Na noite
de ontem (05.11), o deputado Domingos Dutra (SDD/MA) deu entrada no Projeto de
Lei 6706/13 que estende a inelegibilidade de parentes dos membros do
Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.

O
objetivo da proposta é vedar a perpetuação de uma mesma família à frente do
poder político e acabar com o abuso do exercício de função para influenciar
eleitoralmente em benefício de parentes de funcionários do Poder Judiciário e
demais poderes que disputem pleitos eletivos.  “Membros do Ministério
Público dispõem de estrutura e poder institucional suficiente para
desequilibrar a disputa eleitoral em favor de um parente que dispute o pleito”
afirma o deputado.

Atualmente
são inelegíveis o cônjuge ou parentes consanguíneos, até segundo grau ou por
adoção de quem exerce função no Poder Executivo como, Presidente da República,
Governador de estado ou Território, do Distrito Federal. Com a proposta do
deputado, a inelegibilidade será ampliada para os membros do Poder Judiciário e
demais poderes.

De acordo
com o deputado Domingos Dutra, a medida atual não atinge a diversidade dos
espaços de autoridade presentes no Estado que concentram poderes capazes de
desequilibrar disputas eleitorais, uma vez que restrita apenas ao executivo,
ficando bastante aquém da diversificação exigida por uma verdadeira democracia.
“A literatura registra casos em que membros do Poder Judiciário utilizaram do
poder de decisão para constranger e obrigar lideranças políticas com pendências
judiciais a carrearem votos para parentes que disputam cargos eletivos. Da
mesma forma, há registros de parentes de membros de Tribunal de Contas que são
eleitos antecipadamente mediante votos carreados por gestores públicos com
contas sob apreciação” , garante o deputado.

O
presente projeto de lei representa uma contribuição a mais no esforço da
sociedade brasileira na moralização do processo eleitoral e estabelece tratamento
igualitário em relação ao Poder Executivo

A
proposta impedirá também que, desembargador ou ministro integrantes do Poder
Judiciário concentre poder capaz de influenciar eleitoralmente em benefício de
parentes que disputem pleitos eletivos.

Entidade de ensino superior preparam ações para
ingressar na justiça contra o Uniceuma, do ex-prefeito Mauro Fecury, por falta
de ética e danos morais, por ter espalhado na cidade placas de outdoor
apresentado o curso de direito da instituição como o mais bem avaliado do
Maranhão no ENADE, quando este é apenas uma parte da avaliação geral das
instituições de ensino superior que sairá somente este mês.

Ano passado, o Uniceuma ficou em sétimo lugar no
conceito do Exame Nacional de Desempenho de Estudante e nem por isso a
concorrência publicou o fiasco da instituição. Este ano, porém, a direção
mandou espalhar outdoor após a publicação de um índice preliminar, o que
revoltou as faculdades de direito do estado e deverá motivar ações judiciais.   

 Resultado do ENADE 2012

O deputado Rubens Jr.
apresentou, ontem, na Assembleia Legislativa, os dados do Anuário Brasileiro de
Segurança Pública, de 2013. Realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública, o estudo detalha, por meio de dados estatísticos, crimes cometidos em
todo o país, os investimentos aplicados na diminuição das ocorrências, além do
funcionamento do sistema carcerário e alternativas para diminuir a
criminalidade. A edição de 2013 é referente aos dados coletados entre os anos
de 2011 e 2012.

Rubens Jr. destacou o
aumento significativo dos índices maranhenses presentes no anuário, chamando a
atenção para o número de assaltos a instituições financeiras. Em 2011, o
Maranhão registrou 20 assaltos a instituições financeiras; em 2012, ano
eleitoral, o número pulou para 116. “Ou seja” – conclui Júnior, “quando é
eleição, até o número de assaltos a banco aumenta no Maranhão”.

O deputado chamou a
atenção, também, para o aumento dos homicídios no estado, que alcançou o triplo
da média nacional. “De fato, o Brasil todo sofre com a insegurança, mas no
Maranhão as taxas do aumento da criminalidade são maiores do que o caos
instalado no Brasil. Enquanto no país a taxa de homicídios aumentou 7,4%, no
Maranhão atingiu a absurda marca de 24% nesse tipo de crime”, ressaltou Rubens
Jr.

Para o líder da oposição,
as medidas adotadas pelo governo do estado para combater o avanço da violência
nem de longe, são as ideais. “Qual a proposta mirabolante do governo para
acabar com essa situação? O corte de quase R$ 7 milhões do orçamento do sistema
de segurança”, questionou Rubens Jr.

