O vice-líder do PCdoB, deputado federal Márcio Jerry (MA), protocolou uma Proposta de Emenda à Constituição para tornar explícita a proibição da participação das Forças Armadas em quaisquer tentativas de limitar ou suprimir um Poder sobre o outro no país. Apelidada de “PEC antigolpe”, o autor afirma que a matéria é uma espécie de “vacina” contra avaliações golpistas do artigo 142 da Constituição Federal.

A proposta ocorre após o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirmar que, com base no artigo 142, as Forças Armadas têm direito a “uma ação efetiva de qualquer natureza”, caso algum dos três poderes constitucionais invadisse “a competência de outro poder”. A declaração, durante uma entrevista à emissora Globo, na última segunda-feira (1º), causou mal-estar em membros do Supremo Tribunal Federal (STF) e gerou um alerta imediato entre parlamentares.

Em reação à fala de Aras, o parlamentar justificou que nenhuma interpretação do artigo 142 “autoriza seu emprego para fundamentar qualquer tipo de intervenção militar promovida por um dos poderes contra a independência dos demais poderes constitucionais”. O artigo 142 da Constituição Federal de 1988 dedica às Forças Armadas a “garantia da lei e da ordem”.

No texto, o autor argumenta que “não há, à luz do texto constitucional, fundamento válido para se promover, por parte do Poder Executivo, por exemplo, uma tal intervenção que resulte na limitação ou supressão de competências, prerrogativas e atribuições dos poderes Legislativo e Judiciário”.

De acordo com Jerry, a tentativa de intervenção do Poder Executivo aventada pelo procurador é algo grave, sem previsão na Constituição. “Me espantei com a afirmação do Procurador, admitindo a possibilidade de requerer a intervenção das Forças Armadas. Isso é inaceitável. Como parece que não está suficientemente claro para autoridades golpistas, estou acrescendo um parágrafo à Constituição”, declarou.

O deputado sugeriu também acrescentar um termo que assegure que a requisição do artigo 142 não possa ferir as cláusulas previstas no artigo 60, que define que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais”.

“É vedada qualquer requisição de missão de garantia dos poderes constitucionais ou de Operação de Garantia da Lei e da Ordem, por iniciativa de quaisquer dos poderes constitucionais, que possa de algum modo suprimir ou mesmo limitar as cláusulas previstas no art. 60, § 4º”, diz o trecho que o deputado quer acrescentar ao artigo 142 da Constituição Federal.

“Não estamos em um momento de absoluta normalidade democrática no Brasil, porque temos um presidente da República que não nega a aspiração golpista. Porque temos, no comando da República, ministros que falam abertamente em rasgar a ordem constitucional. Temos um presidente da República que vai a manifestações de rua que pedem o fechamento do Congresso e do Supremo. Não podemos assistir a isso passivamente. Mas o seguro morreu de velho, como diz o dito popular”, sugeriu o deputado.

Na proposta, Jerry sustenta que a intervenção militar “representaria grave e antidemocrática traição à Constituição” e que “a mera ordenação às Forças Armadas de missão de garantia de exercício de Poder Constitucional ou de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ou outra medida contra outro Poder da República, quando decretada pelo presidente da República já representaria flagrante crime de responsabilidade”.

Na semana dedicada ao meio ambiente, a bancada do Partido Verde na Câmara articula a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o que classifica como “desmonte ambiental” orquestrado pelo ministro da pasta, Ricardo Salles. O grupo já apresentou requerimento com o pedido de CPI e está coletando assinaturas de parlamentares.

Para o deputado Professor Israel Batista (PV-DF), um dos autores do pedido, “Salles usa uma pandemia assassina com o objetivo de levar à frente sua agenda de interesses inconfessáveis contra o meio ambiente”. “Ele não tem coragem de colocar suas intenções à luz do debate público, pois sabe que chocaria a sociedade de tão absurdas”, avalia.

Segundo índices divulgados na semana passada pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe) e pela Fundação SOS Mata Atlântica, restam apenas 12,4% da cobertura florestal original no Brasil. Mesmo com o número alarmante, o desmatamento do bioma cresceu 27% entre 2018 e 2019. Outro estudo também aponta que, durante a pandemia, em abril, os alertas de desmatamento da Amazônia registraram aumento de 63,75% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Dentre os diversos motivos elencados pela peça que subsidia a abertura da comissão parlamentar de inquérito, estão a investigação dos eventuais beneficiários da flexibilização da legislação infralegal e por atos da gestão como expedição de licenças ambientais, enfraquecimento dos Conselhos, adoção de pareceres da AGU, dentre outros.

