Ex-prefeito Junior Marreca foi denunciado pelo MP-MA
A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itapecuru-Mirim ingressou, no último dia 23, com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Antonio da Cruz Filgueira Junior, conhecido como Júnior Marreca, ex-prefeito do Município. Também são alvos da ação a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. e seu ex-presidente, Georgevan Ferreira Santos.
Em 2011, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. firmou contrato com a Prefeitura de Itapecuru-Mirim para “prestar serviços da área pública”. A empresa teria sido a vencedora do pregão presencial n° 13/2011, com valor global de pouco mais de R$ 6,5 milhões. De acordo com Georgevan Santos, foram contratadas cerca de 250 pessoas para prestar serviços na prefeitura, com valor contratual mensal de R$ 543.622,51.
Em depoimento, o ex-presidente da empresa afirmou que os valores não foram mais honrados pela Prefeitura a partir de junho de 2012, havendo a “rescisão parcial e verbal” do contrato. A Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. teria deixado de prestar serviços à administração municipal em novembro de 2012.
Em 2016, foi solicitada cópia do procedimento licitatório n° 13/2011 ao Município. Em resposta, a Procuradoria Geral do Município afirmou não ter encontrado os documentos nos arquivos municipais, tendo encaminhado cópia do estatuto da empresa e do segundo termo aditivo ao contrato, no valor de R$ 7.445.140,20. Esse aditivo previa a prestação de serviços entre abril de 2012 e abril de 2013. No entanto, de fato, os serviços findaram em 31 de dezembro de 2012, último dia de mandato de Júnior Marreca.
Ainda de acordo com a Procuradoria do Município, concomitante ao contrato com a Interativa, o ex-gestor realizou uma série de contratações temporárias de pessoal nos exercícios de 2006 a 2012. Tal situação levou a Prefeitura de Itapecuru-Mirim a condenações na Justiça do Trabalho, por conta de dívidas não saldadas pela empresa.
TERCEIRIZAÇÃO
Para a promotora de justiça Flávia Valéria Nava Silva, “o contrato firmado entre o ente municipal e a Interativa se refere à terceirização para fornecimento de mão de obra, que corresponde a artifício utilizado para burlar a regra da obrigatoriedade do concurso público”. Ela cita como exemplos os cargos de psicólogo, auxiliar administrativo, motorista e auxiliar de enfermagem, reconhecidamente necessários pela administração municipal e com necessidade já quantificada, mas, mesmo assim, contratados por meio da empresa.
“Ao contrário do que ocorre com a terceirização sob a forma de empreitada de serviço, a espécie em comento caracteriza-se pelos requisitos de subordinação e pessoalidade, próprios de uma relação de empresa, razão pela qual não pode ser admitida no serviço público”, complementa a representante ministerial.
PENALIDADES
Na ação, o Ministério Público do Maranhão pede, como medida Liminar, que a Justiça determine a decretação da indisponibilidade dos bens dos envolvidos. Ao final do processo, Antonio da Cruz Filgueira Junior, Georgevan Ferreira Santos e a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. Se condenados, os envolvidos estão sujeitos ao ressarcimento solidário de R$ 13.968.610,30 mais os valores a serem apurados, atualizações monetárias e acréscimos legais.
Júnior Marreca está sujeito, ainda, à perda do cargo público que esteja exercendo, suspensão dos direitos políticos por oito anos, multa de 100 vezes o valor recebido à época e proibição de receber benefícios ou fechar contratos com o Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Georgevan Santos também pode ser condenado ao pagamento de multa de 10 vezes o valor adquirido irregularmente e à proibição de receber benefícios ou incentivos do Estado por até cinco anos. Se condenada, a Interativa – Cooperativa de Serviços Múltiplos Ltda. está sujeita à mesma proibição e poderá ter que arcar com o pagamento de multa de até 100 vezes o valor recebido irregularmente do Município de Itapecuru-Mirim.
A reta final para as eleições do diretório municipal do Partido dos Trabalhadores em São Luís está chegando e, como este blog antecipou, Augusto Lobato continua favorito a ganhar a disputa (reveja AQUI). Além do apoio do Palácio dos Leões, Lobato conquista rapidamente apoios significativos da militância petista.
Ontem (30), foi a vez do senador Lindbergh Farias declarar publicamente e convocar a militância petista a Augusto Lobato (reveja também AQUI), outras lideranças importantes do PT também manifestaram sua adesão à candidatura dele, como Nice Aires, líder quilombola de Penalva e o secretário estadual de Esportes, Márcio Jardim.
As eleições para a presidência do diretório municipal do PT acontecem no próximo dia 09 de abril.
