O jornal Bom Dia Brasil, da rede Globo de Televisão, concedeu direito de resposta ao governo Flávio Dino e repôs a verdade em relação ao caso do Hospital de Ortopedia no Maranhão. Confira a reportagem abaixo e a nota de esclarecimento do Governo do Estado.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) informa que:

1. Foi uma opção mais rápida e barata alugar uma estrutura já existente para instalar o Hospital de Traumatologia e Ortopedia (HTO) do Maranhão.
2. O aluguel vai reduzir em ao menos dois anos a espera dos pacientes da capital por tratamento. O HTO estará apto a fazer 400 cirurgias por mês, o que significa que, adiantando a obra em dois anos, será possível fazer 9.600 cirurgias ortopédicas a mais em São Luís;
3. Com a nova unidade, irá dobrar o número de leitos ortopédicos oferecidos pelo estado na capital;
4. O mesmo imóvel já havia sido alugado pela secretaria desde 2005, em diferentes gestões, o que anula a tese de benefício de uma servidora.
5. Houve adaptação do prédio para criação de uma UTI o que gerou alteração do número de leitos.
6. O valor da reforma será descontado do aluguel, conforme expressa previsão do artigo 35 da Lei 8.245/91;
7. Segundo o artigo 96 do Código Civil, benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel, tais como revisão de instalação elétrica, hidráulica, sanitária, estrutura, serviços que garantem o pleno funcionamento do hospital. Desta forma, o artigo 35 da Lei 2.245/91 prevê que elas são indenizáveis, dispensando, portanto, a previsão contratual, uma vez que a lei se sobrepõe ao contrato.

Relator da CPI do BNDES, o senador Roberto Rocha, já manobra para ajudar Temer

Relator da CPI do BNDES, o senador traíra Roberto Rocha, o “Asa de Avião”, logo na abertura dos trabalhos, na quarta-feira (16), já mostrou a que veio: Constranger o Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, autor da denúncia contra Michel Temer por corrupção, manobrar para favorecer o presidente golpista e ser recompensado com verbas e cargos públicos, como foram os parlamentares que votaram contra a aceitação da denúncia na Câmara dos Deputados.

Na discussão sobre plano de trabalho, o senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) tentou retirar a delação dos empresários Joesley e Wesley Batista, e a participação de procuradores e de membros do Ministério Público, principalmente o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, nas audiências públicas, mas foi voto vencido.

Randolfe acha que a abordagem da delação da JBS pode ser usada para beneficiar o presidente Michel Temer no Senado. Em seu discurso, ele ponderou que a CPI e o Congresso Nacional precisam compreender a estratégia usada pelo Ministério Público Federal para fechar o acordo na forma como foi feito em cada um dos casos, e o que os diferencia de outros acordos celebrados. Janot, antes de se despedir da PGR deve encaminhar nova denúncia contra Temer por corrupção.

— O relator admite, inclusive, a possibilidade de convocação, ou de convite, para aqui trazer informações, pelo que eu entendi, do Procurador-Geral da República. Só advertindo que, em respeito ao  princípio da separação dos Poderes, tem consagração — se eu estiver errado, me corrija, inclusive, Senador Roberto —, tem decisão consagrada por parte do Supremo Tribunal Federal de que é impossível convocação para comparecer em comissões parlamentares de inquérito de qualquer um dos membros dos três Poderes, dos chefes dos três Poderes — disse Randolfe Rodrigues.

Apesar das ponderações de Randolfe, o senador “Asa” e o presidente da CPI, Davi Alcolumbre, mantiveram seu posicionamento.

“Primeiro que o Ministério Público não é um Poder. Segundo, que aqui não é convocação, é um convite. Nós não temos esse bloqueio nem esse limite. É matéria correlata, qualquer coisa que vier acrescendo àquilo que está dentro do escopo da CPI, ela poderá ser ampliada, nós poderemos solicitar. Isso aí, nós já temos várias decisões do Supremo que nos autorizam a esclarecer todo e qualquer fato”, justificou Rocha.

