Garantir o aumento da quantidade de médicos no Norte e Nordeste. Esta foi a proposta de uma das emendas apresentador pelo senador Weverton (PDT-MA) à Medida Provisória (MP 890/2019) que cria o programa Médicos pelo Brasil, em substituição ao programa Mais Médicos lançado em 2013.

Para Weverton, é importante incluir na MP medidas que assegurem que a população dessas regiões tenha acesso a atendimento médico.

“Para que esse novo programa colha os resultados de atender de forma igualitária a população brasileira é necessário priorizar as suas vagas em regiões menos favorecidas como o Norte e o Nordeste”, ressaltou o parlamentar.

No Brasil existem 2,18 médicos por mil habitantes. De acordo com dados divulgados pela Demografia Médica no Brasil 2018, em algumas capitais brasileiras como, por exemplo, Vitória, no Espírito Santo, existem 12 médicos por mil habitantes. No outro extremo, no interior das regiões Norte e Nordeste, há menos de um médico por mil habitantes. O Sudeste é a região com maior densidade médica, cerca de 2,81, contra 1,16 no Norte e 1,41 no Nordeste.

“O Maranhão mantém a menor razão entre as unidades, com 0,87 médico por mil habitantes, seguido pelo Pará, com razão de 0,97. Nos dois casos, há menos de um médico por grupo de mil moradores. Precisamos mudar esta realidade”, destacou Weverton.

O senador também apresentou uma emenda para ampliar o grupo de populações que receberão tratamento especial no programa. A ideia de Weverton é incluir as comunidades quilombolas, ribeirinhas e ciganas.

“Nos últimos anos, elas têm sofrido pela invisibilidade do Poder Público na sua atenção básica. Temos que priorizar aquelas pessoas que estão esquecidas e que precisam de acesso a um atendimento médico de qualidade”, afirmou.

Mais vagas – Weverton apresentou ainda uma emenda para ampliar a oferta de cursos de Medicina e vagas para residência médica, priorizando as regiões Norte e Nordeste, que possuem menor relação de vagas e médicos por habitante e alta vulnerabilidade na atenção à saúde.

“É necessário uma redistribuição e ampliação das vagas nos cursos de medicina para os estados que estão abaixo da média nacional, o que possibilitará à população brasileira o acesso a um sistema público de saúde de qualidade”, disse o parlamentar.

O plenário da Câmara Municipal de São Luís aprovou na última segunda-feira (12), em primeiro turno, projeto de lei nº 092/19, de autoria do presidente da Casa, vereador Osmar Filho (PDT), que estabelece no calendário oficial de eventos da capital o Dia Municipal de Defesa das Prerrogativas da Advocacia.

A data, que será comemorada anualmente no dia 11 de agosto – Dia do Advogado, visa valorizar e homenagear a advocacia local, ressaltando a importância da proteção das prerrogativas dos profissionais do Direito.

De acordo com a proposta, O Poder Executivo Municipal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Maranhão, poderão realizar reuniões, palestras, seminários e atividades específicas alusivas ao evento.

A Câmara e a própria OAB/MA também poderão promover sessões especiais para homenagear os profissionais que se destacaram durante o ano na defesa de suas prerrogativas.

“Sou advogado por formação e tenho amor pela profissão. Compreendo a importância do direito dos meus colegas e suas garantias de defesa enquanto profissional. A aprovação deste projeto é mais uma conquista para nossos amigos que lutam por justiça e direito iguais”, afirmou Osmar Filho.

A polêmica envolvendo a reintegração de posse na comunidade do Cajueiro e a empresa privada que construirá um porto na região está cercada de politicagem por parte de quem quer aparecer para macular o a imagem do governo.

A verdade é que a grande maioria dos acordos com as famílias locais foram feitos. Alguns deles chegaram a cifras que giram em torno de R$ 500 mil. Outros não aceitaram e continuam negociando, apesar da ordem judicial de reintegração de posse.

As famílias alvo de operação de hoje são recentes na área, não são comunidades tradicionais. Estas, já receberam as suas indenizações e nem moram mais no local.

