A SEFAZ intimou 66 empresas maranhenses consumidoras de energia elétrica que adquiriram energia no mercado livre sem o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), no valor de R$ 26,9 milhões.

A SEFAZ estima que nos últimos 5 anos, aproximadamente, R$ 98 milhões de reais em aquisições de energia foram contratados sem o pagamento do imposto.

Pelo Regulamento do ICMS- MARANHÃO, aprovado pelo Decreto 19.714/2003 cabe ao adquirente da energia no mercado de contratação livre, o recolhimento do ICMS na condição de responsável pelo pagamento por substituição tributária.

A legislação estabelece que, nas operações de circulação de energia elétrica, desde a sua importação ou produção, até a última operação, o destinatário que, está conectado diretamente à Rede Básica de transmissão e promove a entrada de energia elétrica no seu estabelecimento para fins de consumo é o responsável pelo pagamento do imposto.

A Secretaria da Fazenda encaminhou a Intimação Fiscal para as empresas maranhenses, que adquiriram energia sem pagamento do ICMS, cobrando o valor devido que não foram recolhidos aos cofres públicos, no período de 2012 a 2017. As empresas devem se regularizar espontaneamente no prazo de 20 dias, a contar do recebimento da intimação.

Entenda o caso – O mercado de contratação livre de energia está sendo muito utilizado por empresas, especialmente de grande e médio porte, que estão migrando para este mercado em busca de uma conta de luz mais barata. São grandes consumidores industriais, comerciais, lojas de departamento, shopping centers e outros estabelecimentos.

Criado em 1995, o mercado de energia tem o objetivo de promover a competição no setor. Nele, os contratos de compra e venda são negociados livremente entre consumidores e geradores. É possível, portanto, escolher de quem se vai comprar a energia. Nessa negociação, são definidos preço e duração dos contratos.

Não entram no negócio os consumidores residenciais, chamado de mercado cativo, e os contratos são de longo prazo, entre 15 e 30 anos e são firmados em leilões, entre geradores e distribuidores.

A Folha de São Paulo trouxe hoje matéria sobre os rumos que PT e DEM terão nas eleições de 2018. De acordo com o jornal, as siglas dividirão palanque em três estados do Nordeste em 2018, entre eles o Maranhão, apoiando a reeleição do governador Flávio Dino.

A reportagem lembrou que petistas e democratas estarão na aliança pela segunda eleição consecutiva no Maranhão, mas em palanque oposto ao que subiram no pleito de 2014. “Na eleição passada, os dois partidos apoiaram Lobão Filho (PMDB) contra Flávio Dino (PCdoB), que acabou eleito. Quatro anos depois, vão apoiar a reeleição de Dino contra o PMDB, que lançou a ex-governadora Roseana Sarney”, conta a Folha.

O jornal comentou que o PT já faz parte da base de Dino, no qual ocupa duas secretarias, e o DEM está com negociações avançadas para integrar o governo. A aliança coincide com a filiação do ex-governador José Reinaldo, que vai trocar o PSB pelo DEM e é considerado nome forte para uma cadeira no Senado na chapa comunista.

“A tendência é o apoio ao governador”, garantiu o deputado federal Juscelino Filho, presidente do DEM no Maranhão.

Edivaldo Holanda: “O Maranhão está no rumo certo”

Com as presenças do governador Flávio Dino (PCdoB), do prefeito Edivaldo (PDT) e do presidente nacional do partido, Daniel Tourinhos, o   PTC reúne nesta tarde de sexta-feira (1º), a partir das 14h, no Hotel Abdevelle, para discutir os rumos da legenda nas eleições de 2018. Na pauta as composições para o pleito proporcional

Segundo o presidente estadual do Partido Trabalhista Cristão, deputado Edivaldo Holanda, para a disputa ao Governo do Estado, o partido já tem rumo definido. Para o Senado, a sigla já fechou aliança com o PDT – partido do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior, em apoio à candidatura do deputado Weverton Rocha.

