Está em tramitação na Câmara Municipal de São Luís o Projeto de Lei nº 264/2024, de autoria do vereador Aldir Júnior (PL), que propõe a criação do programa “Capacitando o Idoso”. A iniciativa tem como principal objetivo oferecer oportunidades de qualificação profissional e aprendizado de novos conhecimentos para pessoas acima de 60 anos.

De acordo com a proposta, o programa deve disponibilizar diversos recursos para auxiliar a pessoa idosa na reinserção ao mercado de trabalho. Entre as medidas estão a oferta de cursos profissionalizantes ligados à informática, cultura, educação e demais áreas que possam agregar novos conhecimentos às pessoas com mais de sessenta anos, capacitando o idoso para enfrentar a nova realidade do mercado de trabalho.

Outro ponto importante do projeto é a criação de um espaço físico para desenvolver as atividades de capacitação profissional para os idosos. Conforme o texto da proposição, a Prefeitura de São Luís fica autorizada a criar o “Centro de Capacitação do Idoso”, um ambiente que será propício para o aprendizado e a socialização dos participantes.

Para que o programa “Capacitando o Idoso” possa ser instalado de forma plena em São Luís, o Poder Executivo Municipal também poderá propor convênios com entidades educacionais públicas e privadas, bem como com entidades não governamentais, para garantir a atuação de profissionais qualificados no desenvolvimento do projeto.

“O projeto apresentado tem por finalidade incentivar e estimular os cidadãos que integram o grupo da terceira idade a realizarem cursos de capacitação em diversas áreas, seja educacional, como cultural e também científico para que dessa forma consigam exercer novas práticas além daqueles que sempre exerceu”, ressaltou Aldir Júnior.

O Projeto de Lei foi encaminhado para análise pelas comissões de Justiça e Assistência Social na sessão do dia 16 de dezembro de 2024.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, negou o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro para viajar aos Estados Unidos para a posse do presidente eleito Donald Trump, na próxima segunda-feira (20).

Em decisão publicada nesta quinta-feira (16), Moraes afirmou que os comportamentos recentes do ex-presidente indicam a possibilidade de tentativa de fuga do Brasil, para evitar uma eventual punição.

Moraes citou falas de Bolsonaro e de seu filho, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, favoráveis à fuga de pessoas condenadas pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023 para a Argentina. Discursos em redes sociais e declarações veiculadas na imprensa foram usados para embasar a decisão.

O ministro citou ainda uma entrevista concedida pelo ex-presidente ao jornal Folha de S.Paulo, em novembro do ano passado, na qual ele “cogitou a possibilidade de evadir-se e solicitar asilo político para evitar eventual responsabilização penal no Brasil”.

Na entrevista citada, Bolsonaro admite pedir refúgio em alguma embaixada para evitar prisão.

“O cenário que fundamentou a imposição de proibição de se ausentar do país, com entrega de passaportes, continua a indicar a possibilidade de tentativa de evasão do indiciado Jair Messias Bolsonaro, para se furtar à aplicação da lei penal, da mesma maneira como vem defendendo a fuga do país e o asilo no exterior para os diversos condenados com trânsito em julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em casos conexos à presente investigação e relacionados à ‘tentativa de Golpe de Estado e de Abolição violenta do Estado Democrático de Direito’”, afirmou o ministro em sua decisão.

Convite

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte, apreendido em fevereiro de 2024, para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro. O motivo seria acompanhar a posse de Donald Trump, em Washington. Moraes, então, pediu que o convite fosse apresentado, o que não ocorreu.

“Não houve, portanto, o cumprimento da decisão de 11/01/2025, pois não foi juntado aos autos nenhum documento probatório que demonstrasse a existência de convite realizado pelo Presidente eleito dos EUA ao requerente Jair Messias Bolsonaro, conforme alegado pela defesa”, disse Moraes.

Segundo a defesa do ex-presidente, o convite havia sido formalizado em um e-mail enviado a Eduardo Bolsonaro. Mas o e-mail, segundo Moraes, se tratava de um “endereço não identificado” e sem qualquer horário ou programação do evento a ser realizado. Mesmo sem uma comprovação do convite oficial, o ministro analisou o pedido de devolução do passaporte, negando-o.

PGR também foi contra

O procurador-geral da República (PGR), Paulo Gonet, já havia se manifestado nessa terça-feira (15) contrário ao pedido da defesa de Bolsonaro. Em parecer enviado ao Supremo, o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

Bolsonaro teve o passaporte apreendido no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma suposta organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder.

Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes. (Agência Brasil)

O Ministério Público do Maranhão, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Buriticupu, protocolou nesta terça-feira, 14, uma Ação Civil Pública e uma Denúncia contra o ex-prefeito e atual presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus das Selvas (termo judiciário da comarca), Luís Fernando Lopes Coelho. As manifestações foram motivadas pela falta de repasse de contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social do Município em valor superior a R$ 24 milhões.

De acordo com as investigações realizadas pelo Ministério Público do Maranhão e auditoria da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência, deixaram de ser repassados recursos das contribuições descontadas dos servidores públicos e da parte patronal, incluindo os incidentes sobre auxílio doença e salário maternidade. A apuração engloba o período de janeiro de 2017 a dezembro de 2022.

O total não repassado chega a R$ 24.122.380,82, sendo R$ 4.300.529,32 de contribuições recolhidas dos servidores, R$ 19.420.168,80 de contribuições patronais e R$ 401.682,70 relativas a contribuições patronais sobre auxílio doença e salário maternidade.

O caso também foi analisado pela Assessoria Técnica da Procuradoria-Geral de Justiça que apontou, em seu parecer, que “o Município de Bom Jesus das Selvas deixou de repassar a totalidade dos valores retidos dos servidores, a título de contribuição previdenciária”.

Além disso, o Ministério informou que a Prefeitura havia firmado um Acordo de Parcelamento e Confissão de Débitos com o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Bom Jesus das Selvas para a regularização de débitos relativos ao período de janeiro de 2014 a outubro de 2016. No entanto, as parcelas não foram pagas.

Para o promotor de justiça Felipe Augusto Rotondo, a conduta de Luís Fernando Coelho configura “omissão dolosa, prevista no art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa, uma vez que ainda foi notificado diversas vezes pelo órgão fiscalizador do Ministério da Previdência Social”. O então prefeito era o responsável tributário e ordenador de despesas e, portanto, responsável por não fazer os repasses das contribuições por 46 vezes.

Em caso de condenação por improbidade administrativa, o ex-prefeito e atual presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus das Selvas estará sujeito à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por até 12 anos, pagamento de multa equivalente ao valor do dano e proibição de contratar ou receber benefícios do poder público, ainda que por intermédio de empresa da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de até 12 anos.

ESFERA PENAL – Além da ação por improbidade administrativa, a conduta do ex-prefeito de Bom Jesus das Selvas também levou o Ministério Público do Maranhão a ingressar com uma Denúncia pelo crime previsto no artigo 169-A do Código Penal (“Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional”). A pena prevista é de reclusão, de dois a cinco anos, e multa.

Na Denúncia, Felipe Rotondo argumenta, ainda, que o crime foi praticado em continuidade delitiva. “As contribuições deveriam ter sido repassadas mês a mês e uma vez que não foram, o acusado praticou 46 crimes”, observa o promotor de justiça.

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação temporária do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, retido desde o ano passado, para que ele possa viajar aos Estados Unidos (EUA), onde pretende participar da posse de Donald Trump na presidência norte-americana.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

“Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país. A situação descrita não revela necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”, diz a manifestação.

O PGR também observou que o ex-presidente não possui status de representação do país.

“Não há, tampouco, na petição, evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor. É ocioso apontar que o requerente não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos”.

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.

Em sua primeira manifestação sobre o pedido, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou aos advogados do ex-presidente que apresentassem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense. Segundo Moraes, a defesa apenas havia copiado um email enviado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico não identificado e sem detalhes da cerimônia de posse.

Em resposta, a defesa do ex-presidente reiterou o pedido original, alegando que o domínio do endereço de email informado é temporário e alusivo à organização da posse, o que seria comum nas posses presidenciais dos EUA. Os advogados de Bolsonaro também enfatizaram a importância internacional do evento e que a viagem do ex-presidente não iria atrapalhar o andamento das investigações contra ele.

Agora, com a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve tomar a decisão se autoriza ou não a devolução temporária do passaporte de Bolsonaro.

O ex-presidente teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na manhã desta quarta-feira (15), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou a eleição da nova mesa diretora da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O ex-deputado e atual prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), foi eleito por unanimidade para presidir a entidade no biênio 2025/2026.

A chefe do Legislativo maranhense afirmou que a eleição da nova diretoria da Famem simboliza um grande avanço para o Maranhão. “O consenso dos prefeitos é fundamental para fortalecer a união entre os municípios e buscar mais avanços para a gestão pública e a população”, disse Iracema Vale.

