Ministro do STF Ricardo Lewandowski Foto: André Dusek|Estadão

Estadão – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou a censura imposta ao O Estado de S. Paulo, que estava proibido de publicar informações no âmbito da Operação Boi Barrica envolvendo o empresário Fernando Sarney, filho do ex-presidente José Sarney (MDB). A decisão do ministro foi divulgada depois de o jornal completar nesta quinta-feira, 8, 3.327 dias sob censura por determinação do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), que foi cassada agora por Lewandowski.

Em sua decisão, Lewandowski destacou que o plenário do STF garantiu em julgamento em 2009 “a plena liberdade de imprensa como categoria jurídica proibitiva de qualquer tipo de censura prévia”.

“Dessa forma, não há como se chegar a outra conclusão senão a de que o acórdão recorrido (do TJ do Distrito Federal e dos Territórios), ao censurar a imprensa, mitigando a garantia constitucional da liberdade de expressão, de modo a impedir a divulgação de informações, ainda que declaradas judicialmente como sigilosas e protegidas pelo ordenamento jurídico, viola o que foi decidido na ADPF 130/DF (julgamento de ação que derrubou a Lei de Imprensa, legislação do tempo da ditadura considerada inconstitucional pelo STF em 2009)”, concluiu Lewandowski.

“Isso posto, julgo procedente o recurso extraordinário para cassar o acórdão que concedeu antecipação de tutela”, determinou Lewandowski.

Para Manuel Alceu Affonso Ferreira, advogado do Grupo Estado, a decisão reafirma que “jornalismo investigativo não pode estar sujeito a censura alguma”. “Finalmente, é uma decisão de mérito que afasta a possibilidade de censura, reafirmando uma linha que o Supremo vem adotando em muitos casos. Tinha muita confiança de que terminaria desta maneira”, disse ele, que defendeu o jornal desde a primeira instância. Entidade e ex-ministros do Supremo elogiam fim de censura ao “Estado”.

‘Estado’ é censurado no caso Sarney é manchete de o O Estado de S.Paulo do dia 1º de agosto de 2009 Foto: Reprodução

O processo chegou ao STF em setembro de 2014 e foi originalmente distribuído à ministra Cármen Lúcia. Em setembro de 2016, foi encaminhado ao gabinete de Lewandowski, depois de Cármen assumir a presidência da Corte. Após a troca de relatoria, a Procuradoria-Geral da República (PGR) encaminhou parecer favorável ao Estado.

Tramitação – Em maio deste ano, Lewandowski negou seguimento ao recurso de o O Estado de S. Paulo em decisão monocrática (individual) e determinou que o processo fosse enviado à 12.ª Vara Cível de Brasília para que julgasse o mérito da ação “como bem entender”.

À época, Lewandowski não apreciou o mérito da questão e alegou que o instrumento legal usado na apelação (o recurso extraordinário) não era válido em casos de medidas cautelares como as liminares.

O jornal recorreu da decisão de Lewandowski e conseguiu – por 3 votos a 2 – manter o caso no Supremo, em julgamento no plenário virtual da Segunda Turma do STF, ocorrido de 31 de agosto a 6 de setembro de 2018.

Dos cinco ministros da Segunda Turma, três acolheram o pedido do Estado para que o processo fosse apreciado pelo STF: Edson Fachin, Gilmar Mendes e Celso de Melo. O ministro Dias Toffoli, por outro lado, acompanhou naquele julgamento o entendimento de Lewandowski – de que não cabe recurso extraordinário contra decisão liminar.

Com a maioria formada na Segunda Turma a favor do processamento do recurso do Estado no Supremo Tribunal Federal, Lewandowski retomou a análise do processo e decidiu agora cassar a decisão do TJDFT.

Atos secretos – A censura ao Estado diz respeito à publicação de gravações no âmbito da Operação Boi Barrica que sugerem ligações do então presidente do Senado, José Sarney, com a contratação de parentes e afilhados políticos por meio de atos secretos. Na época, advogados do empresário Fernando Sarney alegaram que o jornal feria a honra da família ao publicar trechos de conversas telefônicas gravadas na operação com autorização judicial.

