Irregularidades em licitação e em contrato para prestação de serviços gráficos motivaram Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Barra do Corda, em 9 de outubro, contra o prefeito Eric Costa. A manifestação ministerial foi formulada pelo promotor de justiça Guaracy Martins Figueiredo.
Também são alvos da ação Wilson Antônio Nunes Mouzinho (contador e pregoeiro), Oilson de Araújo Lima (ordenador de Receita e Despesa), Francisco de Assis Fonseca Filho (integrante da comissão de apoio ao pregoeiro), João Caetano de Sousa (integrante da comissão), José Arnaldo Leão Neto (integrante da comissão), e Richardson Lima Cruz (empresário), além da empresa R.L.Cruz Gráfica.
O Ministério Público do Maranhão solicitou à Justiça a indisponibilidade dos bens dos envolvidos.
A investigação teve início com uma representação, protocolada por vereadores de Barra do Corda, que apontou lacunas e equívocos no procedimento licitatório e no contrato firmado entre o Município e a empresa R.L.Cruz Gráfica, para a prestação de serviços gráficos no valor estimado de R$ 2.417.518,00.
Após solicitação de informações, o Município encaminhou ao MPMA os documentos do procedimento licitatório e do contrato, nos quais foram atestados diversos vícios, depois de análise da Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça.
Entre as irregularidades verificadas, constam ausência de autorização para a realização da licitação emitida pela autoridade competente, falta de saldo da dotação orçamentária, ausência de responsável pela elaboração e aprovação do termo de referência, inexistência de aviso contendo o resumo do edital publicado em jornal de grande circulação regional e nacional e falta de pesquisa de preços de mercado.
Além disso, não foi apresentada a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial.
PEDIDOS
O Ministério Público requer também a condenação dos envolvidos por improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/92, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano ou de até 100 vezes a remuneração recebida pelo agente público quando no exercício do cargo.
As penalidades incluem, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Estadão – Diante das evidentes dificuldades no Congresso para aprovar, ainda este ano, reforma da Previdência, o presidente eleito, Jair Bolsonaro, trabalha numa versão “light”, formada por propostas que independam de alterações na Constituição. “Nós temos de ver aquela (proposta) que passa na Câmara e no Senado”, disse. “Na quinta-feira vou receber alguns parlamentares em casa com propostas para dar um passo na reforma da Previdência sem ser por proposta de emenda à Constituição.”
Sem alterar a Constituição, não são alterados pontos simbólicos, como a instituição de uma idade mínima para aposentadoria. Mas a mudança de leis pode ter efeito importante sobre a trajetória de crescimento dos gastos com benefícios previdenciários. Essa estratégia foi tentada pelo atual governo, mas acabou abandonada.
Uma emenda à Constituição precisa do o apoio de dois terços dos 513 deputados e 81 senadores, em dois turnos de votação. Já uma alteração na lei pode ser aprovada por maioria, em apenas um turno. Por isso esse pacote mais modesto tem melhores chances de avançar.
Num esforço de aparar arestas com os parlamentares, que na quarta-feira, 7, aprovaram uma “bomba fiscal” na forma de reajuste salarial para o Judiciário, Bolsonaro minimizou a declaração de seu principal assessor, o futuro ministro da Economia, Paulo Guedes, que falou em dar uma “prensa” no Congresso para aprovar a reforma. “Não tem prensa. O que acontece com alguns do meu lado é que não tem a vivência política. Eu apesar de ter, levo, tantas vezes, cascudo de vocês. Imagina quem não tem essa experiência. A palavra não é prensa, é convencimento.”
Bolsonaro reconheceu ainda que há resistências não só no Congresso para votar a reforma. “Obviamente é um desgaste votar reforma da previdência. Mas eu não vou me furtar desse compromisso. Eu vim candidato e sabia que teremos muitos problemas pela frente.” E brincou: Não é só felicidade e lua de mel. O casamento começou muito antes da data marcada, que é primeiro de janeiro.”
