De acordo com a CCJ, a proposição não
fere a constituição nem a autonomia municipal. O projeto foi subscrito, em
fevereiro, pelos deputados Júnior Verde (PR) e Max Barros (PMDB), que
 alteraram a Lei 7.736, de 2002, que institui o serviço público de transportes
alternativos intermunicipal de passageiros no  Maranhão.

Hoje o relator do projeto na CCJ,
deputado Eduardo Braide (PMN), anunciou que a pedido do deputado Júnior Verde,
assinou a emenda apresentada pelo parlamentar e pelo  deputado Max Barros,
no sentido de aperfeiçoar o projeto que institui definitivamente o transporte
alternativo no Estado do Maranhão.

Para Eduardo Braide, costuma-se dizer
que é na falta que reconhecemos a importância. “Toda vez que tem greve de
ônibus é o transporte alternativo que salva os trabalhadores. No mérito não há
nada a discutir. Nosso compromisso é encaminhar, favoravelmente, a votação e
aprovação do projeto”, prometeu.  

 ALTERAÇÕES E BENEFÍCIOS

Ao participar de reunião com membros de
Cooperativas de Transportes Alternativo do Maranhão – que solicitaram empenho
na aprovação da projeto de lei – o deputado Júnior Verde esclareceu que as
alterações tratam de aspectos como a operacionalização, condições de trabalho e
regulamentação da atividade.

Durante reunião com membros da CCJ e do
setor de transporte alternativo, o representante da Secretaria de Estado de
Infraestrutura (Sinfra), Joseano César, garantiu que o Governo do Estado vai
colaborar porque acredita que as mudanças são benéficas para a população que
enfrenta problemas de locomoção.

Da mesma opinião compartilha o
representante do Serviço de Transporte Alternativo de São José de Ribamar,
Alvacy Maciel Gomes, dizendo que a iniciativa de Júnior Verde e Max Barros foi
 importante, pois os parlamentares mudaram a redação de artigos da Lei
7.763, para melhorar as condições de trabalho da categoria.

Os deputados estaduais Marco Aurélio (PCdoB) e Rogério Cafeteira (PSC)
denunciaram a forma como funcionava o cumprimento de decisões judiciais na
gestão da governadora Roseana Sarney (PMDB), quando o ex-cunhado dela, Ricardo
Murad (PMDB), era responsável pela Secretaria de Estado da Saúde (SES). O
ex-secretário não pagou o atendimento de casos em que houve decisão judicial e
os pacientes faleceram, incluindo crianças.

“Eu tenho dois exemplos aqui na administração passada que foi
descumprida a decisão judicial, as crianças não foram atendidas e infelizmente
vieram a óbito. Eu vou me reservar o direito [de não citar os nomes], até
porque é um assunto bastante delicado para a gente falar pela dor”, informou
Rogério Cafeteira, ao falar sobre as irregularidades na saúde na gestão da
ex-secretário Ricardo Murad.

O deputado Marco Aurélio fez uma comparação entre a gestão atual e a
anterior. Na atual, o pagamento para tratamento de um recém-nascido em São
Paulo está sendo feito prontamente. Na época do ex-secretário Ricardo Murad,
apesar de decisões judiciais para tratamento de radioterapia, os
imperatrizenses morreram pela falta de atendimento e ausência do pagamento da
Secretaria de Saúde para tratamento fora do município.

Marco Aurélio apresentou ação civil pública nº 30083.2014.8.10.0044
movido pelo Ministério Público contra Ricardo Murad pelas mortes de pacientes
em Imperatriz. Nestes casos também houve decisão favorável da Justiça para
atendimento e mesmo assim Ricardo Murad não pagou. O deputado Marco Aurélio
apresentou o embasamento da ação civil pública ao subir no plenário da
Assembleia Legislativa, na segunda-feira (18).

“Mesmo diante de ordem judicial o demandado não cumpriu espontaneamente
com o determinado, pelo que foi determinado o bloqueio a quantia de R$ 18 mil
diretamente das Contas do Estado do Maranhão, o que não foi suficiente para
evitar o óbito do assistido, ocorrido no dia 21 de setembro”, informou Marco
Aurélio ao ler o trecho da ação, citando o caso do paciente Raimundo Francisco
de Araújo, que veio a óbito.

