O deputado Raimundo Cutrim (PCdoB) repercutiu, na tribuna da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (8), as informações que vieram a público através da imprensa local sobre as denúncias de  fraudes na concessão  de isenções  fiscais no âmbito da Secretaria de  Estado da Fazenda (Sefaz), supostamente comandada pela ex-governadora Roseana Sarney.

Segundo o parlamentar comunista, a denúncia é séria por tratar-se do desvio de elevadas somas de dinheiro público (R$ 410 milhões). Para Cutrim, “os valores são muito altos e o Maranhão precisa, a população precisa ter esse fato devidamente esclarecido, com transparência e para que não haja nenhuma dúvida”.

Em seu discurso, ele explicou que o escândalo veio à tona mediante duas grandes operações, uma relativa à concessão de isenção fiscal, outra com relação a precatórios.

Na avaliação de Cutrim “essa de precatórios é muito maior, é muito mais robusta. Ali tem medalhões de Poderes envolvidos encabeçando, ali é uma organização que não tem mais de cinco cabeças. Então essa sim, essa causa espécie mais ainda. Porque o rombo, não sei se já conseguiram ver o quantitativo lá no fundo do poço. E tudo isto precisa ser devidamente esclarecido para a nossa população”, informou.

Marrapá – O advogado Ulisses Sousa, responsável pela defesa do ex-secretário da Fazenda, Cláudio Trinchão, culpou o ex-Procurador-Geral do Estado, Marcos Lobo, e a ex-governadora, Roseana Sarney (PMDB), pelas denúncias do Ministério Público. O trio é acusado de integrar uma organização criminosa que desviou quase R$ 1 bilhão dos cofres públicos do Estado, através da Sefaz.

De acordo com advogado, a responsabilidade pelos acordos de benefícios fiscais era do Procurador-Geral do Estado, Marcos Lobo, sempre com a supervisão da ex-governadora Roseana Sarney. “A celebração de acordos não era, e não é, tarefa da Secretaria de Fazenda. Segundo a Constituição do Estado do Maranhão esses atos eram de competência do Procurador-Geral do Estado do Maranhão, praticados mediante autorização do Chefe do Poder Executivo”, justificou Ulisses.

Na tentativa de constranger o promotor Paulo Ramos, o advogado afirma que “acusação beira a insanidade”, porque, “é impossível qualificar como ilegal a concessão de incentivos e benefícios fiscais através de regimes especiais concedidos, com respaldo no parágrafo 7º do artigo 9.º da lei estadual 7799/2002”.

Trinchão é acusado por compensações tributárias indevidas de créditos tributários com créditos não-tributários e também de negociar precatórios. Na denúncia, a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís alega que, “a Lei Estadual nº 7.801, de 19 de dezembro de 2002 autorizava a compensação de débitos de natureza tributária ou não-tributária, e dava outras providências, entretanto, foi revogada pela Lei Estadual nº 8.152 de 5 de julho de 2004, de maneira que desde 2004 não existe mais previsão legal no Estado do Maranhão que autorize a compensação de débitos de natureza tributária com créditos de precatório, sendo ilegal a ocorrência desse tipo de compensação sem a existência de lei que a preveja”.

Tanto Cláudio Trinchão, como Roseana e Marcos Lobo responderão pelos crimes de peculato, prevaricação, fraude à administração fazendária e participação em organização criminosa.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Assembleia Legislativa (CCJ) aprovou, na reunião desta terça-feira (8), pareceres favoráveis a projetos apresentados por deputados e um veto aplicado pelo Governo do Estado.

A CCJ manteve o veto total ao projeto de lei nº 143/2016, de autoria do deputado Júnior Verde (PV), que pretendia acrescentar dispositivos à Lei nº 7.736, de 25 de abril de 2002, e instituía o Serviço Público de Transporte Alternativo Intermunicipal de Passageiros do Estado do Maranhão SPTA/MA.

O governador Flávio Dino reuniu os quatro prefeitos que comandarão os municípios da Ilha de São Luís a partir de 2017, no Palácio dos Leões, na tarde desta segunda-feira (7). Edivaldo Holanda Júnior (São Luís), Luís Fernando (São José de Ribamar), Domingos Dutra (Paço do Lumiar) e Talita Laci (Raposa) discutiram com a equipe do Governo do Estado a implementação da Região Metropolitana da Grande São Luís e a integração imediata de políticas públicas em áreas definidas como prioritárias pelos gestores.