Mais uma importante liderança política declarou apoio à candidatura de Augusto Lobato à presidência do diretório estadual do Partido dos Trabalhadores em São Luís. O senador Lindbergh Farias declarou apoio a Lobato e convocou a militância petista em seu apoio.
“Lobato tem a nova cara que o PT se propõe a assumir, um PT que dialoga mais com os movimentos sociais e se separa da aliança com os Sarneys. A eleição dele é de extrema importância para o partido”, declarou. Veja mais no vídeo abaixo:
Na sessão que aprovou a criação do Programa de Desenvolvimento dos Centros de Distribuição no Maranhão, na Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (30), deputados destacaram a importância da lei para a geração de empregos e renda no Estado. A proposta que virou lei é de autoria do Governo do Estado e tem o objetivo de atrair grandes centros atacadistas, por meio de incentivos fiscais.
“Isso faz com que o Maranhão seja um grande polo, sim, de atração de investidores”, disse o deputado Rafael Leitoa. Ele ressaltou que houve amplo debate em torno do projeto, que estava na Casa desde dezembro do ano passado.
O parlamentar ainda chamou atenção para o tratamento igualitário garantido pela lei. “É um projeto em que se enquadra qualquer atacadista que cumprir essas exigências. Não é um regime especial”.
O deputado Professor Marco Aurélio abordou o impacto da lei aprovada. “Na própria mensagem governamental [enviada à Assembleia], o governador Flávio Dino deixa clara a intenção que é de criar no Maranhão um vigoroso polo atacadista com Centros de Distribuição”.
“O Governo Flávio Dino dialoga, hoje, com diversos segmentos do setor de centros de distribuição, que estão muito fortes no Estado de Pernambuco, porque têm legislação que fortalece a sua implantação”, exemplificou, citando também o caso de São Paulo.
“Passaremos a ter condições para termos um polo atacadista, a partir dos centros de distribuição, bem mais forte, inclusive com mais condições também para atacadistas e varejistas porque passaremos a ter uma logística própria no Maranhão fortalecida e ampliada”, disse. “E passaremos a ter também mais empregos gerados no Maranhão”.
De acordo com a lei, serão beneficiados atacadistas com capital social de R$ 100 milhões e que gerem 500 ou mais empregos diretos. Essas empresas que, atualmente, pagariam a média de 18% de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos tributáveis, e terão a carga tributária reduzida para 2%, valores com impacto positivo para a economia do estado.
“Nenhum de nós pode conceber que esse incentivo, que esse Projeto de Lei nº 224 seja negativo para o Estado”, acrescentou Rogério Cafeteira, líder do governo na Assembleia Legislativa.
O plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão desta quinta-feira (30), em primeiro turno, o projeto de Lei nº 228/16, de autoria do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB), que dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Estado e regulamenta os cuidados paliativos na rede pública. A matéria segue tramitando e foi encaminhada para apreciação em segundo turno.
Othelino Neto, que também é vice-presidente da Assembleia Legislativa, explicou que a sua proposição busca a melhoria dos serviços e das ações de saúde no Estado, propondo também a regulamentação adequada dos cuidados paliativos na rede de saúde do Maranhão.
“Além de elaborar este projeto, defendo a importância de se suscitar a discussão deste assunto, no sentido de que se possa assegurar mais qualidade de vida, também, às pessoas que sofrem de doenças sem perspectiva de cura”, declarou Othelino.
O projeto foi discutido, inicialmente, na Comissão de Saúde e, após receber parecer favorável, seguiu para votação em plenário. “Foi importante que todos os deputados conhecessem o assunto e, além de gerarmos uma lei, promovermos uma discussão sobre esse tema tão importante, mas que ainda é pouco discutido no Brasil e no Maranhão”, enfatizou o 1º vice-presidente da Assembleia.
Entenda o projeto
Segundo o artigo primeiro do projeto, a prestação dos serviços e ações de saúde aos usuários, de qualquer natureza ou condição, no âmbito do Estado do Maranhão, será universal e igualitária. Estabelece que são direitos dos usuários dos serviços de saúde: um atendimento digno, atencioso e respeitoso; ser identificado e tratado pelo seu nome ou sobrenome; não ser chamado por números, códigos ou, de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
O projeto estabelece também que o usuário dos serviços deve ter resguardado o segredo sobre seus dados pessoais, através da manutenção do sigilo profissional, desde que não acarrete riscos a terceiros ou à saúde pública; poder identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, através de crachás visíveis, legíveis e que contenham nome completo, função, cargo e nome da instituição, por exemplo.