São notórios os retrocessos na gestão ambiental brasileira desde a ascensão de Ricardo Salles – condenado por crimes ambientais ainda à frente da secretaria de Meio Ambiente de São Paulo – ao cargo de ministro. Desde o início de sua gestão, medidas em desajuste com a agenda ambiental têm intensificado o desmonte da pasta.

A suspensão dos contratos do Fundo da Amazônia, troca dos gestores técnicos dos órgãos vinculados por militares, a transferência do Serviço Florestal Brasileiro para o Ministério da Agricultura, o encerramento de postos avançados de projetos ambientais e a anistia a desmatadores e madeireiros são algumas das medidas. Há ainda a negação de dados oficiais sobre o aumento das áreas afetadas da floresta Amazônica, os insistentes ataques à fiscalização e ao licenciamento ambiental, perseguição de servidores e o avanço sobre as terras indígenas dentro de uma agenda política clara.

“O Brasil e o mundo assistiram as espantosas declarações do ministro naquela reunião ministerial, na qual ficou exposta a ação deliberada para enfraquecer a nossa legislação ambiental. É preciso investigar e passar a limpo essa questão por meio da CPI, que jogará luz sobre essa história de aproveitar a pandemia para ir passando a boiada”, diz o deputado Célio Studart (PV-CE), um dos autores do pedido de Comissão Parlamentar de Inquérito.

Ações contra Salles – A bancada do PV mobiliza o Congresso pelo protagonismo da pauta ambiental. Na última semana, diversas medidas foram adotadas para esclarecer as falas do Ministro durante encontro presidencial de 22 de abril, em que afirmou-se querer aprovar medidas à revelia do Congresso.

Foram apresentados três pedidos de impeachment pelo desvio de finalidade da função e crime de responsabilidade – dois na PGR (de autoria de Célio Studart e de Israel Batista) e um na Câmara dos Deputados. A bancada do PV apresentou ainda requerimento para convocação do ministro para comissão geral. A solicitação conta com as 175 assinaturas necessárias para ser pautada na casa legislativa, aguardando apenas ser pautada pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia.

Suplente no exercício do mandato, Gastão Vieira (PROS) respira aliviado e vai passar mais uma temporada na Câmara Federal. Pelo menos até o final da campanha eleitoral para Prefeitura de São Luís não tem com o que se preocupar.

Fiel ao governador Flávio Dino, responsável pelo seu retorno à Brasília desde que perdeu a eleição para o Senado em 2014, coube ao Palácio dos Leões a articulação para que Rubens Júnior renove a licença para por mais um período.

Agora, junto com seu partido, deverá se integrar à campanha do representante do PCdoB à Prefeitura de São Luís, pois em caso de vitória de Rubens Júnior herdará o mandato a partir de janeiro de 2021.

Gastão está no exercício do mandato desde que o deputado federal Rubens Júnior foi convocado pelo governador Flávio Dino (PCdoB) para ocupar a secretaria das Cidades e tem ajudado o governo com seu trânsito junto aos ministérios.

O Governador Flávio Dino publicou no Diário Oficial desta desta quarta-feira (3) o ato de exoneração, a pedido, do secretário das Cidades, deputado federal Rubens Pereira Júnior, pré-candidato a prefeito de São Luís pelo PCdoB. Júnior reassume o mandato e, em seguida, pedirá nova licença para se dedicar inteiramente à campanha, deixando a cadeira para o suplente Gastão Vieira Vieira (PROS).

A saída de Rubens Jr. da Pasta já era esperada deste a reunião do secretariado realizada semana passada quando ficou clara a intenção do governador Flávio Dino em colocá-lo na disputa pela Prefeitura de São Luís, maior colégio eleitoral do Estado, e onde o PCdoB pretende se faz presente na administração do prefeito Edivaldo Holanda Júnior com o vice-prefeito, Júlio Pinheiro.

Conforme o blog do Jorge Vieira já havia adiantado, a anuência do governador Flávio Dino para a candidatura do deputado se deu por conta dos resultados satisfatórios à frente da Secretaria das Cidades e dos números de uma pesquisa interna realizada recentemente revelando o potencial para crescimento do candidato.

