O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a União, representada pela Secretaria de Patrimônio da União (SPU), e o Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), para que adotem medidas administrativas necessárias para garantir o direito à terra e à moradia dos trabalhadores rurais do povoado Santa Rosa, situado no município de Araioses (MA).
Devido à omissão do Incra e SPU, a comunidade vive em constante conflito agrário e instabilidade social, originados pela disputa de terras, que são tradicionalmente ocupadas pelos trabalhadores rurais. O conflito ocasionou o assassinato do líder comunitário Zé Nedina, além de ameaças e constantes intimidações aos integrantes da comunidade.
Em meados de 2013, MPF/MA instaurou inquérito civil para apurar denúncias feitas pela Sociedade Maranhense de Direitos Humanos sobre a demora nos trâmites dos procedimentos de regulamentação fundiária das terras, que são de responsabilidade do Incra. A espera chega a ser de 20 anos, período no qual foi realizado apenas o levantamento topográfico da região.
Assim, o MPF/MA pede a condenação da União, por meio da SPU, na adoção de todas as medidas necessárias à identificação, demarcação, cadastramento, regularização e fiscalização dos terrenos de marinha situados no povoado de Santa Rosa e na regularização fundiária das ocupações de interesse social existentes na área demarcada, além da concessão do direito real de uso resolúvel dos imóveis às famílias com registro no Cartório de Imóveis da região.
E ainda, a condenação do Incra na obrigação de adotar as medidas necessárias à conclusão dos processos administrativos nº 3510/95/INCRA e nº 54230.000674/2009-76/INCRA ou de qualquer outro que esteja relacionado com a política de reforma agrária do povoado Santa Rosa, no prazo a ser fixado em juízo.
Ato público em Araioses
No último domingo (19), foi realizado um ato público em comemoração ao Dia Municipal de Luta pela Reforma Agrária em Araioses. A data é marcada pelo anuário do assassinato do líder comunitário José Maria Lino, conhecido como Zé Nedina, camponês de Santa Rosa que desde o final da década de 1980 lutava pela regularização fundiária da terra junto ao Incra. Após um ano de sua morte, o caso continua impune.
Bira diz que processo de discussão no PSB será transparente
O secretário de Ciência e Tecnologia, deputado Bira do Pindaré, em contato com o blog, nesta tarde de segunda-feira (20), disse que não existe clima de disputa interna no PSB e que o fato da Executiva estadual ter recomendado a entrega dos cargos que ocupa na administração municipal e candidatura própria na sucessão de 2016 não implicar em dizer que o assunto esteja encerrado no partido.
“Realmente a reunião aconteceu e as decisões foram tomadas por unanimidade, mas este é um tema cujo debate está aberto, tudo está sendo feito com cautela e o ambiente no partido é de diálogo. Vamos continuar discutindo o processo da maneira mais democrática possível”, observou Bira.
Segundo o secretário, que deverá ser indicado vice-presidente da Comissão Provisória de São Luís, todo o processo está sendo conduzido pelo presidente estadual da legenda, prefeito de Timon Luciano Leitoa, em comum acordo com as decisões da direção nacional.
No encontro do último domingo ficou decidido que a Executiva estadual vai nomear a nova comissão provisória, que terá como presidente o senador Roberto Rocha e como vice-presidente Bira do Pindaré. “E nós vamos continua discutindo o assunto até o momento da deliberação final”, observou
Deputado Rubens Pereira Júnior – A gestão do PCdoB à frente do Governo do Maranhão deu mais uma sinalização importante ao país esta semana. Com a coragem que vem caracterizando a liderança do governador Flávio Dino, foi reajustada a tributação de heranças e doações em vida em nosso estado.
O tributo é estadual e estava em 2% para doações e 4% para heranças. Agora, os percentuais variam entre 1% e 7%, de acordo com o montante a ser transferido. Quanto maior o valor, maior será a taxa. É esse princípio que deveria valer para todos os impostos no país: a capacidade contributiva.