A estratégia de votar sós a parcela da reforma que não altera a Constituição foi discutida na audiência que Bolsonaro teve com o presidente Michel Temer. O governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, esteve com Temer no final da tarde, preocupado com a possibilidade de ser encerrada a intervenção federal no Estado para possibilitar a votação de emendas à Constituição. O presidente disse, então, que a ideia é votar só propostas infraconstitucionais.
A reforma da Previdência é o tema dominante de todas as reuniões de Bolsonaro e Paulo Guedes em Brasília. Segundo o presidente eleito, sem resolver a questão das contas públicas não será possível avançar na economia. Na quarta-feira, Guedes teve uma reunião com o secretário de Previdência, Marcelo Caetano, para discutir as alterações que podem ser feitas na proposta de reforma que se encontra na Câmara dos Deputados.
Na reunião, a equipe de transição quis saber detalhes sobre cada etapa de negociação da proposta em tramitação.
A decisão do presidente eleito, Jair Bolsonaro, de extinguir o Ministério do Trabalho provocou reação do deputado federal e senador eleito Weverton Rocha (PDT), líder da minoria na Câmara dos Deputados.
Presidente estadual do PDT, legenda que tem como lema a defesa do trabalhador, o parlamentar maranhense, conforme postagens nas redes sociais, mostrou preocupação e classificou de equívoco.
“Isso é um grande equívoco. O MT existe há 88 anos, já teve estruturas diferentes, mas sempre comandou a política de empregos no País”,observou.
Segundo Weverton, “a geração de trabalho e renda precisa de uma atenção especial e especializada, principalmente neste momento de crise econômica, que atinge em cheio o trabalhador brasileiro”.
O prefeito Edivaldo Holanda Júnior vistoriou nesta quarta-feira (07) as obras da creche da Cidade Operária que estão em fase de finalização. O novo equipamento vai funcionar em tempo integral e deve atender 200 crianças de zero a seis anos em espaços climatizados e com toda infraestrutura para oferta de um serviço de qualidade. A obra integra a política de desenvolvimento educacional implementada pela Prefeitura de São Luís sendo esse um dos compromissos da gestão do prefeito Edivaldo. Outras duas creches estão com obras sendo finalizadas nos bairros Chácara Brasil, no Turu, e Morada do Sol, Maracanã. Juntas, elas vão atender mais de 800 crianças.
Durante a vistoria, o prefeito Edivaldo, acompanhado da primeira-dama, Camila Holanda, e do secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, destacou que a construção do espaço é um compromisso da gestão, de modo a garantir tranquilidade às mães que precisam deixar seus filhos para trabalhar. Pontuou ainda que a obra é, também, mais uma iniciativa de fortalecimento da educação infantil no município.
“A construção da creche aqui na Cidade Operária é um compromisso assumido com a população e que estamos honrando com muita responsabilidade. É mais um importante instrumento na área na educação que executamos em nossa cidade. Temos outras unidades como esta aqui em pleno processo de construção e algumas em fase de licitação, para que até o final da nossa gestão possamos ofertar à comunidade muito mais espaços bem estruturados como este e garantir às famílias a tranquilidade e os cuidados necessários que as crianças necessitam nessa fase de suas vidas”, afirmou Edivaldo.
Localizada à Avenida Leste, na Cidade Operária, a obra da creche aguarda somente o término dos serviços de urbanização da área externa dedicada ao estacionamento em frente à escola e a colocação de gramas nos canteiros do jardim, para ser entregue à população.
Totalmente climatizada, a creche conta com 10 salas de aula, sala de multiuso (com TV e jogos educativos), fraldário, cozinha, pátio coberto, sala para amamentação (lactaria), área livre com parquinho e jardim; secretaria, sala de professores e direção, além de seis banheiros, sendo três masculinos e três femininos. A sala de multiuso servirá também para reuniões e treinamento dos professores e educadores. A Creche Cidade Operária também vai disponibilizar espaço exclusivo para estacionamento dos professores.
INTEGRAL
Segundo o secretário municipal de Educação, Moacir Feitosa, a unidade vai funcionar em período integral para atender cerca de 200 crianças na faixa etária de zero a 6 anos, preferencialmente do bairro onde a escola está localizada. Serão disponibilizadas às crianças todas as refeições – do café da manhã ao jantar, antes de serem entregues às famílias.