Livre dos compromissos da secretaria e sem a necessidade de participar das sessões da Câmara, ainda que seja através de teleconferência, já comunicou aos seus assessores que vai reassumir o mandato e tirar nova licença  para se dedicar integralmente à campanha pela Prefeitura de São Luis.

O governador Flávio Dino reuniu, na manhã desta terça-feira (2), com bispos da Igreja Católica de várias dioceses do Maranhão. O encontro, realizado de forma virtual, foi pautado pelas políticas de combate ao coronavírus no estado. Durante a reunião, o governador apresentou os dados de avanço da doença no Maranhão, bem como as ações ancoradas pelo Governo para amenizar os efeitos da doença no estado.

Desde o início da pandemia, por exemplo, os hospitais estaduais saltaram de 232 para 1680 leitos exclusivos para o tratamento da doença, entre leitos clínicos e unidades de terapia intensiva (UTI).  A grande abertura de leitos é, inclusive, um dos motivos para o estado apresentar índices de letalidade inferior à média nacional.

No último boletim epidemiológico divulgado (01/06), o Brasil apresentava taxa de letalidade de 5,7%, enquanto que o Maranhão apresentava a taxa de 2,72%. “Enfrentamos o coronavírus no contexto das desigualdades sociais e regionais, principalmente no que diz respeito à oferta de leitos e equipes médicas. Fizemos uma multiplicação por sete no número de leitos, um esforço muito grande e que continua”, disse o governador Flávio Dino.

Dino elencou também dados de ações sociais, como a distribuição de mais de 130 mil cestas básicas para as populações mais vulneráveis, bem como ações específicas de combate ao coronavírus nas comunidades indígenas e no sistema carcerário, pontos de preocupação dos bispos presentes.

Dom Sebastião Bandeira Coelho, bispo da Diocese de Coroatá e presidente da Regional Nordeste 5 da CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), agradeceu ao governador Flávio Dino pela oportunidade de acompanhar mais de perto a situação do Maranhão na pandemia. “Quero agradecer o espaço que o governador nos ofereceu para termos uma visão mais objetiva da realidade do Maranhão. Pautamos nossas decisões na ciência, nos decretos das autoridades, e principalmente pelos valores inegociáveis da vida. A vida vale mais que o valor econômico”, disse Dom Sebastião, durante a sua fala.

Dom Vilsom Basso, da Diocese de Imperatriz, afirmou que “a vida está em primeiro lugar” e que é função de todos “cuidar dos mais pobres e mais sofredores”. “O combate ao coronavírus deve ser pautado pela fé, pela consciência e pela dimensão social”, pontuou.

Participaram da reunião os secretários Marcelo Tavares, chefe da Casa Civil, e Francisco Gonçalves, da Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular. Também estiveram presentes os bispos Dom Esmeraldo de Barreto (auxiliar da Arquidiocese de São Luís), Dom Rubival Cabral (Diocese de Grajaú), Dom Armando Martin (Diocese de Bacabal), Dom Elio Rama (Diocese de Pinheiro), Dom Evaldo Carvalho (Diocese de Viana),  Dom Francisco Lima (Diocese de Carolina), Dom José Belisário (Arcebispo da Arquidiocese de São Luís), Dom José Valdeci (Diocese de Brejo), Dom Sebastião Lima (Diocese de Caxias), padre Nadir Zanchetti e Martha Furtado Bispo, secretária executiva da Regional Nordeste 5.

O Ministério Público Eleitoral ajuizou, nesta segunda-feira (1º) representação por propaganda eleitoral irregular contra o deputado federal e pré-candidato a prefeito de São Luís, Eduardo Braide (Podemos).

Para o MPE, ao veicular mensagem de vídeo em homenagem ao Dia das Mães na grade de programação da TV Mirante, afiliada da Rede Globo, Braide cometeu propaganda eleitoral extemporânea. O vídeo foi anexado ao processo.

A Representação, assinada pela promotora de justiça Lena Ripardo Pauxis, considera que o expediente, a pretexto de difundir meras felicitações em data comemorativa, serviu para promover a imagem do pré-candidato junto à população de São Luís. Destaca, ainda, a manifestação do Ministério Público que o uso de propaganda paga na televisão “é proscrito mesmo ao longo da época regular de propaganda eleitoral, conduta esta que evidentemente compromete o equilíbrio na disputa política e a lisura do processo eleitoral que se avizinha”.