A reunião foi o primeiro encontro do governador com os prefeitos eleitos da Ilha de São Luís, e marca o diálogo inédito do Governo com os municípios que compõe a maior Região Metropolitana do estado.  Durante a reunião, Flávio Dino ouviu as demandas das quatro cidades, e, a partir do consenso entre os gestores, foram definidos cinco temas prioritários: produção, segurança, mobilidade urbana, turismo, resíduos sólidos.

“Escolhemos alguns temas prioritários que imediatamente vão determinar uma agenda de trabalho entre o Governo do Estado e os municípios para que possamos otimizar os recursos e prestar um serviço de mais qualidade”, realçou o governador.

O prefeito de São José de Ribamar, Luís Fernando, destacou que é louvável a reunião dos quatro prefeitos da Grande Ilha para que as ações de gestão metropolitana se iniciem o mais rápido possível. “Tenho a expectativa que muitas parcerias podem ser feitas imediatamente a partir de janeiro para garantir mais celeridade da implementação das políticas públicas e para potencializar o esforço que cada administração municipal vai fazer em benefício do cidadão”, reiterou.

De acordo com a prefeita eleita de Raposa, Talita Laci, esse encontro é um momento histórico e esperado pela população de toda a Região Metropolitana. “Nós temos hoje quatro prefeitos que estão discutindo os principais temas em conjunto e acredito muito que esse diálogo vai beneficiar muito a toda a população”, enfatizou a futura gestora.

Região Metropolitana da Grande São Luís

Durante a reunião, a equipe da Secretaria de Estado das Cidades (Secid) apresentou a Lei Complementar Estadual nº 174 de 25 de maio de 2015, que institui a criação da Região Metropolitana da Grande São Luís em conformidade com o Estatuto das Metrópoles.

Composto de 13 municípios (São Luís, São José de Ribamar, Raposa, Paço do Lumiar, Alcântara, Bacabeira, Rosário, Axixá, Santa Rita, Presidente Juscelino, Cachoeira Grande, Morros e Icatu), o projeto engloba uma população de 1,6 milhão de habitantes e que detém quase 40% do PIB do Maranhão.

O prefeito Edivaldo Holanda Júnior explicou que a criação da Região Metropolitana prevê a implantação da Agência Metropolitana, do Fundo Metropolitano e da instalação dos conselhos com o objetivo de identificar os projetos estratégicos e as funções públicas de interesse comum existentes que afetam a municipalidade. “Esta reunião foi muito importante para a cidade de São Luís e as cidades vizinhas”, realçou.

Para Domingos Dutra, a reunião é histórica porque o assunto é debatido desde 1989, já foi regulamentado por várias leis, mas é a primeira vez que um governador de Estado resolve colocar isso na pauta como prioritário. “Sem a ação do Governo, a Região Metropolitana não acontece. Já definimos um calendário para decidir legalmente sua implementação”, pontuou Dutra.

O objetivo é que, a partir do encontro desta segunda-feira, o governador reúna os 13 municípios que farão parte da Metropolização para definir a estrutura de governança interfederativa própria e o plano de desenvolvimento urbano integrado aprovado mediante lei estadual. “O reconhecimento da metropolização é fundamental. Há uma determinação única da nossa história por parte do Governo do Estado e dos quatro municípios da ilha de, de fato, haver uma implementação da Região Metropolitana, constante de lei federal e de lei estadual”, explicou o governador.

De acordo com Flávio Dino, inicialmente o Governo do Estado partirá dessa articulação com as cidades que compõe a Ilha, mas o objetivo é chegar aos 13 municípios da Região Metropolitana que representam 1,6 milhão habitantes que serão atingidos nessa maior vinculação e na melhor organização dos serviços públicos nesta área. “Teremos ações, portanto, ações imediatas e uma mais de médio prazo em um cronograma de cerca de 12 a 18 meses que vai levar a constituição jurídica, plena da Região Metropolitana nos termos da lei”, complementou Flávio Dino.

Também participaram da reunião o vice-governador Carlos Brandão, e os secretários de Estado Marcelo Tavares (Casa Civil), Márcio Jerry (Comunicação Social e Assuntos Políticos), Clayton Noleto (Infraestrutura), e Cynthia Mota (Planejamento e Orçamento).