“O PTC acredita que o Maranhão está no rumo certo, e por isso precisa dar continuidade à política de desenvolvimento implantada pelo Governo Flávio Dino, dando segmento aos avanços que estão sendo conquistados. A continuidade dessa política vem contribuir para a consolidação dos avanços na capital na gestão do prefeito Edivaldo”, afirma o presidente do partido.

Já sobre a outra vaga de senador em disputa, serão avaliados outros nomes postos como pré-candidatos e, assim, posteriormente, ser definida qual candidatura receberá o apoio dos petecistas.

O que também será discutido no encontro é como o PTC virá na disputa para a Assembleia Legislativa e para a Câmara Federal. Com seu quadro partidário, é possível que a legenda saia com chapa pura, ou seja, não coligue com outra sigla aliada, ou faça coligação para garantir a ampliação da bancada de parlamentares da legenda.

Acusada de fraude, deputada pode não concluir o mandato

Finalmente pediram inclusão do processo que pede a cassação do mandato da deputada Nina Melo (PMDB) na pauta de julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.  A parlamentar é acusada, pelas partes interessadas, de suposta fraude documental para conseguir o registro da candidatura.

O processo dorme em uma das gavetas do TRE-MA desde que a parlamentar foi diplomada e vem se arrastando ao longo de três anos, mesmo com todas as evidências e provas arroladas no processo que sugerem que ela deixou o cargo que ocupava na clínica prestava serviço ao Estado fora do prazo.

Uma representação encaminhada à Justiça Eleitoral pelo primeiro suplente da coligação que elegeu Nina, Marcos Caldas, pede inclusive que seja esclarecido se houve falsificação de assinaturas no documento que fez com que a corte do TRE-MA aceitasse o registro, mesmo ela estando irregular.

Embora tenha movimentado, o processo não tem data para ser deliberado. Como já está chegando o fim do ano e com ele o recesso, corre o risco da deputada concluir o mandato sem que a justiça faça sua parte.

Dando continuidade ao processo de democratização da comunicação no Maranhão, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), abriu nesta quinta-feira (30) o edital de chamamento público para celebração de convênios com associações mantenedoras de Rádios Comunitárias no Maranhão.

“É uma iniciativa inovadora que possibilitará às rádios comunitárias, que estejam com suas outorgas asseguradas, um conveniamento com o Estado para que possam melhorar seus equipamentos, e, dessa maneira, melhorar também a performance de suas programações. É uma efetiva e concreta parceria do Governo do Maranhão com as rádios comunitárias do Estado”, conta o secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry.

O documento publicado hoje faz parte do Programa Mais Comunicação e trata da seleção de 70 Organizações da Sociedade Civil (OSC) para receber apoio da gestão atual por meio de distribuição de Kits de Comunicação Comunitária para as fundações e associações concessionárias dos serviços de radiodifusão comunitária.

“O edital vai permitir que as emissoras de rádio comunitárias recebam o apoio, uma melhora em suas infraestruturas, melhorando os serviços de modo a garantir a universalização da comunicação, contribuindo para a formação de cidadãos livres, conscientes e preparados para atuar com protagonismo no meio social”, explica o secretário adjunto de Comunicação e diretor-geral da Rádio Timbira, Robson Paz.

O kit de Comunicação é composto por itens como transmissor FM 25W, antena Plano Terra, cabo montando 50m, mesa de áudio 4 canais, microcomputador, antena Parabólica com receptor e dois microfones, entregues já no primeiro semestre de 2018. O valor previsto para a consecução do objeto será de R$ 798.396,67.

Quem pode participar – Podem celebrar o termo as OSCs com sede instalada no Estado do Maranhão, a partir dos seguintes critérios de seleção: antiguidade da operação da Rádio Comunitária, contada da data do Decreto Legislativo que a homologou; quantidade de apoiadores culturais; número de horas diárias de operação; qualidade dos equipamentos da Rádio Comunitária.

Um diferencial do edital é que as organizações que tiverem suas sedes localizadas em um dos 30 municípios atendidos pelo Plano Mais IDH terão prioridade, sendo dispensadas da fase classificatória, indo diretamente para a fase eliminatória.

