Ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga é acusado de desviar recursos do Funprevs

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) requereu, em Ação Civil Pública, em 25 de setembro, a indisponibilidade liminar dos bens do ex-prefeito de Presidente Vargas, Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho, devido à falta de recolhimento de contribuições de R$ 1,4 milhão ao Fundo de Previdência dos Servidores Públicos do município (Funpresv), de dezembro de 2011 a dezembro de 2012.

O valor não recolhido – relativo a contribuições patronais de R$ 719,4 mil e à parte descontada dos servidores públicos, no valor de R$ 680 mil -, foi constatado em auditoria da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda.

Na mesma data, o promotor de justiça de Vargem Grande, Benedito Coroba, também ofereceu Denúncia em desfavor do ex-gestor, que administrou o município de 2009 a 2012. Presidente Vargas é termo judiciário de Vargem Grande.

Na Ação Civil Pública, o MPMA solicita que o ex-prefeito seja condenado a devolver o valor do dano causado; à perda de eventual função pública, à suspensão de seus direitos políticos por oito anos e ao pagamento de multa de R$ 2,79 milhões.

Pede, ainda, que Luiz Gonzaga Coqueiro Sobrinho seja proibido, por cinco anos, de firmar contratos com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário.

Na Denúncia, o Ministério Público requer a condenação do ex-gestor por apropriação indébita previdenciária, conduta caracterizada no art. 168-A, do Código Penal (deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional). A pena estabelecida é de reclusão, de dois a cinco anos, além de pagamento de multa

A revista Época, coluna “Expresso” expõe o jogo bruto nos bastidores do grupo Sarney por conta das eleições de 2018 quando estarão em disputa, além do governo do Maranhão, as 42 cadeiras na Assembleia Legislativa do Estado, 18 mandatos de deputado federal e duas vagas no Senado da República.

Segundo a publicação, “a relação entre a ex-governadora do Maranhão Roseana Sarney e o senador Edison Lobão está péssima”. Conforme a revista, “ela não quer Lobão como candidato do PMDB ao Senado. Acha que atrapalhará seus planos de voltar ao comando do governo do estado”. O senador responde a vários processo na Operação Lava Jato por conta de envolvimentos em desvios de recursos públicos.

Roseana, embora tenha relaxado Lobão e até recusado a oferta para ter o senador João Alberto como vice-governador em sua chapa, ainda não definiu oficialmente se será ou não candidata a um quinto mandato. No início de agosto deste ano, Roseana reuniu dirigentes do PMDB local, insinuou que seria candidata e depois submergiu.

Apesar da posição da ex-governador, o senador Edison Lobão já anunciou que não abre mão de disputar a reeleição. A dúvida é saber se até ele já não perdeu os direitos políticos por conta dos processo que responde. Caso ainda esteja os direitos preservados, será uma dor de cabeça a mais para o grupo do oligarca José Sarney resolver.

A ex-governadora, ao ser questionada por uma ex-prefeito do interior do Maranhão se será ou não candidata, deu a seguinte resposta: “estou esperando o cavalo selado passar”. O ex-chefe de Executivo municipal, em conversa com o titular do blog do Jorge Vieira, fez a seguinte observação: “Quem está na oposição esperando cavalo selado já se sabe que não vai a lugar nenhum”.

A pesquisa Data Ilha contratada pelo Sistema Difusora de Comunicação e divulgada nesta manhã de segunda-feira no programa Bom Dia Maranhão, revela que o governador Flávio Dino mantém 30 pontos de vantagem sobre a ex-governadora Roseana Sarney. Contabilizando somente os votos válidos, Dino tem 62% contra 28% de Roseana. Outro dado importante: Enquanto o governador Flávio Dino mantem a aceitação da sua gestão na casa dos 60%, a ex-governadora Roseana Sarney conserva os 45% de rejeição apontados em sondagens anteriores.

Na avaliação de quem acompanha o dia-a-dia da política local, as intenções de voto em Flávio Dino refletem a aprovação de sua gestão, visto que mais de 61% dos entrevistados declararam que aprovam a administração do governador comunista.

A pesquisa Data Ilha/Difusora foi realizada no período de 9 a 11 de outubro junto a um universo de 2.128 eleitores em 38 municípios maranhenses

E com Flávio Dino nadando de braçada para a reeleição, Roseana se mostra cada vez mais resistente em ceder às pressões do pai oligarca José Sarney para se candidatar ao governo na tentativa desesperada de salvar mandatos de alguns remanescentes do grupo na Assembleia Legislativa do Estado, Câmara Federal e até ariscar uma cadeira no Senado.

