O Plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (24), o Projeto de Lei nº 242, de autoria do deputado Jota Pinto (Podemos), que proíbe o reboque dos veículos estacionados em local proibido quando o proprietário ou o condutor do veículo estiver presente.

De acordo com o projeto, mesmo que o veículo esteja guinchado ou em cima do reboque, será necessária a liberação do mesmo. O projeto não impede as demais sanções cabíveis pelo estacionamento irregular.

O responsável pelo veículo rebocado não será obrigado a pagar a diária de permanência no depósito público, nem a taxa pelo uso do reboque, se provar que estava presente à autuação pela infração e não lhe foi permitido cumprir a remoção do veículo.

O projeto diz que servirá de prova da presença do responsável, dentre outros meios, fotografia ou vídeo do momento do içamento do veículo, em que a imagem do responsável possa ser vista, juntamente com seu veículo e o reboque.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Flávio Dino, manifestou preocupação com o crescimento da “pejotização” no país como consequência da Lei que permitiu o avanço da terceirização do trabalho para atividades-fim. De acordo com o ministro, é preciso que a Lei seja revisitada, uma vez que empregadores e funcionários têm utilizado o artifício para pagar menos tributos, sem observar que a falta de seguridade social acarreta prejuízos futuros.

Apesar da boa iniciativa crítica do ministro, é bom deixar claro que muitos trabalhadores são coagidos a se tornarem “pessoas jurídicas”, PJs (daí deriva o termo pejotização), sob o risco de perderem o emprego que já possuem, ou mesmo perderem uma oportunidade de emprego, uma vez que as vagas já são oferecidas neste modelo.

A permissão para que a terceirização fosse alargada para diversas categorias, o que inclui a atividade-fim, ou seja, a atividade principal, fez com que as empresas não só pudessem ter uma firma inteira sem nenhum funcionário contratado diretamente por ela via CLT (a responsabilidade fica com quem assumiu o contrato), como criou um ambiente em que os empresários se sentiram confortáveis para “pejotizar” funcionários à margem da Lei.

Não é errado contratar PJs desde que a prestação de serviços não seja utilizada para burlar as regras trabalhistas, como está disseminado atualmente.

Este falseamento da contratação de pessoas jurídicas, como as feitas via Microemprendedor Individual (MEIs) ou Microempresas (ME), fica claro quando os trabalhadores se subordinam às mesmas condições de trabalho de um celetista, como, por exemplo, com a exigência de carga horária fixa de trabalho.

Neste aspecto que surge as observações de Dino feitas durante um julgamento da 1ª Turma que trata de caso semelhante em que um trabalhador requere o reconhecimento do vínculo empregatício.

“Nós tínhamos que revisitar o tema, não para rever a jurisprudência, mas para delimitar até onde ela vai, porque hoje nós vamos virar uma nação de pejotizados”, afirmou o ministro.

Para ele, a questão não é similar a dos trabalhadores de aplicativo e outros na mesma linha, em que os pedidos de reconhecimento que chegam à Corte têm sido negados.

Na verdade, o ministro entende que revisitar o tema é urgente como forma de coibir as fraudes que tem se alastrado e feito com que milhares de processos de pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cheguem ao Supremo.

Além disso, Flávio Dino manifestou sua preocupação com a falta de seguridade social que a ‘pejotização’ acarreta: “Esse PJ vai envelhecer e não terá aposentadoria. Vai sofrer acidente de trabalho e não terá benefício previdenciário. Se for uma mulher ela vai engravidar, eventualmente, e não terá licença de gestante”, explicou. (Vermelho)

Partidos políticos, Ordem dos Advogados do Brasil, Ministério Público Eleitoral e demais pessoas e entidades interessadas, estão convidadas a no dia 27 de outubro, entre 8h e 17h, acompanharem o teste de integridade de 5 urnas eletrônicas de 5 seções eleitorais de Imperatriz que acontecerá por amostragem no auditório do 5º andar do prédio-anexo à sede do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Avenida Senador Vitorino Freire, s/n – Areinha, São Luís – MA).