“A creche tem uma excelente estrutura de atendimento para ofertar com qualidade todos os serviços que as crianças necessitam nessa fase. As matrículas estão previstas para iniciar no fim de dezembro ou começo de janeiro, o que vai ser amplamente divulgado para a comunidade local”, pontuou Moacir Feitosa.
OBRAS
O padrão da creche da Cidade Operária é o mesmo das demais unidades que já estão prontas ou em construção. Um espaço pensado para o acolhimento e desenvolvimento das crianças. São três creches praticamente prontas. Além da unidade na cidade Operária, a Prefeitura de São Luís está construindo outras duas na Chácara Brasil e Morada do Sol, residencial que está recebendo uma segunda creche com obras já em estágio avançado de construção. Juntas, as unidades vão atender em torno de 800 crianças com idade de 0 a 6 anos.
Mais cinco municípios maranhenses foram contemplados com ambulâncias para reforçar e ampliar os serviços prestados pelas redes de saúde. Com a presença do governador Flávio Dino, a solenidade de entrega foi realizada na manhã desta quarta-feira (7), no Palácio dos Leões.
A ação do Governo do Maranhão é resultado de uma política de contrapartidas sociais, implementada pela Secretaria da Indústria, Comércio e Energia (Seinc) em parceria com o setor privado. As ambulâncias, completamente equipadas, foram doadas pelas empresas Temape e Multitrans. Foram beneficiados os municípios de Trizidela do Vale, Conceição do Lago Açu, Tuntum, Viana e Sucupira do Norte.
“Nós visamos uma dupla missão: de um lado o investimento, o crescimento da riqueza, o aumento do Produto Interno Bruto (PIB). De outro lado, tanto quanto possível, imbricarmos isso com uma ação social. Nesse momento de tantas dificuldades que o Brasil atravessa, precisamos de ações rápidas. E fazer parcerias para a entrega de ambulâncias é um modo prático, de imediatamente oferecermos um benefício concreto aos municípios e aos cidadãos”, destacou o governador Flávio Dino.
De acordo com o secretário Expedito Rodrigues, da Seinc, serão entregues 42 ambulâncias via contrapartida social para os municípios maranhenses. “A gente faz um trabalho direto de atração de novos investimentos e novas empresas. E todas essas empresas que chegam ao estado nós ofertamos apoio e cobramos uma contrapartida social. Com essa política, ajudamos no fortalecimento da rede de saúde”, explicou.
O compromisso assumido pela Temape é fruto da instalação da empresa na zona portuária de São Luís. A empresa pernambucana está construindo um terminal de armazenamento de combustíveis, com capacidade para 90 mil metros cúbicos e um investimento superior a R$ 80 milhões.
O superintende da Temape, Fernando Guerra Júnior, destacou a parceria com a gestão estadual e a possibilidade de realizar parcerias sociais. “Assim que começamos a prospectar os negócios do Maranhão, com apoio do Governo, aceitamos de imediato essa contrapartida que transfere diretamente, e de forma conjunta, um apoio social. Somos de Pernambuco e sabemos das carências dos estados no Nordeste. Nós achamos essa política muito inteligente, gera resultados de forma mais direta”, disse.
Cleomar Tema, prefeito de Tuntum, uma das cidades beneficiadas com a entrega das ambulâncias, agradeceu a iniciativa e explicou a importância do equipamento para o município. “Nessa área da saúde, que lida com urgência e emergência, toda ajuda é bem-vinda. Os municípios ficam muito agradecidos com esse apoio do Governo, que vem desde o primeiro ano de gestão. Em Tuntum nós dispomos de central de regulação, prestamos serviços nessa área de transporte para 27 municípios. E essa entrega nos dá um apoio substancial”, declarou.
César Pires, autor da PEC que torna impositiva as emendas parlamentares
Um movimento liderado pelo autor da Proposta de Emenda Constitucional, deputado César Pires (PV), que torna impositiva as emendas parlamentares e obriga o Estado a executar o que foi proposto por cada um dos 42 deputados quando da aprovação do Orçamento, começa se forma no plenário da Assembleia Legislativa e tem por finalidade solicitar que o presidente da Casa, deputado Othelino Neto (PCdoB), coloque a PEC para ser deliberada pelo atual plenário.
