Desembargadores do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) decidiram em sessão plenária no último dia 23 que duas leis estaduais tratam somente de reajustes salariais a alguns seguimentos do serviço público estadual, excluindo a possibilidade de revisão geral anual a outros setores.

A decisão foi tomada em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) pelo desembargador relator José de Ribamar Castro.

A controvérsia teve origem nas Leis Estaduais nº 8.978/2009 e 8.971/2009, que estabelecem índices de reajustes setorizados para determinados seguimentos do serviço público estadual.

Alguns dispositivos estabeleciam o índice de 5.9% para determinados seguimentos; outro dispositivo, em especial o artigo 2º da lei 8.970, estabelecia o índice de 12% para dois grupos específicos de servidores públicos estaduais.

Os servidores que se enquadram no perfil do menor dos índices acorreram em massa ao Poder Judiciário em busca da diferença correspondente ao 6.1%.

Devido ao grande número de ações envolvendo a controvérsia – incluindo uma apelação cível que estava no TJMA –, o desembargador José de Ribamar resolveu suscitar o IRDR.

O incidente foi admitido e teve mérito julgado com a fixação de tese jurídica no sentido de que as leis não tratam de revisão geral anual, mas sim de reajustes setorizados concedidos a determinados seguimentos do serviço público estadual.

Segundo o procurador Oscar Medeiros, responsável pelo acompanhamento do caso pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a decisão favorável ao Estado evita um impacto considerável no Tesouro Estadual.

“A decisão, com certeza, é de extrema relevância, dado o enorme contingente de servidores públicos estaduais. Repercute bastante nos cofres públicos”, diz Oscar Medeiros.
“Trata-se de uma decisão que vincula o poder judiciário estadual, não só os órgãos do Tribunal de Justiça, mas os juízes de primeira instância. Então, cabe a PGE velar pelo devido cumprimento dessa tese que foi fixada no TJ”, conclui o procurador.

A emenda no valor de R$ 50 milhões, destinada pela bancada do Maranhão no Congresso Nacional, garantiu a retomada das obras de duplicação da BR-010, no perímetro urbano de Imperatriz. As intervenções beneficiarão todo o estado do Maranhão, com investimentos de R$ 270 milhões do Governo Federal.

O coordenador da bancada maranhense e deputado federal, Rubens Júnior (PCdoB), informou que a duplicação das estradas federais no estado tem atenção especial dos parlamentares, uma vez que elas geram impacto de diversas ordens na vida do povo do Maranhão. “Por isso a bancada marcha unida para garantir não só os recursos, mas também a execução das obras”, afirmou.

A nova pista, além de aumentar a capacidade de fluxo trará mais segurança aos motoristas e aos moradores, com implantação de sete viadutos, que possibilitarão a travessia segura dos pedestres em faixa própria para este fim.

De acordo com o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), passarão por obras os 14 km do trecho que compreende a barreira fiscal do bananal no Conjunto Nova Vitória até o posto fiscal da Lagoa Verde. Serão realizadas adequações rodoviárias, criação de marginais, duplicação da pista central além da construção de oito viadutos. A obra tem duração de três anos, podendo ser prorrogada.

Por este trecho da BR, passam aproximadamente 10 mil veículos diariamente. Inicialmente, a empresa responsável pela construção, Edeconsil Construções e Locações, retomará as operações em 4 quilômetros do trecho total. As obras vão beneficiar cerca de 600 mil pessoas e terão duração de três anos, podendo ser prorrogadas. Ao final, as melhorias deverão garantir a ampliação da segurança e da capacidade do fluxo, além de proporcionar a redução de acidentes na região.

O deputado André Fufuca disse nesta terça-feira que fará uma “maratona” de votações em seu primeiro dia como presidente interino da Câmara, mas adiou a apreciação em plenário das propostas de reforma política. A decisão foi tomada após uma reunião entre Fufuca e o deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que ocupa o Palácio do Planalto durante a  viagem do presidente Michel Temer (PMDB) à China.

Segundo vice-presidente da Câmara, Fufuca assumiu o comando da Casa em decorrência da viagem de Temer. O deputado afirmou que planeja votar nesta quarta-feira a proposta relatada pela deputada Shéridan Oliveira (PSDB-RR), que acaba com as coligações partidárias e institui a cláusula de barreira. As alterações já valeriam para as eleições de 2018.

Não há consenso entre as lideranças dos partidos para aprovar as propostas da reforma política. Era desejo de Maia antecipar a votação do fim das coligações e a adoção da cláusula de barreira. Ainda não foram debatidas a implementação do “distritão” nem a criação do fundo que abastecerá campanhas com dinheiro público — propostas que contam com forte rejeição popular.