“É importante que as organizações pontuem bem nos critérios técnicos exigidos no edital porque é uma ação que visa ajudar as rádios que mais precisam de infraestrutura. Nós temos no Maranhão aproximadamente 160 rádios legalizadas, ou seja, estaremos beneficiando metade das rádios maranhenses, priorizando as rádios que estejam com maior necessidade”, diz Robson Paz.

Inscrições – As inscrições iniciam nesta quinta-feira, 30, e vão até o dia 15 de dezembro. Podem ser feitas por meio de entrega de envelopes – que contenham em seu interior Projeto Básico, Minuta de Termo de Colaboração, Modelo de Plano de Trabalho e ficha de Inscrição, Modelo de Ficha de Avaliação e Termo de Anuência, devidamente preenchidos, e lista de documentos pedidos no edital –, de modo presencial ou via correios (por sedex), das 9h às 17hs, de segunda a sexta, na sede da Secretaria de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos, localizada no Palácio Henrique de La Rocque – Av. Jerônimo de Albuquerque, S/N – Calhau, em São Luís.

Os envelopes devem conter em sua face externa o endereço da Secretaria, a identificação do chamamento público (Programa MAIS COMUNICAÇÃO), o objeto da parceria (kit de Comunicação Comunitária) e o nome da OSC.

Incentivo – Desde o início desta gestão, o Governo vem estreitando as relações com os comunicadores populares do todo o Maranhão. Um grande exemplo disso foi a realização, em 2015, do Seminário de Rádios Comunitárias que reuniu profissionais de mais 40 municípios para participarem de qualificação profissional da área para disputar os editais de concessão do novo Plano Nacional de Outorgas (PNO) para emissoras comunitárias.

O Seminário reuniu 29 cidades contempladas no PNO mais 11 municípios de menor IDH do estado, reafirmando o compromisso com a democratização da comunicação como condição fundamental para a democratização cada vez maior do estado e da sociedade.

Carlos Lula, secretário de Saúde do Estado

A “Operação Pegadores” deflagrada pela Polícia Federal, no dia 16 de novembro, para investigar supostos desvios de recursos federais na Saúde do Maranhão, parece assombrada por equívocos e contradições.

Após a prisão de 17 pessoas, segundo a PF, envolvidas com a utilização de “fantasmas” e “empresas de fachadas” para desviar verba federal, pelo menos, três acusações colidiram com a realidade.

Ainda na coletiva de imprensa, o delegado-chefe da Delegacia de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros, Wedson Cajé Lopes, divulgou aquilo que seria um achado fantástico: uma empresa de sorvetes teria sido transformada “da noite para o dia” em empresa de gestão em serviços médicos para supostamente desviar recursos da saúde.

Como a iguaria, a acusação se dissolveu rapidamente. Aquilo que parecia surreal foi exorcizado quando veio à luz documentos do contrato social de constituição da empresa registrados na Junta Comercial do Maranhão (Jucema).

A razão social da empresa CCO Indústria de Sorvetes Ltda. criada em 2010, em verdade, foi alterada no dia 4 de outubro de 2013, quando a sorveteria deixou de existir. Um ano e dois meses antes do governador Flávio Dino tomar posse, no Palácio dos Leões. Some-se a isto o fato de que não foi apresentado ainda nenhum contrato da empresa com a Secretaria de Estado da Saúde.

SUPERSALÁRIO

Inusitada também foi a origem da operação. Segundo os investigadores, a partir de denúncia de supersalário da enfermeira Keilane Silva Carvalho. No enredo uma assombrosa coincidência. A investigação tem como base denúncia de blogs investigados pela própria Polícia Federal na operação Turing por crimes, como vazamento de informações sigilosas, extorsão e publicação de notícias falsas.

Como prova foi apresentado contracheque da enfermeira referente ao mês de março de 2015, no valor de R$ 13.189,07. Contratada em janeiro daquele ano pela Organização da Sociedade Civil de Interesse Público Bem Viver, Keilane esclareceu à época tratar-se de pagamento de salário, gratificações e horas extras retroativos a janeiro de 2015 junto com o pagamento do mês de março. Versão confirmada em nota oficial pelo Instituto Bem Viver, que informou ter a então servidora salário no valor de R$ 5.085,60, sendo R$ 3.328,00 na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), havendo R$ 1.600,00 de gratificação referente à Coordenação Geral de Enfermagem e o adicional de insalubridade no valor de R$ 157,60.