O parlamentar citou outros pacientes que também morreram a espera do
atendimento mesmo após decisão da Justiça, como José Pereira Melo. O deputado
destacou um trecho da ação do Ministério Público onde é frisado que o então
titular da Secretaria de Saúde, Ricardo Murad, mesmo diante da determinação
judicial, utilizava uma falsa discricionariedade causando uma seletividade
inaceitável entre a população usuária.

Como exemplo, Marco Aurélio mostrou o tratamento diferenciado a aliados de
Ricardo Murad. Ele apresentou os gastos com o atendimento do ex-prefeito de
Timbiras, Robson Alvim, que esteve na mesma situação dos pacientes que
morreram.

“O senhor Robson Alvim, justamente teve custos em mais de R$ 500 mil. E
descrevo, R$ 86.680,00, referente à contratação de Serviço de Transporte Aéreo,
tipo UTI, para o paciente Robson Alvim. Outra despesa: outro custo R$ 220 mil.
Favorecido: Hospital 9 de Julho, referente ao Tratamento em Câmera Hiperbárica,
ao paciente Robson Alvim, da mesma forma. Também favorecido hospital 9 de
Julho, R$ 215.000,00, o mesmo paciente”, citou.

O parlamentar lembrou que a ação civil do Ministério Público continua
tramitando, mas que o governador Flávio Dino já mudou o modelo antigo de gestão
da saúde, garantindo o atendimento de radioterapia em Imperatriz e respeitando
as decisões judiciais para garantir a vida dos maranhenses.

Há que se ter um mínimo de escrúpulos
em escaramuças políticas de qualquer natureza. Não é o que está acontecendo.
Talvez que no afã de tirar o foco da notícia das enroladas de Roseana Sarney e
Lobão com a Polícia Federal, o Ministério Público e o Supremo Tribunal Federal,
a mídia sarneisista está cometendo a mais insana das indignidades, usando recém
nascidos e crianças mortas como matéria do ódio político que os alimenta.

Primeiro foi o caso de Coroatá, a
tentativa de responsabilizar o governo do Estado pela morte de crianças,
inventando falta de oxigênio, falta de energia elétrica, praticando, conforme o
juiz que julgou o caso, um jornalismo distorcido. Agora se aproveitam do
sofrimento de um bebê adoecido, já em tratamento em São Paulo, pago em tempo
pelo governo do Maranhão, para fazer política.

Nem vou entrar no mérito da questão.
Apenas dizer que é monstruoso usar crianças mortas e crianças doentes para
faturar politicamente em cima dos adversários. Falta piedade com o sofrimento
dos pais. Aliás, nem vou lembrar o quanto alguns dessa mídia foram impiedosos
com o hoje governador Flávio Dino quando seu filho morreu em virtude de erro
médico.

A crueldade dessa gente em defesa de
seus interesses mesquinhos extrapola qualquer nível de desumanidade. Pelo amor
de Deus, tragédias familiares não são para serem usadas em pugilatos políticos.
Deixem pelo menos os bebês doentes e as crianças mortas longe da sujeira que
gostam de espalhar.

Isso não é jornalismo. É crueldade.
Crueldade sem limites. E dá vontade de vomitar. 

Edivaldo Holanda destacou que nunca
antes um governante teve a coragem de enfrentar a fraude no sistema de
transporte de São Luís e que jamais em toda a história do transporte público da
capital algum governante sequer tentou enfrentar o desafio de uma licitação.

Segundo ele, são muitos os interesses
em jogo, mas o prefeito Holanda Júnior decidiu enfrentar o desafio, que era um
verdadeiro tabu. “Ninguém acreditava, nem a classe política, os homens públicos
de ontem e de hoje e a própria imprensa, que o jovem prefeito enfrentasse esse
ninho de cobras”.

O deputado refere-se ao sistema de
biometria facial recentemente implantado pela Prefeitura de São Luís, já
operando em cerca de mil ônibus da capital e que até agora já detectou mais de
um milhão de passagens fraudulentas por mês.

“Não tem sistema de transporte que
resista mais de um milhão de passagens por mês fraudadas”, disser Edivaldo
Holanda.

