Em decisão proferida no último dia 10, o ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o arquivamento de uma ação movida pelo diretório nacional do PMDB contra o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, Edmar Cutrim.

A ação foi proposta em 2014 e o partido, através de seus advogados, alegou suposto abuso de poder político praticado por Cutrim quando este, à época, exercia o cargo de presidente da Corte de Contas.

Decano do STJ e relator do processo, Felix Fischer seguiu parecer do Ministério Público Federal que afirmou, após a realização de inúmeras diligências, “não ter encontrado nos autos elementos que vinculem o conselheiro as condutas que deram origem à investigação, nem elementos que justifiquem a continuidade da apuração”.

“Ante as razões expostas pelo Ministério Público Federal, determino o arquivamento da presente sindicância”, cravou o ministro.

A decisão do ministro, além de restabelecer a verdade dos fatos, é mais uma prova concreta de que o conselheiro e ex-presidente do TCE sempre exerceu suas funções de forma idônea e imparcial.

Ainda em 2014, Fischer já havia negado liminar solicitada pelo PMDB na qual o partido pleiteava o afastamento de Edmar Cutrim da presidência do Tribunal.

O ministro, à época, baseou sua decisão no entendimento do próprio Ministério Público Federal, que considerou a “ilegitimidade da legenda partidária para pleitear medida cautelar de natureza processual penal em face de delito de ação pública incondicionada, mormente não sendo encampada pelo Parquet, por falta de evidências”.

O prefeito Edivaldo deu posse, nesta quinta-feira (16), a 10 novos auditores de Controle Interno do Município de São Luís. A iniciativa visa fortalecer as políticas municipais de transparência, imprimindo ainda mais responsabilidade no controle interno da gestão no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos e observância às leis que regem as finanças da municipalidade. O ato de posse aconteceu no auditório Reis Perdigão do Palácio de La Ravardière, sede da Prefeitura de São Luís, sob a condução da Controladoria-Geral do Município (CGM).

Com a posse dos novos auditores, a atual gestão dobra o quadro de profissionais da área, atendendo a uma demanda antiga do setor, após quase 10 anos sem que tenha havido qualquer concurso para a função no município. “Com a posse dos novos auditores de controle interno do município, além de concretizar o nosso compromisso assumido com a população de governar com transparência e responsabilidade, combatendo a corrupção e aplicando o dinheiro público da melhor forma possível, estamos também fortalecendo ainda mais os instrumentos de controle da gestão pública, otimizando a administração e garantindo à sociedade mecanismos que possibilitam maior transparência na gestão dos recursos públicos”, disse o prefeito Edivaldo.

Falando diretamente aos novos auditores empossados, o prefeito Edivaldo conclamou o empenho de todos eles na busca pela probidade administrativa. “Cabe a vocês, que hoje tomam posse, a missão de zelar com independência e isenção pela mais absoluta transparência e aperfeiçoando os instrumentos que já desenvolvemos nos últimos anos”, disse.

CONTROLE INTERNO – Ainda conforme o prefeito, desde o início da sua primeira gestão, diversas iniciativas foram adotadas para a melhoria do controle interno garantindo à população formas de acompanhamento dos gastos públicos e acesso às informações, visando ao cumprimento dos ditames de uma gestão fiscal responsável e em consonância com os anseios da sociedade.

Entre as medidas adotadas, o prefeito destacou a reestruturação do Portal da Transparência, seguindo os critérios determinados pela Lei de Acesso à Informação, trabalho que levou São Luís a obter a segunda maior nota entre as capitais brasileiras no aspecto transparência entre todas as demais capitais brasileiras, na Escala Brasil Transparente, avaliada pela Controladoria Geral da União (CGU). “Um avanço significativo se analisarmos que, na edição anterior, São Luís sequer havia pontuado e ocupava a última colocação entre as cidades avaliadas”, pontuou Edivaldo.

Na ocasião, o prefeito Edivaldo assinou o projeto de emenda à Lei Orgânica que versa sobre o novo Sistema de Controle Interno Municipal, que será agora encaminhado à apreciação da Câmara Municipal.

Para o controlador-geral do Município, Jackson dos Santos Castro, a posse dos novos auditores marca uma etapa no desenvolvimento do controle e da auditoria interna no município. “Não há dúvidas de que, a partir de 2013, ainda na primeira gestão do prefeito Edivaldo, houve uma elevação no seu grau de importância e notório reconhecimento ao trabalho executado pela CGM”, disse.

O chefe da CGM destacou que o reconhecimento ao trabalho da categoria foi evidenciado em várias ações, entre as quais a valorização da carreira com a implantação de benefícios e melhorias salariais para auditores e assistentes de auditor; garantia previdenciária para a carreira com o estabelecimento de gratificações de natureza permanente e incorporada à aposentadoria; a nomeação de auditores de carreira para ocupar os cargos de controlador-geral e controlador-adjunto do município; e promoção da autonomia funcional da Controladoria, assegurando a realização dos trabalhos de controle, auditoria e fiscalização.

O Coronel Reinaldo Elias Francalanci esteve hoje na Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos prestando depoimento sobre um colete de sua propriedade encontrado com um bandido.

O mais estranho na história, além de seu colete ter sido encontrado com um bandido é que, primeiro: Reinaldo era sub-chefe da Casa Militar no Governo Roseana Sarney, além de ajudante de ordens por um período.