É aí que o “protesto” fica cada vez mais estranho. Será que espertos sabiam que ali seria construído um porto e se transformaram em “moradores”?

Fala-se até de um morador da Península que, do dia para a noite, virou morador do Cajueiro e disse que só sairia da sua comunidade por cifras perto de R$ 2 milhões.

Essa história ainda vai dar muito o que falar…

Os principais pré-candidatos a prefeito de São Luís, pelo visto, resolveram colocar o pé no freio e mergulhar nas articulações de bastidores para tentar assegurar suas presenças no pleito de 2020. Eduardo Braide, Duarte Junior, Neto Evangelista, Bira do Pindaré, Júlio Pinheiro, Osmar Filho, Dr. Iglesyo, entre outros, passaram fazer movimentos tímidos, apenas reuniões esporádicas em ambientes fechados em algumas comunidades, até por conta da legislação eleitoral e da insegurança quanto a confirmação da candidatura em convenção de alguns pretendentes.

Os deputados federais Eduardo Braide, favorito até agora segundo as pesquisas, e Bira do Pindaré, principal nome da esquerda, podem justificar a pausa momentânea em suas pré-campanhas por conta das articulações para votações de temas polêmicos na Câmara Federal, a exemplo da reforma da Previdência. Neto Evangelista por sua vez aguarda o desfecho de uma articulação do DEM com o PDT para saber se vai para a disputa coligado com os pedetistas ou terá que se virar sozinho, já os demais citados ainda dependem de conversações partidárias internas para confirmarem suas presenças na sucessão da capital.

A maior dificuldade encontra-se justamente nos dois maiores partidos que integram a aliança liderada pelo governador Flávio Dino (PCdoB) e pelo prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT). Duarte Junior, embora negue a existência de disputa interna, na verdade enfrentar muita resistência entre os comunistas, até porque a preferência do Palácio do Palácio dos Leões, conforme especula-se nos bastidores da sucessão, é pela candidatura do deputado federal licenciado e secretário de Cidades, Rubens Junior.

Situação semelhante é vivida pelo PDT, partido que mantém a hegemonia na capital desde 1988 quando elegeu pela primeira Jackson Lago, se mantém no comando do poder Executivo municipal até os dias de hoje e vai lutar pela permanência no comando da prefeitura. Entre os pedetistas, o embate ocorre entre o presidente da Câmara Municipal, Osmar Filho, e deputado Dr. Iglesyo. Após uma recente conversa que teve com o presidente estadual do PDT, senador Weverton Rocha, em Brasília, Iglesyo ficou bastante animado e vem demonstrando otimismo como a possibilidade de representar a legenda.

Osmar, por sua vez, trabalha em silêncio, conta com significativos apoios e espera está bem situado nas pesquisas até a data da convenção do partido que indicará o candidato a prefeito pelo PDT.

Outro pré-candidato que enfrenta problema interno é Wellington do Curso. Eleito pelo PSDB, o parlamentar estadual, diante da possibilidade dos tucanos apoiarem a candidatura de Eduardo Braide, já procura abrigo em outra legenda e vem mantendo conversações com outras siglas para evitar ficar de fora do pleito.

Adriano Sarney e Vitor Mendes, dois legítimos representantes do que restou da oligarquia Sarney, que também anunciaram pré-candidaturas, ao que tudo indica desistiram, pois não se movimentam como aspirantes ao cargo. Até Zé Inácio, que se apresenta com uma alternativa para o PT voltar a disputar uma eleição com candidato próprio, se recolheu e já nem trata mais sobre o assunto.

Os comentários de bastidores é que até o final deste semestre, quando o quadro de pré-candidatos já estiver bem mais claro, os postulantes a substituírem o prefeito Edivaldo partir de janeiro de 2021 deverão partir com todo gás em busca de aliados partidários para posteriormente entrarem no corpo-a-corpo na cata dos votos ou usarem recursos eletrônicos que lhes permitam abranger um maior contingente de eleitores possíveis.