Ele esclareceu que a biometria facial
é um sistema de tecnologia simples, que capta a imagem da pessoa que entra no
ônibus e no ato desta passar na catraca identifica se é, efetivamente, a
titular da carteira. Com este sistema, já foram identificadas 5.247 carteiras
estudantis também fraudadas.

Mais de um milhão de passagens
fraudadas eram provenientes de cartões portados por pessoas que não tinham
direito ao benefício, mas que usavam cartão para fraudar o sistema e não pagar
passagem. O fraudador usava o cartão de alguém em benefício próprio.

Edivaldo Holanda anunciou que o êxito
do sistema de biometria facial, já implantado na capital maranhense, trará
nesta terça-feira (19), a  São Luís, uma equipe técnica de Natal (RN) que
pretende copiar naquela capital o mesmo modelo que o prefeito Edvaldo Holanda
Júnior acaba de implantar.

“Este é o prefeito da mudança,
prefeito que enfrenta a situação, é um prefeito que tem atitude e determinação
de fazer”, destacou o deputado Edivaldo Holanda.

De acordo com Edivaldo Holanda, com a
implantação do sistema de biometria estão sendo criadas todas as condições para
a implantação do GPS, que foi um compromisso de campanha do prefeito Edivaldo
Junior, além do Bilhete Único, que virá no bojo da licitação, cujo edital
deverá ser lançado ainda este mês.

Segundo ele, o sistema GPS é a única
forma de fiscalizar as empresa de transporte para saber se os horários de saída
dos ônibus estão sendo cumpridos, se as linhas atendem às rotas permitidas, e
os horário de chegada de cada ônibus nos terminais.

“O usuário do transporte vai poder
saber o tempo que falta para a chegada do seu ônibus no terminal, se faltam 10
minutos, se faltam 15 ou se faltam dois minutos. Isso é avanço. Isso é mudança
que nenhum outro governante implantou, nem aqueles que criticaram há poucos
dias, na imprensa local, o prefeito, mas que quando estavam na prefeitura de
São Luís não tiveram coragem de fazê-lo”, disse Holanda.

DEPUTADOS APOIAM 

O discurso de Edivaldo Holanda foi
aparteado por deputados que o parabenizaram pelo moderno sistema implantado
pelo prefeito Edivaldo Junior. Othelino Neto (PC do B), o primeiro a se
pronunciar, disse que, com a implantação do sistema de biometria facial,
 de fato o prefeito inova ao encarar um problema real e grave da cidade de
São Luís.

Segundo Othelino Neto, o sistema é
parte da solução do problema de transporte público de São Luís, não só por
combater a fraude responsável por parte da pressão pela elevação dos preços da
passagem, mas, também, por permitir a instalação do GPS.

“O prefeito cumpre compromisso de
campanha e ataca de fato um dos problemas gravíssimos de São Luís, que é a
questão do transporte público. Tenho certeza que ele conseguirá avançar mais
ainda. Agora, certamente, São Luís terá um tratamento diferenciado a partir do
momento que tem hoje um governo que é parceiro da Prefeitura de São Luís”,
disse Othelino.

O deputado Rafael Leitoa (PDT) também
parabenizou o deputado Edivaldo Holanda pelo pronunciamento que, segundo ele,
“revela a postura de um prefeito empreendedor por ter a coragem de enfrentar
realmente os desafios e os problemas de cara, que não fica se escondendo e
enfrenta a realidade”.

Leitoa disse que ficou muito animado
ao ver o prefeito Edivaldo Holanda vistoriando obras de recapeamento asfáltico
em São Luís, principalmente na rua do Aririzal. “Vemos os esforços do Governo
do Estado, do governador Flávio Dino, do prefeito Edivaldo. A gente vislumbra
que São Luís agora passa realmente por uma revolução administrativa,
principalmente no quesito mobilidade urbana”, ressaltou.

Rafael Leitoa informou que tem
conversado com projetistas e engenheiros que estão fazendo projetos para a
capital São Luís e é com muito otimismo que vê esses recursos, principalmente
na área de mobilidade, sendo destinados pelos Ministérios, através da
Secretaria de Mobilidade do prefeito Edivaldo Junior.

“Eu acredito que com esses projetos
que a Prefeitura executará teremos outra capital, principalmente do ponto de
vista da mobilidade urbana. Só temos a parabenizar as atitudes do prefeito
Edivaldo Holanda Júnior, pois, com isso, São Luís é que ganha e, com certeza,
toda a sua população”, afirmou Leitoa.

