Governador  Flávio Dino anuncia pacote de obras para a Região Metropolitana de São Luís

O Governo do Estado anunciou, nesta terça-feira (25), investimentos da ordem de R$ 80 milhões para implantação da terceira etapa do programa “Mais Asfalto”, nos municípios da Região Metropolitana de São Luís. Grande parte desse recurso será aplicada em obras de infraestrutura urbana na capital maranhense, para requalificação de ruas e criação de novas interligações viárias em diversos bairros da cidade. A ordem de serviço para execução das obras foi assinada pelo governador Flávio Dino, o prefeito Edivaldo e demais gestores dos municípios pertencentes à Região Metropolitana de São Luís, em solenidade realizada no Palácio Henrique de La Rocque.

Em seu pronunciamento o governador Flávio Dino destacou o impacto social, econômico e humano que as obras de infraestrutura urbana representam para São Luís e aos demais municípios da Grande Ilha beneficiados pelo projeto.

“Iniciamos hoje uma nova etapa desse importante programa que é o Mais Asfalto, em apoio aos quatro municípios da Grande Ilha, onde residem mais de 1,4 milhão de habitantes. São intervenções cruciais que vão melhorar sobremaneira a mobilidade urbana nesses locais e proporcionar mais qualidade de vida à população”, afirmou Flávio Dino.

O governador pontuou ainda que já foram feitos serviços de pavimentação em cerca de 250 quilômetros de vias urbanas por meio do Programa Mais Asfalto, na Ilha de São Luís. “A nossa meta é terminar o ano com cerca de 500 quilômetros de vias urbanas pavimentadas na Região Metropolitana de São Luís”, frisou o governador, acrescentando ainda que as obras já iniciam nesta terça-feira, em diversos trechos contemplados pelo projeto.

“Mais um ato positivo fruto dessa forte parceria firmada entre o Governo do Estado e a Prefeitura de São Luís, para avançarmos ainda mais no setor da infraestrutura urbana em nossa capital. Nesse momento de crise econômica em que vivenciamos, com queda na receita municipal, ter o auxílio do Governo do Estado para a execução de obras necessárias para a cidade é de extrema importância. Tenho certeza que por meio de ações como esta vamos avançar significativamente e entregar uma cidade cada vez melhor à população”, afirmou o prefeito Edivaldo.

MOBILIDADE URBANA

Nesta etapa do ‘Mais Asfalto’ será desenvolvido na capital maranhense um amplo programa de mobilidade urbana para contemplar novos setores da cidade não abrangidos nas etapas anteriores do programa. Serão pavimentadas dezenas de ruas e avenidas e criadas novas interligações viárias para melhorar o acesso intrabairros e beneficiar os grandes adensamentos populacionais da cidade.

Entre outras ações, o projeto prevê intervenções nas avenidas 102 e 203, na Cidade Operária, para melhorar a interligações entre o bairro e o Jardim América; criação de nova conexão entre a Avenida Oeste-Externa, na Cidade Operária, até a Estrada da Mata; intervenções na avenida Acerola, na Vila Apaco, interligando o bairro à Santa Bárbara e à Cidade Operária; melhorias na conexão viária entre a Avenida General Arthur Carvalho à MA 204; obras de interligação entre a Vila Embratel à Vila Maranhão, conectando ainda diversos bairros da região Itaqui-Bacanga; melhorias no acesso da Avenida São Jerônimo à Santa Bárbara e da Vila Industrial ao Maracanã.

Também estão incluídos na terceira etapa do programa Mais Asfalto serviços de pavimentação asfáltica e melhorias da infraestrutura urbana na avenida Guaxenduba até o Filipinho, passando pela avenida São Marçal. Na região do João Paulo, serão criadas vias alternativas de tráfego, como a que será executada pela Rua Riachuelo, paralela à São Marçal; e outra na Avenida Mochel, que dá acesso ao Parque Pindorama. Na área da Cidade Olímpica, também serão feitas conexões ligando o Residencial José Reinaldo à Vila Sarney Costa.

