O procurador-geral da República, Paulo Gonet, se manifestou contra a liberação temporária do passaporte do ex-presidente Jair Bolsonaro, retido desde o ano passado, para que ele possa viajar aos Estados Unidos (EUA), onde pretende participar da posse de Donald Trump na presidência norte-americana.

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o chefe do Ministério Público Federal (MPF) sustenta que o ex-presidente não demonstrou a necessidade imprescindível nem o interesse público da viagem.

“Não há, na exposição do pedido, evidência de que a jornada ao exterior acudiria a algum interesse vital do requerente, capaz de sobrelevar o interesse público que se opõe à saída do requerente do país. A situação descrita não revela necessidade básica, urgente e indeclinável, apta para excepcionar o comando de permanência no Brasil, deliberado por motivos de ordem pública”, diz a manifestação.

O PGR também observou que o ex-presidente não possui status de representação do país.

“Não há, tampouco, na petição, evidência de interesse público que qualifique como impositiva a ressalva à medida de cautela em vigor. É ocioso apontar que o requerente não exerce função que confira status de representação oficial do Brasil à sua presença na cerimônia oficial nos Estados Unidos”.

Na última semana, a defesa de Bolsonaro solicitou que o STF autorizasse a devolução do passaporte para que ele pudesse viajar aos Estados Unidos entre os dias 17 e 22 de janeiro, a fim de acompanhar a posse de Trump, agendada para ocorrer no dia 20, em Washington.

Em sua primeira manifestação sobre o pedido, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou aos advogados do ex-presidente que apresentassem à Corte um documento oficial, do governo dos Estados Unidos, para comprovar que Bolsonaro foi formalmente convidado para a cerimônia de posse do presidente estadunidense. Segundo Moraes, a defesa apenas havia copiado um email enviado ao deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, por um endereço eletrônico não identificado e sem detalhes da cerimônia de posse.

Em resposta, a defesa do ex-presidente reiterou o pedido original, alegando que o domínio do endereço de email informado é temporário e alusivo à organização da posse, o que seria comum nas posses presidenciais dos EUA. Os advogados de Bolsonaro também enfatizaram a importância internacional do evento e que a viagem do ex-presidente não iria atrapalhar o andamento das investigações contra ele.

Agora, com a manifestação da PGR, o ministro Alexandre de Moraes deve tomar a decisão se autoriza ou não a devolução temporária do passaporte de Bolsonaro.

O ex-presidente teve o passaporte apreendido em fevereiro de 2024, no âmbito da Operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal (PF), que investiga uma organização criminosa suspeita de atuar para dar um golpe de Estado e abolir o Estado Democrático de Direito no Brasil com o objetivo de obter vantagens de natureza política, mantendo o ex-presidente no poder. Desde então, a defesa do político já tentou reaver o documento em ao menos duas ocasiões, mas teve os pedidos recusados pelo ministro Alexandre de Moraes.

Na manhã desta quarta-feira (15), a presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, deputada Iracema Vale (PSB), prestigiou a eleição da nova mesa diretora da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem). O ex-deputado e atual prefeito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), foi eleito por unanimidade para presidir a entidade no biênio 2025/2026.

A chefe do Legislativo maranhense afirmou que a eleição da nova diretoria da Famem simboliza um grande avanço para o Maranhão. “O consenso dos prefeitos é fundamental para fortalecer a união entre os municípios e buscar mais avanços para a gestão pública e a população”, disse Iracema Vale.

O prefeito Roberto Costa afirmou que assumir a presidência da Famem é uma grande responsabilidade, mas também uma oportunidade de representar os municípios.

“É uma honra poder representar os municípios e defender seus interesses nas esferas política, administrativa, social e econômica”, declarou Costa.

Entre os gestores municipais presentes na eleição, destaca-se a presença do prefeito de Barreirinhas, Vinícius Vale, que elogiou a escolha de Roberto Costa. “Ele tem a experiência e o compromisso necessários para representar os prefeitos e promover o desenvolvimento de todas as regiões do Maranhão”, afirmou.

Entre os nomes destacados está o presidente nacional do União Brasil, Antonio de Rueda, que mantém relações com José Marcos de Moura, conhecido como “Rei do Lixo” na Bahia e apontado como um dos líderes da organização criminosa. Moura, empresário e integrante do partido, nega envolvimento em atividades ilícitas, afirmando não possuir contratos com o DNOCS ou vínculos com obras públicas.