Roseana, no entanto, segundo um aliado do grupo Sarney, por conta da vaidade, cada vez mais se convence de que não terá a menor chance em uma disputa com Flávio Dino e não estaria disposta ao sacrifício. A excelente performance da administração estadual seria mais um motivo inibidor para a ex-governadora.

Nesta segunda-feira (16), o jornal Folha de São Paulo, inclusive, publica extensa matéria sobre os ex-governadores que pretendem se candidatar novamente em 2018 e relembra o caos vivido no Sistema Penitenciário do Maranhão durante a gestão da ex-governadora Roseana Sarney. Segundo o jornal, Roseana deixou o governo “abalada por uma grave crise penitenciária e vendo seu grupo político derrotado nas urnas por Flávio Dino (PC do B)”.

Ponte sobre o Rio Novo, em Paulino Neves. (Foto: Gilson Teixeira)

“Comigo nao tem meia palavra, eu só assumo compromisso que pode ser cumprido, e todos os compromissos que asumi no Maranhão estou cumprindo”. Com essas palavras, o governador Flávio Dino inaugurou a histórica ponte sobre o Rio Novo, em Paulino Neves, que irá alavancar o turismo e a economia na Região dos Lençóis Maranhenses.

Com mais essa promessa de campanha, Flávio Dino vai se notabilizando por ser um cumpridor de palavras. Levantamento feito pelo site nacional G1, no final do ano passado, colocou o governador do Maranhão como o segundo que mais cumpriu os compromissos assumidos durante sua campanha eleitoral.

Em Paulino Neves, Dino lembrou que a ponte sobre o Rio Novo foi compromisso assumido durante um comício na cidade, e que não só em Paulino Neves, mas em todo o estado ele está honrando sua palavra.

“Não só aqui em Paulino Neves. Estou vindo de um grande roteiro. É uma estrada que nós vamos pavimentar.
A empresa Ômega vai fazer um terço da obra, nós vamos fazer a outra parte. Juntando as nossas forças, vamos ter uma das estradas mais bonitas do Brasil. É essa estrada aqui que vai de Paulino Neves a Barreirinhas. Nós vamos fazer um mirante”, explicou.

Após mais uma palavra cumprida, Flávio Dino vai deixando o passado de desesperanças e falsas promessas que marcaram a política maranhense por décadas para trás e instaurando uma verdadeira mudança de compromisso e ação em todas as regiões do estado.

O Juiz Federal da 5ª vara da Justiça Federal no Maranhão, José Carlos do Vale Madeira, determinou a suspensão do Concurso Público – Edital 001/2016, do Tribunal de Justiça do Maranhão para outorga das Delegações de Notas e de Registro. Na decisão, o juiz alega que o edital do concurso contraria a Lei 8.935/94  ao impor a realização de concurso de provas e de títulos nas duas formas de provimento – ingresso e remoção – quando a lei determina tratamento distinto.

A Lei 8.935/94 contempla duas modalidades de preenchimento de vagas para os serviços de notas e registros, sendo um através de concurso de provas e de títulos, destinado a preencher dois terços das vagas, e outro por meio de remoção, mediante unicamente ao concurso de títulos, destinado à terça parte restante das vagas.

A Justiça Federal é competente para processar e julgar a ação proposta porque o Tribunal de Justiça do Maranhão faz referências no Edital 001/2016 à Resolução nº 081, de 09 de junho de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre concursos públicos de provas e títulos para outorga das Delegações de Notas de Registro. Para o juiz José Carlos Madeira, a Resolução 081/2009-CNJ contraria a Lei 8.935/94 e a Constituição Federal: “haja vista a CF 236, parágrafo 3º não contemplar o concurso de remoção, mas apenas o ingresso na atividade notarial e de registro; no caso de remoção, por elementar, os candidatos já integram os quadros de serventias extrajudiciais e assim, ao menos presumidamente, já se submeteram à  concurso de prova  e de títulos”.

O juiz determinou a suspensão do concurso do TJ/MA  e os ajustes necessários para cumprimento da Lei 8.935/94 até o julgamento definitivo da ação.