Além desses serviços, a capital também será contemplada com obras de pavimentação asfáltica na Avenida Africanos, requalificação total da Avenida Guajajara, melhorias ao Parque da Juçara, desde a BR 135, recapeamento de vias no entorno da Lagoa da Jansen, entre outros trechos.

As etapas anteriores do Programa Mais Asfalto já beneficiaram dezenas de bairros da capital maranhense, com serviços de pavimentação, drenagem e urbanização. Entre os bairros contemplados estão Anjo da Guarda, Cidade Operária, Cohab Anil IV, São Bernardo, Parque Sabiá, João de Deus, Vila Luizão, Divinéia, Turu, Radional, Santa Cruz, Vera Cruz, Forquilha, Nova República, São Cristóvão, Vila Embratel, entre outros.

A nova etapa do ‘Mais Asfalto’ reforça o compromisso do governador com o desenvolvimento de todos os municípios maranhenses, avalia o secretário de Estado de Infraestrutura (Sinfra), Clayton Noleto. “É a forma do governador, trabalhar com parcerias construtivas. Quem ganha com esse trabalho é a população e esse é o objetivo do programa”, reiterou.

INÍCIO DAS OBRAS

Acompanhado do vice-prefeito, Julio Pinheiro e dos secretários de estado Clayton Noleto (Sinfra) e Pedro Lucas Fernandes (Agem) e do secretário municipal, Antonio Araújo (Semosp), o prefeito Edivaldo esteve na Avenida Principal da Lagoa da Jansen, em vistoria às obras já iniciadas desta etapa do programa ‘Mais Asfalto’. O prefeito acompanhou o andamento dos serviços que estão na etapa de recapeamento com a colocação de asfalto na via. O trecho de 2,5 quilômetros que receberá melhorias é ponto turístico da cidade. A obra marca mais uma etapa do programa que tem como característica a ação parceria da gestão estadual e municípios.

O trabalho foi intensificado para que o mais breve possível as vias, totalmente revitalizadas, sejam entregues à população da capital. “É um compromisso com a melhoria das condições de tráfego das ruas de São Luís e na garantia de mais mobilidade urbana para a população. Além desta avenida, o programa vai contemplar um conjunto de bairros da capital. A ação reafirma o trabalho parceiro do Governo e a Prefeitura. Uma parceria com resultados positivos, que vem dando certo e tem a população como maior beneficiada”, destacou o prefeito Edivaldo.

O vice-prefeito Júlio Pinheiro participou do momento reforçando os resultados exitosos do trabalho conjunto das gestões. “É importante para a população que haja essa sintonia, pois o reflexo vai se mostrar em mais obras, mais melhorias para a cidade. De mãos dadas a força é maior e é disso que a população precisa”, enfatiza. Pinheiro destacou a importância do serviço para a área turística que aguardava pela melhoria. A última restauração na via data de mais de 20 anos.

“É o resultado do trabalho sério e planejado do prefeito Edivaldo e sua equipe, junto ao governador Flávio Dino com o objetivo de avançar na mobilidade da cidade”, destacou o secretário de Obras e Serviços Públicos, Antônio Araújo. O secretário lembrou que a via estava com todo o seu piso comprometido e inadequado para a passagem de motoristas e pedestres.

O secretário destacou que o investimento é significativo e vai contemplar vias de bairros históricos da capital como a Cidade Operária, a Avenida Jerônimo de Albuquerque, Avenida São Luís Rei de França e Cidade Operária, contemplados nesta etapa. “São algumas das áreas que integram o planejamento da Prefeitura para a mobilidade da cidade nesta fase do programa”, reforçou Araújo.

Escaldado com a condução coercitiva que o levou a passar mais de cinco horas depondo na Polícia Federal, por conta de desvio de recursos bilionários da saúde pública do Maranhão, o ex-secretário de Saúde, Ricardo Murad (PMDB), só se comunica agora através de mensagem escrita no WhatsApp. Gravação de voz ou falar através do mesmo aplicativo, nem pensar.