Outro implicado é o senador Davi Alcolumbre, favorito para presidir o Senado, cuja chefe de gabinete, Ana Paula Magalhães, foi citada em conversas interceptadas pela PF. Os diálogos sugerem que Ana Paula teria sido consultada para viabilizar a liberação de recursos públicos para prefeituras baianas com contratos suspeitos. Alcolumbre, que também é padrinho político de Waldez Góes, ministro da Integração e Desenvolvimento Regional, não comentou o caso.

O deputado federal Elmar Nascimento também aparece ligado à investigação. Seu primo, Francisco Nascimento, foi preso acusado de facilitar fraudes em licitações na cidade de Campo Formoso (BA), ajustando editais e negociando propinas. Além disso, emendas parlamentares de Elmar financiaram obras da empresa investigada Allpha Pavimentações. O deputado afirmou não ser alvo da operação e destacou sua longa trajetória sem envolvimento em investigações: “não sou alvo, nem fui sequer citado”.

O ex-prefeito de Salvador, ACM Neto, foi citado indiretamente em gravações, nas quais José Marcos de Moura mencionou recorrer a um “amigo” para agilizar pagamentos de contratos. A PF suspeita que esse “amigo” seria ACM Neto, que, em nota, negou qualquer envolvimento, afirmando que não há registros de diálogos seus nos autos: “existem apenas inferências, que, ainda assim, não estão relacionadas a qualquer ato ilícito”.

Embora não citado diretamente, o prefeito de Salvador, Bruno Reis, teve sua gestão mencionada, já que empresas investigadas receberam aproximadamente R$ 60 milhões da prefeitura. Flávio Henrique de Lacerda Pimenta, servidor municipal, foi preso e exonerado após a deflagração da operação. A Prefeitura de Salvador declarou que não é alvo da investigação.

Com três ministérios no governo federal, o União Brasil enfrenta agora um desgaste político significativo, enquanto a Polícia Federal segue aprofundando as investigações para esclarecer o alcance do esquema e os beneficiários dos recursos públicos desviados.

Apoiado pelo governador Carlos Brandão (PSB), pela presidente da Assembleia Legislativa Iracema Vale (PSB), pelo vice-governador Felipe Camarão (PT) e por um conjunto de forças das mais diversas coloração partidárias, o prefeito de Bacabal Roberto Costa (MDB), caso não haja nenhum imprevisto, será eleito hoje, dia 15 de janeiro, em chapa única, novo presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem).

A entidade municipalista que completará 40 anos em outubro tem exercido papel importante na assistência técnica e jurídica aos municípios, auxiliando as gestões municipais nos campos administrativo e fiscal e demais demandas encampadas pela Confederação Brasileira dos Municípios (CBM) nas lutas reivindicatórias.

Político calejado, com fama de bom articulador e no comando de um dos maiores municípios do Maranhão, Roberto Costa tem todas as condições de dar um impulso na entidade que chega ao dia de eleger seu novo presidente em clima de tranquilidade, sem as disputas de outrora e com perspectiva de um futuro promissor.

A Famem sob o comando de Roberto Costa, parlamentar de vários mandatos, com transito livre em todas as correntes políticas e tendo como aliado os presidentes dos poderes executivo e legislativo, certamente viverá um novo tempo em seu dia a dia, principalmente no campo da assistência técnica e jurídica às prefeituras dos 217 municípios.

A bem da verdade, como entidade, a Federação dos Municípios não tem responsabilidade sobre as gestões dos prefeitos, mas pode auxilia-los a encontrar soluções para problemas existentes nas comunidades, que, diga-se de passagem, não são poucos, o que torna o desafio de Roberto comandar a Prefeitura de Bacabal e a Famem ainda maior.

A Câmara Municipal de São Luís, ao longo da 20ª Legislatura (2021 a 2024), esteve engajada na proposição de leis de incentivo à acessibilidade e inclusão social. Ao todo, foram aprovados mais de cinquenta projetos de lei com foco nessas temáticas.

De abrangência mais ampla, beneficiando indivíduos com qualquer tipo de deficiência, destaca-se a Lei nº 7.132, de 18 de abril de 2023, de iniciativa do vereador Aldir Júnior (PL), que estabelece a reserva de no mínimo 10% das vagas destinadas para estágio às pessoas com deficiência nos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município.

Oriunda de um projeto de lei de autoria da vereadora Silvana Noely (PSB), a Lei nº 7.303, de 02 de maio de 2023, assegura matrícula para aluno na condição de pessoa com deficiência na escola municipal mais próxima de sua residência.