Um
relatório inédito da Controladoria Geral do Estado, órgão do governo do Maranhão,
obtido com exclusividade pelo jornalista Jorge Vieira, demonstra de forma
cristalina as fraudes e esquemas em licitações realizados pela Secretaria de
Saúde do Estado, comandada por Ricardo Murad, cunhado da governadora Roseana
Sarney. 

O
extenso relatório da CGE (Relatório AE nº 006/2011-AGAJ/CGE, Processo CGE nº
437/2010), assinado pela auditora geral do Estado, Maria Helena de Oliveira
Costa e os auditores Antonio Carlos Tanus Ferreira, Cleomar Almeida e Margarida
Brandão, esmiúça todo o esquema nas licitações para contratar as empresas para
construção dos 72 hospitais do programa Saúde é Vida, idealizado por Roseana
Sarney e seu cunhado Secretário de Saúde Ricardo Murad, e outras obras tocadas
pela SES.

Quanto
às dispensas indevidas de licitação promovidas por Ricardo Murad na Secretaria
de Saúde, os auditores trazem revelações estarrecedoras, que deram à causa
prejuízos de mais de cem milhões de reais. Veja-se a seguir trecho do relatório
inédito, quanto a contratação de empresas para a construção dos 72 hospitais do
programa Saúde é Vida, jamais entregues:

“Irregularidades em contratação por dispensa
de licitação:

Contratos identificados
a seguir, oriundos de dispensa de licitação, sem constar dos autos,
justificativa fundamentada para a contratação:

Indícios de restrição à
competitividade, direcionamento do certame, e inobservância aos princípios que
regem a Administração Pública, especialmente os princípios da isonomia e da
competitividade.

Constatamos a
contratação irregular com as empresas Dimensão Engenharia e Construções Ltda, (
Contrato 187/09), Lastro Engenharia e Incorporações Ltda, ( 185/09), e J.N.S.
Canaã Construções e Paisagismo (Contrato 186/2009), conforme discriminado a
seguir, mediante dispensa de licitação, fundamentada no art. 24, V, da Lei 8.666/93,
no valor de R$ 57.914.585,23 (cinquenta e sete milhões, novecentos e quatorze
mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), com indícios
de restrição à competitividade e direcionamento do certame, e inobservância aos
princípios da isonomia  e da
competitividade”.

Em
suma, o relatório da Controladoria Geral do Estado aponta claramente que houve
direcionamento da licitação, impedindo que outras empresas pudessem participar
da construção das obras dos hospitais, beneficiando apenas as empresas do
esquema montado, causando um rombo de quase 60 milhões de reais em licitações
forjadas.

A
CGE apontou ainda fraude ocorrida no contrato nº 243/2009/ SES, no valor de R$
5.744.429,00 ( cinco milhões, setecentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos
e vinte e nove reais), com a Proenge Engenharia e Projetos Ltda, para
elaboração dos projetos e fiscalização das obras de construção dos hospitais.
Diz a CGE que a contratação, por dispensa de licitação por suposta emergência,
não apresentou qualquer justificativa fundamentada que caracterizasse a
urgência, violando o art. 24, V da Lei de Licitações.

As
dezenas de irregularidades ocorridas em licitações da Secretaria de Saúde do
Estado, segundo o relatório da CGE, não pararam apenas por aí.

Para
a construção dos tais 72 hospitais alardeados por Roseana Sarney, a
Controladoria Geral do Estado constatou irregularidades gravíssimas quanto à
elaboração do projeto básico de cada obra, pois um mesmo projeto serviu para
todas as unidades, causando um sobrepreço de mais de R$ 40 milhões de reais.

Disse
a CGE que na concorrência 01/2009, cujo
objeto é a construção de 64 Unidades de Saúde, distribuídos em 6 lotes, com 20
leitos cada unidade hospitalar: a realização da concorrência 01/09 se
constituiu no mesmo objeto para os seis lotes, com utilização de um Projeto
Báscio para os 64 hospitais, em 64 municípios, sem considerar o estudo
topográfico de cada local.

Em consequência da má
elaboração do projeto básico, evidenciamos necessidade de adequação do projeto
inicial com inclusão de serviços adicionais, que gerou acréscimos no valor de
R$ 28.019.348,08 (vinte e oito milhões, dezenove mil, trezentos e quarenta e
oito reais e oito centavos), que corresponde a 24,67% do valor total
contratado”.

A
CGE também constatou o mesmo esquema no contrato nº 01/2009, cujo objeto era a
contratação de empresa de engenharia para construção de 8 Unidades de Saúde,
Hospitais com 50 leitos em cada Unidade, em diversos municípios. Foi elaborado
um único projeto básico para todas as 8 Unidades, sem que fossem consideradas
as situações de cada local. Era como se o mesmo tipo de terreno fosse igual em
todo local onde seriam construídos os 8 hospitais.