Murad anda desconfiado da possibilidade de uma nova investida da PF em sua residência e tem evitado falar ao telefone convencional ou celular. Quem quiser se comunicar com ele só através do Zap, visto que o ex-gerentão, apontado com chefe da organização criminosa, não quer ser apanhado em flagrante, pois com ele vale tudo.

Ricardo anda em silêncio desde sua condução pela PF. Aguentou em silêncio a ex-governadora Roseana ser retirada do processo em que ele é acusado de ser chefe do bando sem espernear e ainda anda ativo nos bastidores da política arregimentando lideranças para a pré-campanha de Roseana Sarney. O preço do silêncio é segredo guardado a sete chaves.

A informação de que o ex-todo poderoso do governo Roseana Sarney anda se escondendo dos grampos da PF foi passada ao titular ao blog do Jorge Vieira por um ex-aliado da oligarquia que foi procurado por ele, tentou retornar pelo telefone, mas foi orientado a mandar mensagem escrita pelo WhatsApp, a única forma de se comunicar com ele.

É como diz o velho dito popular: gato escaldado tem medo de água fria.

Blog Marrapá – A desembargadora Nelma Sarney, além de responder processo no Conselho Nacional de Justiça por favorecer o ex-assessor, José Mauro Bezerra Arouche, em concurso público para tabelião, também foi denunciada pelo Banco do Nordeste por prática ilegal e por não atender ao princípio do juiz natural, na época que era corregedora-geral de Justiça do Estado do Maranhão, em processo milionário envolvendo honorários advocatícios.

Na reclamação disciplinar protocolada (0005854-77) pelo BNB no CNJ consta processo envolvendo o ex-advogado do banco, Francisco Xavier de Sousa Filho, contra a instituição bancária, objetivando o recebimento de verba honorária oriunda da Ação Executiva nº 217/1983 no valor de R$14.163.443,18 e que originalmente tramitava na 7ª Vara Cível de São Luís, sob os cuidados do juiz José Brígido da Silva Lages.

Foi celebrado acordo com o advogado, através do qual o banco reconheceu e depositou o valor de R$ 2.497.783,95.

José Brígido percebeu erro material nos cálculos que apontavam para dívida no valor de R$ 12.601.151,86 e determinou novo calculo através da Contadoria Judicial para apurar o real valor da execução, e por sua vez apontou que seria o montante de R$ 491.892,99. O BNB apresentou discordância desses cálculos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, entendo que o valor correto da execução era de R$ 51.927,20.

O advogado então entrou com processo de “Exceção de Suspeição” contra a atuação do juiz José Brígido, que rechaçou a apontada suspeição, e por sua vez determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça. “Suspeição” é quando um desembargador é apontado como suspeito para julgar o caso.

O desembargador Marcelino Chaves Everton, da 4ª vara, admitiu o agravo de instrumento interposto, deferiu o pleito da defesa de Francisco Xavier e determinou que os autos fossem encaminhados a então Corregedoria-Geral de Justiça, Nelma Sarney, para designar outro magistrado. A corregedora, então, assinou três portarias no mesmo dia, 22 de setembro, até a escolha da juíza Alice de Sousa Rocha para presidir o processo, sem qualquer critério objetivo ou intimação ao banco.

“É inegável que a conduta da corregedora constitui-se numa grave ofensa ao principio do juiz natural, a uma, porque não havia razões jurídicas para se determinar a redistribuição do processo, máxime no presente caso, que se tratava de um processo emblemático e que envolvia quantia milionária; duas, porque o processo não estava paralisado, mas apenas suspenso, em razão da exceção de suspeição oposta pelo requerente em face do juiz titular da 7ª Vara Cível; três, porque a redistribuição não obedeceu a qualquer critério objetivo, ao reverso, os autos foram redistribuídos ao alvedrio da corregedoria; quatro, porque todas essas ações foram praticadas, sem qualquer intimação do Banco do Nordeste”, aponta a denúncia.

Segundo o BNB, houve manobra de Nelma Sarney para o caso não voltasse às mãos do juiz titular da 7ª Vara Cível, que havia aceitado o recurso da defesa estipulado o valor do saldo devedor em R$ 491.892,99.

