As mais belas vozes de um processo político transformador. Dou a minha vida por essa causa, com muita convicção e fé pic.twitter.com/T9n7LUL7kR

— Flávio Dino (@FlavioDino) 21 de março de 2017

Rogério Cafeteira diz que governo quer votar a matéria sem pressa

Em um intenso debate a respeito do Projeto de Lei 229/2016, que trata do ajuste da legislação de tributação par a construção civil, o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), fez algumas ponderações importantes e contextualizou a necessidade do diálogo entre Governo e o setor da Construção Civil.

Rogério Cafeteira destacou que o Governo não tem pressa na votação dessa proposta e que eles vão permanecer em constante debate com as áreas interessadas, para construírem uma solução e explicou, ainda, que o assunto só voltou a ser debatido em 2015, por conta da Emenda que mudou a repartição do ICMS. “Mas por que isso veio à tona agora, já que a decisão do STJ que diz q construtoras não podem ter inscrição de ICMS data de 2010? Porque só em 2015 é que houve a Emenda Constitucional 87 que mudou a repartição do ICMS. Então os Estados que antes ficavam com 7% e que veem em 2019 o fim dessa arrecadação, hoje querem aproveitar até 2019 para arrecadar, o máximo que puderem. Porque antigamente o que eles ficavam com os 7% a partir de 2019 eles não vão ficar com nada”, disse Cafeteira.

Contextualização

O líder governista afirmou que a injustiça na partilha do ICMS se aprofundou com o advento do comércio eletrônico e deu origem à Emenda Constitucional nº 87/2015 para a repartição do ICMS nas vendas interestaduais a não contribuintes, a partir de uma escala. Ele destacou que a partir de então, toda a operação tem que respeitar a planilha do ICMS do estado de origem e a do destino da mercadoria, com carga final de 18%. Desta forma, o estado de origem fica com 7% e o destino, com 11%, mas, por pressão dos estados mais ricos, esses 11% foram divididos.

O parlamentar destacou que até 2019 toda a arrecadação ficará com o estado de destino. Segundo ele, nas vendas entre contribuintes do ICMS nada mudou, pois já havia a partilha com a cobrança da alíquota interestadual de 7% e o pagamento diferencial de 11% pelo adquirente, também contribuinte do ICMS. Ele disse também que nas vendas ao consumidor final não contribuinte do ICMS, também deve ser usada alíquota interestadual de 7% e a partilha, sendo a diferença da alíquota de 11% entre o estado de origem e o destino da mercadoria em proporções percentuais até 2019, ano em que 100% da diferença ficará com o estado de destino.

“Existem decisões onde as construtoras não podem ter inscrições de ICMS, por isso não pode haver essa diferenciação. A responsabilidade pelo pagamento é do remetente da mercadoria. E hoje o estado do Maranhão não arrecada mais a diferença, quem arrecada tudo e faz a transferência é o estado de origem. Por isso esse nosso temor de que em alguns casos, principalmente num momento desses de crise, o Estado de São Paulo, por exemplo, seja mais rígido nessa questão e, dessa forma, nos coloque em uma posição de desvantagem. Eu acho, inclusive, que a questão de judicializar seria interessante”, enfatizou Cafeteira.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Governo do Maranhão resolveu afastar  dois servidores citados na ‘Operação Touring’ deflagrada hoje (21) pela Polícia Federal, enquanto ocorrem as investigações.

A secretaria esclareceu ainda que os outros suspeitos já não exercem funções na secretaria, dentre eles o ex-secretário adjunto Danilo dos Santos Silva, que pediu afastamento do cargo este mês por decisão pessoal.

“A secretaria já suspendeu todos os pagamentos referentes às empresas citadas até que os fatos sejam devidamente esclarecidos e irá abrir uma auditoria interna independente para apurar possíveis irregularidades. A gestão reafirma seu compromisso com a idoneidade de sua administração pública, colocando-se à inteira disposição dos coordenadores da ação que desencadeou o inquérito.”, informou inda por meio de nota.

De acordo com levantamento realizado pelo jornal Valor Econômico, o ex-presidente José Sarney também integra a lista encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) com 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados em delações de executivos da Odebrecht.

A lista de Janot foi encaminhada nesta terça-feira (21) ao gabinete do ministro do STF, Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.

Segundo a publicação, Sarney figura na lista ao lado de governadores, ex-governadores, parlamentares e ex-parlamentares do PMDB.

