Prefeituras e governos estaduais poderão financiar até 15% do valor total de projetos de mobilidade para a compra de terrenos com recursos do Fundo

O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou ontem (21), o uso de recursos do Fundo para viabilizar o pagamento de desapropriações na execução de projetos de mobilidade urbana. Durante reunião presidida pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, na sede do Ministério do Trabalho, em Brasília, os conselheiros definiram que a aquisição de terrenos pode ser financiada no âmbito do Programa de Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte).

A proposta aprovada pelo Conselho prevê a liberação de até 15% do total da obra de mobilidade urbana em recursos do FGTS para a compra de terrenos – a maioria dessas aquisições ocorre por meio de desapropriações. Atualmente, os custos com desapropriação são uma contrapartida do tomador dos financiamentos, desembolsados no início do projeto. Agora, essa contrapartida do tomador poderá ser diluída na execução do contrato.

O Pró-Transporte é um programa voltado ao financiamento dos setores público e privado na implantação de sistemas de infraestrutura do transporte coletivo e mobilidade urbana.  O programa atende a estados, municípios, Distrito Federal, órgãos públicos, concessionárias ou permissionárias, consórcios que têm a concessão ou permissão do transporte público coletivo urbano, além das Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs).

Viabilidade – Com a medida, o Conselho Curador do FGTS espera evitar que obras de mobilidade urbana sejam paralisadas por falta de recursos para as desapropriações. “Não estava previsto o uso de FGTS para o pagamento de indenizações e isso inviabilizava as obras, porque as prefeituras não tinham recursos para indenizações”, explica o secretário-executivo do Conselho, Bolivar Moura Neto.

Segundo ele, a regulamentação da decisão do Conselho vai determinar que as áreas remanescentes de desapropriações que não forem aproveitadas na obra de mobilidade sejam utilizadas para projetos de habitação social.  “Assim, as pessoas que forem retiradas nas desapropriações poderão ficar em locais próximos de onde viviam”, justifica.

Balanço – Durante a reunião do Conselho Curador, a Caixa apresentou um balanço da primeira fase da liberação das contas inativas do FGTS. De 10 a 17 de março, foram liberados R$ 4.817.158.685,36 de um total de 5.519.220 contas inativas, beneficiando 3.285.787 trabalhadores.

O PCdoB completa 95 anos de história e com essa comemoração, o partido no Maranhão estreia a Teve Vermelho no Youtube. Gravado em São Luis do Maranhão o programa do PCdoB destaca a grave crise política existente no país e sua apreensão com o futuro do Brasil.

Para os comunistas, a cultura de resistência, a fé e a esperança do povo brasileiro podem garantir um futuro melhor para todos.

No primeiro programa, o programa também entrevistou as mulheres que fazem parte do pegado do PCdoB e a participação feminina na política, também destacada pelo governador do Maranhão e membro da legenda, Flávio Dino.

Confira:

As mais belas vozes de um processo político transformador. Dou a minha vida por essa causa, com muita convicção e fé pic.twitter.com/T9n7LUL7kR

— Flávio Dino (@FlavioDino) 21 de março de 2017

Rogério Cafeteira diz que governo quer votar a matéria sem pressa

Em um intenso debate a respeito do Projeto de Lei 229/2016, que trata do ajuste da legislação de tributação par a construção civil, o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (PSB), fez algumas ponderações importantes e contextualizou a necessidade do diálogo entre Governo e o setor da Construção Civil.

Rogério Cafeteira destacou que o Governo não tem pressa na votação dessa proposta e que eles vão permanecer em constante debate com as áreas interessadas, para construírem uma solução e explicou, ainda, que o assunto só voltou a ser debatido em 2015, por conta da Emenda que mudou a repartição do ICMS. “Mas por que isso veio à tona agora, já que a decisão do STJ que diz q construtoras não podem ter inscrição de ICMS data de 2010? Porque só em 2015 é que houve a Emenda Constitucional 87 que mudou a repartição do ICMS. Então os Estados que antes ficavam com 7% e que veem em 2019 o fim dessa arrecadação, hoje querem aproveitar até 2019 para arrecadar, o máximo que puderem. Porque antigamente o que eles ficavam com os 7% a partir de 2019 eles não vão ficar com nada”, disse Cafeteira.

Contextualização

O líder governista afirmou que a injustiça na partilha do ICMS se aprofundou com o advento do comércio eletrônico e deu origem à Emenda Constitucional nº 87/2015 para a repartição do ICMS nas vendas interestaduais a não contribuintes, a partir de uma escala. Ele destacou que a partir de então, toda a operação tem que respeitar a planilha do ICMS do estado de origem e a do destino da mercadoria, com carga final de 18%. Desta forma, o estado de origem fica com 7% e o destino, com 11%, mas, por pressão dos estados mais ricos, esses 11% foram divididos.