O prefeito Roberto Costa afirmou que assumir a presidência da Famem é uma grande responsabilidade, mas também uma oportunidade de representar os municípios.

“É uma honra poder representar os municípios e defender seus interesses nas esferas política, administrativa, social e econômica”, declarou Costa.

Entre os gestores municipais presentes na eleição, destaca-se a presença do prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, que elogiou a escolha de Roberto Costa. “Ele tem a experiência e o compromisso necessários para representar os prefeitos e promover o desenvolvimento de todas as regiões do Maranhão”, afirmou.

Entre os nomes destacados está o presidente nacional do União Brasil, Antonio de Rueda, que mantém relações com José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo” na Bahia e apontado como um dos líderes da organização criminosa. Moura, empresário e integrante do partido, nega envolvimento em atividades ilícitas, afirmando não possuir contratos com o DNOCS ou vínculos com obras públicas.

Outro implicado é o senador Davi Alcolumbre, favorito para presidir o Senado, cuja chefe de gabinete, Ana Paula Magalhães, foi citada em conversas interceptadas pela PF. Os diálogos sugerem que Ana Paula teria sido consultada para viabilizar a liberação de recursos públicos para prefeituras baianas com contratos suspeitos. Alcolumbre, que também é padrinho político de Waldez Góes, ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, não comentou o caso.

O deputado federal Elmar Nascimento também aparece ligado à investigação. Seu primo, Francisco Nascimento, foi preso acusado de facilitar fraudes em licitações na cidade de Campo Formoso (BA), ajustando editais e negociando propinas. Além disso, emendas parlamentares de Elmar financiaram obras da empresa investigada Allpha Pavimentações. O deputado afirmou não ser alvo da operação e destacou sua longa trajetória sem envolvimento em investigações: “não sou alvo, nem fui sequer citado”.

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, foi citado indiretamente em gravações, nas quais José Marcos de Moura mencionou recorrer a um “amigo” para agilizar pagamentos de contratos. A PF suspeita que esse “amigo” seria ACM Neto, que, em nota, negou qualquer envolvimento, afirmando que não há registros de diálogos seus nos autos: “existem apenas inferências, que, ainda assim, não estão relacionadas a qualquer ato ilícito”.

Embora não citado diretamente, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, teve sua gestão mencionada, já que empresas investigadas receberam aproximadamente R$ 60 milhões da prefeitura. Flávio Henrique de Lacerda Pimenta, servidor municipal, foi preso e exonerado após a deflagração da operação. A Prefeitura de Salvador declarou que não é alvo da investigação.

Com três ministérios no governo federal, o União Brasil enfrenta agora um desgaste político significativo, enquanto a Polícia Federal segue aprofundando as investigações para esclarecer o alcance do esquema e os beneficiários dos recursos públicos desviados.

Apoiado pelo governador Carlos Brandão (PSB), pela presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB), pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) e por um conjunto de forças das mais diversas coloração partidárias, o prefeito de Bacabal Roberto Costa (MDB), caso não haja nenhum imprevisto, será eleito hoje, dia 15 de janeiro, em chapa única, novo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

A entidade municipalista que completará 40 anos em outubro tem exercido papel importante na assistência técnica e jurídica aos municípios, auxiliando as gestões municipais nos campos administrativo e fiscal e demais demandas encampadas pela Confederação Brasileira dos Municípios (CBM) nas lutas reivindicatórias.

Político calejado, com fama de bom articulador e no comando de um dos maiores municípios do Maranhão, Roberto Costa tem todas as condições de dar um impulso na entidade que chega ao dia de eleger seu novo presidente em clima de tranquilidade, sem as disputas de outrora e com perspectiva de um futuro promissor.

A Famem sob o comando de Roberto Costa, parlamentar de vários mandatos, com transito livre em todas as correntes políticas e tendo como aliado os presidentes dos poderes executivo e legislativo, certamente viverá um novo tempo em seu dia a dia, principalmente no campo da assistência técnica e jurídica às prefeituras dos 217 municípios.

A bem da verdade, como entidade, a Federação dos Municípios não tem responsabilidade sobre as gestões dos prefeitos, mas pode auxilia-los a encontrar soluções para problemas existentes nas comunidades, que, diga-se de passagem, não são poucos, o que torna o desafio de Roberto comandar a Prefeitura de Bacabal e a Famem ainda maior.