Entre todos os pré-candidatos, o comunicador Jeisael Marx, ainda sem partido, é quem se movimenta com mais desenvoltura e vem participando de reuniões diariamente na comunidade, até porque possui uma série de convites de legendas para ser candidato. Atualmente ele está mais próximo da Rede Sustentabilidade, embora converse também com o Cidadania

E 2019 está passando rapidinho.

A Assembleia aprovou, na sessão desta segunda-feira (12), o projeto de lei ordinária (PLO) nº 184/2019, de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC), que obriga a disponibilização de banheiros químicos adaptados às pessoas que utilizem cadeiras de rodas ou com mobilidade reduzida, nos eventos organizados em espaços públicos no âmbito do Estado do Maranhão.

Segundo o referido PLO, a quantidade de banheiros químicos deverá ser proporcional à estimativa de público presente, observados os critérios estabelecidos, em conformidade ao tipo de espetáculo artístico ou evento, obedecendo a quantidade mínima de 10% do total. O descumprimento desta Lei acarretará ao organizador do evento o pagamento de multa no valor de R$ 5 mil.

“Esse olhar para as necessidades de todos, deve ser uma realidade em espaços e eventos públicos do nosso Estado. Proporcionar acessibilidade e infraestrutura adequada para cadeirantes ou para quem apresente mobilidade reduzida, com instalação de banheiros químicos, é fundamental para preservar o direito de ir e vir dessas pessoas”, justificou o deputado Edivaldo Holanda.

De acordo com o deputado, a instalação de equipamentos adequados interfere diretamente no bem-estar dos portadores de necessidades especiais. “Nada mais inclusivo de que promover autonomia, conforto e segurança de forma digna e respeitosa, preservando a integridade física do indivíduo”, complementou.

A assessoria de comunicação da empresa que administra o Porto São Luís encaminhou à imprensa, nesta manhã de segunda-feira (12), nota de esclarecimento sobre a reintegração de posse da comunidade Cajueiro, concedida pela Justiça.

O governador Flávio Dino, em mensagem postada no Twitter, adverte que a “Policia Militar não pode simplesmente se recusar a cumprir ordem judicial. Houve várias tentativa de mediação, infelizmente frustradas. Não cabe ao governador cassar ou suspender decisão de outro Poder. Já expliquei isso em outros momentos”.  Leia abaixo a nota de esclarecimento da empresa envolvida no litígio.

Nota – Por determinação judicial, expedida a 8 de julho deste ano, o Terminal de Uso Privado (TUP) Porto São Luís cumpre a liminar de reintegração de posse dos terrenos ocupados de forma ilegal na área do empreendimento em construção, no bairro Cajueiro, em São Luís.

Diante deste fato, o Porto São Luís preocupado com o bem estar da população local e moradores da área do empreendimento, considerados pela justiça ocupantes ilegais, buscou a melhor forma de cumprimento da liminar, a fim de realizá-la de forma pacífica e humanizada.

Desta forma as negociações para o cumprimento, de forma pacífica da liminar, foram conduzidas pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), formada pela sociedade civil – União por Moradia, Comissão Pastoral da Terra – CPT, Sociedade Maranhense de Direitos Humanos – SMDH, Federação dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras do Estado do Maranhão  – Fetaema, Ministério Público, Defensoria Pública do Estado do Maranhão, Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Secretaria de Estado das Cidades Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária, Instituto de Terras do Maranhão e Comando Geral da Polícia Militar do Maranhão.

Em acordo, ficou definido como critério para serem considerados beneficiários aqueles que residem no local e que se encontram em estado de vulnerabilidade social, atualmente, foram identificadas 11 famílias em tal situação. Conforme informações da COECV, as famílias ocupantes receberam todas as informações sobre a decisão judicial e os resultados das negociações e, que a partir daí, foi feito um relatório com o levantamento de dados de cada moradia.

