A 3ª Promotoria de Justiça da Comarca e a Prefeitura de Paço do Lumiar assinaram, na tarde de sexta-feira, 25, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a regulação do serviço de transporte alternativo no município. O TAC foi assinado pela promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira; pelo prefeito Domingos Dutra; pelo secretário municipal de Mobilidade Urbana, Pádua Nazareno e representantes das cooperativas de transporte.

A solenidade ocorreu no Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), no bairro do Maiobão e contou com a presença de representantes da Polícia Militar do Estado do Maranhão (PMM), Detran, Observatório do Trânsito, vereadores, cooperados e comunidade.

A promotora de justiça Nadja Veloso Cerqueira explicou que o serviço já existia informalmente no município e que a preocupação do MPMA é com a segurança dos cidadãos que utilizam o transporte opcional compartilhado. “O Ministério Público não pode ignorar que esse tipo de transporte existe e é necessário. De fato é utilizado pela população e antes qualquer pessoa oferecia o serviço. Agora o Poder Público vai poder melhorar o que já funciona, com um regulamento, regras básicas e adequação das rotas”, disse.

O documento prevê prazo de 45 dias para que a Prefeitura edite um decreto municipal que regulamente o “Serviço Compartilhado Opcional de Passageiros de Paço do Lumiar”. Também caberá ao Município a emissão de autorizações para a exploração do serviço a profissionais autônomos e cooperativados. O serviço poderá ser prestado por cooperativas já instaladas em Paço do Lumiar, regularmente instituídas e registradas junto aos órgãos competentes.

As autorizações deverão atender à proporção de uma para cada 800 habitantes e sua emissão deve obedecer ao critério de antiguidade na prestação do serviço, por meio da comprovação do tempo de cooperativado. Também deverão ser exigidas a idoneidade, bons antecedentes, aptidão e habilitação daqueles venham a receber a autorização.

Os veículos também deverão estar com seus licenciamentos regularizados e ter, no máximo, 10 anos. A fiscalização do serviço e a definição de rotas no perímetro do município também ficam a cargo do Município de Paço do Lumiar.

Todos os decretos, regulamentos, revisões e autorizações deverão ser publicados no Diário Oficial e no Portal da Transparência do Município.

Caso o TAC não seja cumprido nos prazos acordados, está prevista multa diária de R$ 200, além da possibilidade de execução judicial do Termo de Ajustamento de Conduta.

Embora os problemas causados pela greve dos caminhoneiros sejam de inteira responsabilidade do Governo Federal, é fato que no Maranhão, Governo e Prefeitura de São Luís fizeram o que estava ao seu alcance para evitar maiores transtornos à população. Enquanto na grande maioria das capitais houve paralização geral, por aqui os serviços essenciais funcionaram quase normalmente.

Os maranhenses, principalmente os da capital, sofreram com as gigantescas filas que se formaram ao longo da semana passada nos postos que estavam abastecidos, mas a decisão do Governo em escoltar caminhões tanque para garantir o funcionamento de serviços essências e abastecer os postos acabou funcionamento e servindo para aliviar o sofrimento de quem clamava por combustível para manter seus negócios funcionando ou se locomover.

Ontem à noite, o governador Flávio Dino usou as redes sociais para falar sobre o momento dos caminhoneiros e suas consequências, deixando claro que Governo do Estado nada tem a ver com o problema causado pelo Governo Federal. Dino disse que apenas encontrou “uma forma de minimizar os impactos no que diz respeito aos serviços essenciais, como por exemplo  manter as viaturas policiais funcionando, as ambulâncias, os hospitais, escolas, serviços imprescindíveis para todos, inclusive para a segurança daqueles que estão protestando”.

O governador explicou que a intervenção do Governo do Estado se resume aos combustíveis que estão estocados no Porto de Itaqui para que possam ser distribuído para vários pontos do território maranhense visando que a população não viva uma situação de pânico, de problemas ainda mais graves.

