Em São Luís com a desculpa de que falaria sobre a Reforma da Previdência, a líder do governo Bolsonaro, deputada Joice Hasselmann, destilou preconceito e xenofobia durante a sua “palestra”, realizada no último sábado no Grand São Luís Hotel.

Em missão no Maranhão única e exclusivamente para atacar o governador Flávio Dino, Joice afirmou que os maranhenses nunca tiveram opinião própria e votam somente pelo cabresto.

Ela criticou ainda o fato de grande parte da população ser beneficiária do programa Bolsa Família, que no Brasil tirou milhares de pessoas da extrema pobreza. “Não pode isso. Isso é manutenção de um bolsão de miséria”, disse, sobre o projeto implementado durante o governo do ex-presidente Lula.

Durante sua palestra, Joice atacou a esquerda e disse que era preciso extirpar a política de assistência ao povo mais pobre. Para ela, os maranhenses têm que definir o voto entre pessoas que têm uma mente liberal na economia ou são assistencialistas.

Pelo perfil da deputada, líder do governo Bolsonaro, fica bem claro que Joice não gosta de pobre, característica marcante do bolsonarismo

A Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) veio a público manifestar apreensão com a notícia de que o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, participou da articulação de um “pacto” entre os Poderes que teria, segundo noticiado na imprensa nacional, a intenção de apoiar reformas como a da Previdência e a Tributária, bem como a repactuação fiscal e federativa. O fato provoca uma grande preocupação social, sobremaneira no que tange à preservação da imparcialidade daquela Corte e, consequentemente, à própria autoridade do Tribunal.

De fato, o presidente do STF utilizou a autoridade do cargo para apoiar mudanças legislativas que são hoje amplamente discutidas dentro do Poder competente para aprovar as leis, que é o Legislativo, e na sociedade. Reformas contestadas e controversas; o que confere ao problema uma dimensão muito maior do que seria se simplesmente os chefes dos três poderes estivessem buscando diálogos para apaziguar a crise política do país. Desse modo, chancelar alterações legislativas que mais tarde serão potencialmente objetos de debate e deliberação no colegiado que preside, se evidencia papel institucionalmente ilegítimo.

Competirá ao Poder Judiciário, se provocado, a averiguação da legalidade e da constitucionalidade de eventuais reformas aprovadas, seja pelo controle difuso de constitucionalidade, seja pelo controle concentrado.

Não é função do presidente do Supremo Tribunal Federal colocar a Corte suprema em posição de celebrar “pactos” com os demais poderes da República. Por outro lado, é papel do STF julgar as demandas acerca da constitucionalidade das normas. Esse dever – do controle jurisdicional de constitucionalidade – não pode se sujeitar a “pactos” de qualquer natureza.

Ao anuir publicamente com a agenda do Poder Executivo, o senhor presidente do STF desconsiderou o princípio da separação dos poderes, comprometendo o papel a ser exercido pelo órgão máximo do Poder Judiciário. Negociação, diálogo e cooperação com os demais poderes é legítimo e desejado em uma democracia. O que não é lídimo ao chefe do Poder Judiciário é adotar postura de colaboração prévia e abrangente sobre pautas políticas e econômicas em debate, sob pena de jogar luzes de suspeição sobre a própria agenda do STF no futuro.

Disso, extraímos que é necessário repor as coisas ao seu devido lugar. O único pacto a que se vincula o Supremo Tribunal Federal é com a Carta de 1988. Um pacto de fidelidade, assegurando e reafirmando a todos os cidadãos os deveres que nela constam quando chamado a fazê-lo. Mais do que lamentarmos o episódio, esperamos que o presidente do STF reveja essa postura adotada fora dos parâmetros institucionais, com vistas a fazer valer o pacto republicano entre os poderes e a respeitar os pilares da democracia.

O presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Erlanio Xavier, firmou acordo com a Justiça do Maranhão para que os gestores municipais tenham prazo de até o final do ano para concluir a municipalização do trânsito. A assinatura do documento foi confirmada pelo juiz durante audiência com o presidente da Famem e da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (3) no gabinete do presidente Othelino Neto.

“Os municípios terão mais tempo para poderem se organizar. A Famem em parceria com o Detran-MA dará suporte para que os prefeitos consigam municipalizar o trânsito em suas cidades. Isso é muito importante para o dia a dia do município. Temos que agradecer ao juiz Douglas Martins e ao Ministério Público que sempre estiveram abertos para o diálogo”, afirmou o presidente da Famem.