Fufuca declarou que a previsão é de que os três destaques da Medida Provisória que cria a Taxa de Longo Prazo (TLP), nova taxa de juros para empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), sejam votados nesta terça, e, em seguida, seja convocada uma sessão do Congresso para aprovar a mudança da meta fiscal para 2017 e 2018.

Para a mudança da meta ir ao plenário, no entanto, os parlamentares precisam antes conseguir analisar os vetos que trancam a pauta e aprovar a proposta na Comissão Mista de Orçamento. “Será uma maratona. Em primeiro lugar, haverá a votação dos vetos. Logo após a CMO, nós colocaremos a TLP, e depois haverá nova sessão do Congresso”, disse Fufuca, que também espera entrar em um acordo com o governo para pautar a MP do Refis em plenário. (Veja, com Estadão Conteúdo)

O prefeito Edivaldo Holanda Junior (PDT), mesmo com toda a crise que assola estados e municípios, provocada pela brutal queda do Fundo de Participação e transferências constitucionais, mais uma vez consegue cumprir o compromisso de manter em dia os salários dos servidores municipais e já anuncia a antecipação do pagamento do agosto para a próxima sexta-feira (1 de setembro), quatro dias antes da data prevista no calendário divulgado pela Prefeitura no início do ano. O dinheiro deve movimentar o comércio da cidade que, no próximo dia 8, comemora 405 anos.

Louve-se o trabalho da Secretaria Municipal da Fazenda, que mesmo diante da crise econômica instalada em todo o país, vem cumprindo com o calendário de pagamentos dos servidores para 2017, chegando a antecipar as datas já estabelecidas, conforme determinação do prefeito Edivaldo, que estabeleceu o pagamento em dia dos funcionários como uma das prioridades da sua gestão, que se mantém organizada e vem planejando ações de arrecadação e controle de gastos para continuar desempenhando o melhor para o cidadão.

Para o secretário municipal da Fazenda, Delcio Rodrigues, planejamento e organização são essenciais neste momento de dificuldades financeiras que o país está enfrentando. “Estamos passando por um momento de crise econômica nacional. Grandes capitais estão atrasando o pagamento salarial de seus servidores, parando obras, entre outras situações, mas estamos conseguindo manter todas as nossas ações em dia. Resultado de uma gestão organizada e comprometida com o cidadão”, assegurou o secretário.

Os servidores municipais têm acesso às informações de seus vencimentos nos terminais de autoatendimento do Banco do Brasil, por meio do contracheque eletrônico. A informação também pode ser acessada através do site da Prefeitura de São Luís (www.saoluis.ma.gov.br), no Portal do Servidor, menu do lado esquerdo, informando o número da matrícula e senha.

Destilando ódio, deputado Wellington do Curso alopra e agride o prefeito com discurso chulo

O ranço da derrota para prefeito de São Luís em 2016 ainda é visível no deputado Wellington do Curso. O parlamentar fez hoje um discurso aloprado, totalmente sem sentido, carregado de ranço, só para agradar uma pequena plateia de professores da rede municipal de ensino que aderiu a greve política fracassada por falta de apoio de própria categoria.

Com um vocabulário chulo, agressivo e desrespeitoso, vociferou contra o prefeito, chamou Edivaldo de filhote de Flávio Dino, condenou o programa Escola Digna do Governo, que vem recuperando as escolas de palha e chão batido herdados dos governos da oligarquia Sarney, e ainda reclamou do esforço que a prefeitura vem fazendo para recuperar as escolas da capital.

Somente um aloprado, que se diz professor, não se sabe de que, poderia se levantar contra um projeto de tamanha magnitude e que vem levando dignidade aos estudantes do interior do Maranhão que viviam abandonados à própria sorte e que estão tendo agora condições de aprender e se preparar para os desafios da vida.

WC não quer escola digna, não se preocupa com a Educação como tenta passar, seu verdadeiro objetivo é jogar para a plateia, mentir descaradamente, ao ponto de afirmar que as escolas que o prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Junior, está recuperando e dotando de condições dignas não existem, mesmo a propaganda apresentando a escola, depoimento de alunos e professores sobre as benfeitorias.

Mesmo contra a má vontade do deputado em reconhecer o programa Educar Mais, a Prefeitura de São Luís está avançando na recuperação e aparelhamento das escolas que estão em condições precárias, mas estarão prontas até o final do ano. Faz um mês que parou de chover e a máquina municipal voltou a funcionar a todo vapor.

Do Curso, com seu discurso rasteiro contra o prefeito, só revela que ele está interessado mesmo é em fazer média com meia dúzia de professores que aderiram ao esvaziado movimento. Ele vai às nas escolas que ainda não foram recuperadas, mas que estão incluídas no programa, fotografa, posta em redes sociais e ainda vai à tribuna  para dizer que as unidades de ensino estão em péssimo estado de conservação, numa deslealdade sem tamanho, digno de político irresponsável.