Quem usufrui a maior parte dos recursos produzidos pela sociedade tem capacidade de contribuir com mais recursos para o funcionamento do Estado. No Brasil, a máquina pública tem o papel essencial de corrigir iniquidades – no país com um dos maiores índices de desigualdade social do mundo. Vêm dessa necessidade importantes ações do governo, como o Bolsa Família e outras formas de dirimir as angustiantes diferenças de renda em nosso país. Tão rico e com tantos miseráveis. Em nosso estado, nem se diga.
Outra função essencial do Estado é garantir condições mínimas de vida para a população, por meio de serviços de saúde e educação públicos. Nesse campo, é de amplo conhecimento público as necessidades que nosso estado tem. Por isso, a iniciativa do governador Flávio Dino é de suma importância para garantir recursos ao nosso estado. Isso, sem falar no amplo combate à corrupção na máquina pública que vem sendo capitaneado por ele e pelo secretário da Transparência Rodrigo Lago.
Só temos a aplaudir a decisão do Governo do Maranhão de buscar justiça tributária com o respeito à capacidade contributiva de cada cidadão. Nas doações realizadas em vida, as porcentagens passarão a ser de 1% para transmissões cujo valor seja igual ou inferior a R$ 100 mil; 1,5% para valores que variem entre R$ 100 mil e R$ 300 mil; e o teto de 2% para doações cuja soma do valor venal superior a R$ 300 mil. Antes, quaisquer faixas cobravam 2% sobre o valor venal.
Já no que diz respeito a imposto sobre heranças, a cobrança será de 3% com transmissão de bens com valor de até R$ 300 mil, ou seja: os que possuem menor renda terão redução de impostos quando fizerem a transmissão de bens para seus herdeiros.
Na segunda faixa, a alíquota cobrada quando os valores totais da herança estiverem entre R$ 300 mil e R$ 600 mil será de 4%; a terceira faixa prevê 5% para herança cuja soma seja superior a R$ 600 mil e se estenda até R$ 900 mil; 6% para heranças entre R$ 900 mil e R$ 1,2 milhão; e a última faixa corresponde a herança com soma superior a R$ 1,2 milhão.
Parabéns ao governador Flávio Dino pela coragem, que emite um sinal a todo o país da necessidade de busca de Justiça Tributária para perseguir a redistribuição de renda em nosso país.
Deputada contava com o apoio do PSB para seu projeto pessoal
A cidade viveu um final de semana agitado por conta das atividades políticas que mobilizaram as militâncias do PSB e do PR para discutir a sucessão municipal que se aproxima. Os socialistas, por exemplo, fecharam as portas para qualquer possibilidade de aliança com a deputada Eliziane Gama ao decidirem pelo lançamento de candidatura própria, tendo como principal aspirante ao posto o secretário de Ciência e Tecnologia, deputado Bira do Pindaré.
A decisão do PSB de São Luís coloca uma pá de cal da tentativa da deputada reeditar em São Luís a aliança nacional do PPS com o PSB e começa a empurra-la para isolamento, visto que, até o momento, nenhum dos partidos que formaram a aliança que elegeu o governador Flávio Dino manifestou o desejo de formar coligação com ela. O Partido Progressista, por exemplo, já lançou a pré-candidatura da vereadora Rose Sales.
Outro partido que também poderia fazer parte de uma composição com Eliziane, o PR, em reunião no final de semana, também deu o chega pra lá na candidata ao lançar a pré-candidatura do presidente da Câmara Municipal, Astro de Ogum. Uma outra esperança da deputada, o PSDB, também já decidiu enfrentar as urnas em 2016 com representante próprio, faltando apenas definir o nome.
Como PDT, PCdoB e PTC já decidiram que estarão no palanque de Edivaldo, somente restará a ela opção de buscar o apoio dos partidos que gravitam em torno do grupo Sarney, PMDB e DEM, PV e PTB. Resta saber se ela terá coragem de se submeter às urnas com a catinga do Sarney.