Já a Lei nº 7.693, de 28 de novembro de 2024, proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), institui a Campanha Setembro Verde, dedicada à Inclusão Social da Pessoa com Deficiência.

Garantindo a acessibilidade em eventos culturais, foi aprovada a Lei nº 7.133, de 18 de abril de 2023, de autoria do vereador Ribeiro Neto (PSB), que institui a meia-entrada para as pessoas com deficiência em estabelecimentos culturais e de lazer; a Lei n° 7.680, de 13 de agosto de 2024, que dispõe sobre o Passe Livre Cultural, estabelecendo acesso gratuito em eventos socioculturais às pessoas com deficiência, uma iniciativa da vereadora Fátima Araújo (PCdoB); e, ainda, a Lei nº 7.280, de 02 de maio de 2023, proposta pelo vereador Aldir Júnior (PL), que dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados exclusivamente para pessoas com deficiência, em todo evento público, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginásios esportivos de São Luís.

TEA – Em atenção às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Câmara aprovou importantes iniciativas. Como a Lei nº 6.961, de 19 de janeiro de 2022, proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a realização de sessões de cinema adaptadas para pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.

Foi aprovada também a Lei nº 7.434, de 28 de abril de 2023, resultante de um projeto de lei do vereador Andrey Monteiro (PV), que institui o Programa Educacional de Inclusão e Proteção às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); e a Lei nº 7.664, de 01 de julho de 2024, de autoria do Coletivo Nós (PT), que institui política pública para garantia, proteção e ampliação

dos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.

Deficiência locomotiva – Beneficiando pessoas com dificuldade de locomoção, destaca-se a Lei n° 7.025, de 05 de julho de 2022, proposta pelo vereador Raimundo Penha (PDT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de as locadoras de veículos automotores disponibilizarem automóveis adaptados para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida; e a Lei n° 7.029, de 19 de julho de 2022, resultante de um projeto de lei do vereador Chico Carvalho (PSDB), que obriga o atendimento, no pavimento térreo de prédios públicos ou privados, de idosos, gestantes, pessoas com deficiência, dificuldade ou restrição de locomoção, quando inexistente equipamento interno para acesso a pavimentos superiores.

Deficiência auditiva – Dentre as legislações destinadas a indivíduos com deficiência de audição, destaca-se a Lei nº 7.179, de 02 de maio de 2023, proposta pelo vereador Chico Carvalho (PSDB), que dispõe sobre a capacitação dos servidores públicos nas unidades de rede municipal de saúde com a Língua de Sinais.

A Lei nº 7.347, de 02 de maio de 2023, resultante de um projeto de lei do vereador Aldir Júnior (PL), estabelece o ensino obrigatório da Língua Brasileira de Sinais, desde a Educação Infantil até o Ensino Fundamental, como disciplina curricular obrigatória, para crianças surdas e ouvintes matriculadas nas instituições privadas e públicas de ensino, assim como o acesso dos pais de alunos com deficiência auditiva na instituição.

De iniciativa da vereadora Fátima Araújo (PCdoB), a Lei nº 7.034, de 19 de julho de 2022, institui o Programa de Oficinas de Linguagem para o Desenvolvimento de Habilidades Sociolinguísticas em Língua Brasileira de Sinais – Libras e Língua Espanhola.

Já a Lei nº 7.009, de 20 de maio de 2022, proposta pela vereadora Concita Pinto (PSB), institui objetivos, diretrizes e instrumentos para a implantação de Política Municipal de Primeiro Emprego para Jovens com Deficiência Auditiva.

Deficiência visual – Com foco nas pessoas com deficiência visual, duas legislações podem ser destacadas: a Lei nº 7.329, de 02 de maio de 2023, de iniciativa do vereador Marlon Botão (PSB), que dispõe sobre a garantia do direito ao acesso de informações aos deficientes visuais nas publicações que vinculem imagens, nos sítios eletrônicos e redes sociais de órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta; e, a Lei nº 7.648, de 23 de maio de 2024, que trata sobre a promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência visual no Município de São Luís, proposta pela vereadora Fátima Araújo (PCdoB).

É fato que pesquisas faltando ainda tanto tempo para as eleições de 2026 serve apenas para movimentar bastidores e apontar caminhos a serem seguidos para articulações futuras, mas a primeira sondagem junto ao eleitorado com nomes já apresentados para a disputa do Governo do Estado, tornada pública pelo Instituto Conceito na sexta-feira (10), aponta para um quadro completamente indefinido para o pleito majoritário e uma dependência direta de Felipe Camarão (PT) da unidade do grupo governista para almejar a reeleição, caso Carlos Brandão (PSB) resolva concorrer à Câmara Alta do Congresso Nacional e lhe passe o comando do Estado em abril do ano que vem.