Os avanços conquistados e as novas perspectivas para a Universidade Estadual da Região Tocantina do Maranhão (UemaSul) foram apresentados ao governador Flávio Dino, em reunião, na segunda-feira (28). Entre os temas da agenda, um balanço dos primeiros meses de atividades, projetos de expansão a serem desenvolvidos e planejamento para o próximo ano. Completando oito meses de implantação, a UemaSul tem como meta chegar a 22 municípios maranhenses, democratizando o acesso ao ensino superior.

O secretário de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), Davi Telles, pontuou a importância da universidade como um dos mais destacados projetos da educação e sinalizou o atendimento às demandas colocadas durante a reunião. “A reitora da universidade trouxe pleitos significativos ao desenvolvimento da instituição, que apesar do pouco tempo, vem produzindo grandes resultados. O governador está sensível às solicitações e tem esta instituição como uma das prioridades”, enfatizou.

Ampliar as atividades para os demais municípios da Região Tocantina é uma das primeiras medidas a ser concretizada no planejamento da instituição. Telles destacou que a universidade possui todas as condições estruturais, administrativas e de alto nível profissional. “A UemaSul já iniciou grande, demonstrando sua vocação para expandir”, destacou o titular da Secti. O plano contempla a construção de novos campi, centros e cursos em Imperatriz, Estreito e Açailândia, neste primeiro momento.

A reitora da universidade, Elizabeth Nunes Fernandes, também enfatizou a importância em expandir as ações por meio dos polos de educação, a partir do Programa de Formação de Professores. “A agenda é bem ampla, incluindo as ações dos oito meses à frente da UemaSul, que já é um marco no ensino superior do Maranhão. Queremos levar esses resultados positivos a mais regiões do Estado e tornar possível a formação superior aos maranhenses”, disse. A autonomia universitária era um sonho de mais de três décadas da comunidade acadêmica da Região Tocantina, pontua a reitora.

Ação Parceira

O campus de Imperatriz apresentava uma série de problemas estruturais, solucionados com as obras de reforma e adequação executadas pelo Governo do Estado, via Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra). Paralelamente, a ação conjunta e parceira com a Universidade Estadual do Maranhão (UEMA) tem garantido as atividades – desde matrícula, passando pelo registro acadêmico, à colação de grau. Está em atividades os campi de Imperatriz e Açailândia.

O mestrado da UEMA  vai ocorrer no campus da UemaSul; acordo com a Fapema que possibilita o aumento de 37 para 80 as bolsas de Iniciação Cientifica na UemaSul e mais quatro bolsas de pós-graduação do programa Ignácio Rangel. Cinco laboratórios básicos montados, 500 livros para as bibliotecas e notebooks paras os setores administrativos estão inclusos na parceria.

A UemaSul assumiu o papel central de articuladora na Região Tocantina da ‘Rede Ciência Maranhão’ – iniciativa da Secti de apoio à criação de políticas públicas nos interiores. A implantação do projeto ‘Cursinho Popular’ para preparar ao ingresso no ensino superior; a elaboração do texto base para o Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI) e do Projeto Pedagógico Institucional (PPI) complementam as medidas.

O líder do governo, deputado Rogério Cafeteira, voltou a desmascarar mais um factoide da oposição ao explicar tintim por tintim sobre o remanejamento do orçamento do Fundo Estadual de Previdência e Aposentadoria (FEPA). Segundo o parlamentar, a Oposição tentou plantar algumas inverdades sobre o assunto, mas garante que o Governo do Estado não está mexendo no dinheiro do servidor, tanto dos ativos, quanto inativos.

“Vou explicar um pouco da dinâmica orçamentária do órgão. O FEPA possui seis fontes de recursos e três delas são de recursos próprios, que são: as fontes das receitas de contribuição do servidor; do aporte patronal, que o Estado faz; e, também, existem as receitas de rendimentos de aplicação e alugueis. Essas são fontes que o Tesouro estadual não pode mexer e não está mexendo”, esclareceu Cafeteira.

O líder governista explicou ainda que as outras três fontes que são alocadas dentro do orçamento do FEPA são recursos do Tesouro. “O Tesouro aporta recursos, coloca no orçamento aquela previsão e caso o FEPA não precise daquele valor orçamentário, o Tesouro pode remanejar para outro órgão ou despesa”.

Cafeteira mostrou para oposição desinformada que trata-se de um remanejamento que se faz e não compromete aqueles recursos destinados à pagamento de servidores ativos e inativos, não sendo comprometidos os recursos próprios do Fundo Estadual.

Para completar o desmascaramento do factoide de que o governo estaria mexendo no dinheiro do servidor, Cafeteira observou: “Agora acho que está claro. É um remanejamento totalmente dentro da legalidade e moralidade. Só reclama mesmo quem parece não querer concordar com o crescimento do Maranhão”