O Projeto de Decreto Legislativo N° 009/2017, de autoria do deputado estadual Bira do Pindaré (PSB), que autoriza a realização de um plebiscito para consultar a população de Presidente José Sarney sobre a alteração do nome da cidade.

O objetivo da proposição é regularizar o nome do município. O socialista destacou que a Constituição Federal proíbe, terminantemente, que o nome de pessoas vivas seja atribuído a bens públicos de qualquer natureza. O que inclui municípios.

“Não é possível ter nome de pessoas vivas atribuídas a nomes de municípios, como acontece nesse caso. Nós sabemos que o município de Presidente Sarney leva o nome do ex-senador e ex-presidente José Sarney, que continua vivo. Então, é preciso que haja o plebiscito e a população possa aprovar, como manda a lei, a alteração do nome do município”, frisou.

Para ele, a cidade deve se chamar Pimenta do Maranhão. “É preciso também devolver o nome original do povoado que deu início ao município, cujo nome era Pimenta e que deve passar a ser Pimenta do Maranhão. O nome com a terminologia ‘do Maranhão’ é devido a existência de um outro município que se chama Pimenta, no estado de Minas Gerais”, explicou.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Humberto Coutinho (PDT), recebeu do 5º Batalhão de Bombeiros Militar do Maranhão o Certificado de Mérito da Proteção e Defesa Civil. O reconhecimento foi entregue pelo Major Capelão do Corpo de Bombeiros, pastor Caetano Jorge, do batalhão de Caxias, em visita de cortesia ao presidente nesta terça-feira (17).

Durante o encontro, o major Caetano Jorge aproveitou para agradecer a Humberto Coutinho os esforços envidados pelo presidente, que intercedeu pela nomeação de um capelão para o batalhão de Caxias.

“É com muita satisfação que nós estamos tendo a oportunidade de, junto com os companheiros de farda, dar assistência com a palavra de Deus, com o Evangelho e com a paz”, declarou o pastor.

Humberto Coutinho destacou que a nomeação foi por justo merecimento. “O pastor Caetano é da Assembleia de Deus, uma igreja que congrega 20% da população caxiense. É uma pessoa com quem tenho uma amizade e irmandade muito grande. Fiquei muito feliz, pois era um sonho da corporação ter um capelão como o pastor Caetano”, disse.

Com obras do Asfalto na Rua, a Prefeitura de São Luís está investindo em serviços de infraestrutura no Residencial Paraíso. Executada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), a ação, que integra o programa Asfalto na Rua, tem promovido melhorias na vida de quem mora no bairro que antes da intervenção tinha ruas degradadas e intrafegáveis. Nesta terça-feira (17), o prefeito Edivaldo esteve no bairro vistoriando o andamento dos serviços da segunda etapa de urbanização do bairro.

“Estamos avançando com os serviços de urbanização dessa área. Desde o início da gestão, e em diálogo constante com a comunidade, temos investido no Residencial Paraíso com o objetivo de promover melhores condições de vida aos moradores. Esse trabalho tem mudado a infraestrutura do bairro, propiciando mais mobiliade e melhoria na qualidade de vida das famílias que vivem aqui”, enfatizou o prefeito Edivaldo. O programa Asfalto na Rua tem beneficiando vários bairros da capital entre eles bairros da região do Itaqui-Bacanga a exemplo ainda do Anjo da Guarda e Gancharia.

Os serviços de terraplanagem, drenagem superficial e pavimentação no Residencial Paraiso seguem contemplando ruas e avenidas do bairro. Nesta terça-feira (17), receberam os serviços as ruas dos Palmares e Airton Senna. Nas vias Nova Vista e Babaçu e nas travessas do Poço e Lírio do Vale os serviços já estão em fase de conclusão. Nesta etapa, serão contempladas, ainda, as ruas 28 de Abril, Diamantina, Topázio, Marfim, Esmeralda e as travessas Canarinho, Duque de Caxias e Carlos Magno.

O secretário municipal de Obras e Serviços Públicos, Antonio Araújo, acompanhou o prefeito Edivaldo durante a vistoria. “Como parte do conjunto de obras de urbanização, o programa Asfalto na Rua integra as ações de infraestrutura que a Prefeitura vem realizando na cidade. Na região Itaqui-Bacanga, o programa realiza obras inéditas de pavimentação em ruas do bairro Residencial Paraíso. A iniciativa do prefeito Edivaldo visa garantir melhor qualidade de vida das milhares de famílias da região”, afirmou o secretário.