Enquanto Eliziane se isola em seu projeto de poder e ver os partidos que apoiam o governo Flávio Dino se afastarem cada vez mais, o prefeito Edivaldo, candidato à reeleição, cumpriu extensa agenda de trabalho durante a semana. Aproveitou o domingo para vistoriar obras de pavimentação em diversos bairros da capital.
Sarney quer derrubar Jefferson Portela para salvar aliados
De repente o poderoso império de comunicação da família Sarney resolveu pautar a segurança 24 horas por dia. Todos os dias. A campanha sobre a “insegurança” domina os jornais da TV Mirante, o jornal O Estado do Maranhão, as rádios, portais e blogs. Algo jamais visto antes. Nem mesmo quando ônibus eram queimados com crianças dentro ou cabeças eram decapitadas na penitenciária de Pedrinhas no governo de Roseana Sarney. Agora, tudo mudou. Vale tudo para incutir na cabeça dos maranhenses que vivemos o pior dos mundos.
De nada adianta, mostrar que os índices de violência reduziram. Que o governador Flávio Dino realiza um dos maiores investimentos feitos nas últimas décadas na segurança com a valorização dos policiais que tiveram recomposição salarial e promoção, convocação de mais de três mil candidatos aprovados no concurso da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros. Nomeação de delegados, escrivães, peritos, legistas, investigadores, além da reestruturação de equipamentos. Nada, Só o que importa agora é falar de violência.
Mas, qual seria o motivo da campanha sistemática contra a segurança? Simples. Sarney e seus aliados querem a cabeça do secretário Jefferson Portela. Eles avaliam que o destemido e competente delegado tem a coragem e independência necessárias para deixar os inquéritos serem concluídos independentemente de quem sejam os envolvidos.
Vários inquéritos tem como objeto de investigação a corrupção. Para esses casos foi criada a Superintendência de Combate à Corrupção e quatro operações foram realizadas em apenas seis meses de governo. Contudo, as preocupações de Sarney e seu séquito mais próximo estão voltadas para o caso Constran também investigado pela Polícia Civil.
Daí se conclui o verdadeiro objetivo de tantos ataques à segurança na mídia sarneísta. A estratégia é derrubar Jefferson Portela para tentar salvar João Abreu e companhia. Perdem tempo. A população reconhece o trabalho que vem sendo desenvolvido pelo Governo. Portanto, para desespero de Sarney a queda de Jefferson está descartada.
Do Jornal Pequeno
Ex-secretária de Meio Ambiente indicada por Sarney Filho pagou por serviços não realizados
Mais de R$ 1 milhão foram pagos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), na gestão da ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), para a empresa Tramitty Business to Government por serviços que não foram realizados. Esta semana, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) entrou com ação na 6ª Vara da Justiça Federal solicitando a quebra do sigilo bancário e bloqueio de bens dos envolvidos, incluindo os sócios da Tramitty, cinco ex-servidores estaduais e a ex-secretária de Meio Ambiente, Genilde Campagnaro.
Genilde Campagnaro foi indicada para assumir a gestão da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) pelo irmão da ex-governadora, o deputado federal Sarney Filho (PV). Na gestão de Genilde, a Tramitty foi contratada para fazer o termo de referência, que é o projeto de licitação, para serviços de assessoramento técnico na elaboração do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e no Plano de Recomposição de Área Degradada (PRAD). O problema é que a licitação foi vencida pela própria Tramitty.
Em auditoria realizada este ano pela Secretaria de Transparência e Controle (STC), foi constatado o direcionamento na licitação. O certame possuía exigências que impediam a participação de outras empresas. A única outra concorrente da licitação foi uma empresa que pertencia a um funcionário da Tramitty.
“Dessa forma, fica claro mais um flagrante do conluio entre pseudos concorrentes objetivando fraudar a licitação, com a permissividade e atuação conjunta dos servidores públicos, também réus no presente processo, que foram responsáveis pelo procedimento licitatório”, explicou o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, ao comentar a ação.