No julgamento do plenário virtual da Segunda Turma do STF concluído há dois meses, o ministro Edson Fachin destacou que o Supremo proibiu “enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões” .

O decano do STF, ministro Celso de Mello, por sua vez, argumentou naquela ocasião que a “liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos fundamentos em que se apoia a própria noção de estado democrático de direito, não pode ser restringida pelo exercício ilegítimo da censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional”.

O governador Flávio Dino (PCdoB), a propósito das especulações da oposição sobre a questão dos aposentados do Estado, disse que o problema não é exclusivo do Maranhão, mas que todas as medidas estão sendo tomadas para garantir a recuperação do Fundo e do déficit financeiro que já se prologa a quase uma década.

“Nós temos um problema nacional, que não é só do Maranhão, é de todos os estados brasileiros inclusive do governo federal, de desequilíbrio dos sistemas previdenciários já há algumas décadas. Não é um tema novo. Isso faz com que, permanentemente, você precise fazer um esforço, em primeiro lugar de financiamento dos próprios sistemas previdenciários, isso está em debate em nível nacional já em algum tempo; e de outro lado garantir as condições para que o tesouro possa suprir os sistemas previdenciários no caso dos déficits que eles ao longo do tempo. Isso vem se verificando já em vários estados”, observou o governador.

Flávio Dino garante, no entanto, que as medidas estão sendo tomadas de gestão financeira para garantir a recuperação do fundo, em razão desse déficit financeiro que ele já tem há quase uma década no Maranhão. E, ao mesmo tempo, a capacidade do tesouro, que é o principal patrimônio para a garantia dos sistemas previdenciários. Algumas pessoas não sabem, mas a maior parte do financiamento da previdência é feita pelo próprio tesouro estadual. Porque a contribuição patronal, do estado, é duas vezes maior que a contribuição dos servidores.

Para o governador “a questão central, longe de espalhar terrorismo, demagogia, maldade contra aposentados é você ter a capacidade de fazer uma boa gestão fiscal, no que se refere ao equilíbrio de receitas e despesas, para que o tesouro tenha a capacidade de pagar suas principais obrigações, aí obviamente incluso o pagamento de aposentados e pensionistas”.

Dino adverte que não há nenhum risco iminente de interrupções de pagamento. “Isso é uma maldade e de pequena luta política para tratar de modo irresponsável um tema que é nacional e é um tema muito sério. Nós estamos cuidando com a seriedade que temos para garantir a continuidade dos direitos de todas as pessoas”, enfatizou.

O cacique maranhense José Sarney (MDB), pelo visto vai ter que colocar o pijama, pois não tem mais seu nome lembrando nem quando participa de solenidades especiais, como foi a sessão solene do Congresso em homenagem aos 30 anos da promulgação da Constituição do Brasil, com a presença do presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL).

Doido para se encostar no novo chefe da Nação, a exemplo do que fez com todos os ex-presidentes para continuar usufruindo as benesses do poder, desta vez parece que será finalmente colocado de escanteio. Após a continência, Bolsonaro simplesmente o ignorou.

Segundo informa a coluna Esplanada, do jornalista Leandro Mazzini, ao fazer uso da palavra, o presidente eleito sequer citou os nomes de Sarney e Eunício Oliveira, ao cumprimentar os integrantes da Mesa condutora dos trabalhos.

Conforme observou o colunista, o capitão reformado do Exército, que chegou a bater continência para Sarney, olhou para os dois, pensou e soltou apenas um “autoridades presentes”.

Sarney engoliu seco, mas teria demonstração chateação por não ter seu nome citado pelo novo presidente.

Irregularidades em licitação e em contrato para prestação de serviços gráficos motivaram Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, em 9 de outubro, contra o prefeito Eric Costa. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.

Também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão), e Richardson Lima Cruz (empresário), além da empresa R.L.Cruz Gráfica.

O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.

A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa R.L.Cruz Gráfica, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00.

Após solicitação de informações, o Município encaminhou ao MPMA os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.

Entre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.

Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.