Segundo
a CGE, em decorrência da má elaboração do projeto básico, houve um acréscimo ao
valor inicialmente contratado, caracterizando de R$ 14.150.966,60 (quatorze
milhões, cento e cinquenta mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta
centavos).

A
CGE cita ainda o contrato nº 298/2009, firmado com a empresa Lastro Engenharia
Incorporações Ltda, no valor de R$ 4.699.818,30 (quatro milhões, seiscentos e
noventa e nove mil, oitocentos e dezoito reais e trinta centavos), para reforma
e adequação do Posto de Assistência Médica/PAM Diamante para implantação do
ambulatório Médico Especializado – AME (12.691/2009). No entanto, segundo o
relatório da CGE, a dispensa de licitação por suposta emergência, apresenta alegações
totalmente improcedentes, dando causa a uma emergência forjada, sem amparo
legal.  

Apenas
nestes casos, devidamente comprovados e documentados pelo órgão de controle
interno do próprio governo do Estado, a CGE, houve um prejuízo aos cofres públicos
de mais de 106 milhões de reais cometidos pelo cunhado da governadora, Ricardo
Murad.

O
que chama atenção é que o próprio governo do Estado, através de seu órgão de
controle interno, a Controladoria Geral do Estado, reconhece e relata as
diversas irregularidades do secretário Ricardo Murad na condução de processos
licitatórios,  e o Ministério Público,
mesmo provocado diversas vezes, não toma qualquer providencia.

Nem
Ricardo Murad, nem as empresas irregularmente contratadas, tem contra si uma
única ação sequer, seja de improbidade administrativa, um inquérito policial,
uma ação criminal. E as mesmas fraudes continuam a acontecer impunemente.

Ouvido
pela reportagem, o deputado Rubens Junior ( PC do B), líder da Oposição na
Assembléia Legislativa, informou que de posse do relatório da CGE encaminhará
na próxima segunda-feira representação para a Promotoria da Probidade
Administrativa da Capital, e que espera que o Ministério Público apura os fatos
e responsabilize quem de direito.

“Agora
não se trata de denúncia da oposição, mas um órgão do próprio governo que
reconhece que houve fraude nas licitações”, acrescentou Rubens Junior.  

O deputado Simplício Araújo (SDD/MA) criticou a atitude da
governadora Roseana Sarney de resolver distribuir convênios com um único
propósito: tentar eleger o seu pré-candidato ao governo de 2014, Luís Fernando.
“Não houve critério algum para a decisão, o que está em jogo é a sucessão do
seu pré-candidato”, reprovou o parlamentar maranhense. Em agosto, a governadora
assinou R$ 35 milhões em convênios. Já em setembro e outubro, esse valor quase
triplicou, passando para R$ 89,9 milhões. Como as eleições estão próximas,
Simplício cobra fiscalização na aplicação desses recursos.

“Distribuir convênios que visa única e exclusivamente seus objetivos
eleitoreiros é uma afronta com a população de um estado tão sofrido. Seria
louvável, sim, a distribuição desses convênios se o objetivo fosse realmente
atender as necessidades da população maranhense, mas infelizmente a governadora
não está preocupada com isso”, ressaltou o parlamentar.

Algumas prefeituras são mais beneficiadas que as outras. Caxias e a
capital São Luís, por exemplo, foram ignorados porque não são administrados por
prefeitos da base do governo estadual. “Fica comprovado o interesse eleitoreiro
a partir do momento que o benefício é maior para as prefeituras alinhadas ao grupo”,
apontou Simplício.

Enquanto Carutapera recebe R$ 2,3 milhões para fazer pavimentação
asfáltica, Peritoró, por exemplo, recebe apenas R$ 527 mil. Os dois municípios
possuem em média 22 mil habitantes. A maioria dos convênios é para recuperação
de estradas vicinais, modalidade de obra utilizada muitas vezes para desviar
recursos públicos.

Os quase R$ 90 milhões em convênios foram feitos com duas secretarias: a
de Cidades e Desenvolvimento Urbano, com R$ 64 milhões, e a de Desenvolvimento
Social e Agricultura Familiar, com R$ 26 milhões. Os convênios da Sedes são, em
sua grande maioria, para recuperar as vicinais, e os da Secid para pavimentar
ruas na sede e nas zonas rurais dos municípios agraciados.

Simplício defende que o Ministério Público fiscalize as aplicações
desses recursos para evitar desvio ou desperdício de dinheiro público, já que
as eleições estão próximas, e isso pode virar caixa 2 de campanha eleitoral