Como responsável pelo caso, a juíza Alice, mesmo em um processo de sete volumes, só precisou de dez dias para julgar improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou a imediata liberação de R$ 14.163.443,18 a favor de Francisco Xavier em total confronto à decisão do Bringel.

Além disso, a decisão foi inserida no site do TJ/MA às 11h23 do dia 02/10/2015. O alvará foi entregue pela Secretaria Judicial às 11h48, sem qualquer tipo de intimação prévia ao banco.

No pedido, o Banco Nordeste pede o afastamento da desembargadora Nelma Sarney da Corregedoria e punições aos demais magistrados envolvidos neste caso.

Roseana Sarney e Roberto Rocha defendem pacote de maldade contra os servidores federais

O governo do presidente golpista Michel Temer (PMDB), aliado de José Sarney, Roseana, Roberto Rocha, João Alberto e Lobão, após suprimir direitos adquiridos pelos trabalhadores com a Reforma Trabalhista, prepara agora um novo pacote de maldade, desta vez contra os servidores públicos.

A Meta do Plano de Demissão Voluntária, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meireles, é gerar uma economia de anual de R$ 1 bilhão e para conseguir tal objetivo, o PDV prevê ainda redução de salário e jornada de trabalho, ou seja, quem não sair terá que reduzir o vencimento.

O pacote contra o funcionalismo público federal conta com o apoio integral dos três senadores do Maranhão, todos integrantes da bancada de bajuladores do presidente, acusado em delação premiada de comandar a maior quadrilha do país, mas que depende de liberação do Congresso para ser investigado pelo Supremo Tribunal Federal, por corrupção.

O Governo, que gastou bilhões na liberação de emendas parlamentares na esperança de se manter no poder, tem o apoio de Roberto Rocha. O senador “Asa de Avião” tem se esforçado para mostrar serviço a Temer e ter como recompensa o apoio do governo à sua candidatura ao Governo do Maranhão em 2018.

O mesmo faz a ex-governadora Roseana, que passou ser assídua frequentadora do Palácio do Planalto e que, a exemplo de Rocha, espera contar com o apoio do Governo Federal em sua provável candidatura ao Governo do Estado ano que vem, quando o grupo Sarney pretende formar um consórcio de candidatos para enfrentar Flávio Dino (PCdoB).

E por conta de ambições pessoais vão investir agora contra os servidores públicos que já sofrem com baixos salários e em pleno momento de turbulência financeira. Existem cerca de 500 trabalhadores da União e o governo, com o apoio de Roseana, Roberto, Lobão, João Alberto e Sarney quer colocar cinco mil no olho da rua.

Caso seja implementada a medida, quem aderir ao PDV perde automaticamente o direito de se aposentar pelas regras do serviço público.

Mais um importante espaço público será entregue pelo Governo do Estado à população. Desta vez, o governador Flávio Dino inaugurará, no sábado (29), as obras do Área de Proteção Ambiental (APA) do Itapiracó. O espaço, antes esquecido, foi reformado, passando por melhorias na estrutura, com novos acessos, obras de urbanização e revitalização do entorno, resultando em um novo ambiente de convivência para os ludovicenses.

“No próximo sábado vamos inaugurar novas praças e equipamentos no Itapiracó. Grande investimento para esporte, lazer e saúde de todos”, anunciou o governador Flávio Dino. Ele ainda destacou a preocupação da gestão em revitalizar e ocupar locais, dando novos significados ao que outrora esteve inutilizado. “Uma das marcas do nosso governo é a valorização de espaços públicos de convivência e lazer”, ressaltou.

A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Sinfra) realizou as obras na APA, tudo acompanhado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais (Sema). No complexo tem agora três praças principais, com campos de futebol, uma quadra poliesportiva coberta, parquinhos infantis, circuito de skate, áreas para futebol de areia e futevôlei. Ainda existem ambientes voltados para a contemplação do lugar, e treze pequenas praças que garantem o acesso às trilhas, interligando o interior da Unidade com as praças maiores e as saídas na Chácara Itapiracó e Comunidade Canudos e Terra Livre.