PEDIDOS

O Ministério Público requer também a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.

As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A decisão do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir o Ministério do Trabalho provocou reação do deputado federal e senador eleito Weverton Rocha (PDT), líder da minoria na Câmara dos Deputados.

Presidente estadual do PDT, legenda que tem como lema a defesa do trabalhador, o parlamentar maranhense, conforme postagens nas redes sociais, mostrou preocupação e classificou de equívoco.

“Isso é um grande equívoco. O MT existe há 88 anos, já teve estruturas diferentes, mas sempre comandou a política de empregos no País”,observou.

Segundo Weverton, “a geração de trabalho e renda precisa de uma atenção especial e especializada, principalmente neste momento de crise econômica, que atinge em cheio o trabalhador brasileiro”.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior vistoriou nesta quarta-feira (07) as obras da creche da Cidade Operária que estão em fase de finalização. O novo equipamento vai funcionar em tempo integral e deve atender 200 crianças de zero a seis anos em espaços climatizados e com toda infraestrutura para oferta de um serviço de qualidade. A obra integra a política de desenvolvimento educacional implementada pela Prefeitura de São Luís sendo esse um dos compromissos da gestão do prefeito Edivaldo. Outras duas creches estão com obras sendo finalizadas nos bairros Chácara Brasil, no Turu, e Morada do Sol, Maracanã. Juntas, elas vão atender mais de 800 crianças.

Durante a vistoria, o prefeito Edivaldo, acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, e do secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, destacou que a construção do espaço é um compromisso da gestão, de modo a garantir tranquilidade às mães que precisam deixar seus filhos para trabalhar. Pontuou ainda que a obra é, também, mais uma iniciativa de fortalecimento da educação infantil no município.

“A construção da creche aqui na Cidade Operária é um compromisso assumido com a população e que estamos honrando com muita responsabilidade. É mais um importante instrumento na área na educação que executamos em nossa cidade. Temos outras unidades como esta aqui em pleno processo de construção e algumas em fase de licitação, para que até o final da nossa gestão possamos ofertar à comunidade muito mais espaços bem estruturados como este e garantir às famílias a tranquilidade e os cuidados necessários que as crianças necessitam nessa fase de suas vidas”, afirmou Edivaldo.

Localizada à Avenida Leste, na Cidade Operária, a obra da creche aguarda somente o término dos serviços de urbanização da área externa dedicada ao estacionamento em frente à escola e a colocação de gramas nos canteiros do jardim, para ser entregue à população.

Totalmente climatizada, a creche conta com 10 salas de aula, sala de multiuso (com TV e jogos educativos), fraldário, cozinha, pátio coberto, sala para amamentação (lactaria), área livre com parquinho e jardim; secretaria, sala de professores e direção, além de seis banheiros, sendo três masculinos e três femininos. A sala de multiuso servirá também para reuniões e treinamento dos professores e educadores. A Creche Cidade Operária também vai disponibilizar espaço exclusivo para estacionamento dos professores.

INTEGRAL

Segundo o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, a unidade vai funcionar em período integral para atender cerca de 200 crianças na faixa etária de zero a 6 anos, preferencialmente do bairro onde a escola está localizada. Serão disponibilizadas às crianças todas as refeições – do café da manhã ao jantar, antes de serem entregues às famílias.

“A creche tem uma excelente estrutura de atendimento para ofertar com qualidade todos os serviços que as crianças necessitam nessa fase. As matrículas estão previstas para iniciar no fim de dezembro ou começo de janeiro, o que vai ser amplamente divulgado para a comunidade local”, pontuou Moacir Feitosa.

OBRAS

O padrão da creche da Cidade Operária é o mesmo das demais unidades que já estão prontas ou em construção. Um espaço pensado para o acolhimento e desenvolvimento das crianças. São três creches praticamente prontas. Além da unidade na cidade Operária, a Prefeitura de São Luís está construindo outras duas na Chácara Brasil e Morada do Sol, residencial que está recebendo uma segunda creche com obras já em estágio avançado de construção. Juntas, as unidades vão atender em torno de 800 crianças com idade de 0 a 6 anos.