Procurador-geral de justiça, Luis Gonzaga Martins recorreu ao TJ contra a proibição do Uber em SL

Foi protocolada na manhã desta terça-feira, 22, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei municipal n° 429/2016, que proibiu o funcionamento de serviços de transporte individual em veículos particulares cadastrados por aplicativos, como o Uber, em São Luís.

Sob o número 0803397-88.2017.8.10.0000, o processo foi distribuído ao desembargador Marcelo Carvalho Silva.

Proposta pelo procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho, a ADI defende que a lei, de autoria da vereadora Luciana Mendes e aprovada pela Câmara Municipal em 5 de julho de 2016, fere os artigos 147 (inciso I, 2° e inciso IV) e 174 (caput e § 1°) da Constituição do Estado do Maranhão.

Na Ação, o procurador-geral de justiça afirma que a lei municipal “se constitui em norma puramente proibitiva e proibir não é regulamentar – o que fere uma série de princípios constitucionais, notadamente o da livre concorrência, do livre exercício da atividade econômica e o direito de escolha do consumidor”.

O texto também chama a atenção para a diferenciação entre “transporte público individual” e “transporte privado individual”. O primeiro é um tipo de serviço privativo dos taxistas, já o segundo, no qual se enquadra o Uber, não depende de concessão pública.

“Na explicitação do texto constitucional, a lei assevera que o transporte de pessoas, em caráter privado, independe de concessão ou permissão. Vale dizer: o transporte de pessoas em caráter privado, por não ser serviço público, não está submetido à concessão ou à permissão oriunda do Poder Público”, ressalta Luiz Gonzaga Coelho.

O chefe do Ministério Público do Maranhão observa, ainda, que ao legislar sobre o assunto, o Município de São Luís “usurpou a competência privativa da União, extrapolando o seu poder meramente supletivo e regulamentar em se tratando de transporte”.

LIMINAR – Diante da flagrante inconstitucionalidade da norma, a ADI requer, em medida liminar, a imediata suspensão da lei municipal n° 429/2016. “Deve a norma ser imediatamente afastada do sistema jurídico ou ter, ao menos, seus efeitos suspensos, sob pena de ser mantida em vigor legislação cujo conteúdo implica em prejuízos diretos para os consumidores e para aqueles que exercem a atividade de transporte individual privado”, observa, na ação, Luiz Gonzaga Coelho.

Deputado Zé Inácio defende o PT na chapa majoritária de Dino

O deputado Zé Inácio, líder da corrente CNB (Construindo um Novo Brasil) no Maranhão, disse nesta manhã de terça-feira (22) a um grupo de jornalistas que cobre o Poder Legislativo que a executiva estadual do PT vai reunir na próxima sexta-feira (25) para iniciar a discussão sobre a participação do partido na chapa majoritária da aliança que apoiará a reeleição do governador Flávio Dino (PCdoB).

O parlamentar defende a tese de que o PT deve participar da coligação apresentando o candidato a vice-governador ou a senador, mas a proposta enfrenta resistência. O presidente estadual da legenda, Augusto Lobato, por exemplo, já se manifestou publicamente sobre o assunto e afirmou que o grupo que perdeu o comando interno da sigla para ele não tem autoridade de fazer tal exigência.

Na conversar com jornalistas, no entanto, Zé Inácio advertiu que tem conversado com Augusto Lobato e que ele já começa a admitir a possibilidade do partido reivindicar uma das vagas na disputa para o Senado. O deputado petista observou, no entanto, que o fato dele abrir a discussão sobre essa possibilidade não significar dizer que o PT não participará da aliança caso não seja contemplado.

O parlamentar disse que reconhece a dificuldade que terá o governador para acomodar uma candidatura de senador do PT já tendo quatro pré-candidatos no grupo em campanha, mas que enfatizou que a discussão faz parte do jogo e que vai levar sua proposta até o final.

Zé Inácio esclareceu ainda que defenderá a proposta na Executiva e no encontro do PT que definirá sobre política de aliança para 2018, porém, adiantou que independente do resultado o partido estará na aliança com Flávio Dino.

Secretário de Governo Antonio Nunes: “Diferente de gestões anteriores, o Governo tem apenas um contrato com a empresa de táxi aéreo para atender a Casa Civil e todas as demais secretarias”

O Governo do Estado do Maranhão já economizou R$ 13,5 milhões com o fretamento de aeronaves desde 2015. O valor representa uma redução de 64% em relação ao contrato do governo anterior. Conforme dados publicados no Portal Transparência, em apenas 23 meses, entre início de 2013 e final de 2014, a gestão passada pagou R$ 25,2 milhões à PMR Táxi Aéreo. Já a gestão atual pagou menos e em um período maior pelo mesmo serviço. Ao longo de 31 meses, a contar de fevereiro de 2015, o governo atual desembolsou R$ 13.519.574,30.