Até o dia 10 de novembro, os novos equipamentos de fiscalização eletrônica do trânsito na cidade estão funcionando em fase de teste. Instalados pela Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT), os fotosenssores e barreiras eletrônicas cumprem um papel importante na organização do tráfego, pois contribuem para a redução dos índices de acidentes, conferindo maior segurança a condutores e pedestres. O novo sistema começou a ser testado no dia 10 de outubro.

Com os investimentos no sistema de fiscalização do trânsito, o principal objetivo do poder público municipal é coibir infrações como avanço de sinal vermelho e ultrapassagem do limite máximo de velocidade nas vias urbanas. A ação visa também contribuir para redução do número de acidentes de trânsito na cidade, protegendo, assim, a vida dos cidadãos.

O secretário municipal de Trânsito e Transporte, Canindé Barros, explica que esse período de testes é utilizado para ampliar o alcance das informações acerca do novo sistema. “O objetivo desse período de teste é fazer com que os condutores observem melhor as regras do trânsito, especialmente os limites de velocidades nos principais corredores da cidade. Durante essa fase, a proposta é intensificar a divulgação das informações e alertar os condutores”, ressalta o titular da SMTT.

EQUIPAMENTOS – Ao todo, 30 fotossensores encontram-se distribuídos nas avenidas Daniel de La Touche, Colares Moreira, Guajajaras, Santos Dumont, Lourenço Vieira da Silva, Marechal Castelo Branco, São Luís Rei de França e Carlos Cunha. Durante esse período de teste dos equipamentos, a multa não será computada em pontos na Carteira Nacional de Habitação ou taxa referente à norma de trânsito.

Após o período de teste, as infrações identificadas pelos equipamentos passam a ser consideradas e efetivamente computadas. “Por isso, durante esses 30 dias, estamos alertando os condutores para que estejam conscientes do início do funcionamento do novo sistema de fiscalização”, reforçou o titular da SMTT.

Com o novo sistema, o trânsito de São Luís passará a ser monitorado pela Central de Controle de Operações que funcionará integrada à Central de Controle do Transporte. O modelo, já utilizado no trânsito de outras cidades, permite uma fiscalização mais efetiva, pois usa imagens de câmeras instaladas nas vias para observar o cumprimento das normas de trânsito, como o uso do cinto de segurança, a utilização irregular da faixa de transporte, o uso de celular ao volante, dentre outras.

Sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: André Dusek/Estadão

Estadão – O governo Michel Temer defende a revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Em manifestação enviada ao Supremo Tribunal Federal, a Advocacia-Geral da União (AGU) argumentou que a pena somente deve ser executada depois de esgotados todos os recursos da defesa, o chamado trânsito em julgado.

Em outubro do ano passado, por seis votos a cinco, o Supremo decidiu pela admissibilidade da prisão após o recurso em segundo grau, ao negar liminar em ações ajuizadas pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo PEN. O tema voltará a ser analisado no plenário em breve, uma vez que o relator Marco Aurélio Mello pretende liberar os processos para julgamento de mérito. Além da Presidência, o ministro solicitou informações ao Senado e à Câmara.

O tema é alvo de polêmica e ainda divide a Corte. A decisão é criticada por advogados e defendida por integrantes do Ministério Público e do Judiciário, como o juiz Sérgio Moro, da Operação Lava Jato. Ministros já sinalizaram que podem rever seus votos. Investigadores dizem que uma eventual mudança pode desestimular delações premiadas – uma colaboração pode ser fechada mesmo após a condenação e a prisão.

A decisão de outubro passado, segundo a AGU, “flexibilizou o princípio da presunção de inocência”. “Em nosso regime constitucional, a presunção de inocência é direito fundamental e seus conteúdo e alcance influenciam todo o arcabouço jurídico criminal”, escreveu o órgão do governo.

A manifestação, obtida pelo Estado, foi entregue pela AGU ao Supremo nesta quarta-feira, 11. O documento é elaborado pelo advogado da União Rodrigo Pereira Martins Ribeiro. O despacho é da ministra Grace Mendonça.

De acordo com a AGU, “a norma constitucional que consagra o postulado da presunção de inocência (artigo 5.º, LVII, da Constituição) deve ser compreendida como o princípio reitor do processo penal. Essa dimensão de regra de tratamento da presunção de inocência impõe a liberdade do acusado, como regra geral, no decorrer da persecução penal”.