Além do plano de trabalho, a comissão aprovou, inclusive, requerimento do relator Roberto Rocha convidando o procurador da República do Ministério Público Federal, Dr. Ivan Marx, para ser ouvido pela CPI. (Com informações de O Globo)

O deputado estadual Othelino Neto (PCdoB) defendeu, na sessão desta quarta-feira (16), o governo Flávio Dino das acusações feitas pelo conglomerado de comunicação do grupo Sarney contra o processo de instalação do Hospital de Traumatologia e Ortopedia do Maranhão (HTO). O parlamentar disse que o primeiro erro foi não ter ouvido as explicações do outro lado, ou seja, foi não permitir que o governo se explicasse. Ele lembrou que o valor gasto na reforma do prédio vai ser abatido no decorrer do contrato do aluguel, o que está previsto em lei.

“Como reformar um prédio sem primeiro alugar? Como é que o governo poderia entrar em um prédio particular sem que tivesse um contrato de locação? Primeira pergunta que precisa ser respondida, como é que se entra na casa de alguém, em um bem do outro e vai lá modificar a estrutura sem que o outro tenha permitido, sem que haja um contrato, quanto mais quando se trata de recursos públicos que serão usados?”, indagou.

Othelino reiterou que, para iniciar qualquer reforma em um imóvel, é obrigatório ter a formalização do contrato. “Mas alguém pode fazer uma pergunta: ‘ah, mas está alugando um prédio, ele já não teria que ter as características necessárias para aquela finalidade’? Ora, ali vai funcionar um Centro de Ortopedia e de Traumatologia, em quaisquer circunstâncias e, em especial, os médicos sabem que teria que se fazer as adequações”, esclareceu.

Segundo explicou ainda Othelino Neto, a obra do HTO está em fase de conclusão e o valor que foi gasto na reforma do prédio vai ser abatido no decorrer do contrato do aluguel, o que está previsto em lei. De acordo com o parlamentar, as melhorias e intervenções que são feitas em um imóvel alugado, elas, obrigatoriamente, têm que ser compensadas no decorrer do contrato e isso é uma garantia prevista na legislação para que a pessoa, que faça os investimentos, não saia perdendo em caso de destrato.

“O que deseja a oposição saudosista, que ainda não conseguiu superar a acachapante derrota eleitoral de dois anos e meio atrás, embora já se aproxime uma próxima, é o ‘quanto pior, melhor’. Grupo que teve uma grande derrota em 2012, em 2016 e já se aproxima uma nova e acachapante derrocada em 2018, porque o povo do Maranhão não haverá de querer de volta os tempos tão sombrios que passaram décadas experimentando no passado”, comentou.

Segundo Othelino Neto, o HTO não vai apenas quintuplicar a quantidade de cirurgias realizadas nesta área de ortopedia e traumatologia, como vai desocupar 24 leitos do Hospital do Câncer, ou seja, tem um duplo benefício. Ele informou que a nova estrutura comportará 50 novos leitos, especificamente, para esta finalidade.

Dos 50 leitos, dez serão de UTI e os 24 desocupados ficarão disponíveis para, exclusivamente, o tratamento do câncer. Segundo explicou Othelino, o HTO está dentro do contexto de ampliação dos serviços na rede de Saúde, que ainda é deficitária.

“Só não enxerga quem não quer os avanços e os vários hospitais que foram abertos no governo Flávio Dino. Aí alguém pode dizer: Não, mas alguns deles já estavam construídos. Sim, o difícil não é construir. Difícil é mantê-lo funcionando. E o governador Flávio Dino vem enfrentando esse desafio: abrindo novos hospitais para conseguir, no menor espaço de tempo possível, reduzir este déficit grande que existe e essa enorme fila de pessoas que sofrem pela falta de vagas nos hospitais”, afirmou Othelino Neto.

