A SEFAZ cancelou 3 empresas atacadistas da cidade de Imperatriz que emitiram R$ 15 milhões em notas fiscais eletrônicas com vendas de bebidas para varejistas, sem o pagamento do ICMS das operações. As notas fiscais foram consideradas inidôneas e nulas, fazendo provas apenas a favor da fiscalização em ato do secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves.

Segundo a secretaria da Fazenda, os estabelecimentos não existem nos locais que indicaram em seu registro cadastral nos órgãos de registros de empresas, situação constatada após vistoria nos endereços e comprovado pelos auditores fiscais que estão acompanhando o caso na cidade de Imperatriz.

As notas fiscais emitidas, referem-se a vendas de bebidas quentes, aguardente, conhaque, whisky, vinhos e sidras, que não são fabricadas no estado do Maranhão.

De acordo o secretário da Fazenda, como as mercadorias vendidas por estas empresas fictícias foram adquiridas em outros Estados, não foi recolhido ICMS que deveria ter sido retido na fonte e pago por substituição tributária na da entrada da mercadoria em território maranhense, no primeiro posto fiscal de divisa interestadual.

A investigação da SEFAZ concluiu que as mercadorias foram adquiridas em outros Estados, simulando provavelmente operações com origem em Estados do Sudeste ou Centro-Oeste e com destino ao Pará. No entanto, essas cargas com bebidas não seguiram pelas rodovias para aquele estado e ficavam no meio do caminho, em estabelecimentos de Imperatriz, que “esquentavam” as mercadorias com as notas fiscais de aquisição das empresas que foram canceladas pela SEFAZ.

O ICMS relativo a essas operações de R$ 15 milhões de vendas de bebidas será cobrado de todos os estabelecimentos que compraram as mercadorias das empresas fictícias canceladas pela SEFAZ.

Com a comprovação das irregularidades, a SEFAZ vai realizar auditorias nos estabelecimentos domiciliados que adquiriam as bebidas. Comprovada a sonegação, além  da lavratura dos Autos de Infração, com a cobrança do ICMS acrescida de multa e juros,  a SEFAZ fará a representação fiscal para fins penais junto ao Ministério Público Estadual, a fim de que esse ingresse com ações por cometimento, em tese, de crime tributário de acordo com a Lei Federal 8.137/90 – dos crimes contra a ordem tributária.

A Educação do Maranhão dará adeus ao passado e começará a viver um novo momento, a partir da próxima quinta-feira, dia 10 de dezembro, quando a comunidade escolar (professores, alunos, funcionários e país de alunos), pela primeira vez, irá eleger democraticamente gestores das unidades de ensino da rede pública estadual.

O processo seletivo para a função de gestor escolar, que ocorreu durante todo o ano de forma organizada, sem qualquer incidente nas 19 Unidades Regionais de Educação (UREs) do Estado, merece destaque. Trata-se de fato histórico a ser comemorado por aqueles que lutam pela democratização das instituições públicas.

Louve-se a iniciativa do governador Flávio Dino em romper com o método tradicional da indicação política e colocar nas mãos das próprias comunidades a escolha dos gestores das unidades educacionais. Com essa atitude, o Governo dar um passo significativo para a melhoria da qualidade do ensino oferecido na rede pública do Estado.

“Com as eleições nas escolas, o Governo abre mão de um poder e coloca-o nas mãos da comunidade. Estamos partilhando o poder para exercê-lo melhor”, observou o governador Flávio Dino.

O processo transcorreu de forma transparente, com uma ampla discussão nas escolas e regionais, algo jamais visto no Estado. Cada etapa do processo foi considerada satisfatória, com intervenções e colaborações daqueles que trabalharão para a construção de uma escola verdadeiramente democrática.

Diante de uma conquista tão importantes para a Educação do Maranhão, vale lembrar que o grupo que passou 50 anos comandando o Estado nunca abriu mão de indicar gestores, independente da competência ou aptidão para o cargo. O resultado: evasão escolar. Até 2002 a grande maioria dos 217 municípios não possuíam sequer ensino de segundo grau.

O PDT pós Jackson Lago sofreu com cizânia e racha em sua base por conta de avaliações conjunturais contraditórias de suas principais lideranças, o que levou muitos militantes históricos procurarem abrigo em outras legendas. Hoje, no entanto, o que se observa é o crescimento cada vez maior e a constante procura de políticos pela sigla comandada no Maranhão pelo deputado federal Weverton Rocha.

Em setembro, durante um grande ato de filiação promovido pela direção do partido em uma casa de show do centro histórico, o PDT recebeu nada menos que a filiação do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, e de mais uma penca de chefes de Executivos entre os quais o prefeito de São José de Ribamar e presidente da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão, Gil Cutrim.