INVESTIMENTOS – As famílias que vivem no bairro comemoram os investimentos que a Prefeitura de São Luís tem realizado no local desde o início da gestão do prefeito Edivaldo. A lavradora Lindalva Pereira, 22 anos, contou como os serviços têm contemplado os moradores. “Essa rua era cheia de buraco, tanto que era difícil passar por aqui, as crianças viviam escorregando e caindo. Agora, a gente já vê uma melhora”, disse.

Para a dona de casa Laurentina Reis, 40 anos, a melhoria na infraestrutura do bairro interfere positivamente em outras áreas como a saúde. “Ainda bem que o asfalto chegou aqui. Vai melhorar especialmente na área da saúde, porque a poeira deixa a gente o tempo todo gripado. Quando chovia, aqui ficava só lama e quem mora lá no final da rua ficava ainda mais prejudicado. Agora ficará bom”, comemorou.

Na lista dos serviços de urbanização no Residencial Paraíso estão incluídas pavimentação, drenagem, sarjeta, meio-fio e calçamento. Na primeira etapa de obras realizada pela Prefeitura, parte da pavimentação foi feita em bloquete e outra em asfalto o que imprimiu outra imagem ao bairro que, até o início das obras, tinha muitas áreas intrafegáveis e muito acidentadas.

O Governo Federal, por meio do Ministério do Trabalho, resolveu atender a bancada ruralista e publicou a Portaria nº 1.129, alterando a definição de trabalho escravo no Brasil. O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) subiu a tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão, na manhã desta terça-feira (17), para repudiar a decisão.

O parlamentar destacou que o crime de trabalho escravo está previsto no Código Penal Brasileiro, artigo nº 149; e estabelece todos os requisitos para caracterização dessa modalidade criminosa. Algo que, segundo ele, tem sido difícil, ao longo do tempo, tirar do papel e colocar em prática, porque há uma resistência muito grande de setores poderosos de todas as formas.

“Usam mecanismos e artifícios para driblar o código penal e não sofrerem as retaliações que seriam aplicáveis quando se caracteriza esse tipo de crime em qualquer lugar do país. E vejam o que o Ministro do Trabalho do Governo Temer faz nesse momento, simplesmente altera os dispositivos do Ministério do Trabalho, a portaria que regula a fiscalização, para que dessa forma dificulte ainda mais a caracterização do crime no Brasil”, destacou.

Para Bira, em outras palavras, o Presidente Temer está usando a fiscalização do trabalho em combate ao trabalho escravo como moeda para se tentar manter no poder. O socialista acrescentou que é mais uma medida usada como moeda de troca para favorecer bancadas, atendendo pleito de bancadas e, assim, tentar permanecer no comando do Brasil.

Essa é a situação triste em que nosso país se encontra. E o Maranhão, como ele está no olho do furacão, nós não poderíamos de maneira nenhuma silenciar diante disso. Eu fui Delegado do Trabalho e acompanhei de perto as ações. Priorizamos esta bandeira que foi uma marca da nossa gestão quando na Delegacia do Trabalho. E hoje a gente vê esse retrocesso. Um retrocesso, porque cria novas medidas que dificultam o trabalho da fiscalização”, afirmou ao exemplificar que, agora, eles querem que haja presença do policial e que seja lavrado um termo de ocorrência no ato da fiscalização.

O intuito, destacou, é suprimir a boa-fé do auditor fiscal do trabalho, que é um membro concursado de carreira do Ministério do Trabalho, e criar dificuldade. “A Polícia Federal sempre esteve presente nas operações, mas para fazer o trabalho da segurança, para oferecer proteção e não para criar um embaraço a mais para se tentar caracterizar ou se realizar o trabalho da fiscalização”, disse.

Bira ainda disse que a decisão está sendo rebatida por várias entidades do Brasil e também entidades internacionais, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT) porque representa um retrocesso para o nosso País.