O deputado disse ainda que o novo hospital, que em breve será entregue ao povo do Maranhão, vai também colaborar com o Socorrão II, que vive sobrecarregado, ainda por conta de não terem leitos suficientes nos outros hospitais para atender essas situações de ortopedia e traumatologia. “Queriam os saudosistas ou não, a vida do maranhense está melhorando no governo Flávio Dino. Não adianta negar isso, nós constatamos essas mudanças todos os dias”, frisou.

Fizeram apartes ao pronunciamento de Othelino Neto os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Rafael leitoa (PDT), Levi Pontes (PCdoB), Rogério Cafeteira (PSB) e Raimundo Cutrim (PCdoB).

Uma ação conjunta do Grupo de Atuação Especial no Combate às Organizações Criminosas (Gaeco), Superintendência Estadual de Prevenção e Combate à Corrupção (Seccor) e Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) resultou, nesta quarta-feira (16), na prisão de três dos líderes da organização criminosa alvo da ‘Operação Paraíso Fiscal’. Paulo Henrique Costa Carrijo, Missias Francelino da Silva e Wemerson Miguel da Silva foram presos em Goiânia-GO. Eles são suspeitos de comandarem esquema fraudulento causou um prejuízo de R$ 23.235.361 ao Estado do Maranhão.

Outros três mandados de prisão de líderes da organização criminosa continuam em aberto. Todas as prisões preventivas foram determinadas pelo juiz Ronaldo Maciel, titular da 1ª Vara Criminal Privativa para Processamento e Julgamento dos Crimes de Organização Criminosa da Comarca da Ilha de São Luís, com base em pedido conjunto do Ministério Público e Polícia Civil do Estado do Maranhão.

Em 25 de maio, uma primeira etapa da Operação Paraíso Fiscal havia efetuado as prisões de Nelton Carrijo Gomes e Thaisa Vieira de Moura, além da apreensão de documentos, dois computadores, uma arma e telefones celulares.

Fraudes – Segundo o Ministério Público do Maranhão, empresas de fachada foram registradas no Maranhão, Pará, Piauí e Bahia e, mediante a emissão de notas fiscais eletrônicas falsas, simulavam a venda de grandes quantidades de soja para a Agropecuária MCD LTDA, registrada no Maranhão e supostamente localizada em São João do Paraíso.

A organização criminosa inseria declarações dos valores devidos do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) nas notas fiscais frias com o objetivo de gerar créditos tributários falsos em favor da Agropecuária MCD LTDA.

Em seguida, a empresa vendia grãos de milho a empresas de outros estados e com os créditos tributários sonegava o pagamento dos impostos.

A Receita Estadual do Maranhão detectou, entre março de 2014 e novembro de 2016, 828 operações de simulação de compra de soja com as firmas de fachada, totalizando R$ 176.711.498,00. A Agropecuária MCD realizou 11.561 operações interestaduais de venda de milho, no valor de R$ 212.935.854,00.

O Gaeco aponta que o esquema fraudulento causou um prejuízo de R$ 23.235.361,00 ao Estado do Maranhão.

Flávio Dino usou sua página no Twitter para rebater a matéria criminosa da TV Globo/Mirante sobre o aluguel do prédio onde funcionou a antiga Clínica Eldorado, no Turu, e que está sendo totalmente reformado e transformado em Hospital de Ortopedia para atender a população.

A reportagem faltou com a verdade e por isso sequer deu direito de resposta ao governador. O Governo do Estado está pagando o aluguel do prédio porque está reformando, mas o valor da reforma será abatido do aluguel. Ou seja, não é ilegalidade e nem imoralidade como tenta passar a oposição, apenas a forma mais barata e rápida de atender os maranhenses.

Em uma de suas mensagens, o governador observa que enquanto ele luta para ampliar serviços públicos, a oligarquia não admite que isso possa acontecer. “O hospital de Ortopedia está sendo totalmente reformado para atender bem à população. Claro que isso incomoda quem é contra serviços públicos”, enfatiza.

O governador adverte que alugar e reformar é muito mais barato e rápido do que construir novo prédio. Isso é simples e fácil de entender. “Vejam o absurdo: queriam que fizéssemos reforma de um prédio sem antes alugar. Realmente espantoso. Quero que alguém me explique como podemos obrigar um particular a fazer uma reforma ou como podemos reformar um prédio sem antes alugar”, questiona Dino.