O acordo, mediado pelo presidente Othelino Neto, destrava decisão anterior do juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, proibindo o Estado a preceder com as transferências voluntárias aos municípios que ainda não haviam tomado a providência. A medida, segundo entendimento do juiz Douglas Martins, seria pressionar os prefeitos a entrar no Sistema Nacional de Trânsito.

“De alguma maneira, a decisão judicial acabou gerando injustiças pela complexidade de ingresso no sistema. O cumprimento de uma série de regras, alguma fora da raia de controle dos atuais gestores, como, por exemplo, dívidas acumuladas com a Previdência. Sabe-se que muitas das vezes o prefeito está preocupado em resolver a crise do dia”, assinalou o presidente da Assembleia, Othelino Neto.

Saúde e segurança – Para o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas Martins, o acordo firmado será muito benéfico por ampliar direito à saúde e segurança no trânsito. “São vários assuntos somados resolvido em um único processo. Na verdade, é que a rede de saúde tanto dos municípios como do Estado, se encontra superlotada. E, um dos motivos, é o excessivo número de acidentes de trânsito. Especialmente, aquele envolvendo motociclistas sem capacete”, destacou o juiz.

No Maranhão, 58 municípios já fizeram adesão ao Sistema Nacional de Trânsito e pelo menos mais 30 iniciaram processo. A estratégia do acordo é que os municípios se integrem ao sistema, instalando órgão de fiscalização e organização do trânsito e façam campanhas educativas. De maneira que, assim consigam reduzir o número de acidentes e reduzindo a ocupação em hospitais por acidentados do trânsito. A redução também incide sobre os custos da Previdência Social, já que muitos dos acidentados passam a ser dependentes dos benefícios continuados.

“O presidente da Famem tem tido uma posição maravilhosa neste aspecto, estimulando as soluções de consenso. Acho que os diálogos são fundamentais para o aperfeiçoamento das instituições”, elogiou Douglas Martins.

A Justiça Eleitoral do Maranhão está decidida a implantar o sistema de biometria em todos os municípios que ainda utilizam o método tradicional da cédula em papel.  Dos mais de 4 milhões de eleitores do Estado, segundo o TRE-MA, 77,70% já possuem o cadastro biometrizado e a meta até 2020 é atingir os 100%. Atualmente, 104 municípios já concluíram a biometria e 25 estão passando pelo processo de coleta das impressões digitais, da fotografia e da assinatura.

Nesta segundo-feira, em reunião com lideranças políticas, comunitários das cidades de Pedreiras e Trizidela do Vale, estudantes e imprensa, o presidente Cleones Cunha, enfatizou que o objetivo do encontro é dar publicidade e esclarecer sobre a importância do recadastramento eleitoral no estado.

O desembargador falou da evolução do processo eleitoral até a chegada da implantação da biometria. Ressaltou a credibilidade ao processo de votação eletrônica, além dos dados coletados serem utilizados para criação do documento único – DNI, além da eficiência na depuração do cadastro eleitoral com o batimento biométrico dos eleitores. “É um processo seguro, onde o eleitor é identificado de forma única”.

Lembrou que todos devem fazer o recadastramento dentro do prazo estabelecido pela justiça eleitoral para evitar o cancelamento do título. Aqui se excluem os eleitores que já compareceram no cartório e tiveram seus dados biométricos coletados.

Ainda durante a audiência, Cunha solicitou o apoio da classe política, da sociedade e da imprensa na divulgação do processo. “Precisamos que os senhores sejam multiplicadores da justiça eleitoral”.

Acompanharam o presidente o advogado Bruno Duailibe, membro da Corte, e a juíza Ana Gabriela Costa Everton, titular da 9ª zona eleitoral, que abrange os 2 municípios.

Em Pedreiras, o recadastramento inicia no dia 11 de junho e terá duração de 4 meses. Os mais de 24 mil eleitores do município devem comparecer munidos de original de documento com foto e comprovante de residência no auditório da Escola Oscar Galvão localizado na Avenida Costa Pinto, Piçarra, de segunda a sexta, das 8h às 18h.

Com o mandato voltado para educação e para inclusão social, o vereador Pavão Filho (PDT) participou nos dias 01 e 02 de junho do encerramento do Projeto Inclusão Social através do Esporte realizado pela Fundação Maranhense de Assistência Comunitária – FUMAC, em parceria com a SEMDEL.

O Projeto desenvolvido pela FUMAC, através de emenda parlamentar do vereador pedetista, promoveu quatro copas de esporte amador nas modalidades de futsal masculino e feminino, basquetebol e voleibol, encontrando-se na 9ª edição da copa de futsal masculino, a 3ª edição de futsal feminino, a 1ª edição de basquete masculino e na 1ª edição da copa de voleibol masculino, com transmissão ao vivo pela rádio Mirante AM..

