RAFAEL MORAES MOURA – Agência Estado
O ministro-chefe da Controladoria Geral da União (CGU),
Jorge Hage, declarou na sexta-feira que caberá ao Poder Judiciário dar a
“última palavra” sobre a polêmica decisão do governo federal de tornar
público os salários do funcionalismo, conforme determinação de decreto
publicado na quinta no Diário Oficial da União.
A medida tem sido condenada por sindicatos e confederações de
trabalhadores, que veem o procedimento como “invasão de privacidade”.
“Quem tem outro entendimento, o Judiciário está aberto. O direito de
acesso à Justiça é um direito permanente, garantido pela Constituição.
Quem não se conforma vai ao Judiciário reclamar e o Judiciário vai dar a
última palavra. Mas a postura do Poder Executivo Federal é de
divulgação”, disse Hage, depois da abertura da 1ª Conferência Nacional
sobre Transparência e Controle Social, em Brasília.
“O entendimento nosso, no Poder Executivo Federal, da CGU, o
entendimento da presidenta Dilma é que isso não é invasão da
privacidade, não é informação de interesse estritamente pessoal, é
informação de interesse público, porque é pago com dinheiro público”,
afirmou o ministro, acrescentando que o decreto atinge também os
funcionários comissionados.
A medida, no entanto, não é universal dentro do funcionalismo público
federal: não atinge servidores que trabalham em empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas pela União
que atuam em regime de concorrência. Nesses casos, informou o ministro,
as normas de divulgação de informação serão definidas pela Comissão de
Valores Mobiliários (CVM). Hage destacou a Caixa Econômica Federal, o
Banco do Brasil e a Petrobras como instituições que se enquadram nesses
casos.
O Ministério do Planejamento ainda vai preparar uma portaria para
regulamentar como será feita a divulgação dos salários do Executivo
Federal.
O decreto que regulamenta a Lei de Acesso à Informação determina a
divulgação de salários, auxílios, ajudas de custo, jetons e “quaisquer
vantagens pecuniárias”, de maneira individualizada dos ocupantes de
cargos públicos. A determinação, porém, enfrenta resistências dentro do
Legislativo e do Judiciário, o que deve desencadear uma batalha judicial
em torno do tema.
Indagado se a transparência não ficaria pela metade, caso não fosse
seguida pelos demais Poderes, Hage respondeu: “Prefiro não me manifestar
sobre outros Poderes, sobre as decisões que serão tomadas sobre outras
esferas federativas. A minha atribuição legal é de cuidar da
transparência no Poder Executivo Federal. Esse é o limite da atribuição
da CGU.”
