Nota- Caso Sefaz

Em virtude de matérias divulgadas na imprensa a respeito da denúncia oferecida pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no caso da organização criminosa que atuava na Sefaz, o Ministério Público do Maranhão esclarece que:

1- O Ministério Público, enquanto guardião das garantias constitucionais e do Estado Democrático de Direito, ressalta que sua atuação é pautada na estreita observância da legalidade, publicidade, moralidade, eficiência e impessoalidade.

2- O promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos é reconhecido por sua conduta ilibada, por sua retidão nas esferas pessoal e profissional, assim como por sua dedicação à defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

3- A atuação do supracitado promotor à frente da 2a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís faz jus aos fundamentos constitucionais que norteiam a instituição.

4- As ações propostas pautaram-se em investigação que teve 11 meses de duração, e qualquer tentativa de desqualificação do promotor de justiça configura mera estratégia para tirar o foco dos fatos investigados e que agora estão submetidos ao crivo do Poder Judiciário.

5- O trabalho do Ministério Público no combate à corrupção – mal que assola o país e promove a sangria dos cofres públicos, ao mesmo tempo em que submete nossa sociedade a situações degradantes – é incansável e perene. Tais condutas sempre serão veementemente combatidas e, seus agentes, responsabilizados.

                            Secretaria para Assuntos Institucionais

O governador em exercício, Humberto Coutinho, esteve nas cidades de Tuntum e São Domingos, neste sábado (5). Na passagem pelos municípios, visitou obras do Governo do Estado e das Prefeituras e conversou com população, por quem foi acolhido com entusiasmo.

“São duas cidades importantes para o Maranhão, cidades acolhedoras, que têm se fortalecido e essas ações são importantes para isso”, pontuou Humberto Coutinho, destacando o papel dos municípios para o estado.

Em Tuntum, o governador em exercício realizou visita técnica às obras da ponte que liga o centro da cidade ao bairro Campo Velho. Realizado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), será de concreto e aço e terá 40 metros de extensão, em substituição a uma ponte que hoje é de madeira. Na oportunidade, Humberto Coutinho também visitou as obras da escola municipal Gisa Leda. Ampla e com as obras em ritmo acelerado, a escola terá 12 salas de aula e um ginásio poliesportivo, o Governo do Estado dará o mobiliário.

Já em São Domingos, Coutinho participou da inauguração da Agroindústria de polpas de fruta, com beneficiamento principalmente do abacaxi, principal fruto produzido no Maranhão. O cultivo do abacaxi ocupa 1.500 hectares de terra, envolve cerca de 800 produtores rurais e gera uma produção de 600 toneladas ao ano. O Governo do Estado será um parceiro com a disponibilização de técnicos que atuarão na Agroindústria.

O secretário de Estado de Agricultura Familiar, Adelmo Andrade, acompanhou as visitas aos municípios e defendeu que o estreitamento na relação entre Governo do Estado e Prefeituras são fundamentais para desenvolver os municípios e garantir qualidade de vida às populações.

“Esta agenda mostra a seriedade do Governo do Estado, na pessoa do agora governador Humberto Coutinho. Em Tuntum visitamos obras na área de infraestrutura, de educação, que são importantes para o desenvolvimento, e em São Domingos visitamos obras da agricultura familiar, fortalecendo a cadeia do abacaxi e isso fortalece ainda mais o desenvolvimento do Maranhão, porque quando você gera renda você melhora a qualidade de vida das famílias”, informou Adelmo.

Blog da Silvia Teresa – A juíza Cristina de Souza Ferraz, que responde pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, acatou, nesta sexta-feira (04), a denúncia do Ministério Público contra a ex-governadora  do Maranhão, Roseana Sarney (PMDB), e mais nove pessoas envolvidas no esquema da “Máfia da Sefaz”, fraude de concessão de isenções fiscais pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a empresas que causou um rombo de R$ 410 milhões aos cofres públicos.

Os réus da ação penal são o ex-secretário de Estado da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; a ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney Murad; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

A denúncia foi ajuizada pelo promotor de justiça Paulo Roberto Barbosa Ramos, no dia 21 de outubro. A juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leire, respondendo pela 8ª Vara Criminal da Comarca da Ilha de São Luís, recebeu a denúncia, reconhecendo o preenchimento dos requisitos formais do Código de Processo Penal.

De acordo com o titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, dentre as ações delituosas da organização criminosa que atuou no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), foram realizadas compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

O titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, considera o grupo uma organização criminosa responsável pela realização de compensações tributárias ilegais, implantação de filtro no sistema da secretaria para garantir essas operações tributárias ilegais e fantasmas, reativação de parcelamento de débitos de empresas que nunca pagavam as parcelas devidas, exclusão indevida dos autos de infração de empresas do banco de dados e contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação, com a finalidade de garantir a continuidade das práticas delituosas.

Pelo segundo mandato consecutivo, o prefeito reeleito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (PDT), deve manter a relação com o Legislativo Municipal de forma harmoniosa: sua coligação, “Pra Seguir em Frente”, composta por 12 partidos, fez 17 dos 31 vereadores eleitos. A maior bancada é do próprio partido do gestor: o PDT que permanece com quatro cadeiras na Câmara Municipal. A conjuntura não é uma novidade na capital maranhense. Na atual legislatura, 21 vereadores compõem a bancada do governo.

No entanto, para o segundo mandato, Edivaldo Júnior deve ter uma bancada com aproximadamente 26 vereadores na Câmara Municipal, podendo contar, caso precise, com mais três ou até quatro parlamentares.

A considerar o total de vagas atualmente – por enquanto, até que se chegue a uma palavra final –, o número é mais da metade do chamado quórum qualificado, a maioria de 2/3 exigida para votações mais importantes, em algumas casas legislativas. Aí estão incluídos vetos do chefe do Executivo ou emendas à Lei Orgânica.

A projeção foi feita com base na composição da futura Câmara, com os 31 vereadores eleitos, considerando seus partidos e a postura que adotam, política ou ideologicamente. Esta última, por exemplo, permite definir que, no momento, de modo mais consolidado, a bancada de oposição tenha apenas dois ou três vereadores.

Por esse mesmo critério, serão necessariamente da bancada de Edivaldo Júnior dezessete vereadores. São os filiados a partidos que encabeçaram sua chapa na eleição: PDT, PTB, PRB, PSC, PR, DEM, PROS, PCdoB, PTC, PSL, PEN e PT.

Nesse grupo, estão os vereadores Astro de Ogum (PR), Aldir Junior (PR), Osmar Filho (PDT), Pavão Filho (PDT), Marquinhos (DEM), Beto Castro (PROS), Ivaldo Rodrigues (PDT), Raimundo Penha (PDT), Pedro Lucas (PTB), Concita Pinto (PEN), Marcial Lima (PEN), Honorato Fernandes (PT), Edimilson Jasen (PTC), Marcelo Poeta (PCdoB), Barbara Soeira (PSC), Fatima Araújo (PCdoB) e Ricardo Diniz (PCdoB).

Mas na conta entraria ainda o vereador Afonso Manoel. Apesar de o partido a que é filiado, o PRP, ter apoiado o candidato a prefeito Fábio Câmara (PMDB), Afonso já se declara como base de sustentação do governo pedetista na Câmara, já que a esposa, Helena Duailibe (PMDB) é secretária de Saúde da Prefeitura de São Luís.

OPOSIÇÃO – Do outro lado, a heterogeneidade da bancada de oposição não deve permitir uma ação unificada. Nesse grupo, os partidos da aliança em torno da chapa de Eliziane Gama (PPS) e Wellington do Curso (PP) elegeram dez vereadores. Mas destes, apenas o vereador Francisco Chaguinhas (PP) já se declara oposição ao governo.

No PHS, existe uma forte tendência do vereador professor Sá Marques integrar a bancada oposicionista. Além destes, o vereador Cesar Bombeiro (PSD) também pode compor o grupo.

INDEPENDENTES – A diferença de posicionamento partidário e posicionamento pessoal também pode mudar essa conta. Alguns partidos optaram por liberar a bancada de vereadores durante o segundo turno – em ambos os casos, a maioria aderiu à campanha de Edivaldo, mas vereadores devem optar por posturas mais independentes como é o caso dos vereadores Josué Pinheiro (PSDB), Gutemberg (PSDB), Umbelino Júnior (PPS), Nato Júnior (PP), Edson Gaguinho (PHS), Estevão Aragão (PSB), Genival Abreu (PRTB) e Silvino (PRTB).

Prefeito Edivaldo  entrega neste sábado (5) os títulos de propriedade para as residências de 300 famílias do bairro Santa Cruz. A solenidade de entrega dos documentos será realizada a partir das 16h, na União de Moradores do Santa Cruz, localizada à rua da União.

A entrega dos títulos de propriedade é fruto do Programa de Regularização Fundiária “Minha Casa Legal”, implementado na atual gestão da Prefeitura de São Luís. A ação é histórica para a cidade e não acontecia desde 1992, na gestão do então prefeito Jackson Lago.  A entrega dos títulos de propriedade regulariza, para essas famílias, a posse dos terrenos, fruto de ocupação espontânea ao longo da história da cidade.

A regularização fundiária também garante a cidadania às famílias beneficiadas, possibilitando inclusão social e incentivando o desenvolvimento regional, uma vez que dá acesso a uma série de outros direitos, como linhas de crédito voltadas para a melhoria de suas moradias.

O bairro do Santa Cruz foi ocupado, de forma espontânea, a partir do ano de 1969. Hoje, aproximadamente 1.700 famílias residem no local. Em abril deste ano, a Prefeitura de São Luís já havia entregue títulos de propriedade a cerca de 400 famílias no bairro. Desde 2013, já são cerca de 5 mil títulos de propriedade entregues, em bairros como Coroadinho, Vila Nova e Residencial Alcântara.

O Ministério Público, na medida que aprofunda as investigações sobre os escândalos de corrupção no Governo Roseana (PMDB), revela o quanto os cofres do Maranhão foram dilapidado aos longo das cinco décadas em que o Estado esteve sob o comando da família Sarney. Segundo a Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica de São Luís, Paulo Roberto Barbosa Ramos, os desvios na Secretaria da Fazenda, podem chegar a R$ 1 bilhão.

Conforme o promotor, foram concedidas isenções fiscais a mais de 190 empresas, sem qualquer critério e que não eram publicadas no Diário Oficial, como o Grupo Mateus e a construtora Camargo Corrêa. Conforme o promotor, foram realizadas compensações tributarias ilegais, implantação de filtro para mascarar as operações fantasmas, exclusão de autos de infração, reativação de parcelas nunca antes pagas e também a contratação de uma empresa especializada em tecnologia para mascarar os delitos e assim garantir a continuidade dos crimes.

Além da governadora, apontada como responsável direta pela fraude, estão denunciados o ex-secretário da Fazenda, Cláudio José Trinchão Santos; o ex-secretário de Estado da Fazenda e ex-secretário-adjunto da Administração Tributária, Akio Valente Wakiyama; o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento; o analista de sistemas Edimilson Santos Ahid Neto; o advogado Jorge Arturo Mendoza Reque Júnior; Euda Maria Lacerda; os ex-procuradores gerais do Estado, Marcos Alessandro Coutinho Passos Lobo e Helena Maria Cavalcanti Haickel; e o ex-procurador adjunto do Estado do Maranhão, Ricardo Gama Pestana.

A máfia que atuava dentro do Palácio dos Leões, na interpretação do promotor responsável pela denúncia, “foi uma verdadeira organização criminosa instalada no Estado”. E foi constituída com a única finalidade de desviar recursos públicos e enriquecer os espertalhões que “meteram a mão na cumbuca”.

A investigação sobre essa máfia que desviou cerca de R$ 1 bilhão do Estado deve ser aprofundada, pois uma outra ponta da apuração diz respeito a venda de precatórios, negociados pelo advogado Jorge Arturo Mendonza, sócio dos ex-secretários Claudio Trinchão e Akio Valente Wakiyama.

E pela disposição do Ministério em esclarecer e responsabilizar os responsáveis pelos desvios bilionários, tudo indica que a Penitenciária de Pedrinhas, em breve, deverá receber novos internos do Sistema Prisional. O Procurador-geral de Justiça, Luis Gonzaga Martins Coelho, já adiantou, durante coletiva à imprensa na última quinta-feira (3), que não importa os nomes, “o Ministério Público não vai permitir ações fraudulentas como essas que sagram os cofres público”. Para ele, “pau que dá em Chico, também dá em Francisco”.