LICITAÇÃO

Edivaldo Holanda agradeceu os apartes
e voltou a questionar: “quem ousou mexer em licitação de transporte em São Luís
em todas as décadas de existência do transporte urbano desta cidade? Ninguém.
Nem estes que falam vendo a caravana passar, como falaram do prefeito em
programas locais na semana passada, não tiveram coragem”.

Segundo Edivaldo, os que criticam não
tiveram coragem de enfrentar o processo licitatório para o transporte de São
Luís, mas um jovem de trinta e poucos anos, “atacado de forma infame, desleal,
desonesta e leviana, está tendo a coragem de fazê-lo”.

A situação não é simples, informou
Edivaldo Holanda, porque mexe com muitos interesses contrariados. “E o prefeito
tem amargado no silêncio e enfrentado essas contrariedades para entregar ao
povo de São Luís um sistema limpo, eficiente, transparente, um sistema que
funcione e que atenderá a coletividade, respeitando a população desta cidade”.

O deputado estadual Othelino Neto
(PCdoB) esclareceu a oposição, na sessão desta segunda-feira (18), sobre o
aluguel, no valor de R$ 135 mil, de um prédio na Avenida dos Holandeses, feito
pela Secretaria de Estado da Saúde (SES), para oferecer diversos serviços à
população.  Essas instalações, segundo o parlamentar, vão substituir e
economizar os gastos com quatro edificações. Funcionarão ali a  Secretaria
Adjunta de Atenção Primária, a Vigilância Sanitária, a Vigilância
Epidemiológica, o Comando da Central de Regulação e Transporte Médico, além da
Empresa Maranhense de Serviços Hospitalares.

“Esses serviços todos serão naquele
prédio e, diga-se passagem, não é para fazer favor a nenhum aliado do
governador Flávio Dino, como foi, no governo Roseana Sarney, o contrato de uma
clínica fantasma, no Turu, de propriedade do candidato derrotado nas ultimas
eleições, Edinho Lobão”, esclareceu Othelino Neto ao enumerar as diferenças
entre esse aluguel e o acordo comercial feito com o suplente de senador para
locação de instalações que permaneceram fechadas por muito tempo.

Sobre a clínica fantasma, que foi
alugada pelo governo Roseana Sarney, Othelino disse que, na época, a então
oposição não foi ao local  para brincar, ao contrário, o objetivo, segundo
o deputado, era fiscalizar, cumprir o dever de parlamentar. 

“Achamos um prédio fantasma, fechado,
com estruturas inadequadas para funcionar uma clínica, que só abriu depois que
fomos lá e não nos deixaram entrar. Quatro parlamentares ficaram barrados para
que a sociedade não visse, com imagens e fotos, a vergonha que era pagar um
prédio para um aliado que estava fechado”, lembrou.

Durante o pronunciamento, Othelino
rebateu críticas da oposição e reiterou que não foi o governo Flávio Dino que
transformou o Maranhão em manchete nacional negativa e sim o grupo Sarney. Para
o deputado foi o clã o responsável pelo Maranhão ser conhecido no país como o
campeão de notícias negativas, como o mais pobre da Federação, competindo com
Alagoas, como o segundo índice maior de mortalidade infantil, e como o Estado
com mais de 30 municípios entre os mais pobres do país.

Transparência

Othelino citou também mazelas como os
escândalos dos precatórios no governo do grupo Sarney. “Acho interessante como
vocês querem esquecer o passado. Claro, convém. Esquecendo o passado, talvez
consigam perder esse troféu invertido, que não podem negar, que foi receber um
Estado com grandes potenciais, há 50 anos, e entregá-lo empobrecido. Inclusive,
esta colocação ainda inadequada no quesito transparência é sim fruto do governo
anterior”, disse.

O deputado lembrou ainda que fez
dezenas de pedidos de informação, entre eles dois foram respondidos pela metade
e um foi respondido por ordem judicial. “Então, não queiram apagar o passado,
porque não é possível passar uma borracha e apagar como se tivesse escrito a
lápis. Ele foi escrito à caneta vermelha do sofrimento do povo do Maranhão. E
vocês são responsáveis por isso”, afirmou.