Para o titular da Sema, Marcelo Ribeiro, com o investimento, a APA será tanto um espaço para esporte e lazer quanto um ambiente de preservação e sustentabilidade da fauna e flora. “A importância do Itapiracó é muito grande para toda a cidade de São Luís, pois visa proteger toda a biodiversidade existente no local, contribuindo, desta maneira, para o equilíbrio de quem mora próximo de toda a sua extensão, além, claro, de ser um ambiente de lazer. É um espaço que resguarda e protege a biodiversidade, os recursos hídricos, a drenagem desta parte da cidade”, pontuou o secretário de Meio Ambiente.

A Reserva ainda contará com três estacionamentos para receber 250 veículos durante a visitação das três praças principais: Praça do Atleta, Praça da Criança e Praça da Família, além das praças pequenas ao longo da pista de cooper e os acessos às trilhas.

Para o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, o impacto social da obra é muito maior. “É importante que nós façamos esse tipo de investimento que também gera emprego e renda porque existem atividades comerciais que são intimamente ligadas à qualificação desses espaços públicos, faz com que as pessoas se encontrem mais, ocorra mais integração comunitária e melhore a qualidade de vida das pessoas”, disse.

Segurança

Para garantir maior comodidade, conforto e segurança à comunidade, equipe do Batalhão de Polícia Ambiental vai realizar rondas, monitoramento e fiscalização da unidade de conservação 24 horas por dia, no sentido de inibir ações de vandalismo, o descarte inapropriado de resíduos sólidos e manter a segurança do local.

APA

Localizada em São Luís, a área do complexo constitui uma Unidade de Conservação (UC) Estadual de Uso Sustentável criada por meio do Decreto Estadual n° 15.618 de 23 de junho de 1997. Com uma área de 322 hectares, a APA é rodeada por vários bairros, como Parque Vitoria, Cohatrac, Itapiracó.

Lula Fylho assume secretaria de Saúde em luga de Helena Duailibe

A Prefeitura de São Luís comunicou nesta segunda-feira (24) alteração em sua equipe de governo. A partir desta terça, assumem novos comandos a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) e a Secretaria Municipal de Governo (Semgov).

Na Semus, o atual secretário de Governo, Lula Fylho, assume o comando da secretaria em substituição a Helena Duailibe.

Na Semgov por sua vez assume como titular da pasta Pablo Rebouças, hoje adjunto da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento (Seplan).

Uma decisão proferida pelo Judiciário em Bom Jardim determina a indisponibilidade de bens da ex-prefeita Lidiane Leite, bem como de Humberto Dantas, Marcos França e Rosyvane Silva Leite. A indisponibilidade engloba imóveis, veículos, valores depositados em agências bancárias, que assegurem o integral ressarcimento do dano, a teor do parágrafo único do art. 7º e art. 5º da Lei 8.429/92, eis que presentes os requisitos legais, até ulterior deliberação judicial, limitado à quantia R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais). Na decisão, o juiz Raphael Leite Guedes, titular da comarca, explica que a indisponibilidade é uma forma de garantir a execução da sentença de mérito que eventualmente venha a condenar os requeridos ao ressarcimento dos danos provocados ao erário, conforme termos Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa).

“A ação de indisponibilidade relata, em resumo, inúmeras ilegalidades praticadas pela ex-prefeita de Bom Jardim, Lidiane Leite, com os demais requeridos, cujo objeto era a contratação de forma irregular da empresa Rosyvane Leite (Funerária São João) para o fornecimento de serviços funerários completos (incluindo caixão e procedimentos pós-morte) para atender à população de Bom Jardim, com pagamento do montante de R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais) à empresa vencedora (…) Junta aos autos inúmeros documentos, conforme fatos e fundamentos dispostos na inicial e documentos de fls. 02/181 dos autos”, observa a decisão judicial.