Qualquer legenda dirá menos do que esta foto representa. Flávio Dino em Pedrinhas hoje pela manhã. pic.twitter.com/07P1pQEkGZ

— Márcio Jerry (@marciojerry) 7 de novembro de 2016

O secretário de Agricultura  Márcio Honaiser com  Sebastião Anchieta. da Aged

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) declarou ilegal, na sexta-feira (4), o movimento grevista dos fiscais agropecuários, deflagrado em 3 de outubro. O relator do procedimento, desembargador Marcelino Chaves Everton, determinou a suspensão imediata da greve e o retorno às atividades em até 48h. Em caso de descumprimento, a categoria está passível de multa diária no valor de R$ 20 mil.

De acordo com o desembargador, foi demonstrado que o governo do Estado do Maranhão estava tentando cumprir os pontos questionados nas pautas de reivindicações do sindicato, entretanto, existem obstáculos à realização do concurso solicitado no contexto atual das finanças públicas do Estado.

O movimento grevista deflagrado pelo Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária do Estado (Sinfa/MA) reivindicava reajuste de auxílio alimentação e realização de concurso público imediato para a categoria. Dois dias após a paralisação das atividades, a primeira exigência foi cumprida com a publicação do Decreto Estadual nº 32224, que reajustou o valor mensal do auxílio alimentação aos servidores do Grupo Operacional Atividades de Fiscalização Agropecuária (AFA) para R$ 580,00 reais.

Quanto à realização do concurso, o relatório de Marcelino Everton destacou que o processo para a realização do certame se encontra em trâmite regular e que não houve frustração de negociação por parte do governo, configurando o movimento grevista ilegítimo. “Em nenhum momento o Governo anunciou que não iria realizar o concurso. O concurso já está aprovado, mas precisamos fazer mais estudos de impacto para não descumprirmos a Lei de Responsabilidade Fiscal”, declarou o presidente da Aged, Sebastião Anchieta.

Aliados do grupo Sarney entraram em desespero por conta da descoberta de mais um escândalo de corrupção envolvendo a ex-governadora Roseana e ex-auxiliares mais próximos dela. Agora é o caso “Máfia da Sefaz” que assombra a ex-Chefe do Executivo, já transformada em ré em um outro processo em que a Polícia Federal apurou desvio de R$ 1 bilhão da Saúde Pública do Maranhão.

O caso Sefaz fez a oligarquia e seus tentáculos na mídia entrarem em desespero ao ponto de estarem tentando tumultuar o processo. Na ânsia de tirar o foco da ex-governadora, estão chegando ao cúmulo de afirmar que o Governo Flávio Dino autorizou compensação para a Suzano. Nada a ver, são situações completamente diferentes.

Segundo o Governo do Estado as informações demonstram que não há qualquer similaridade entre as compensações de créditos não tributários denunciados pelos Ministério Público Estadual e as compensações que o governo estadual é obrigado a autorizar decorrentes da utilização e transferência dos saldos credores acumulados do ICMS por exportadores de mercadorias (como a empresa Suzano).

Fontes da Sefaz explicam ainda que estas compensações são determinadas pelo § 2º do art. 21 da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, regulamentada originalmente pela lei estadual 8.616 de 05 de junho de 2007 (publicada no D.O.E. 08.06.2007), posteriormente substituída pela lei estadual 10.489, de 14 de julho de 2016, publicada no D.O.E. 15.07.2016.

Portanto as compensações de exportadores de mercadorias que acumulam créditos de ICMS são autorizadas regularmente por todos os governos estaduais. No caso citado pela postagem, esclareça-se adicionalmente:

Segundo apurou o blog, os créditos da Suzano Papel e Celulose, cuja certeza e liquidez foram apuradas em auditoria fiscal, provêm de ICMS suportado nas entradas tributadas de mercadorias, e não de precatórios judiciais; por ser exportadora, a empresa não pode deduzir nas operações seguintes o ICMS pago nas operações anteriores, que incidiu na compra de insumos e matérias-primas utilizadas no processo produtivo.

Por sua vez, o artigo 1º da Lei 8.616, de 5 de junho de 2007, posteriormente alterada pela Lei 10.489, de 14 de julho de 2016, que permite ao estabelecimento exportador que possuir saldo credor acumulado do ICMS, regularmente escriturado, em razão de saída com a não incidência prevista no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a transferência a outro contribuinte estabelecido neste estado. Para finalizar a discussão, trata-se de crédito de imposto sendo compensado com imposto, apurado em processo administrativo, pela equipe de Fiscalização, diverso, portanto, de baixa de débitos, com supostos precatórios, realizada por dentro da base de dados e não no sistema de informações.