O prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB), anunciou nesta sexta-feira (6) uma série de medidas que pretende colocar em prática ainda em 2017. Na ocasião, Dutra aproveitou para apresentar à população todo o secretariado do município. O evento aconteceu na Escola Marly Sarney no bairro do Maiobão.

Além do prefeito, os secretários também apresentaram ações para os primeiros meses da gestão. De acordo com Domingos Dutra, o objetivo é deixar os luminenses cientes de tudo que será feito e como o dinheiro público será investido.

“Nós governamos para o povo. A cidade não é do prefeito, a cidade é de todos e por isso a importância de compartilhar nossos projetos para o futuro e de apresentar o secretariado para que o cidadão saiba a quem recorrer e de quem cobrar resultados. Nossa gestão é unificada e todo mundo vai ter que mostrar trabalho”, declarou o prefeito.

Vereadores, líderes comunitários e populares lotaram a escola e ouviram atentamente o deputado estadual Cabo Campos, que anunciou a destinação de R$ 200 mil de suas emendas ao município. “Agora eu tenho certeza que Paço do Lumiar está nas mãos certas. Certa vez me perguntaram porque eu não destinava parte das minhas emendas para o município já que fui bem votado aqui, minha resposta foi simples: eu não colocaria dinheiro nas mãos de um mal gestor. Quando Dutra me pediu ajuda, não pensei duas vezes, porque sei que esse é um homem sério”, disse o deputado.

Quem também prestigiou o evento, foi o vice-prefeito de São Luís, Júlio Pinheiro. No encontro ele reafirmou a parceria entre a capital e Paço do Lumiar no quesito metropolização. “Nós todos fazemos parte da grande ilha. Precisamos nos unir e trabalhar juntos para que a região metropolitana cresça e todos possam ganhar”, concluiu.
O senador Pinto da Itamaraty e o deputado Waldir Maranhão, também marcaram presença no encontro. O parlamentar da Câmara Federal fez questão de dizer que não medirá esforços para ver o Paço crescer.

“É uma satisfação acompanhar de perto o plano de governo. Isso mostra o quanto ele está compromissado com a população. Então, como deputado federal e vice-presidente da Câmara dos Deputados, eu quero me associar a esse projeto de Paço do Lumiar dando a minha contribuição com emendas parlamentares para que o povo luminense possa ter qualidade de vida”, disse Waldir Maranhão.

O atual sistema penitenciário do Maranhão possui um cenário completamente diferente do que era há dois anos. Além do fato do estado não ser mais manchete nacional pela carnificina já corriqueira em Pedrinhas, avançamos fatores fundamentais para este progresso.

Basta dar uma olhada nas estatísticas. Rapidamente, o estado saiu do quarto lugar de menor déficit carcerário para o primeiro lugar. Também contam como dados significativos a redução drástica do número de mortes violentas dentro do presídio de Pedrinhas, seguindo na contramão do caos que muitas cidades estão mergulhadas, a exemplo de Manaus.

Avanços que foram conquistados por uma gestão responsável e humanizada. Lembrando que falar em melhorias e avanços não significa dizer que chegamos à perfeição. Mas os passos certos estão sendo dados. Portanto, as críticas e esbravejo mesmo aos bons resultados são nada mais do que desnecessárias e nada contribuem com o progresso que o Maranhão precisa.

A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) cancelou o registro de 94 empresas fantasmas do cadastro estadual de contribuinte do Imposto sobre as Operações de Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), tendo como atividade principal o comércio atacadista em 32 municípios do Estado do Maranhão, que não foram localizadas nos endereços informados no momento do cadastramento.

Segundo o secretário da Fazenda, Marcellus Ribeiro Alvez, essa foi a primeira ação da Sefaz em 2017. “Foram realizadas 171 vistorias pelos fiscais do Corpo Técnico de Fiscalização de Trânsito de Mercadorias da Sefaz e apenas 77 empresas, 45% do total, foram localizadas nos endereços indicados no cadastro de empresas da Sefaz”, destacou o secretário. Os técnicos da Sefaz vão vistoriar 139 empresas para constatar o funcionamento.

Das 94 empresas canceladas, 19 tinham registro em São Luís, 9 em Imperatriz, 9 em Caxias, 7 na Raposa, 6 em Paço do Lumiar, 5 em São José de Ribamar, 5 em Codó, 4 em Viana, 4 em Coroatá. As outras 26 empresas canceladas estavam registradas em outros 22 municípios de diversas regiões do Maranhão.

A Sefaz identificou que os supostos estabelecimentos não funcionavam efetivamente, após vistoriar seus endereços indicados no cadastro de contribuintes do ICMS (CAD/ICMS). Foi constatado que nos locais não existiam atividades comerciais de atacado, somente terrenos baldios ou pequenos imóveis residenciais, cujos proprietários desconheciam qualquer informação acerca dos estabelecimentos comerciais.