De acordo com a matéria, os usuários devem receber informações claras, objetivas e compreensíveis sobre hipóteses diagnósticas, diagnósticos realizados, exames solicitados, ações terapêuticas, riscos, benefícios e inconvenientes das medidas diagnósticas e terapêuticas propostas, duração prevista do tratamento, etc. No caso de procedimentos de diagnósticos e terapêuticos invasivos, deve ser considerada a necessidade ou não de anestesia, o tipo de anestesia a ser aplicada, o instrumental, as partes do corpo indesejáveis e a duração esperada do procedimento;
De acordo com o PL, os usuários devem ser informados, adequadamente, sobre exames e condutas a que será submetido, a finalidade dos materiais coletados para exame, alternativas de diagnósticos e terapêuticas existentes, no serviço de atendimento ou em outros e o que julgar necessário.
O projeto estabelece ainda que o paciente tem o direito de consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e esclarecida, com adequada informação, procedimentos diagnósticos ou terapêuticos a serem nele realizados; receber por escrito o diagnóstico e o tratamento indicado, com a identificação do nome do profissional e o seu número de registro no órgão de regulamentação e controle da profissão; receber as receitas com o nome genérico das substâncias prescritas; digitadas ou em caligrafia legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome do profissional e seu número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão, bem como assinatura do profissional.
Entre uma série de outras medidas, o projeto estabelece que o paciente deve ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa.
Roberto Costa votou pela aprovação do projeto
A oposição ao governo Flávio Dino continua tonta e revelando total falta de sintonia entre seus poucos integrantes. Isso ficou bem claro nesta manhã de quinta-freira (30) na votação do projeto de lei que beneficia atacadistas que empregam mais de 500 pessoas.
A líder da oposição, deputada Andréa Murad (PMDB), anunciou que o bloco estaria em obstrução ao projeto, já informando que todos os seus integrantes não assinariam presença para dar o quórum qualificado à aprovação da matéria.
A parlamentar antes mesmo de terminar sua fala foi contrariada em sua posição pelo seu colega de partido, deputado Roberto Costa, que disse discordar da posição de Andréa, pediu para a Mesa Diretora registrar sua presença e votou a favor do projeto do governo.
O parlamentar, para desespero de Andréa, teve papel fundamental na aprovação do projeto. Explica-se: Para entrar em pauta seriam necessário a presença de 22 deputados em plenário e haviam apenas 21 governistas. Ao obstruir a votação, a oposição pretendia retirá o projeto de pauta, mas Costa exigiu o registro de sua presença, fazendo com que se conseguissem número necessário para votar a matéria.
Apesar do esperneio da fraca oposição, o projeto foi aprovado e o benefício garantido para os grandes atacadistas.
Defesa de Ricardo Murad tenta impedir depoimento de Dutra, mas os juízes não aceitaram a objeção
Agora pela manhã iniciou-se a audiência pública, no Fórum Desembargador Sarney Costa, para apurar os desvios na Saúde do Maranhão, tendo como réus o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad e a ex-governadora Roseana Sarney, ambos do PMDB. Ricardo Murad que esteve logo cedo acompanhando a audiência saiu pela porta dos fundos para não ser abordado pela imprensa (reveja AQUI).
Em seguida, o prefeito de Paço do Lumiar foi convocado pelo Ministério Público para prestar também depoimento relatando os desvios na saúde, os quais ele denunciou quando foi deputado estadual à época. Durante a audiência, Dutra quase teve seu depoimento barrado pela defesa de Ricardo Murad.
A defesa alegou que Dutra não poderia prestar qualquer esclarecimento sobre o caso apenas por ser “inimigo” dos acusados em questão. Porém a objeção não foi acatada pelos juiz Clesio Coelho e pelo promotor Lindonjonson Gonçalves que ouviram os esclarecimentos de Dutra. Quanto à tentativa de barrar seu depoimento, o prefeito de Paço do Lumiar respondeu:
“Não há nenhum interesse próprio em declarar sobre o caso, mas sim do Ministério Público que é autor do processo. Além do mais o interesse é público, pois investiga um caso gravíssimo na saúde pública e, portanto, é algo que se precisa ser falado. Não tenho nenhuma inimizade com a família Sarney para que este argumento seja válido, inclusive, Ricardo Murad já foi meu companheiro de partido há alguns anos e tenho muito apreço por sua família. Estou aqui para prestar depoimento como cidadão a favor do interesse público”, declarou.
Projetos
Os juízes ouviram as testemunhas durante toda a manhã. Uma delas, que se identificou como engenheiro dos projetos dos hospitais, confirmou ao ser questionado haver o mesmo projeto para 64 hospitais diferentes. O fato é que, segundo a acusação, muitos desses hospitais não passavam, na verdade, de esqueletos de construção ou foram concluídos e estavam sem funcionar.
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