Conforme o governador, foram realizadas várias ações com resultados positivos para todos. “Destaco que de São Luís, enquanto muitas capitais terão uma situação de paralização completa, nós teremos condições razoáveis de funcionamento nesta segunda-feira porque nós conseguimos abastecer grande parte da cidade, especialmente os serviços essenciais e também a população. Do mesmo modo outras regiões do Estado também receberam entrega de combustíveis, que são necessários para garantir, como disse, a continuidade do atendimento de necessidades inadiáveis da sociedade. Nós vamos continuar neste trabalho enquanto aguardamos que o Governo Federal resolva essa problemática”, observou Flávio Dino.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior garantiu que as equipes da Prefeitura de São Luís permanecem mobilizadas para assegurar os serviços à população durante a paralisação dos caminhoneiros, que já vem provocando desabastecimento de combustível e outros produtos no país inteiro. Ele afirmou neste sábado (26), durante visita à edição do programa municipal Todos Por São Luís, no bairro Liberdade, que a Prefeitura está mobilizada para minimizar o máximo possível os impactos da greve na capital.

“O país tem passado momentos difíceis com a paralisação dos caminhoneiros, mas nós temos nos empenhado e trabalhado, com o apoio do Governo do Estado, no sentido de manter os serviços essenciais funcionado em São Luís. Temos reunido diariamente com nossas equipes, reunido com a equipe do governador Flávio Dino, a fim de buscar solução para esta crise”, ressaltou Edivaldo.

Em relação ao transporte urbano, o prefeito informou que a frota de ônibus iniciou a manhã deste sábado operando com 55% dos veículos, mas com abastecimento dos veículos garantido durante a manhã o percentual de ônibus circulando no sábado chegou a 70% da frota circulante aos sábados.

Edivaldo destacou também que o serviço de limpeza está operando regularmente. A paralisação ocasionou problemas à coleta de lixo apenas na quinta-feira (24), em razão dos pontos de interdição na BR-135, que inicialmente impossibilitou o transbordo para a Central de Tratamento de Resíduos Titara, no município de Rosário, mas ainda durante a madrugada o serviço foi regularizado, seguindo o cronograma nos bairros.

“Além de regularizar a coleta, também estamos conseguindo manter o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu). Temos combustível para o funcionamento das ambulâncias e vamos fazer tudo para dar continuidade a esse importante serviço e evitar que a greve afete o setor da saúde em nosso município”, frisou.

O prefeito afirmou ainda que também seguem sendo executados normalmente os serviços de capina, roçagem, varrição, manutenção da iluminação pública, fiscalização de trânsito, Guarda Municipal, Defesa Civil, entre outros.

Edivaldo pediu calma à população para manter a ordem pública nesse momento de crise que afeta a todos. “Esperamos também que prevaleça o bom senso de quem esteja na liderança do movimento para que a população seja minimamente afetada”, concluiu Edivaldo.

Desobstrução da BR – Outra medida da Prefeitura em relação à crise federal dos caminhoneiros foi o pedido de desobstrução da BR-135. O juiz federal Clodomir Reis, da 3ª Vara Federal Cível do Maranhão, concedeu a liminar determinando a intervenção do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) na entrada da cidade e no acesso ao Porto do Itaqui no sentido de liberar a rodovia, único acesso por terra ao município de São Luís e que encontra-se interditado desde a última quinta-feira (25).

O protesto federal dos caminhoneiros chegou, neste sábado, ao sexto dia causando muitos transtornos à população de todo o país.

Em visita à Grajaú, nesta sexta-feira (25), o presidente do PCdoB-MA, Márcio Jerry, reuniu com lideranças locais e testemunhou os relatos positivos da ações da gestão estadual no município. A agenda foi cumprida ao lado do deputado estadual Othelino Neto e da líder da cidade, Simone Limeira.