Após conclusão dos dados, o Porto São Luís formalizou a proposta para cumprimento da liminar de forma pacifica da reintegração de posse com a oferta de: aluguel social no valor de até R$ 600,00 por mês, pago diretamente ao locador ou ao ocupante contemplado; uma cesta básica por mês; ambos pelo prazo de um ano (12 meses).

Os ocupantes que optarem pela ajuda de custo terá garantida, caso haja interesse e de acordo com a capacitação educacional e profissional, a uma vaga de emprego nas obras de construção do Terminal Portuário. Caso mais de uma pessoa dentro do mesmo núcleo familiar demonstre interesse em trabalhar, o TUP realizará o cadastramento de um segundo trabalhador potencial, para concorrer a uma vaga de emprego.

As mencionadas 11 famílias ocupantes, consideradas em estados de vulnerabilidade social, serão reassentadas em um novo imóvel, nos padrões “Minha Casa, Minha Vida”, com área de até 45m² em região a ser ainda determinada, conforme doação a ser feita pelo Estado do Maranhão.

Pelo Termo de Compromisso firmado entre o TUP e o Governo do Maranhão, serão construídos na área do Porto São Luís para a comunidade local uma escola, uma creche, um posto de saúde, uma delegacia da Polícia Militar e um posto policial da Polícia Civil.

O Porto São Luís esclarece que está cumprindo a referida liminar nos limites de sua propriedade, não interferindo nas comunidades vizinhas. O que permite ao empreendimento a continuidade de sua construção e geração de empregos diretos na obra de 3.000 postos de trabalho, situação extremamente motivadora para o momento que o país passa e em especial o Maranhão, propiciando geração de renda e valor na cadeia produtiva.

O empreendimento – O Porto São Luís está localizado em uma área de duzentos hectares para fins de movimentação e/ou armazenagem de cargas destinadas ou provenientes do transporte aquaviário. O projeto compreende seis berços, mais ponte de acesso, acesso rodoferroviário e pera ferroviária, que é um pátio em formato circular que possibilita o transbordo da carga sem a necessidade de desmembrar o trem, e que gerará empregos similares aos complexos portuários hoje existentes no Maranhão.

O lançamento da pedra fundamental da obra foi no dia em 16 de março de 2018, e a previsão para a conclusão da primeira fase é em 2022.

A obra está em fase de terraplanagem e supressão vegetal. Cerca de 3.000 empregos serão gerados até a conclusão da obra.

O município de Bom Jardim continua relegado à própria sorte nas mãos de dirigentes corruptos que assumem o comando da municipalidade apenas com o compromisso de roubar os poucos recursos que deveriam servir para melhorar a vida da população.

No passado, Bom Jardim vivia sob o medo da pistolagem por conta de vários prefeitos vítimas de crimes de encomenda, mas desde que tomou posse a ex-prefeita Lidiane Leite, nacionalmente conhecida como “prefeita ostentação”, cassada e condenada por corrupção, o município tem sido vítima de bandidos de colarinho branco.

A ex-deputada Malrinete Gralhada, que vice que substituiu Lidiane, meteu os pés pelas mãos e acabou sendo denunciada por corrupção. Mais recentemente, em 05 de agosto deste ano, o Ministério Público do Maranhão ofereceu nova denúncia ao Poder Judiciário contra o ex-prefeito Manoel da Conceição Ferreira, mais conhecido como Sinego e também contra o representante legal da empresa FG Engenharia Construções LTDA e seu sócio, Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos.

Segundo denúncia do Ministério Público, após tomar posse como gestor de Bom Jardim, em virtude do afastamento da prefeita e vice-prefeita, o então presidente da Câmara de Vereadores, Sinego instaurou Procedimento Administrativo por meio do qual deu início à licitação resultando na contratação fraudulenta da empresa FG Engenharia e Construções.

O procedimento licitatório foi iniciado em 31 de outubro de 2016, apenas dez dias após ter tomado posse como prefeito. O contrato foi assinado em 5 de dezembro de 2016.