A definição das urnas eletrônicas das 5 seções eleitorais de Imperatriz a serem submetidas ao teste de integridade, em conformidade com o artigo 57, caput, da Resolução TSE 23.673/21, ocorrerá em audiência pública a ser realizada no dia 26 de outubro de 2024, a partir das 7 horas, no auditório Ernani Santos da sede do TRE-MA. Na mesma ocasião serão definidas as 2 seções eleitorais que serão submetidas ao teste de autenticidade dos sistemas instalados nas urnas eletrônicas. Esta auditoria ocorrerá no dia da eleição convencional pelo menos 1 hora antes do início da votação, no município de Imperatriz.

Já o Teste de Integridade com Biometria, previsto no artigo 53-B da Resolução TSE 23.673/2021 será realizado no dia 27 de outubro, durante o horário da votação, em uma das seções da zona 65, que funcionarão na Faculdade de Imperatriz (FACIMP).

Na sessão ordinária desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de São Luís, o vereador Chico Carvalho (PSDB) falou dos problemas registrados nas eleições municipais deste ano, destacando como principal o que denominou de ‘fogo amigo’. “Até na formação do partido, enfrentamos esse problema”, disse o parlamentar, relatando que pessoas filiadas, que estavam aptas a concorrer, foram cooptadas por outras legendas.

Chico Carvalho, que nesta eleição não conseguiu coeficiente para sua reeleição, fez questão de agradecer o apoio de Carlos Brandão (PSB), que, nas suas palavras, atendeu a todos os vereadores, independentemente dos partidos aos quais eram filiados, facilitando suas vidas durante o período de campanha. Também agradeceu a Marcus Brandão, integrante da equipe do Governador, pela atenção com o partido e, particularmente, à Audreia Noleto, por se dispor a dar encaminhamento a todos os problemas surgidos durante a campanha.

Vereador há mais de três décadas, e por seis anos consecutivos presidente da Casa, o vereador do PSDB recebeu o reconhecimento dos pares. Ribeiro Neto (PSB), que presidia a mesa, foi um dos que enalteceu o legado que o colega deixa no Legislativo Municipal, e pontuou que, na sua visão, os entraves partidários elencados por Chico Carvalho se deram de maneira generalizada.

Raimundo Penha (PDT) ressaltou as qualidades de Chico Carvalho, salientando sua sabedoria, humildade e companheirismo. O parlamentar Aldir Júnior (PL) também se manifestou. “Quero parabenizar o vereador Chico por tudo o que ele já contribuiu com esta Casa. Tenho certeza de que o legado de Vossa Excelência neste parlamento, ao longo de décadas, permanecerá e, em breve, espero vê-lo novamente disputando uma eleição”, declarou.

O vereador Daniel Oliveira (PSD) lembrou que a história da Câmara de São Luís passa por Chico Carvalho e que ele sempre foi uma inspiração, servindo de aprendizado para os colegas. Octávio Soeiro (PSB) ratificou as palavras de Daniel, chamando atenção para o fato de que a história da Casa se mistura com a de Chico “porque ao se falar de vereança, o nome dele será sempre lembrado como um grande professor”.

Nato Jr (PSB) também reconheceu a história de Chico Carvalho, que, na sua opinião, independente de ocupar uma cadeira no Legislativo Municipal, permanecerá trabalhando por São Luís. Por fim, Beto Castro (Avante) disse que o considera um “paizão”, pois sempre esteve disponível a dividir sua valiosa experiência com os demais vereadores.

A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quarta-feira (23), a Medida Provisória 461/2024, de autoria do Poder Executivo, que reinstitui o programa ‘Maranhão Juros Zero’. A MP foi encaminhada à promulgação.

O programa ‘Maranhão Juros Zero’ tem como objetivo incentivar o empreendedorismo, a economia solidária, alavancar o investimento produtivo e promover a geração de emprego e renda no estado. Antes de seguir para votação em plenário, a MP teve parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), tendo como relator o deputado Neto Evangelista (União Brasil).