Após percorrer rádios locais, fazendo um balanço do Governo Flávio Dino e sobre prospeções para o pleito de 2018, que se aproxima, o grupo foi ao povoado Alto Brasil e numa reunião puxada pelo vereador Roldão, conversou com a comunidade local. Ao fim do dia, em jantar na residência do vereador Marquinhos, várias lideranças de Grajaú estiveram reunidas, para debater temas importantes sobre o município.

“A convite de Simone, que é uma grande líder na cidade, estive com o deputado Othelino em Grajaú, cidade que tem papel fundamental na região. Aqui, conversamos com a população e podemos constatar de perto os impactos positivos de ações do Governo Flávio Dino que transformam a vida da população, como construção de estradas, a chegada de asfalto e reforma de escolas”, pontuou Márcio Jerry.

O Sindicado dos Radialistas do Maranhão reagiu contra a tentativa do deputado e pré-candidato ao Governo do Estado, Eduardo Braide (PMN), retirar do ar a Nova 1290 Rádio Timbira, emissora oficial do povo do Maranhão por suposta campanha eleitoral antecipada. Veja abaixo a íntegra da nota oficial do SINRAD-MA.

NOTA DO SINRAD-MA SOBRE A QUEIXA

DO  PMN PARA TIRAR DO AR  A TIMBIRA

O Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão do Estado do Maranhão – Sindicato dos Radialistas – SINRAD/MA, atento às tentativas de afrontamento à liberdade de expressão e manifestação, de risco às garantias democráticas do livre exercício da profissão de radialista e de preservação do patrimônio público, vem manifestar-se sobre a proposta do PMN – Partido da Mobilização Nacional, com a finalidade de retirar do ar a Rádio Timbira do Maranhão, sob o pretexto de “fazer campanha aberta em período vedado” ou de suposta campanha eleitoral antecipada.

Como é de conhecimento de todos os radialistas, a Rádio Timbira do Maranhão se constitui em um patrimônio do povo maranhense com 70 anos de existência, não sendo inédita essa tentativa de retirá-la de suas atividades regulares de radiofonia e difusão, pois, ao longo dos anos, aos trancos e barrancos, tem sobrevivido a duras penas de ataques iguais a esse,  na tentativa dissimulada de setores empresarias por intermédio de prepostos, de reduzir suas atividades e praticamente “secá-la”, desativando até mesmo seus transmissores e deixando inativo seu registro junto ao Ministério das Comunicações.  Tal como hoje acontece com a profissão dos radialistas, atacada por um decreto de desregulamentação de suas  atividades no total de 34, por mero decreto presidencial, sem o mínimo diálogo com os interessados,  o que congregou ontem – 24 de maio de 2018, a partir das 19 horas,  no Brasil inteiro uma assembleia unificada de mais de 22 sindicatos sob a liderança de nossa Federação – a FITERT –  a repudiar esse instrumento arbitrário e tacanho de tentar dilacerar um ofício reconhecido por lei há vários anos em suas locações funcionais, também, os radialistas da nossa mais antiga estação de rádio maranhense – Rádio Timbira – sofrem esse ataque estranho e inusitado da  agremiação partidária que  tem como pré-candidato o deputado estadual Eduardo Braide.

É lamentável que um partido como o PMN não se importe com a condição dos radialistas que podem ficar desocupados e desempregados por força dessa tentativa  condenável de suspender a programação da Rádio Timbira por 24 horas a 6 meses, mesmo até que como  balão de ensaio ou factoide fosse, a esbarrar nos princípios das garantias individuais, sociais e dos fundamentais direitos da pessoa humana de se expressar e se manifestar livremente, preceituados na Constituição do País e nas Declarações Universais de Direitos Humanos, das quais o Brasil é assinante.