Ele defende que enquanto existir gente que acha que pode explorar um trabalhador até a exaustão nas condições mais degradantes, sem respeitar horário de trabalho e a liberdade do trabalhador, é preciso que haja a presença do Estado de maneira firme, decidida, preparada, qualificada para coibir essa prática criminosa no país. O artigo 149, frisou, não foi criado nas gestões passadas, o Artigo 149, do Código Penal, que prevê o crime de redução de alguém a condição análoga de escravos é mais antiga.

“Não vejo a hora das eleições de 2018 acontecerem, e a gente resolver, de uma vez por todas, os rumos do país, porque ficou provado que as medidas tomadas não foram adequadas para ajudar tirar o Brasil da crise que se meteu, é preciso eleição, somente a participação do povo pode resolver os rumos do país. E eu duvido que algum parlamentar que tenha votado a favor da reforma trabalhista, ou que defenda a reforma da Previdência, ou que defenda o trabalho escravo, usa essas bandeiras para ganhar voto o ano que vem. Não vão usar. Mas a população está acompanhando, porque hoje o nível de transparência é maior”, concluiu.

Os três senadores do Maranhão votaram contra as medidas cautelares do Supremo Tribunal Federal e devolveram o mandato ao senador Aécio Neves (PSDB), que havia sido afastado  após ser flagrado recebendo R$ 2 milhões em propina do empresário dono do grupo JBS, Joesley Batista, e obstrução de justiça.

Roberto Rocha (PSDB), João Alberto (PMDB) e Edison Lobão (PMDB), como já era esperado,  ajudaram a derrubar a decisão do STF. O placar final foi 44 X 26 a favor de Aécio Neves, que ontem mesmo voltou a ter seu nome no painel da Casa como senador em exercício.

O senador Edison Lobão, todo enrolado na Lava Jato, ficou com o colega de plenário, até pela situação delicada em que se encontra, podendo, inclusive, passar pela mesma situação vivida pelo senador tucano.

Roberto Rocha fez discurso defendendo seu companheiro de partido suspeito de corrupção, enquanto o voto de João Alberto pode ser creditado na conta do ex-senador José Sarney, um velho conhecido da família Neves. E João Alberto, como um bom soldado, não poderia deixar de atender.

Livre das penalidades, Aécio além de ressumir o mandato, terá devolvido seu passaporte.

Em sessão jurisdicional realizada nesta terça, 17 de outubro, o Tribunal Regional Eleitoral manteve, por maioria de votos, decisão do juiz eleitoral da 1ª zona de São Luís que julgou recurso na ação 354-78 interposto por Eduardo Salim Braide contra Edivaldo de Holanda Braga Júnior e Antônio Julio Gomes Pinheiro, eleitos prefeito e vice em 2016, como decadente por não ter indicado, no prazo de propositura da ação, os responsáveis pela prática do abuso de poder que deveriam ter sido chamados a integrar a questão.

O relator Ricardo Duailibe, acompanhado pelos membros Sebastião Bonfim, Kátia Coelho e Daniel Blume, votou pela extinção do processo com resolução do mérito por decadência, igual havia decidido o juiz de primeiro grau. Divergiu da tese o juiz federal Ricardo Macieira e, com voto-vista, o membro Eduardo Moreira declarou-se suspeito, o que encerrou o julgamento em 4 a 1.

Na ação, Edivaldo Holanda Jr respondia pela prática de abuso do poder político e econômico por uso de propaganda institucional durante o período eleitoral em outdoor e equipamentos urbanos (paradas de ônibus), bem como em redes sociais da Prefeitura.

Em seu voto, o relator destacou que qualquer benefício eleitoral alcançado pelo candidato Edivaldo Holanda pressupõe a existência de conduta abusiva praticada por um terceiro, logo, sujeito passível de sofrer as sanções previstas na legislação eleitoral. “Como se vê, em todos os fatos narrados, o que se percebe é que em nenhum deles se pode atribuir aos investigados qualquer responsabilidade na sua realização”.

Desta forma, o TRE-MA entendeu que Edvaldo e Julio teriam sido tão-somente beneficiados por essas supostas condutas abusivas, devendo o julgamento ser o mesmo para todas as partes envolvidas, pois a decisão que reconhecesse a ocorrência de abuso do poder seria a mesma para todos e apenas os seus efeitos é que seriam aplicados de modo diverso, conforme a parte seja ou não titular de cargo eletivo.