O secretário Marcellus Ribeiro informou que as empresas fantasmas foram criadas com o intuito de sonegar o ICMS na venda de mercadorias, uma vez que foi identificado no sistema de registro dos Postos Fiscais de divisas interestaduais que essas empresas adquiriram mercadorias em outros estados, em que fosse identificado pagamento do ICMS correspondente. As empresas fantasmas podem ter sido usadas para lesar fornecedores ou para emissão de notas fiscais para regularizar operações ilegais, simulando vendas de bens e mercadorias a órgãos públicos.

Notificação – Outra ação da Sefaz em 2017 foi o envio de notificação para 2.073 empresas que possuem faturamento anual com vendas de mercadorias no varejo superior a R$ 120 mil nos exercícios de 2012 a 2015 e que não estão utilizando equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), Nota Fiscal Eletrônica do Consumidor ou NF-e – documentos fiscais exigidos para as vendas a consumidor final de acordo com a legislação tributária do Estado.

Nas notificações enviadas aos contribuintes, a Sefaz informa que as empresas estão em situação de irregularidade fiscal e as intima a se regularizarem no prazo máximo de 10 dias do envio da comunicação, sob pena de aplicação da multa de R$ 2,5 mil prevista na Lei nº 7.799/2002. Para se regularizar, as empresas notificadas deverão utilizar da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) modelo 55 ou a Nota Fiscal Eletrônica para Consumidor Final (NFC-e), obtendo soluções de aplicativos emissores de Nota Fiscal Eletrônica disponível no mercado, com as opções gratuitas ou pagas.

O Governo do Estado do Maranhão veio a público esclarecer respotagem sobre a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac). A matéria veiculada no Bom dia Brasil, na manhã de hoje (06).

Por meio de nota, o Governo afirmou que imóvel foi escolhido por atender critérios, como área mínima, com possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades.

Veja a nota na íntegra:

”

NOTA
Sobre reportagem “Maranhão paga aluguel desde 2015 de prédio para menores ativado só esta semana”, veiculada nesta sexta-feira (6) pelo jornal Bom Dia Brasil, o Governo do Estado, por meio da Fundação da Criança e do Adolescente (Funac), vinculada à Secretaria de Direitos Humanos e Participação Popular (Sedihpop), esclarece que:
1. Com a necessidade de criação de vagas para diminuir a superlotação e ampliar a quantidade de adolescentes infratores atendidos, no início de 2015, a Fundação iniciou processo de ampliação e expansão das unidades. Para tanto, foram consultadas várias imobiliárias, para realizar pesquisa mercadológica de prédios visando abrigar uma nova Unidade.
2. Após exaustiva pesquisa em diversos imóveis e constatar o menor preço, a Fundação locou o imóvel para implantação da Unidade na Aurora, tendo como intermediadora da locação a empresa Área Imobiliária, com dispensa de licitação, amparada na Lei nº 9.579/2012, artigo 22º, parágrafo único, vigente à época.
3. Além do menor preço, o imóvel foi escolhido por atender critérios, como área mínima, com possibilidade para ampliação de espaços, acessibilidade, áreas para alojamentos, refeitório, atendimento, escolarização e outras atividades. Ressalte-se que vários imóveis foram pesquisados, por imobiliárias diferentes. Contudo, nenhum outro imóvel que atendesse às especificidades estabelecidas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) foi encontrado.
4. O contrato foi publicado, no dia 08 de julho de 2015, no Diário Oficial do Estado, com vigência até 19/06/2020, cumprindo todas as exigências legais. De imediato, foi dado início ao processo de adaptação do imóvel. Ao contrário do que diz a reportagem, a adaptação do imóvel se dá após a efetivação do contrato, considerando as especificidades da estrutura física de uma unidade de atendimento para suprir os padrões de segurança, conforme artigo 21º, parágrafo 1º, da lei supracitada.
5. De julho a novembro de 2015 foram realizadas adequações internas de alojamentos. O processo foi interrompido devido às manifestações dos moradores, que impediram o acesso dos trabalhadores ao local. A partir de então, começaram as tratativas com a comunidade com a realização de várias reuniões, que se estenderam até maio de 2016.
6. Em maio, ocorreu reunião entre as lideranças da comunidade e representantes do Governo, quando houve o consenso para a instalação da unidade da Funac, mediante estudo para construção de Companhia da Polícia Militar do bairro, no terreno do prédio locado. A partir de então, passaram a acontecer o estudo e a elaboração de projeto para a construção da companhia.
7. Em dezembro de 2016, considerando as restrições orçamentárias para construção da companhia, bem como a adoção de medidas alternativas para garantir a segurança da comunidade, a Funac concluiu as adaptações internas necessárias para o ingresso dos adolescentes, corrigindo a superlotação existente nas outras unidades da capital.

São Luís, 6 de janeiro de 2017.
Governo do Maranhão”

Do blog Marrapá

Em desabafo através do Twitter, o governador Flávio Dino (PCdoB) reconheceu que não sabia que o prédio alugado para a Funac na Aurora pertence a um membro do PCdoB e negou que o processo tinha sido ordem sua. Ele ainda destacou que fazer pesquisa partidária em um processo administrativo seria ilegal e estapafúrdio.