Segundo a direção da Fundação, o projeto objetiva integrar socialmente através da prática esportiva, desportistas de diversos bairros de São Luís, além de preencher o tempo ocioso de alguns participantes que encontram-se em situação de risco pessoal e social, desviando-os das drogas e da marginalidade, possibilitando ainda, a descoberta de novos talentos .

O vereador Pavão Filho, ao se manifestar no encerramento do evento, ressaltou a importância do Projeto Inclusão Social através do esporte amador na vida dos jovens, pois proporciona saúde, maior integração social, melhora a qualidade de vida, aproxima as famílias de seus filhos, além de afastar os atletas do mundo nocivo das drogas.

As competições foram realizadas no Ginásio de Esportes da FUMAC, localizado na Vila Janaína, onde foram realizados 74 jogos com a participação de 511 atletas e 40 equipes. Os vencedores receberam premiações na presença de maciça de pessoas das comunidades representadas.

O Governo do Estado do Maranhão, através da Procuradoria Geral do Estado (PGE), conseguiu reverter decisão judicial que isentava um grupo de empresas de débitos fiscais vencidos e devidos aos cofres públicos. Em resposta a Incidente Processual, o presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos, suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedido aos empresários.

A nova decisão modifica a anterior, tomada pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz que, nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência, concedeu tutela antecipada, determinando que o Estado deixasse de exigir 34 autos de infração contra 10 empresas do ramo atacadista de distribuição de gêneros alimentícios e agropecuários. Além disso, deveriam ser mantidas as inscrições estaduais “ativa e regular” das autoras da ação, não podendo o Estado colocá-las na condição de “suspensão de ofício irregular” e inscrevê-las em cadastros de inadimplentes. Através da ação, as empresas buscavam manter indevidamente concessões de crédito presumido de ICMS sobre a carga tributária.

Por outro lado, o Estado do Maranhão alegou que a decisão isentava as empresas do pagamento de impostos, gerando uso indevido de crédito e impedindo o ente público de constituir crédito tributário. Foi defendido, ainda, que a decisão contrária gerava violação à economia pública, já que influenciava negativamente no orçamento estadual, uma verdadeira lesão à ordem e economia públicas.

Na decisão, o desembargador José Joaquim Figueiredo dos Anjos entendeu que a medida judicial anterior “interfere indevidamente na arrecadação tributária do ICMS; logo, por via transversa, retira receita do Estado, a qual já possui finalidade precisa, de interesse geral da coletividade”. O magistrado também reconheceu que houve interferência na atividade administrativa estatal, contrariando o princípio da independência dos Poderes.

“Dessa forma, a economia pública vê-se, aqui, cabalmente lesada. Dela depende o funcionamento da máquina estatal, configurando condição sine qua non para implementação das atividades e serviços públicos, visto que qualquer ação ou investimento implementado por políticas públicas demanda recursos, os quais têm como fonte primordial a arrecadação tributária e, no caso do ente estatal, principalmente as receitas provenientes da exação de ICMS”, diz trecho da decisão.

“Diante do exposto, defiro o pedido suspensivo formulado, suspendendo os efeitos da tutela antecipada concedida nos autos da Ação Anulatória de Débito Fiscal com Pedido de Tutela de Urgência”, concluiu.

A Câmara Municipal de São Luís deve se manifestar ainda esta semana sobre o projeto de lei do vereador Umbelino Júnior que proíbe que motoristas de ônibus e micro-ônibus acumulem a função de cobrador, ainda que os veículos possuam bilhetagem eletrônica.

A iniciativa do vereador ocorre em função da divulgada pelo Sindicato dos Rodoviários do Maranhão que cerca de 20% dos cobradores serão retirados de suas funções. A proposta foi apresentada através de uma alteração na Lei 3.676/98, onde proíbe a demissão de cobradores, após a implantação do sistema de bilhetagem automática.

Na sessão desta segunda-feira (3), Umbelino justificou sua proposição: “Quando o passageiro entra em um coletivo, a primeira placa alerta que é proibido conversar com o motorista, justamente para não tirar a concentração dele no serviço. Com o acúmulo de funções, o motorista irá precisar fazer diversas paradas para realizar o troco de cada passageiro, o que irá atrapalhar sua função. Nossa proposta é baseada justamente no que já prevê a CLT e precisamos garantir que ninguém seja prejudicado com o acúmulo de funções”, afirmou Umbelino.