O movimento, que já contaria com a adesão de dezessete deputados, caso consiga o que pretende, beneficiará diretamente todos os parlamentares eleitos e não reeleitos, independente da coloração partidária ou matriz ideológica e já prepara o terreno para a próxima legislatura ter a certeza que as emendas, geralmente para construção de pequenas obras nos municípios onde desenvolvem atividade eleitoral, serão executadas.
Em conversa com o titular deste blog, nesta manhã de quarta-feira (7), César Pires confirmou que já reuniu com alguns deputados, inclusive da base de sustentação do governo, e iniciaram a discussão sobre a possibilidade da matéria ser levada a plenário antes do fim desta legislatura com o apoio dos parlamentares independente da legenda a qual esteja filiado.
A proposta até que tem a simpatia de boa parte do plenário, mas esbara nas condições financeiras do Estado e em dias nada promissores para o Maranhão por conta da crise que assola estados e municípios e das previsões nada animadoras para o ano de 2019, conforme alertou o próprio governador Flávio Dino em recente mensagem postada no Twitter.
Como ainda restam dois meses para o final dos atuais mandatos e em política tudo é possível,, é aguardar para conferir se o movimento logrará êxito nesta difícil empreitada, pois deverá haver resistências do Palácio dos Leões.
O ex-prefeito de São João do Caru (termo judiciário de Bom Jardim), Jadson Lobo Rodrigues, foi condenado em Ação Civil por Improbidade Administrativa promovida pelo Município de São João do Caru, por ofensa a princípios da administração pública, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (LIA). A sentença foi proferida pelo juiz Bruno Barbosa Pinheiro, titular da comarca de Bom Jardim.
O ex-prefeito foi penalizado pela prática do ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, inciso VI da Lei de Improbidade Administrativa, ao ressarcimento ao tesouro municipal de R$ 8.372,88, corrigidos com juros e correção monetária desde a prática do ilícito; à multa civil no valor correspondente a três vezes o valor da remuneração mensal recebida pelo réu à época do fato, também corrigidos; à suspensão de seus direitos políticos por três anos, a contar do trânsito em julgado da sentença; e à proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.
Na Ação Civil por Improbidade Administrativa, o autor pediu a condenação do ex-prefeito por não ter prestado contas referentes aos recursos recebidos por meio do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), no exercício de 2016, período em que Jadson Lobo Rodrigues era prefeito de São João do Caru. O Executivo Municipal apresentou ofício expedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando que a prestação de contas referente aos recursos recebidos pelo Município de São João do Caru não foi apresentada.
DEFESA – A defesa apresentada pelo ex-gestor se limitou a alegar que ele não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa.
Na análise do caso, o juiz constatou que de acordo com a documentação juntada aos autos, os valores questionados foram realmente transferidos para o Município de São João do Caru, na época da gestão do requerido. Entretanto, não há informações nos autos de que ele tenha procedido à devida prestação de contas dos recursos, e, na oportunidade de sua defesa, não foi juntado aos autos qualquer documento que demonstrasse o contrário. E ressaltou que, mesmo depois de citado na demanda, o ex-gestor municipal não se manifestou sobre a referida ausência de prestação de contas, resumindo-se a afirmar que não cometeu nenhum ato de improbidade.
“É relevante que se diga ter atuado o demandado (réu) com dolo, ciente todo o tempo do seu dever de prestar contas em relação aos valores recebidos através do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar – PNADE. Ressalte-se que o dolo para a punição por ato que ofenda princípios da administração é o genérico, consistente na vontade livre e consciente de agir em desacordo com a norma, não se exigindo intenção específica de violar aqueles princípios”, afirmou o magistrado em sua decisão.
A multa civil deverá ser revertida em favor do erário municipal de São João do Caru e, com o trânsito em julgado, a sentença será incluída no Cadastro de Condenados por Ato de Improbidade pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme a Resolução nº 44 de 20 de novembro de 2007.
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