“No presente caso, o fumus boni iuris (ou a fumaça do bom direito), apresenta-se latente, na medida em que, na esfera do juízo de probabilidade, afigura-se possível a prolação de sentença condenatória para efeito de ressarcimento do dano causado ao erário pelos demandados, conforme demonstrado em prova plausível apresentada pelo Ministério Público o qual demonstra inúmeras ilegalidades praticadas pelos demandados no Pregão Presencial 021/2013, consistentes em aquisições de 220 (duzentas e vinte) urnas funerárias populares, 25 (vinte e cinco) urnas funerárias do tipo Luxo e 20 (vinte) urnas funerárias do padrão Super Luxo, a fim de serem destinados à população carente de Bom Jardim”, explica a decisão judicial.
A Justiça constatou que, após análise dos autos e documentos apresentados, o Município de Bom Jardim possui aproximadamente 40.000 (quarenta mil habitantes) e segundo o IBGE, a taxa de mortalidade no Brasil nos últimos 10 (dez) anos tem sido de aproximadamente 6 (seis) mortes anuais para cada 10.000 (dez mil) habitantes. “Logo, neste município a taxa média anual de falecimento da população gira em torno de 24 (vinte e quatro) pessoas. Logo, patente a desnecessidade de aquisição de 265 (duzentos e sessenta e cinco) urnas funerárias, inclusive algumas com padrão de luxo e super luxo, diante das dificuldades financeiras enfrentadas por todos os municípios do interior do nosso país, inclusive Bom Jardim/MA, haja vista a ausência da referida quantidade de falecimentos dos munícipes”, escreveu o juiz.

Foram verificadas ainda, inclusive com parecer emitido pela Assessoria Técnica da Procuradoria Geral de Justiça, diversas irregularidades no Pregão Presencial 021/2013, o qual demonstra que foram adquiridos 220 urnas funerárias de padrão popular no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 25 urnas do padrão “luxo” no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), além da aquisição de 20 urnas “super luxo” no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sem pesquisa de preço. O Judiciário relatou a ausência de justificativa para tal contratação e pareceres técnicos e jurídicos sobre a licitação, bem como não tendo a empresa vencedora sequer apresentado documentos necessários durante a fase de habilitação, fatos graves que merecem a intervenção do Poder Judiciário.

“Outrossim, da análise dos autos, verifico que há verossimilhança das alegações narradas pelo presentante do Ministério Público Estadual, conforme ampla prova documental já trazida aos autos, razão pela qual entendo que resta devidamente preenchido o referido requisito. Quanto ao ‘periculum in mora’ (ou perigo da demora), é inegável que, continuando os demandados com seus bens disponíveis, poderão, no curso regular do processo, frustrar os meios que asseguram a execução da sentença condenatória, alienando-os, daí porque imprescindível se configura a adoção da cautela alvitrada, mediante registro da inalienabilidade mobiliaria e imobiliária, haja vista que, neste momento processual, predomina o princípio do ‘in dubio pro societate’. Sobre os limites dos valores de indisponibilidade dos bens do agente ímprobo a ser determinado pelo magistrado, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento no qual quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, caberá a indisponibilidade dos bens do agente ímprobo, limitado ao ressarcimento integral do dano e eventual sanção pecuniária a ser imposta ao agente”, enfatiza a decisão.

Conclui o magistrado: “Notifiquem-se imediatamente, os cartórios de registros de imóveis de Bom Jardim, São João do Carú, Pindaré-Mirim, Santa Inês, Bacabal, Imperatriz e São Luís, bem como à Junta Comercial do Maranhão, a fim de que informem a existência de bens ou valores em nome dos demandados. Caso existam, determino que procedam ao imediato bloqueio dos bens, adotando-se as medidas necessárias para que permaneçam inalienáveis na forma desta decisão, limitado à quantia de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), sob pena de serem aplicadas as sanções cabíveis em caso de descumprimento da presente decisão judicial, informando a este juízo as providências adotadas, no prazo de 72 (setenta e duas) horas”. A decisão foi proferida na sexta-feira, dia 21.