Ciente das dificuldades que terá pela frente, Felipe Camarão tem se esforçado para evitar o racha definitivo do grupo, trabalha junto ao presidente Lula, se aproxima cada vez mais do governador Carlos Brandão e já teria conseguido amenizar resistência de aliados do ex-governador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, que se distanciaram do governo alegando não cumprimento de acordo firmados ainda na composição da aliança que disputou a eleição de 2022 e venceu no primeiro turno, mas que estaria prestes a entrar em colapso após a crise que colocou dinistas e brandonistas em campos opostos.

O que a pesquisa do Conceito mostra com muita clareza é a fragilidade de Camarão como pré-candidato a governador após longo período servindo aos governos de Flávio Dino e Carlos Brandão. A quarta colocação, atrás de Eduardo Braide (PSD), Lahésio Bonfim (Novo) e Roberto Rocha (sem partido) revela a necessidade urgente dos líderes do grupo sentarem à mesa, acertarem o passo e buscarem a reunificação, caso queiram se manter no poder. “Bombeiros” tentam a todo custo debelar o incêndio e por conta dessas articulações o clima estaria menos tenso e propenso ao entendimento.

Segundo apurou o bloco, uma reunião envolvendo as principais lideranças estaria sendo providenciada para Brasília, com a presença do presidente Lula (PT), para tentar a reunificação dos partidos da aliança e partir para a eleição de 2026 em condições de enfrentar adversários fortes, a exemplo do prefeito reeleito de São Luís, Eduardo Braide, que apareceu em primeiro lugar na sondagem do Conceito, e Lahésio, que ficou em segundo lugar na eleição passada.

Felipe Camarão se movimenta com desenvoltura. Em entrevista ao Jornal Pequeno, edição de domingo (12), mostrou que trabalha pelo entendimento, que busca o consenso e ainda garante que não há rompimento entre Brandão e Dino, apesar das evidências dizerem o contrário: “Todos nós estamos empenhados nessa unidade porque ainda há muito o que fazer pelo Maranhão e só iremos conseguir progredir com união e trabalho”.

O vice tem razão em sua afirmação, pois existe entendimento entre aqueles que acompanham o cenário da política local que Felipe Camarão, caso consiga a unidade do grupo e assuma o governo para disputar a reeleição tendo Brandão como candidato ao Senado se transformará um candidato competitivo e em condições de manter a hegemonia do aliança. E pelas conversas de bastidores, aliados de Dino e Brandão estariam desistindo do cabo de guerra e caminhando para reunificação.

Sucessor natural, caso Brandão lhe passe o comando do Estado, Camarão tem voltado suas atenções para reunir apoios e convencer lideranças a manterem a unidade em torno do seu nome. E o resultado da primeira sondagem junto ao eleitorado mostra a urgência dessa reunificação para tornar a candidatura de Camarão forte, pois rachado abre espaço para outras oportunidades.

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federal e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior.

A decisão do ministro leva em conta a necessidade de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “como nas suas respectivas Fundações de Apoio”.

Dino fez a determinação ao ministério da Educação (MEC), à Controladoria-Geral da União (CGU) e à Advocacia-Geral da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”.

Dino pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).

No despacho, o ministro contextualizou que a CGU apresentou os resultados de auditoria realizada sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que receberam o maior volume de empenhos e o maior valor de pagamentos oriundos de emendas parlamentares no período de 2 de fevereiro a 21 de dezembro no ano passado.

“Entre as entidades selecionadas na amostra, há um número significativo de Fundações de Apoio a Universidades (…) há relatos nos autos de que tais Fundações, por intermédio de contratações de ONGs sem critérios objetivos, têm servido como instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”, argumentou o ministro.

Flávio Dino é relator da ação (movida pelo Psol) contra a falta de transparência da destinação de recursos públicos do Orçamento federal, liberados pelo Congresso Nacional.

No último dia 3, Dino mandou suspender nesta-sexta-feira (3) o pagamentos de emendas parlamentares a Organizações Não Governamentais (ONGs) não transparentes.

Em dezembro, o ministro suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas por entender que os recursos não cumpriram os critérios de transparência e rastreabilidade.

Ele ainda determinou a instauração de um inquérito policial para apurar o caso. No último dia do ano (31), liberou R$ 370 milhões em emendas de comissão do Congresso para a saúde. (Agência Brasil)