“Diferente das gestões anteriores, o governo do Estado tem apenas um contrato com a empresa de táxi aéreo, cujas aeronaves devem atender à Casa Civil e demais secretarias. Estamos trabalhando de forma transparente para gerar economia aos cofres públicos”, afirma o secretário de Governo, Antonio Nunes.

Histórico

Em 2013, o governo do estado firmou contrato com a PMR, com pagamento mínimo, segundo a licitação, de R$ 680 mil mensais. Ou seja, mesmo que não usasse a aeronave para nenhum voo naquele mês, o Governo do Estado pagava por seu uso.

Se esse mesmo valor fosse pago hoje, com a correção do Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM), esse montante subiria para R$ 855 mil e o valor total do contrato, R$ 7,4 milhões, com a correção do mesmo índice, subiria para R$ 9,4 milhões.

A mesma empresa mantinha ainda outros dois contratos: um com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), no valor mensal de R$ 385 mil, e outro com a Secretaria de Estado da Saúde (SES), de R$ 495 mil (sem correção). Se for atualizado pelo IGPM, o valor global anual que foi pago pelos serviços prestados à SES subiria para R$ 6,2 milhões por mês.

O governo realizou uma nova licitação em julho de 2017 e a Heringer Táxi Aéreo apresentou mais uma vez os menores preços. Nesta última contratação, os valores ficaram ainda mais baixos e o estado irá economizar 5% em relação ao contrato que terminou em junho deste ano. O valor do contrato anual, que tem vigência de 12 meses, para oferecer os mesmos serviços passou de R$ 11, 7 milhões para R$ 9,9 milhões.

A renúncia fiscal corresponde a 80% do que as emissoras receberiam pela venda do espaço; elas arcam com o restante. “É como se cada brasileiro pagasse, indiretamente, R$ 5,22 para receber informações sobre candidatos e partidos políticos no rádio e na TV” explica a associação Contas Abertas. E o conteúdo veiculado ainda peca pela falta de honestidade. Apesar de todo esse custo, os especialistas acreditam as eleições de 2018 vão confirmar o protagonismo das redes sociais na divulgação dos candidatos.

A reforma política em tramitação no Congresso é uma oportunidade de mudar o formato da campanha e diminuir o custo dela. Mas os atuais mandatários não parecem interessados em alterar o modelo da propaganda nem a forma de fazê-la. Ao R$ 1 bi das isenções, podem se juntar a cada dois anos mais R$ 3,8 bi do fundo para financiar as campanhas, de acordo com a proposta apresentada no Congresso. Os partidos ainda levam a cada ano cerca de R$ 800 milhões do fundo partidário. Os parlamentares têm pouco mais de um mês para aprovar a reforma política.

O XVI Congresso Nacional da Juventude Socialista do PDT (Conjus), concluído no último domingo (20), realizado pela primeira vez em São Luís, mostrou a força do partido no Estado e o poder de mobilização da juventude local, que conseguiu eleger o maranhense Rafael Oliveira vice-presidente da JS nacional na chapa encabeçada por Willian Rodrigues, eleito novo presidente.

Entusiasta do evento, o presidente estadual do PDT, deputado Weverton Rocha observou que todos os estados mandaram representantes ao Congresso que homenageou o saudoso Jerry Abrantes, um dos membros mais ativos da juventude do partido. O deputado avalia que a realização de evento e eleição de um maranhense como vice-presidente nacional da JS mostra o quanto a juventude pedetista é ativa.

Presidente da JSPDT de São Luís e coordenador do evento, o vereador de São Luís, Raimundo Penha considera o saldo político do encontro muito positivo, não somente por São Luís ser sede de discussões tão importantes, mas também por extrapolar a questão partidária. “Quando sediamos um evento como este ajudamos a cidade, incrementando o turismo e impulsionando a economia local”, comemorou o vereador.

Momento político – O ápice do Conjus foi a abertura, na última sexta-feira (18), que teve um grande ato de “Fora Temer” e uma palestra com o pré-candidato à Presidência da República pelo PDT, Ciro Gomes. Ex-ministro da Fazenda, no governo de Itamar Franco, e de Integração Nacional, na era Lula, Ciro, que também foi governador do Ceará e prefeito de Fortaleza, disse estar preparado para o desafio de tirar o Brasil da crise, depois de anos aprimorando seus conhecimentos para dirigir o País.

Ciro disse que é urgente tirar o Brasil da situação em que se encontra, com 14 milhões de desempregados e 10 milhões de pessoas vivendo do subemprego. Ele propõe, entre outras coisas, a formação de capital doméstico, a retomada da carreira industrial, o imposto sobre lucro e dividendos, e a reinserção do Brasil nos BRICS (Brasil, Rússia, Índia e China e África do Sul).

O presidente nacional do PDT, Carlos Lupi, alertou ainda para o fato de que se não houver a consciência de que um partido se constrói para a formação da sociedade e de que há milhões de brasileiros morrendo de fome todos os dias, sem educação e sem saúde, os políticos não são dignos representar o povo brasileiro.  E clamou, em nome de uma história de 37 anos de PDT, que a juventude os ajude a transformar o País. “A liberdade que temos que dar a esse povo é a liberdade de construir esta nação, de construir uma nação nossa, de construir um projeto para o Brasil. Vocês não podem ficar indiferentes ao sofrimento da grande maioria do povo brasileiro, que hoje não tem um prato de comida para se alimentar”, disse.