A reportagem de Valor Econômico destaca ainda que o ex-presidente José Sarney já foi alvo de um pedido de prisão feito por Janot, mas que foi negado pelo STF. Sarney era suspeito de atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Ainda de acordo com o jornal, pelo menos um terço do ministério pmdebista do governo Temer figura na segunda lista de Janot.

Foro Privilegiado

Apesar de aposentado da vida política desde 2013, José Sarney mantém-se com homem forte do PMDB, e influente em Brasília. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que o juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato em Curitiba, não poderia julgar o ex-presidente em primeira instância.

O STF alegou que as investigações contra Sarney devem permanecer na Suprema Corte, já que as denúncias contra ele estão ligadas a suspeitos com foro privilegiado. Ou seja: mesmo sem exercer mandato eletivo em nenhum dos três poderes, Sarney adquiriu o benefício do foro privilegiado e não poderá ser julgado pela justiça comum no âmbito da Lava Jato.

Da lista divulgada em grupos de whats app e na blogosfera, apenas Luis Cardoso, Neto Ferreira e Luís Pablo continua presos temporariamente pela Polícia Federal. Na mesma condição está o policial federal Danilo dos Santos Silva.

A informação foi divulgada agora a tarde pela Polícia Federal. Ainda segundo a PF, Danilo foi responsável por divulgar informações sigilosa aos três blogueiros.

Conduzidos de forma coercitiva, os blogueiros Marcelo Vieira, Antônio Martins, Kiel martins, Minard e Yuri Almeida (Atual 7) prestaram depoimento.

Blogueiro contesta

Em sua defesa, o blogueiro Marcelo Vieira postou agora pouco no facebook questionando trabalho da Polícia Federal e classificou como uma tentativa de silenciar os blogueiros. “A operação não apresentou provas cabais da acusação de extorsão”, disse.

Na tarde desta segunda-feira (20), o deputado Rogério Cafeteira fez um esclarecimento a respeito da votação do Projeto de Lei n.º 229. De acordo com o parlamentar, que esteve reunido com o Sindicato da Construção Civil no Maranhão (SINDUSCON/MA), este Projeto ainda não será apreciado pela Assembleia, visto que há um diálogo aberto entre o setor da Construção Civil e Governo do Estado.

Cafeteira declarou que existe uma deturpação do verdadeiro objetivo do Projeto em questão, que não é o de sobretaxar o ICMS para a Construção Civil e sim adequar ao que diz a legislação federal. “Na verdade, estaríamos apenas adequando a nossa Lei de Tributação Estadual à Lei Federal,  já que existe toda uma jurisprudência do STF determinando que as construtoras não podem estar inscritas no ICMS, o que representa uma diferenciação de tributação e de certa forma nos obriga a adequar nossa legislação sobre o assunto, que hoje está defasada”, declarou.

O parlamentar ressaltou que existe conversas permanentes sobre o assunto para que ninguém saia penalizado. Ele destacou ainda que essa situação não depende exclusivamente do Governo, visto que muitas construtoras compram materiais em outros estados, principalmente em São Paulo.

PAUTA

Sobre a inclusão da discussão do Projeto na pauta da Comissão de Constituição e Justiça, Cafeteira disse que solicitará ao presidente um esclarecimento sobre como o Projeto foi colocado em pauta, já que existia uma indicação para que o assunto fosse discutido na Assembleia somente após o encerramento dos diálogos.

“Existia uma indicação para que esse projeto não fosse apreciado ainda por esta Casa, até que a gente chegasse em um consenso junto ao SINDUSCON. É um diálogo que vem sendo feito já há meses e vamos continuar até que possamos chegar a um denominador que seja favorável a todos, nós, de jeito nenhum, queremos prejudicar o setor da construção civil”, afirmou o líder do Governo.⁠⁠⁠⁠

Desde que acabou a campanha para Prefeito de São Luís, o deputado estadual Wellington do Curso (PP) não tem mais informações alguma sobre suas emendas. O site inclusive onde ficava a tal prestação de contas está completamente fora do ar.

Mas cobrar ações dos executivos, ele sabe. Problema é saber no que ele enquanto parlamentar contribui com emendas para, pelo menos, justificar aquilo que ele diz reivindicar. Aliás, reivindicações que saem apenas do “Gabinete Móvel” e de audiências sem futuro ou resultados.

São Luís, por exemplo, o que não faltam são críticas, nada construtivas diga-se de passagem à gestão, mas emenda que é bom para a capital, nada. Perguntar não ofende: o deputado tem respaldo para cobrar o tempo todo com um comportamento desses? O que ele tem feito pelas cidades também?