Segundo fator mais estranho ainda: o colete foi encontrado com encontrado com um dos comparsas de Fábio Aurélio do Lago e Silva, o “Bochecha”, que participou do assassinato do jornalista Décio Sá

Além disto e mais grave: ele comprou um carro do bandido. Pode ser roubado, clonado. O veículo deve ser levado para perícia. E talvez a história não pare por aí.

Mesmo com toda disponibilidade e boa vontade do secretário estadual de Infraestrutura, Clayton Noleto, de ir à Assembleia Legislativa do Maranhão ser sabatinado pelos deputados, ainda houve alguns parlamentares com um comportamento nada imparcial ou político.

Ser oposição é da democracia. Mas a exemplo dos deputados Edilázio Júnior (PV) e Adriano Sarney (PMDB) a atitude não foi de uma oposição responsável e saudável. E por isto, o deputado estadual e vice-presidente da Casa, Othelino Neto (PCdoB) enquadrou ambos em discurso na tribuna.

“Fico vendo esses questionamentos, de ontem, e os deputados perderam, os de oposição, uma boa oportunidade de mostrar para a sociedade que não estão com dor de cotovelo, que concordam com o programa Mais Asfalto, porque colegas deputados, sinceramente, ser contra um programa que leva pavimentação para as ruas das pessoas, não se pode atribuir outra coisa que não dor de cotovelo, porque só é contra o asfalto quem nunca comeu poeira na sua casa”, disparou.

A fala de Othelino tem toda a razão, pois mostra a incoerência das atitudes dos parlamentares oposicionistas. As ações do Mais Asfalto aconteceram no período eleitoral, como aconteceram antes também. “Aliás, os números  que o Secretário apresentou colocaram abaixo os argumentos de que o Mais Asfalto tem um viés eleitoral. O investimento do Mais Asfalto foi maior em 2015 do que em 2016”, finalizou o parlamentar.

As questões políticas muitas vezes transcendem às legendas partidárias e se transformam em regionalismos. Um exemplo é que, durante três anos, o ministro da Saúde foi um piauiense.

Parece coincidência, mas isto reflete nos recursos enviados aos estados. Comparado ao recurso que o Piauí recebe no teto da Saúde, o Maranhão fica muito atras. São R$ 158,00 para o nosso estado contra R$ 227,oo do estado vizinho.

Portanto é mais do que válida a união de prefeitos e bancada maranhense nas reivindicações por um teto maior. As necessidades dos estados são iguais, mas a atenção dada não é a mesma.

No repasse de recursos o regionalismo prejudica, mas quando se unem por igualdade, como o caso do Maranhão, este mesmo regionalismo contribui por condições melhores. É preciso saber diferenciar e pesar isto a favor de todos e não de A ou B.

Na mira. Belo Monte: o Tribunal de Contas da União iniciou, como consequência da Lava-Jato, auditoria para verificar se houve conluio no leilão da usina, em abril de 2010

O Globo – A Polícia Federal cumpre na manhã desta quinta-feira seis mandados de busca e apreensão no Rio, Brasília e em Belém (PA). Na capital paraense os alvos são o filho do senador Edison Lobão (PMDB-PA), Márcio Lobão, e o ex-senador Luiz Otávio, ligado ao mesmo grupo político. No Rio, a PF está na sede da empresa Brasilcap, cuja presidência é de Márcio Lobão. A PF fez buscas e apreensão nas residências de Lobão e Otávio.

Os mandados expedidos pelo ministro Edson Fachin do Supremo Tribunal Federal (STF) são referentes ao inquérito instaurado a partir de provas obtidas na Lava-Jato e mira desvios e pagamento de propina nas obras da Hidrelétrica de Belo Monte.

As medidas decorrem de representação formulada pela Polícia Federal no curso de inquérito que apura pagamento de propina a dois partidos políticos, no percentual de 1% sobre as obras civis da Hidrelétrica de Belo Monte, por parte das empresas integrantes do consórcio construtor.

Os investigados, na medida de suas participações, poderão responder pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

A participação da família do senador Edison Lobão na distribuição de propina da Usina de Belo Monte foi detalhada por Flávio Barra, executivo da Andrade Gutierrez que assinou acordo de delação premiada. Em depoimento em junho de 2016, Barra contou que a maior parte do dinheiro de propina destinada ao PMDB foi paga por meio de doações eleitorais. Segundo ele, Edison Lobão indicou o filho, Márcio Lobão, como o contato para receber dinheiro destinado ao partido.

Em depoimento de delação premiada, Azevedo disse que Palocci pediu 1% do valor da obra a ser dividido entre os dois partidos e indicou que as quantias deveriam ser pagas a João Vaccari Neto, do PT, e Edison Lobão, do PMDB, então Ministro de Minas e Energia. O pedido teria sido feito durante um encontro num apartamento na Asa Norte de Brasília, a convite do ex-ministro, logo depois de a então ministra da Casa Civil, Erenice Guerra, comunicar que a proposta técnica da empresa havia sido escolhida para tocar as obras da usina, e que a Andrade Gutierrez seria a líder do consórcio, com participação de 18%.

A operação foi batizada de Leviatã em alusão à obra do filósofo político Thomas Hobbes, onde afirmou que o “homem é o lobo do homem”, comparando o Estado a um ser humano artificial criado para sua própria defesa e proteção, pois se continuasse vivendo em Estado de Natureza, guiado apenas por seus instintos, não alcançaria a paz social.