Conforme a legislação, o prazo permitido para o início da divulgação de propaganda eleitoral é 16 de agosto de 2020. “Se não admitidas essas modalidades de publicidade na fase oficial da propaganda eleitoral, tampouco devem ser toleradas na fase anterior, na pré-campanha”, complementa a Representação. Além da propaganda eleitoral paga no rádio e na TV, a lei também proíbe o uso de outdoors.

O VÍDEO – Na análise do vídeo veiculado pelo representado na televisão, o Ministério Público observa que, embora não seja verbalizado um pedido explícito de voto, a mensagem não pode ser confundida como um simples indiferente eleitoral. “O parlamentar federal, sob a premissa de prestar homenagem ao Dia das Mães, utilizou método que se traduz como uma técnica comunicacional de promoção pessoal que, de forma sutil, se reveste de idoneidade suficiente para induzir o eleitorado à maior aceitação do futuro candidato sem a necessidade de expressões óbvias como “vote em mim”, permitindo-lhe a colheita de benefícios eleitorais antecipadamente”, aponta a Representação.

PEDIDOS – Devido à prática de propaganda eleitoral irregular, a Representação do MPE requer que o pré-candidato seja condenado ao pagamento da multa definida pela Lei das Eleições e pela Resolução do TSE nº 23.610/2019 no valor de R$ 5 mil a R$ 25 mil, ou o equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

Foi requerida, ainda, a intimação da TV Mirante São Luís, para que apresente nos autos informações sobre a quantidade de vezes que o vídeo do Representado foi transmitido na grade de programação (com detalhamento de datas e horários), bem como o valor total do contrato firmado para a veiculação da mídia.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, nesta terça-feira (2), em Sessão Extraordinária com Votação Remota por videoconferência, o projeto de lei de autoria do deputado César Pires (PV), que obriga as operadoras de planos de saúde a manifestarem-se, no prazo máximo de seis horas, sobre os procedimentos requisitados pelos médicos para tratamento de pacientes com Covid-19. A proposta, que contou com o apoio de todos os 31 parlamentares presentes na votação virtual, visa coibir a prática considerada pelo parlamentar como abusiva e reincidente por parte dessas empresas, que têm retardado a liberação de procedimentos e, dessa forma, prejudicado a assistência às pessoas acometidas pelo coronavírus.

Em sua justificativa, César Pires ressaltou que a pandemia mundial exige medidas rápidas, principalmente na defesa da saúde e da vida dos pacientes afetados pela Covid-19. Mesmo assim, o esforço dos médicos e demais profissionais de saúde muitas vezes torna-se em vão devido à demora imposta pelo excesso de burocracia que os planos de saúde sempre impuseram aos seus consumidores, e que mesmo neste cenário crítico não foi minimizado. Ele citou o caso de uma pessoa amiga internada em um hospital de São Luís, cujos familiares tiveram dificuldade de obter autorização para um procedimento.

“Uma das características dessa doença é a sua rápida evolução e, consequentemente, a necessidade de tratamento e intervenção médica o mais breve possível, o que tem se tornado impossível em razão da demora para autorização de procedimentos pelos planos de saúde. Em determinados casos a operadora chega a informar que a autorização se dará no prazo de 48 horas, o que pode significar a morte do paciente. A resposta deve ser rápida, inclusive se for negativa. O que é inadmissível é o silêncio ou a demora dessas empresas, o que tem sido observado em casos concretos de pessoas conhecidas”, enfatizou César Pires.

O deputado acrescentou, ainda, que já há entendimento consolidado nos Tribunais de que os procedimentos requisitados são de escolha dos médicos. “Várias já foram as medidas tomadas pelo Poder Legislativo em defesa da saúde das pessoas. Outras esferas também agem nesse sentido, como a Agência Nacional de Saúde (ANS), que obrigou as operadoras a incluir no rol dos procedimentos básicos o teste para detecção do vírus. Nossa intenção é a proteção de uma grande parcela dos consumidores maranhenses, não só de seus direitos, mas de suas vidas”, pontuou Pires.

De acordo com o texto aprovado, a manifestação das operadoras de planos de saúde sobre procedimentos requisitados deve ser fundamentada e por escrito, seja ela autorizando ou negando o procedimento, em um prazo máximo de seis horas. O descumprimento total ou parcial dessas regras sujeitará o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078 de 11 de setembro de 1990), além das outras penalidades cabíveis. O projeto segue agora para a sanção do governador Flávio Dino.