Neste último final de semana as atenções estiveram voltadas para a filiação do deputado estadual Glalbert Cutrim, ocorrida durante a confraternização de fim de ano da militância pedetista e que contou com as presenças do presidente nacional do partido, ex-ministro Carlos Lupi; do pré-candidato a presidente da República, Ciro Gomes, e do presidente estadual, Weverton Rocha.

Entre janeiro de dezembro de 2015, nenhum partido no Maranhão conseguir filiar tantos políticos com mandatos como o PDT. Enquanto siglas, como o PMDB, murcharam, o PDT cresceu e passou a contas com as maiores bancadas individuais na Câmara Municipal de São Luís e na Assembleia Legislativa.

Além de ter se fortalecido nos parlamentos estadual e municipal, o partido ampliou sua base de gestores. Antes da campanha de filiação, em setembro, o PDT contava como apenas cinco prefeitos e hoje possui 26 chefes de Executivos que aderiram à legenda a convite do presidente Weverton Rocha.

E para o ano que se aproxima, a sigla trabalhista trabalha com a perspectiva de eleger uma grande representação nas prefeituras e nos legislativos municipais. “Estamos trabalhando para devolver ao PDT o lugar que ele merece”, diz Rocha.

A ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campelo, participa, nesta quarta-feira (9),no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, do evento em que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social), apresentará o Balanço de Ações da Segurança Alimentar e Nutricional no Maranhão.

A ministra, o governador e o secretário Neto Evangelista lançarão, pela primeira vez no Maranhão, o Plano Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional. Serão doados 26 kits de modernização para as Centrais de Abastecimentos da Agricultura Familiar e serão celebrados convênios com instituições de ensino superior do estado para a abertura do campo de estágio a alunos de graduação e promoção de interinstitucionalidade da Política de Segurança Alimentar e Nutricional.

Por meio de convênio com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Governo do Estado vai ceder kits de modernização a 26 municípios maranhenses beneficiados com um veículo caminhão baú frigorífico, uma balança eletrônica de 30 kg e outra de piso móvel de 300kg, freezeres horizontal e freezer vertical, lavadora de alta pressão, monoblocos, pallets, computador, impressora a laser, além de cadeiras e mesa para escritório.

Ciro Gome e Carlos Lupi durante confraternização do PDT

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, e o ex-ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes (PDT) estão percorrendo o país, com o objetivo de esclarecer a população sobre as consequências, caso o Congresso Nacional dê prosseguimento ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Durante a festa de confraternização do PDT, no último domingo (8), o ex-ministro Ciro Gomes convocou a militância a seguir por dois caminhos: um em defesa da Democracia e da Constituição, e o segundo pela retomada de projetos sociais.

“Nesse momento, temos que fazer um duplo esforço. De um lado, proteger a democracia, assegurar o que está na Constituição. A segunda grande tarefa é pedir, exigir, suplicar que a presidente Dilma se reconcilie com os valores e os grupos sociais que lhe deram a vitória”, ressaltou Ciro.

O presidente nacional do PDT e ex-ministro do Trabalho, Carlos Lupi, além de declarar apoio à continuidade da gestão da presidente Dilma Rousseff, desqualificou a tentativa da oposição de derrubar a petista.

“Apoiamos a presidente Dilma, desde o seu primeiro mandato. Não temos dúvidas sobre a sua honradez, seriedade, sobre seu campo de luta ideológica. Atrás desse processo, aparentemente de função burocrática administrativa do presidente da Casa, Eduardo Cunha, está a tentativa de desviar a própria conduta criminosa”, afirmou.

Uma multidão acompanhou, na avenida Jorge Abraão Duailibe, o sorteio de mil unidades habitacionais do Residencial Frei Serafim, construídas em Viana para famílias carentes por meio do programa Minha Casa Minha Vida. Além do prefeito Chico Gomes (PDT) e do vice-prefeito Oliveira Júnior, o evento realizado sexta-feira (4) contou com a participação dos deputados federais Aluisio Mendes (PMB) e Weverton Rocha (PDT), do superintende da Caixa Econômica Federal, Ricardo Porto, do presidente da Câmara de Vereadores, Neilson Muniz, e das famílias inscritas.

“Este é o maior empreendimento habitacional da história de Viana. E o mais importante: estão sendo agraciadas famílias mais carentes da nossa cidade, que sempre ficaram à margem dos investimentos públicos. Esta sempre foi a minha luta: fazer justiça social para o nosso povo. Por isso, este sorteio muito me emociona, pois as pessoas que vão morar aqui terão uma nova vida. E agora vamos lutar para construir mais 1.000 casas na zona rural”, declarou, emocionado, o prefeito Chico Gomes.