Só nos resta, no entanto, apelar para o bom senso e equilíbrio, peculiar ao Procurador Regional Eleitoral, e aos juízes eleitorais que julgarão essa queixa quixotesca e irresponsável quanto ao respeito dos trabalhadores de comunicação social – os radialistas – já duramente castigados por um decreto de desregulamentação de seu trabalho objeto de uma ADIN no STF, agora, no Maranhão,  alvos de semelhante perseguição de um partido político que deveria separar o joio do trigo – em suas futricas eleitoreiras – punindo profissionais, operadores e demais operacionais da Rádio Timbira  – com o desemprego ou suspensão de suas atividades profissionais cuja contribuição é inolvidável tanto para formação e informação da opinião pública como para a mantença desses e de suas famílias.

A DIRETORIA

O governador Flávio Dino informou, nesta manhã de sábado (26), que tomou todas as providências para garantir o abastecimento de setores essenciais, evitando assim maiores problemas para a população por conta da greve dos caminhoneiros, que chegou hoje ao oitavo dia e não tem previsão de quando vai acabar.

Para o governador, “a política de preços para combustíveis do Governo Federal é fruto de mentira do “Estado Mínimo” e da ideologia do todo poder ao mercado. Conforme o governador, “a sociedade só funciona bem quando o Estado atua com eficiência e firmeza”.

Flávio Dino postou junto com o texto fotos de comboios de caminhões com combustíveis, com proteção policial, para abastecer transporte coletivo, serviços essenciais e postos. “Estamos fazendo o possível para minimizar os efeitos do caos gerado pelo Governo Federal”, enfatizou.

O deputado federal maranhense, Weverton Rocha, líder da Minoria na Câmara, e outros cinco líderes de partidos na Câmara federal assinaram uma nota conjunta nesta sexta-feira (25), à noite, condenando o decreto do presidente Michel Temer que determinou o uso das forças federais para acabar com a greve dos caminhoneiros.

Os deputados classificaram o governo do presidente Michel Temer de “fraco e sem credibilidade” e afirmaram que “além de ser um absurdo usar da força para resolver um conflito que poderia ser resolvido com diálogo, o presidente mais uma vez nos coloca perigosamente no limiar de um regime de exceção.”

Weverton, que está em viagem pelo interior do Maranhão, disse que foi surpreendido pela medida, que considera antidemocrática e equivocada. “Já vi crises mais graves resolvidas com negociação e mesmo um governo fraco e sem credibilidade como o do presidente Michel Temer poderia encontrar uma saída, se tivesse algum respeito pelo povo brasileiro”, afirmou ele.

Confira a nota na íntegra:

NOTA PELA DEMOCRACIA

Incapaz de conversar com os trabalhadores e de compreender os complexos mecanismos de organização da sociedade moderna, o presidente Michel Temer editou um decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), determinando o uso de forças federais contra a greve dos caminhoneiros. Além de ser um absurdo usar da força para resolver um conflito que poderia ser resolvido com diálogo, o presidente mais uma vez nos coloca perigosamente no limiar de um regime de exceção.

A GLO editada por ele não é específica e possibilita o uso da força contra qualquer cidadão.

Isso é inaceitável!

Vivemos em um regime democrático de direito, que deve respeitar todos os cidadãos e seus direitos. Já vimos crises mais graves resolvidas com negociação e mesmo um governo fraco e sem credibilidade como o do presidente Michel Temer poderia encontrar uma saída , se tivesse algum respeito pelo povo brasileiro.

Se não consegue governar, o presidente deveria renunciar.

Como líderes partidários e de blocos partidários na Câmara dos Deputados não aceitamos a quebra do regime democrático de direito e pedimos a revogação da GLO e a retomada da negociação com os caminhoneiros.

Weverton Rocha (PDT/MA)
Líder da Minoria na Câmara e deputado federal

José Guimarães (PT/CE)
Líder da Oposição na Câmara e deputado federal

Orlando Silva (PCdoB/SP)
Líder do PCdoB na Câmara e deputado federal

Paulo Pimenta (PT/RS)
Líder do PT na Câmara e deputado federal

André Figueiredo (PDT/CE)
Líder do PDT na Câmara e deputado federal

Júlio Delgado (PSB/MG)
Líder do PSB na Câmara e deputado federal