Segundo o promotor de justiça Fábio Santos de Oliveira, Sinego foi empossado para cumprir as funções de prefeito e em menos de 40 dias de gestão realizou a licitação no valor de R$ 646.667,14, cujo objeto não era emergencial. O objetivo era promover a construção de quatro praças, revestimento asfáltico, microrevestimento e drenagem para transposição de talvegues (caminhos por onde as águas da chuva e ou nascentes passam) em Bom Jardim.

Na Denúncia, o representante do MPMA destaca que dos 70 dias de gestão à frente do Município de Bom Jardim, 40 foram gastos com a licitação. O contrato não foi cumprido até o final do curto mandato.

“O ex-gestor, ao efetuar esta temerária contratação de uma empresa para construir praças e promover revestimento asfáltico em apenas 30 dias e ao pagar pelos serviços mesmo sem a comprovação de seu cumprimento, promoveu, dolosamente, desvio de recursos públicos”, afirmou Fábio Oliveira.

IRREGULARIDADES –  O aviso de licitação na modalidade Tomada de Preços foi publicado em 14 de novembro e estava prevista para ocorrer em 30 de novembro, apenas 16 dias após a publicação. Entretanto, 30 de novembro era feriado em Bom Jardim. “Por dedução lógica, ficou evidente o intuito de afastar a livre concorrência no certame e o direcionamento da licitação para uma empresa amiga”, afirmou Oliveira.

O edital previa que a entrega dos envelopes para a licitação poderia ser feita no dia 1º de dezembro. A empresa Costa Neto Construções LTDA apontou o problema e tentou impugnar o certame, advertindo o prefeito sobre a lesão ao princípio da publicidade e questionando a ausência de divulgação em tempo hábil. Entretanto, segundo a Denúncia, o prefeito indeferiu a impugnação com o claro objetivo de afastar a competitividade.

“Nota-se que, entre os dias 22/11/2016 e 01/12/2016, transcorreram apenas oito dias corridos e não os 15 exigidos por lei para tomadas de preços na modalidade melhor preço, nem 30 dias, para modalidade melhor técnica ou técnica e preço”.

O prazo de 15 ou 30 dias deveria ser reaberto porque a alteração da data de entrega dos envelopes altera a formulação de propostas, pois trata-se do ato mais importante de uma licitação. “Então, por qual motivo o prazo não foi reaberto? Porque o interesse do gestor era desviar recursos públicos. Dessa forma, o réu Sinego precisava atropelar o rito processual para conseguir desviar recursos antes de acabar seu mandato”, afirmou Oliveira.

Na avaliação do MPMA, a imprecisão de datas foi capaz de gerar contradições e, por consequência, infundiu confusão nos participantes, frustrando o caráter competitivo do certame por não atender ao princípio da publicidade em sua integralidade.

Outro problema detectado é que a empresa concorrente deveria se deslocar a Bom Jardim e pagar R$ 50,00 para retirar o edital, ferindo o artigo 32 da Lei 8.666/1993. A Promotoria também aponta que apenas a F.G. Engenharia e Construções LTDA-EPP e a Costa Neto Construções LTDA participaram da sessão, e a segunda foi considerada inabilitada pois teria descumprido alguns itens do edital.

Segundo o promotor de justiça, outras cinco empresas teriam retirado o edital, mas a alteração da data, sem ampla publicidade, e a desclassificação da outra concorrente atestam que o prefeito conseguiu direcionar o certame.

Apesar de nenhuma obra ter sido executada, o Município de Bom Jardim efetuou transferência bancária de R$ 89.950,99 para a conta da FG Engenharia em 30 de dezembro, exatamente o último dia útil do mandato de Sinego.

CRIMES – Sinego, Geraldo Carlos dos Santos e Carlos Renato Sá dos Santos foram denunciados por associação criminosa (artigo 288 do Código Penal); por ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal (Lei nº 9.613/98).

Também foram denunciados por frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o objetivo de obter vantagem; patrocinar interesse privado perante a Administração; obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais, crimes previstos na Lei8.666/93; e o ex-gestor por crime de responsabilidade (apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio).