Pavão Filho comandará a liderança da prefeitura na Câmara de São Luís

O PDT, partido do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, comandará a liderança da gestão municipal na Câmara dos Vereadores. A bancada é composta vereadores Ivaldo Rodrigues, Osmar Filho, Pavão Filho e Raimundo Penha, para a nona (9ª) legislatura entre os 31 parlamentares.

O líder do prefeito no parlamento será o vereador Pavão Filho, tendo como vice-líder Raimundo Penha. A dupla ficará encarregada de comandar a votação de matérias de interesse do Executivo, bem como compor a frente de defesa da Prefeitura.

A escolha do líder e vice-líder foi realizada em uma reunião entre os vereadores e o prefeito no Palácio de La Ravardière. Na ocasião foram traçadas alguma estratégias que a futura liderança irá executar no plenário do Legislativo.

O encontro também contou com a participação do procurador-geral do município, Marcos Braid; do secretário de Governo, Lula Fylho, além do atual vice-líder governista na Câmara Municipal, vereador Osmar Filho.

Causou divergências na Assembleia Legislativa o projeto enviado pelo governo estadual que prevê ajuste da alíquota do ICMS no Maranhão. Os deputados estaduais Adriano Sarney (PV) e Eduardo Braide (PMN) discordaram dos termos da proposta. Os parlamentares consideram os novos valores a serem cobrados caso o projeto seja aprovado, inconstitucionais e abusivos ao contribuinte.

Segundo o líder do Governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), nenhum governante quando aumenta a carga tributária faz isso com satisfação, mas faz com responsabilidade. “Para que o Estado continue pagando os funcionários, em dia, os aposentados em dia, nosso sistema de Saúde continue funcionando, nosso sistema de educação, isso se faz necessário. Não é uma medida simpática, mas é necessária. Não podemos ser irresponsáveis de seguir um discurso fácil, de criticar e colocar o nosso Estado em bancarrota como estão Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais”, argumentou.

Para o deputado Adriano Sarney, o projeto deve ser revisto e o aumento proposto pode causar problemas na circulação da economia maranhense. “Aumento de impostos é uma questão séria, porque não atinge só aquele consumidor final, mas também é aquele empresário que emprega e que precisa repassar aquele valor do custo da produção para o seu produto final”, alertou.

Mesmo com divergências na discussão da proposta, o Governo garante que diante do alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados. De acordo com o projeto de Lei, o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool.

O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

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A proposta de revisão na alíquota de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Servicos) no Maranhão, que tramita na Assembleia Legislativa, beneficia a população de baixa renda e os usuários de transporte público, entre outros segmentos.

A tributação sobre o óleo diesel, combustível utilizado pela frota de ônibus da região Metropolitana de São Luís, por exemplo, permanecerá em 18%. Este ano, o governador Flávio Dino desonerou este tributo para evitar o aumento de passagens no transporte coletivo da ilha, beneficiando mais de 800 mil usuários.

Também permanece com as mesmas tributações o querosene para aviação e demais óleos combustíveis com alíquota de 25%. A medida visa não onerar os setores produtivos.

Os consumidores de energia residenciais na faixa de até 50 Kw estão isentos do ICMS. Além disso, os estabelecimentos comerciais e industriais não sofrerão alteração na alíquota que permanece em 18%. A tributação é bem inferior ao praticado em outros estados, onde a alíquota é de 25%, como em Minas Gerais e Mato Grosso.

As necessárias medidas de ajustes para garantir o equilíbrio financeiro do Estado preservam o interesse daqueles que mais precisam. Como deve ser.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta terça-feira (13), a Proposta de Emenda Constitucional nº 003/2016, de autoria do Poder Executivo, que aperfeiçoa o Princípio da Transparência e o acesso à informação na transição da gestão pública municipal.

De acordo com Mensagem encaminhada à Assembleia Legislativa pelo governador Flávio Dino (PCdoB), esta Proposta de Emenda à Constituição (PEC) visa aperfeiçoar o princípio da transparência e do acesso à informação na transição municipal. A partir de agora, o prefeito tem  30 dias, após o resultado da eleição, para entregar relatório da situação administrativa.

Com a proposta, os prefeitos eleitos instituirão uma comissão de transição com 8 membros para inteirar-se do funcionamento do município e preparar os atos de iniciativa da nova gestão. O texto da Proposta de Emenda à Constituição nº 003/2016 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 25 de outubro de 2016.

O Estado do Maranhão, no esforço para manter o seu orçamento ajustado ao cumprimento das obrigações constitucionais e a sua capacidade de investimento público em patamar adequado, enviou para Assembleia Legislativa um projeto de lei ajustando as alíquotas do Imposto sobre as Operações de Circulação de  Mercadorias e Serviços de Transportes e Comunicação (ICMS), nesta terça-feira (13). Mesmo com o alinhamento, o Maranhão praticará alíquotas ainda menores que a maioria dos Estados.

De acordo com o projeto de Lei,  o ajuste na alíquota de combustíveis, por exemplo, foi de apenas 1%, alcançando somente a gasolina e álcool. O óleo diesel e o óleo combustível não foram alcançados, a fim de não prejudicar a atividade econômica, pois são insumos utilizados no processo produtivo e no transporte coletivo e de mercadorias.

Com a alteração, as tributações do álcool e da gasolina no estado do MA se igualarão aos estados vizinhos como Ceará e Pará, passando de 25% para 26%, inferior à praticada em estados como Minas Gerais e Paraíba, que tributam com 31% e o Rio de Janeiro que cobra 32%.

Energia – As alterações na tributação de energia, definidas no projeto de lei, indicam um alinhamento das alíquotas de energia, reduzindo a duas faixas.

No segmento energia, preservou-se do ajuste das alíquotas  às atividades comercial e industrial, buscando prosseguir a política de incentivos, a setores estratégicos ao desenvolvimento do Estado.

O projeto de lei estabelece um equilíbrio das classes de consumo, mantendo a isenção para consumidores de menor renda que utilizam até 50 kw e aumentando para consumidores de maior renda, com uso acima de 500 kw, que antes era tributado com alíquota de 25% e com a nova regra passa para 27%. Além disso, produtores rurais que consumirem até 300 kw estarão isentos. A tributação da energia ainda é mais baixa do que em outros estados como Paraná (29%), Minas Gerais (30%), Mato Grosso (30%) e Rio de Janeiro (32%).

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alves, o projeto de lei é necessário para que o Estado e municípios mantenham-se em estado de equilíbrio e com capacidade para investimento em programas sociais e obras públicas, que converteram o Maranhão numa das unidades  com a situação financeira  mais ajustada da federação brasileira, capaz de manter um ambiente econômico propício ao crescimento do emprego e da renda, em meio a maior crise econômica da história do país.

Aliado à sua política de controle dos gastos e de boa gestão da dívida pública, o projeto de lei que adequa as alíquotas do ICMS para os segmentos combustíveis, energia, fumo e comunicação, foi a alternativa encontrada pelo governo para manter o equilíbrio fiscal do Estado diante da atual crise econômica que assola o país, assim como assemelhar as alíquotas do ICMS do Maranhão às praticadas pelos demais Estados.

Os ajustes na tributação de energia e dos combustíveis não afetarão a atividade econômica, uma vez que, foram preservadas as alíquotas incidentes sobre indústria e sobre o comércio.

Fumo – O ajuste da alíquota do ICMS sobre fumo de 25% para 27%  visa, principalmente, reduzir o consumo deste produto, que se torna prejudicial à saúde, além da seletividade do ICMS, que determina uma tributação mais elevada para os produtos não essenciais à sociedade.

 Comunicação – O projeto de lei define elevação moderada de 2% no segmento da comunicação (TV a cabo, rádio, telefonia). O ICMS incidente sobre serviços de comunicação passa de 25% a 27%, assemelhando à tributação de outros estados como Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraná, Amapá e Tocantins. A maior carga tributária é no Estado de Rondônia, com 35% seguida de Mato Grosso, com 30% de carga tributária.

O secretário de Estado da Fazenda, Marcellus Ribeiro, enfatizou que a receita do ICMS é compartilhada com os municípios, sendo a segunda maior receita das municipalidades, de forma que o ajuste previsto na receita do ICMS também trará benefícios aos 217 municípios do Maranhão, como forma de compensar a perda do Fundo de Participação dos Estados (FPE).⁠⁠⁠.

Líder do governo, deputado Rogério Cafeteira defende o reajuste do ICMS

A forte crise financeira que o Brasil atravessa tem forçado os estados a adotarem medidas fiscais necessárias para manter as contas equilibradas. Na sessão desta terça-feira (15) da Assembleia Legislativa, os deputados estaduais Rogério Cafeteira e Bira do Pindaré defenderam os ajustes propostos no ICMS pelo Governo do Estado para que o Maranhão não entre em colapso financeiro – como outros estados – e mantenha os investimentos e serviços básicos em dia.

Diferentemente de outras unidades da Federação, como o Rio de Janeiro, no Maranhão os reajustes de ICMS em combustível, energia, fumo e comunicação serão brandos e não irão onerar setores produtivos. As medidas propostas também não atingirão estabelecimentos comerciais e industriais.

O deputado Rogério Cafeteira ressaltou que o Governo do Estado trata o reajuste da carga tributária com responsabilidade, pois em estados muito mais ricos que o Maranhão as medidas foram tomadas ainda no ano passado, inclusive em maior escala. “Se nós observarmos o que está acontecendo pelo País, em estados mais ricos que o nosso, fica muito clara a necessidade que a gente tem de fazer ajustes. Se está sendo feito agora, é porque é expressamente necessário”, pontuou.

De acordo com o parlamentar, o Estado não pode fugir à responsabilidade de continuar pagando os funcionários e aposentados em dia e o funcionamento de do sistema de saúde e educação e afirmou que essa “não é uma medida simpática, mas é necessária”.

“E aqui nós não podemos ser irresponsáveis de seguir um discurso fácil, de criticar e colocar o nosso estado em uma bancarrota como estão Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Então esse reajuste que vem não é nada mais e nada menos do que essencial para que o Estado continue com o equilíbrio das suas contas”, frisou.

Cafeteira ressaltou ainda que a medida não vai favorecer apenas o Estado do Maranhão, mas também os municípios que têm sofrido muito com a queda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Então é uma questão de responsabilidade. Infelizmente se faz necessário esse tipo de ação”, finalizou.

Quem também saiu em defesa dos ajustes foi o deputado Birá do Pìndaré. Para ele, o Governo do Estado está sendo coerente com essa posição. “Porque vivemos uma crise no Brasil que é incontestável, ninguém desconhece a crise, ela é real e alcança o país inteiro, os estados e os municípios”, sublinhou. De acordo com o parlamentar, a crise que assola o Brasil é decorrente da queda da arrecadação e tem vinculações com o cenário mundial, o que torna ainda mais necessária a elevação de arrecadação própria.

“E aqui o Governo do Maranhão está usando os instrumentos que ele tem e que ele possui, porque ele não pode taxar as grandes fortunas, ele não pode taxar o capital financeiro, ele tem poucos instrumentos e o principal é o ICMS. E a sua parte o Governo tem feito, basta ver as contas do Estado e no que diz respeito à arrecadação do Estado tivemos, só pela mudança de postura, só pela austeridade do Governo, uma elevação na arrecadação do Estado. Portanto o Governo do Maranhão tem feito a sua parte”, realçou Bira.

Na manhã desta terça-feira, 13, durante a realização da Operação Cooperare, que investiga irregularidades na contratação da Cooperativa Maranhense de Trabalho e Prestação de Serviços (COOPMAR) pela Prefeitura de Paço do Lumiar, foram apreendidos 11 veículos, R$ 27 mil em espécie e bloqueados sete imóveis dos envolvidos.

Deflagrada pelo Ministério Público do Maranhão, por meio da 1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), em parceria com a Polícia Civil e Controladoria Geral da União (CGU), a operação cumpriu mandados de busca, apreensão e de bloqueio de bens, autorizados pela juíza Jaqueline Caracas, da 1ª Vara de Paço do Lumiar.

Os mandados foram cumpridos em residências e escritórios de São Luís e Paço do Lumiar. Foram apreendidos computadores, notebooks, pendrives, celulares, que serão encaminhados para perícia no Instituto de Criminalística (Icrim).

Em outra decisão do juízo de Paço do Lumiar, foi determinado o bloqueio de contas-correntes, poupanças e aplicações financeiras dos implicados que receberam valores de maneira diferenciada em relação aos demais cooperados. Foram bloqueados um montante superior a R$ 38 milhões de contas pertencentes a pessoas físicas e jurídicas.

As informações foram prestadas durante entrevista coletiva na sede da Procuradoria Geral de Justiça, da qual participaram o procurador-geral, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o promotor de justiça Marcos Valentim (integrante do Gaeco), a auditora da CGU Leilane Silva e o delegado da Polícia Civil Roberto Fortes (superintendente Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção).

Por meio de um Procedimento Investigatório Criminal, instaurado pela 1a Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar e Gaeco, foi investigado o contrato de prestação de serviços da cooperativa com o Município de Paço do Lumiar, junto às Secretarias Municipais de Educação, Desenvolvimento Social, Administração e Saúde .

Havia suspeitas de superfaturamento do contrato, direcionamento no processo licitatório e formação de quadrilha.

INVESTIGAÇÃO – Durante as investigações, foi apurado que a COOPMAR, ao longo de três anos, recebeu repasses de 17 prefeituras e também da Federação das Administrações Municipais do Estado do Maranhão (Famem), da ordem de R$ 230 milhões.

Desse total, R$ 12.929.170,11 foram creditados pelo Município de Paço do Lumiar.

Relatórios técnicos da Assessoria Técnica do Ministério Público e da CGU constataram que a COOPMAR não possui os requisitos necessários para ser classificada como cooperativa de trabalho, funcionando, na prática, como uma empresa privada.  “Foi possível identificar algumas pessoas beneficiadas com transferências bancárias e saques em espécie, mediante a apresentação de cheques, que não se coadunam com o objetivo comum, diante dos valores recebidos diferenciados da maioria dos supostos cooperados”.

Segundo o promotor de justiça Marcos Valentim, com a caracterização de cooperativa, são concedidas isenções fiscais aos envolvidos.

Além de Paço do Lumiar, mantêm contratos de prestação de serviços com a COOPMAR os municípios de Timon, Caxias, Viana, São José de Ribamar, Coroatá, Presidente Dutra, São Domingos do Maranhão, São Mateus do Maranhão, Matinha, Grajaú, Peritoró, Rosário, Santa Helena, Santa Rita, Chapadinha e Arari.