O contrato com a Tramitty foi firmado no valor de R$ 9,69 milhões a partir de recursos do Banco da Amazônia (Basa) através de convênio com o BNDES. Mesmo sem os serviços terem sido realizados foi efetuado o pagamento de R$ 1.453.500,00. A única coisa encontrada para justificar o pagamento foi um plano de trabalho e o documento ainda estava fora das especificações exigidas pela própria na Tramitty, no termo de referência para a licitação.
Diante das várias irregularidades, a PGE encaminhou o processo nº 78025-92.2015.4.01.3700 à 6ª Vara da Justiça Federal. Além do bloqueio dos bens e da quebra do sigilo bancário, a PGE pede o ressarcimento aos cofres públicos, totalizando R$ 4.360.500,00, sendo R$ 1.453.500,00 referente ao pagamento ilegal feito à Tramitty e mais multa civil de R$ 2.907.000,00, que corresponde ao dobro do dano causado, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa.
“Com a gestão do governador Flávio Dino, a PGE tem desenvolvido uma política permanente de trabalhar na recuperação dos recursos desviados. Esses atos prejudicam a execução das políticas públicas seja na área de meio ambiente, saúde ou educação, e não serão mais tolerados na administração pública”, declarou o procurador-geral Rodrigo Maia.
Ele explicou que devido ao ato de improbidade, todos os envolvidos, incluindo a representação jurídica da Tramitty, estão sujeitos a proibição de contratar com o poder público e suspensão dos direitos políticos por até oito anos. No caso da ex-secretária Genilde Campagnaro, como ela é servidora do quadro da Secretaria de Meio Ambiente, foi solicitado o afastamento dela e pela Lei de Improbidade Administrativa, Genilde está sujeita a perda da função pública.
Combate intensivo à improbidade
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, ressaltou que desde janeiro o Governo do Estado tem estruturado uma política forte de combate à corrupção e aos casos de improbidade para recuperar o dinheiro público. Este ano, a PGE criou o Núcleo de Combate à Corrupção e Improbidade Administrativa para apurar rigorosamente os casos de desvio de verbas.
Rodrigo Maia ressaltou ainda que em agosto vários órgãos que trabalham com o controle da gestão pública assinarão um termo para criação do Fórum Estadual de Combate à Corrupção (Focco). A assinatura ocorrerá durante o primeiro Simpósio Jurídico da Procuradoria Geral do Estado que abordará o combate à improbidade administrativa e responsabilização dos agentes públicos. O evento será realizado no dia 6 de agosto no auditório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), no Calhau.
Do blog do Raimundo Garrone – O governador Flávio Dino (PCdoB) criticou pelas redes sociais a ideia de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff. Ex-juiz federal com grande conhecimento da área jurídica, o governador lembrou que não existe “impeachment por impopularidade”, caso existisse todos os presidentes teriam perdido seus cargos uma vez que em algum momento todos passaram por uma fase de rejeição junto à população.
Flávio Dino também criticou as manifestações sobre uma possível intervenção no governo Dilma, o que seria uma afronta à democracia e que já ocorreu no Brasil na ditadura militar resultando em uma série de crimes e violação de direitos. “Não se trata de gostar ou não do governo. E sim de defender o Estado de Direito. Não existe “intervenção militar constitucional”, afirmou pelo twitter.
O respeito à Constituição motivou um manifesto dos governadores de Estados da região Nordeste divulgado na sexta-feira (17). O documento assinado por Flávio Dino junto com outros governantes prega a união nacional em defesa da recuperação econômica do País e a manutenção da democracia, com respeito à Constituição e aos mandatos de todos que foram eleitos em 2014.
As notícias sobre impeachment voltaram à tona depois que o deputado federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) desengavetou pedidos de impeachment que estavam parados no Congresso. Isso ocorreu depois que Cunha teve o nome citado por um dos investigados na Operação Lava Jato. Apesar da existência dos pedidos, nenhum deles se enquadra nas condições necessárias para o impeachment e a manobra pode ser considerada uma tentativa de tirar os holofotes dele.
Não se trata de gostar ou não do governo. E sim de defender o Estado de Direito. Não existe "intervenção militar constitucional".
— Flávio Dino (@FlavioDino) 18 julho 2015
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