FANTASMAS

Assustadora também foi a quantidade de fantasmas supostamente identificados pela operação Pegadores. Nem os apelos do governador do Estado, Flávio Dino, foram capazes de fazer com que a lista viesse a público. Treze dias após a operação, a tese dos 427 profissionais que receberiam sem trabalhar segue no campo da abstração. E foi confrontada em decisão da Justiça Federal, que ao revogar a prisão do médico Péricles Filho, que prestava serviços de saúde ao Estado durante o governo Roseana Sarney, diz que a informação prestada pela Polícia Federal acerca da existência de 427 “funcionários fantasmas” precisa ser melhor analisada.

“A inexistência de vínculo formal – comprovado pela ausência de GFIP – não é critério absoluto para confirmar a existência ou não de funcionário ou do serviço prestado”, afirma trecho da decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (TRF-1).

GFIP é a Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social com informações para montar um cadastro eficiente de vínculos e remunerações dos segurados da Previdência Social.

Ainda de acordo com decisão do TRF-1, o servidor pode estar se dirigindo ao local de trabalho todos os dias, fazendo jus ao pagamento, e não haver GFIP. “Do só fato do ICN não ter se utilizado guia legalmente devida não se pode concluir que se trata de lista de servidor inexistente no âmbito da Secretaria de Saúde, até o ano de 2015, remunerados pelo instituto”.

EMPRESAS DE FACHADA

Não bastassem funcionários fantasmas, a denúncia estende a fantasmagoria à empresa ISMC. Na página 61 do relatório, a Polícia Federal afirma que a empresa ISMC “não possui nenhum funcionário registrado”.

Segundo a representação, que sustentou os pedidos de prisões dos suspeitos, a empresa recebeu das OSCIPs terceirizadas que administram as unidades hospitalares maranhenses R$ 11,3 milhões, entre maio de 2015 e abril de 2016.

No entanto, a empresa supostamente de fachada é constituída por mais de 60 sócios. Os supostos fantasmas acusados nas investigações da Polícia Federal são na maioria médicos. De carne, osso, nome e CPFs registrados na Receita Federal e na Junta Comercial do Maranhão (Jucema). E apareceram.

Em nota, médicos que constituem corpo clínico dos hospitais de Peritoró e de Alto Alegre do Maranhão, vinculado à ISMC, criticaram o que classificam de constrangimento com denúncia sem critério de reserva e efetiva comprovação das irregularidades apontadas, que “generaliza e contribui para a desmoralização da classe”.

A nota afirma ainda, que os médicos citados estão devidamente cadastrados no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). “Tendo ainda ao seu favor, livros de ponto devidamente assinados, escala de plantões expostas nas unidades, prontuários médicos que provam o pleno ato de exercício da profissão”, diz trecho do documento.

Os médicos foram recebidos pelo presidente do Conselho Regional de Medicina (CRM-MA), Abdon Murad, que de pronto criticou a criminalização dos médicos pela Polícia Federal. “Médicos prestavam serviços e o Conselho vai provar”, afirmou.

EQUÍVOCOS

Os equívocos começaram horas depois de deflagrada a operação. Em entrevista à TV Mirante, a superintendente da Polícia Federal no Maranhão, Cassandra Ferreira Alves, afirmou que o secretário de Estado da Saúde, Carlos Lula, teria conhecimento dos supostos desvios e não “bloqueou” as fraudes.

Contudo, o relatório da Polícia Federal sobre a “Operação Pegadores”, afirma que os desvios de verbas cessaram quando Carlos Lula assumiu o cargo de subsecretário de Saúde.

A operação “Pegadores” segue colhendo depoimentos dos acusados e analisando documentos apreendidos. Agora, com duplo desafio: combater a corrupção e os fantasmas que assombram a operação.

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