Do total de 1.000 casas sorteadas sexta-feira, 560 unidades estão em fase de acabamento e 440 em construção. O prazo de entrega de todas as residências é agosto de 2016. Além das unidades habitacionais, com o apoio do Governo do Estado e a contrapartida da Prefeitura de Viana, o Residencial Frei Serafim terá água encanada, estação de tratamento de esgoto, escola, creche, quadra esportiva, o quartel da Polícia Militar e o Hospital Regional de Viana. Todas essas obras já estão em andamento.

“O programa Minha Casa Minha é muito importante, pois promove a inclusão social. E sob a coordenação do prefeito Chico Gomes, as casas fazem parte de um conjunto de obras que vão assegurar saúde, educação e segurança para o trabalhador”, destacou o deputado Weverton Rocha. “Por isso, nós continuaremos buscando recursos em Brasília para que o prefeito possa trazer ainda mais benefícios para a população de Viana”, acrescentou.

O deputado ressaltou que, no momento em que o país passa por uma crise econômica, a entrega de mil casas a famílias carentes mostra o compromisso e a competência do prefeito para honrar as promessas de campanha. “Chico Gomes prometeu fazer de Viana uma cidade melhor para viver, e nunca se viu tantas obras nesta cidade. Aqui nasce um novo bairro, com condições dignas de moradia, que vai marcar a história de Viana”, enfatizou.

O sorteio foi iniciado pelo prefeito Chico Gomes e autoridades com a seleção dos contemplados das categorias de reserva: foram 100 casas para idosos e 100 para pessoas com deficiência física, distribuídas de acordo com o atendimento ao maior número de critérios. Em seguida foram sorteados os demais beneficiados, de acordo com a categoria e o número de casas para cada uma. Também houve sorteio para a lista de espera, que será convocada caso um dos contemplados não comprove os critérios necessários na fase de apresentação dos documentos à Caixa Econômica Federal.

Raimundo Guilherme Costa, que está desempregado e foi um dos sorteados, não escondia a emoção. “Deu até vontade de chorar. Moro em casa alugada, com muita necessidade de ter a minha e agora vou ter. Estou muito feliz e agradecido”, declarou ele.

Esta semana travei nova batalha em Brasília na defesa do Estado Democrático de Direito. Minhas armas são a Constituição Federal, emanada do povo em 1988, e o recurso ao guardião constitucional, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Não coloco aqui em questão os méritos ou deméritos do governo da presidenta Dilma, ou os argumentos dos que desejam sua cassação. A democracia que conquistamos a duras penas no Brasil não pode sofrer uma “pedalada”, retirando do poder uma presidenta democraticamente eleita por seus baixos índices de popularidade.

Muito menos atropelando com um processo que atropela princípios constitucionais e ritos congressuais. Não há um rito definido para o processo de impeachment. A lei que trata do tema é de 1950, portanto, anterior à atual Constituição, e guarda diversas incoerências com ela. Tanto é verdade que o STF já barrou outras vezes o processo de impeachment.

Até o jornal Folha de S. Paulo, que já demonstrou simpatia pela tese de impeachment em mais de um editorial, elogiou minha iniciativa em editorial desta semana. Concorda que é necessário que o Supremo defina claramente os ritos do processo – que não podem ser definidos pela vontade exclusiva do presidente da Câmara.

De minha parte, entendo que o rito processual definido por Cunha infringe o princípio do amplo direito de defesa. Se a presidenta fosse acusada de crime comum, ela teria defesa prévia no Supremo. Se fosse uma simples funcionária pública, teria direito à defesa prévia em um processo administrativo. Como no impeachment, que é o mais grave de todos, lhe é negado esse direito?

Para decidir pela abertura de processo contra a presidenta da República, caso extremamente grave em nossa sociedade, Cunha só ouviu duas pessoas: Hélio Bicudo e Miguel Reali Jr, autores do processo. Portanto, aceitou um pedido de cassação da presidenta, sem direito ao contraditório.

Por fim, considero claro abuso de poder e desvio de finalidade que Cunha tenha autorizado o processo de impeachment logo após ele ficar ciente que não teria os votos do PT para absolvê-lo no Conselho de Ética. É claro e notório que não passa de uma retaliação antidemocrática e autoritária.

Tenho convicção que o STF fará jus a seu papel de guardião da Constituição ao julgar ADPF impetrada pelo meu partido, PCdoB. E tenho fé que, para além de paixões políticas momentâneas, todos tenhamos a sobriedade para não colocar em risco as instituições democráticas do país em nome da disputa de poder.