O parlamentar destacou que até 2019 toda a arrecadação ficará com o estado de destino. Segundo ele, nas vendas entre contribuintes do ICMS nada mudou, pois já havia a partilha com a cobrança da alíquota interestadual de 7% e o pagamento diferencial de 11% pelo adquirente, também contribuinte do ICMS. Ele disse também que nas vendas ao consumidor final não contribuinte do ICMS, também deve ser usada alíquota interestadual de 7% e a partilha, sendo a diferença da alíquota de 11% entre o estado de origem e o destino da mercadoria em proporções percentuais até 2019, ano em que 100% da diferença ficará com o estado de destino.

“Existem decisões onde as construtoras não podem ter inscrições de ICMS, por isso não pode haver essa diferenciação. A responsabilidade pelo pagamento é do remetente da mercadoria. E hoje o estado do Maranhão não arrecada mais a diferença, quem arrecada tudo e faz a transferência é o estado de origem. Por isso esse nosso temor de que em alguns casos, principalmente num momento desses de crise, o Estado de São Paulo, por exemplo, seja mais rígido nessa questão e, dessa forma, nos coloque em uma posição de desvantagem. Eu acho, inclusive, que a questão de judicializar seria interessante”, enfatizou Cafeteira.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) do Governo do Maranhão resolveu afastar  dois servidores citados na ‘Operação Touring’ deflagrada hoje (21) pela Polícia Federal, enquanto ocorrem as investigações.

A secretaria esclareceu ainda que os outros suspeitos já não exercem funções na secretaria, dentre eles o ex-secretário adjunto Danilo dos Santos Silva, que pediu afastamento do cargo este mês por decisão pessoal.

“A secretaria já suspendeu todos os pagamentos referentes às empresas citadas até que os fatos sejam devidamente esclarecidos e irá abrir uma auditoria interna independente para apurar possíveis irregularidades. A gestão reafirma seu compromisso com a idoneidade de sua administração pública, colocando-se à inteira disposição dos coordenadores da ação que desencadeou o inquérito.”, informou inda por meio de nota.

De acordo com levantamento realizado pelo jornal Valor Econômico, o ex-presidente José Sarney também integra a lista encaminhada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ao Supremo Tribunal Federal (STF) com 83 pedidos de abertura de inquérito para investigar políticos citados em delações de executivos da Odebrecht.

A lista de Janot foi encaminhada nesta terça-feira (21) ao gabinete do ministro do STF, Edson Fachin, relator da Operação Lava Jato na Corte.

Segundo a publicação, Sarney figura na lista ao lado de governadores, ex-governadores, parlamentares e ex-parlamentares do PMDB.

A reportagem de Valor Econômico destaca ainda que o ex-presidente José Sarney já foi alvo de um pedido de prisão feito por Janot, mas que foi negado pelo STF. Sarney era suspeito de atrapalhar as investigações da Lava Jato.

Ainda de acordo com o jornal, pelo menos um terço do ministério pmdebista do governo Temer figura na segunda lista de Janot.

Foro Privilegiado

Apesar de aposentado da vida política desde 2013, José Sarney mantém-se com homem forte do PMDB, e influente em Brasília. Em fevereiro deste ano, o STF decidiu que o juiz Sérgio Moro, que conduz a Lava Jato em Curitiba, não poderia julgar o ex-presidente em primeira instância.

O STF alegou que as investigações contra Sarney devem permanecer na Suprema Corte, já que as denúncias contra ele estão ligadas a suspeitos com foro privilegiado. Ou seja: mesmo sem exercer mandato eletivo em nenhum dos três poderes, Sarney adquiriu o benefício do foro privilegiado e não poderá ser julgado pela justiça comum no âmbito da Lava Jato.

Da lista divulgada em grupos de whats app e na blogosfera, apenas Luis Cardoso, Neto Ferreira e Luís Pablo continua presos temporariamente pela Polícia Federal. Na mesma condição está o policial federal Danilo dos Santos Silva.

A informação foi divulgada agora a tarde pela Polícia Federal. Ainda segundo a PF, Danilo foi responsável por divulgar informações sigilosa aos três blogueiros.

Conduzidos de forma coercitiva, os blogueiros Marcelo Vieira, Antônio Martins, Kiel martins, Minard e Yuri Almeida (Atual 7) prestaram depoimento.

Blogueiro contesta

Em sua defesa, o blogueiro Marcelo Vieira postou agora pouco no facebook questionando trabalho da Polícia Federal e classificou como uma tentativa de silenciar os blogueiros. “A operação não apresentou provas cabais da acusação de extorsão”, disse.