“Só muita má fé ou ignorância para imaginar que uma simples casa foi alugada por uma Fundação do governo por ordem minha.E só muita má fé ou ignorância para imaginar que num processo de locação de imóvel em uma Fundação se faz pesquisa de filiação partidária”, reagiu o governador do Maranhão.

Mesmo diante das críticas, Dino mostrou firmeza ao declarar que não fará qualquer tipo de pesquisa partidária. “Estado tem dezenas de imóveis alugados em todo o Maranhão. No meu governo nunca foi, E NÃO SERÁ, realizada pesquisa de filiação partidária”.

A oposição aproveitou a coincidência do prédio ser de propriedade de uma pessoa filiada ao PCdoB para fazer uma série de ataques sem sentido algum. Até o Sistema Mirante de comunicação tratou de espalhar a notícia em rede nacional. Mas a história foi contada pela metade e não revelou a redução no número de fugas obtidas pela atual gestão.

“A verdade é que depois da nossa vitória nas eleições municipais deflagrou-se uma onda de agressões ao nosso Governo, baseada em invenções. Já inventaram: fechamento de UPAs e hospitais; demissão de médicos; aumento de salário do governador etc, etc. Tudo mentira, ódios, calúnias”.

Dino ainda disse que a oligarquia e seus “órfãos” andam com saudades dos cargos comissionados no Governo e por isso tentam atingir a atual administração.

“Alguns não aceitam que um governo de um comunista dê certo, após caos sarneysista. Acham “perigoso” e ficam com saudades do CCC e DOI-CODI. E outros são contra que se tente melhorar situação de adolescentes infratores. Mas tenho dever legal e moral de trabalhar por isso”.

Por fim, Flávio Dino destacou a luta diária para corrigir alguns vícios e erros de governos passados. “A verdade é que herdamos um estado caótico em todos os setores. E estamos lutando muito para corrigir problemas. Vamos continuar nesse caminho”.

Em nome dos componentes da chapa “Prefeito Humberto Coutinho”, que disputa o comando da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), o prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, que concorre à presidência da entidade, protocolou, na manhã desta sexta-feira (3), solicitação estabelecendo a imediata anistia das prefeituras inadimplente e a redução em 30% no valor das contribuições, congelando-as pelo prazo de dois anos.

O documento foi entregue ao tesoureiro geral da Famem, prefeito de
Arari, Djalma Melo e ao diretor diretor – geral, Thiago Penha. Conforme Cleomar Tema, a medida vai de encontro aos anseios de todos os gestores municipais filiados, já que a crise econômica que vem assolando a União, Estados e Municípios requer adoção de ações como esta.

“A Famem é uma instituição de apoio e defesa dos prefeitos e, neste
momento, tem que se posicionar desta forma. Enfrentamos um drama com essa crise econômica e social que o país atravessa. Estamos propondo a anistia e a redução da taxa de contribuição, por entender que essa é uma maneira da Federação mostrar seu grau de apoio aos colegas prefeitos”, destacou Tema.

A 1ª Promotoria de Justiça de Chapadinha encaminhou, na última terça-feira, 3, uma Recomendação ao prefeito Magno Augusto Bacelar Nunes. O documento trata de casos de nepotismo na administração pública municipal e dá prazo de 30 dias para que sejam exonerados os ocupantes de cargos políticos, comissionados e funções de confiança que detenham relação de parentesco com prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, chefe de gabinete, procurador-geral do município, vereadores ou servidores que ocupem cargos de direção, chefia ou assessoramento.

Deverão ser exoneradas pessoas que tenham parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade, até o terceiro grau, conforme prevê a Súmula Vinculante n° 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

A partir do recebimento da Recomendação, o gestor municipal também deverá se abster de contratar, em casos excepcionais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, empresa cujos sócios ou empregados tenham parentesco com os ocupantes de quaisquer dos cargos já citados. Pessoas que se enquadrem nos casos estabelecidos pelo STF também não deverão ser contratadas para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.

Após o prazo, a Prefeitura de Chapadinha tem 10 dias para encaminhar ao Ministério Público as cópias dos atos de exoneração e rescisão contratual de servidores que estivessem nas situações proibidas, além de declarações de todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções gratificadas de que não possuem parentesco vedado pela legislação.

Na Recomendação, o promotor de justiça Douglas Assunção Nojosa afirma que o nepotismo viola os princípios constitucionais da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, além da Súmula Vinculante n° 13. O promotor ressalta, ainda, que uma recente decisão “reafirmou o entendimento do STF de que a nomeação de parente sem qualificação técnica para cargos políticos, isto é, de primeiro escalão, caracteriza prática de nepotismo”.

Por isso, foi solicitado, também, o encaminhamento de cópias dos diplomas ou certificados de graduação de todas as pessoas que tenham parentesco com gestores do município e ocupam cargos políticos, em comissão ou funções gratificadas na administração municipal, “a fim de verificar-se a aptidão para o desempenho da função pública”.