Presente ao evento, o governador Flavio Dino (PCdoB) falou sobre o momento que o País atravessa: “O Brasil vive um momento de escuridão, de perda de esperança, de perda de horizontes. E neste momento que navegamos em mares difíceis, nós temos de buscar os faróis que nos ajudam a refletir e nos movimentam em direção a ações transformadoras completas. E uma dessas referências, de patriotismo popular, verdadeiro que nós temos hoje é o nosso companheiro Ciro Gomes”, ressaltou o Governador, acrescentando que o presidenciável tem características importantes para um político, como a humildade. “Quem faz política tem que amar as pessoas, tem que amar o povo.  Ele que já exerceu vários cargos e poderia hoje exercer outros tanto, teve a humildade de romper com uma série de articulações e com uma série de espaços de poder para estar do lado certo neste momento difícil para o Brasil”, garantiu.

Edivaldo Holanda Júnior (PDT), prefeito de São Luís, garantiu que irá de casa em casa, levando o nome do governador Flávio Dino à reeleição, de Weverton Rocha para o Senado e de Ciro Gomes para Presidência da República: “Estaremos levando o seu nome, levando o 12, para que São Luís, para que o Maranhão possa te colocar na Presidência da República e juntos possamos superar este momento difícil que o País está passando”.

Em reunião, o secretário de Transparência e Controle, Rodrigo Lago, e o superintendente da Controladoria Regional da União no Estado do Maranhão (CGU/MA), Francisco Alves Moreira, firmaram parceria para a articulação e promoção de políticas de controle social no Maranhão. Também estiveram presentes na reunião Marcos Caminha, ouvidor-geral do Estado, e Wellington Rezende, coordenador do Núcleo de Ouvidoria da CGU no Maranhão.

Na ocasião, foram discutidos métodos para ampliar a atuação das ouvidorias que configuram, atualmente, como o principal instrumento institucional de diálogo entre população e administração pública.

A ideia é que sejam desenvolvidas atividades a partir da parceria entre a Ouvidoria-Geral do Estado (OGE/STC) e a Ouvidoria-Geral da União (OGU). “Ouvidorias federal e estadual trabalhando em conjunto, trarão resultados mais efetivos para a sociedade”, comentou Francisco Alves Moreira.

“A atuação dos órgãos de controle em rede reduz os custos operacionais, amplia os horizontes e garante maior eficiência e precisão dos resultados”, destacou o secretário Rodrigo Lago. “A partir de mais uma parceria entre a CGU e a STC, serão ampliados os serviços de ouvidoria proativa nas escolas estaduais, já em execução”, finalizou.

Pela parceria, será feito monitoramento de programas federais nas escolas estaduais através dos ouvidores do estado, compartilhando os dados com a CGU. Para a coleta de dados, a CGU indicou a aplicativo que já vem sendo utilizado por outro escritório regional do Ministério da Transparência, em um projeto piloto.

O deputado estadual Eduardo Braide (PMN) pode ser uma espécie de “plano D” do oligarca José Sarney para tentar retomar o poder no Maranhão. Caso as candidaturas de Roseana (PMDB), Edinho Lobão (PMDB) e Roberto Rocha (PSB) fracassem, o clã terá como última cartada uma possível candidatura de Braide.

Derrotado nas eleições para prefeito de São Luís em 2016, Eduardo Braide conquistou a admiração de membros da oligarquia por ter conseguido crescer durante a campanha daquele ano, chegando de forma inesperada ao segundo turno contra Edivaldo Holanda Júnior (PDT).

Em entrevista a um blogueiro ligado ao grupo Sarney, o deputado admitiu que não descarta a possibilidade de concorrer ao governo do Maranhão, mas os cenários ainda permanecem incertos para 2018.

Apesar de atualmente ser cotado pelo grupo Sarney, durante as eleições municipais de 2016, Braide teve que se retratar publicamente após discurso bombástico do deputado estadual Adriano Sarney (PV), desmentindo a versão que Braide sustentava em sua propaganda política: a de que ele seria “um candidato independente”.

“A verdade é só uma: o deputado Eduardo Braide foi até a casa da ex-governadora Roseana Sarney pedir apoio. Ele tenta se dar bem passando para o público que é independente e nunca buscou apoio de nenhum grupo político”, disse Adriano Sarney na época.

Querelas e articulações à parte, o grupo Sarney corre contra o tempo para encontrar uma saída para derrotar o favoritismo de Flávio Dino (PCdoB) no próximo ano. Até outubro do ano que vem muita coisa deve ser negociada.

O certo até agora é que o clã está cada vez mais enfraquecido e esfacelado. Uma derrotada em 2018 pode representar o fim definitivo da oligarquia Sarney no Maranhão.