Na avaliação do governador, “a TV de Sarney é contra a existência de um hospital de Ortopedia. Por uma razão: ficaram décadas no poder e não fizeram”.

O governador adverte porém que apesar dos ataques absurdos, vai continuar a investir e ampliar serviços públicos. “Mesmo que a ideologia dominante só queira “cortes”.

Para finalizar, o chefe do Executivo maranhense diz que prefere ser agredido injustamente pela TV do Sarney do que deixar a população sem o Hospital de Ortopedia. “Ele funcionará em breve, garanto”.

Atendendo ação movida pela Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), presidida pelo prefeito Cleomar Tema (Tuntum), o juiz José Carlos do Vale Madeira, da 5ª Vara Federal Cível, determinou em sentença expedida liminarmente nesta terça-feira (15) que o Governo Federal, através do Ministério da Educação, implante, num prazo máximo de 60 dias, o Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi), dispositivo criado pelo Plano Nacional de Educação, como base de cálculo para repasse de recursos do Fundeb para as prefeituras.

A efetivação do CAQi, em substituição ao Valor Mínimo Anual por Aluno, representará um incremento de recursos no setor da educação dos municípios estimado em cerca de R$ 6 bilhões.

A ação judicial proposta pela Famem e aceita pelo magistrado é um fato inédito no Brasil e na história do municipalismo do Maranhão; e mostra que os argumentos propostos pela entidade estão totalmente de acordo com o que reza as diretrizes do Plano Nacional de Educação.

“Defiro de urgência para que a União, por intermédio do Ministério da Educação, homologue, no prazo de 60 dias, a Resolução CNE 08/2010, adotando os parâmetros e valores do CAQi ali definidos, que valerão até a conclusão dos trabalhos da Comissão Interinstitucional de Acompanhamento da Implantação do CAQi-CAQ, definido pela Portaria MEC 142/2016; em seguida, deverão a União e o FNDE implementarem o CAQi como parâmetro para o financiamento da educação de todas as etapas e modalidades da educação básica, e utilizado em substituição ao modelo do Valor Mínimo por Aluno – VMAA para o cálculo do FUNDEB”, afirmou o juiz em sua decisão.

Na ação, a Famem comprovou que, de acordo com o que determina a Lei, o Governo Federal já deveria, desde o ano passado, estar utilizando o CAQi como nova base de cálculo para repasses de recursos do Fundeb.

Atualmente, com base no Valor Mínimo Anual por Aluno, um município recebe por aluno, durante todo o ano, R$ 2.875.

Com a utilização do Custo Aluno Qualidade Inicial as cidades do Maranhão receberão 50% a mais deste valor.

A sentença do magistrado, no entanto, cabe recurso e beneficia somente os municípios filiados à Famem até a data (04/08/17) que a ação foi protocolada, conforme determina entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF)

A Justiça Federal condenou José Bezerra Frazão, ex-prefeito do município de Presidente Vargas, pela não prestação de contas em prazo legal dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

Segundo o Ministério Público Federal, no exercício da gestão em 1998, José Bezerra causou dano ao erário e deixou de prestar contas sobre a verba de R$ 485.592,47, repassada pelo Fundef, o que impossibilitou também a comprovação de gastos mínimos com pagamento da remuneração dos docentes do ensino fundamental, conforme rege legislação do Fundo.

De acordo com o juiz federal da 5ª Vara, “a conduta de lesão aos cofres públicos é válida, por si só, para aplicação de sanções, sendo desnecessária a comprovação de enriquecimento ilícito”. 

Dessa forma, o ex-prefeito de Presidente Vargas foi condenado a ressarcir integralmente o dano causado e pagar multa civil ao Fundef. Além disso, a Justiça Federal suspendeu os direitos políticos de José Bezerra pelo prazo de cinco anos e o proibiu de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo mesmo período.