“Na prática, o que nós aprovamos com esta Medida Provisória é que empréstimos até R$ 10 mil, que são voltados para Microempreendedores Individuais (MEIs) e para empresas de pequeno porte, tenham os juros desse financiamento pagos pelo governo do Estado”, explicou o deputado Neto Evangelista.

O parlamentar ressaltou, ainda, que o programa é um grande incentivo para MEIs e empresas de pequeno porte, preferencialmente, as coordenadas por mulheres. “Então, é um grande salto que a gente dá no empreendedorismo aqui do estado do Maranhão”, finalizou Neto Evangelista.

O deputado Fred Maia fez grave denúncia nesta manhã de quarta-feira sobre a situação de caos em que, segundo ele, encontra-se a segurança pública na região do Médio Mearim,

Em discursos na tribuna, o parlamentar chamou atenção para questão da segurança do Médio Mearim onde a escalada da violência estaria muito grande. “A situação está difícil”, observou ao relatar um série de casos de violência,

Diante do que estaria ocorrendo na região, Fred Maia disse que entrou em contato com o secretário de segurança para tratar do assunto. “Marquei uma visita em seu gabinete, para poder explanar as dificuldades que o povo do Médio Mearim está passando”.

Segundo o deputado, que faz política na região, os casos de violência mais recentes foram: “Lima Campos, semana passada, com assalto e refém; Pedreiras, ontem, com atentado de homicídio na avenida, com disparos de arma de fogo, muito menor infrator, que está aterrorizando a cidade, onde se precisa tomar uma decisão entre segurança, Ministério Público, Justiça”, enfatizou.

“Eu irei procurar os juízes, juntamente com a promotoria, para que a gente provoque uma reunião entre essas entidades, para que possa ser feito em termos de colaboração, para a gente tentar diminuir ou banir essa violência que está acontecendo na cidade de Pedreiras”, avisou.

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE), membros da Rede de Controle da Gestão Pública, realizam, em 5 de novembro, às 9h, uma reunião com os coordenadores das Comissões de Transição de Mandato dos municípios maranhenses para orientá-los em relação às regras estabelecidas na Instrução Normativa n° 80 (IN 80).

O documento, elaborado pelo TCE, aborda os procedimentos administrativos vinculados à transição de governo no âmbito do Poder Executivo municipal. As normas buscam garantir que o processo seja transparente, impessoal, marcado pela probidade e assegure a continuidade administrativa, devendo ser cumpridas tanto pelo gestor que está deixando o cargo quanto pelo que vai assumi-lo.

A atuação das instituições, voltada ao cumprimento das normas relativas à transição nas administrações municipais, procura evitar casos de negligência de gestores públicos em relação à alternância de poder nos municípios, garantindo a prevalência do interesse público, das boas práticas administrativas e da obediência às leis.

Além do Ministério Público e TCE, participam do encontro a Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Regional de Contabilidade. O evento acontece no auditório do TCE e será transmitido pelo canal da Escola Superior de Controle Externo, no Youtube.

Para a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa do MPMA, Nahyma Ribeiro Abas, a reunião é uma oportunidade de esclarecer, mais uma vez, sobre a Instrução Normativa n° 80 de 2024, do TCE e buscar garantir que não haja revanchismo ou uma transição não efetiva, com omissão de informações, destruição e sonegação de dados.

“Os protagonistas desse processo são os gestores e o Ministério Público vai acompanhar para garantir uma transição transparente, que mostre ao novo gestor a real situação do município e garanta a continuidade da gestão”, explicou Nahyma Abas.

A promotora de justiça enfatizou que o MPMA participou de seis encontros regionais, promovidos pela Famem, no projeto Qualifica Maranhão, e que abordou a transição de gestão. Além disso, os membros da instituição receberam da Procuradoria-Geral de Justiça a Recomendação n° 03/2024, além de um vasto material de apoio do CAO ProAd, já atualizado de acordo com a IN 80.