No segundo dia do 7° Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, realizado, nesta terça-feira (5), no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, em São Luís, os temas corrupção e criminalidade monopolizaram os debates. Foram apresentadas as palestras “Dilemas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção”, proferida pelo subprocurador-geral da República, Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, e “Criminalidade Organizada”,apresentada pelo promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto de Lemos Júnior.

Ao proferir a palestra “Dilemas e Desafios no Enfrentamento da Corrupção”, o procurador da República, Nicolao Dino, afirmou que o fato de a corrupção ser hoje um dos principais temas debatidos pelos brasileiros é positivo, desde que a população consiga converter este sentimento de decepção e de tristeza em energia para a transformação social. “É por isso que considero necessária a busca pela transparência, porque esta é uma das principais ferramentas de combate ao problema”.

Citando a Convenção da ONU contra a Corrupção, realizada em 2003 no México – mais conhecida como Convenção de Mérida – o procurador da República ressaltou que o problema precisa ser combatido diariamente. “Nós temos o desafio de tratar o tempo inteiro o fenômeno multifacetado, global e complexo da corrupção, porque ele se infiltra como erva daninha nos meandros da sociedade”.

Nicolao elencou algumas das causas da disseminação da corrupção nas práticas sociais como a falta de percepção da cidadania, confusão entre o público e o privado, visão hierarquizada da sociedade e falta de percepção do bem público. “Nós temos que enfrentar todos esses mecanismos de proliferação e existe, ainda, um fator novo que contribui para a corrução: a competição desregrada de agentes do mercado econômico”.

Citando novamente como referência a Convenção de Mérida, Nicolao Dino destacou algumas diretrizes de combate à corrupção como o controle social (transparência), independência do Ministério Público e do Poder Judiciário, estabelecimento de mecanismos de cooperação (entre os Ministérios Públicos estaduais e outras instituições), cooperação internacional entre governos e instituições e estabelecimento de códigos de conduta para os agentes públicos.

Nicolao Dino tratou ainda de temas como combate ao caixa-dois nas eleições, foro privilegiado, Operação Lava Jato, acordos de colaboração premiada e de leniência e enfrentamento ao crime organizado. “As medidas de combate começaram a funcionar no país porque já temos resultados muito positivos referentes a investigações contra a corrupção, como os números da Operação Lava Jato”, enfatizou.

Ele acrescentou que além dos dados da Lava Jato, existem outros referentes ao trabalho dos MPs estaduais, que têm apontado desvios de quantias expressivas do erário no interior do país. “Os números da Lava Jato impressionam, mas há outros relativos a fraudes em pequenas cidades no Norte, Nordeste e Centro-Oeste, que apontam o desvio de R$ 10 milhões em três anos. São fraudes em convênios nas áreas de saúde e educação, por exemplo”.

CRIME ORGANIZADO – A segunda palestra do dia, “Criminalidade organizada”, proferida pelo promotor de justiça do Ministério Público de São Paulo, Arthur Pinto de Lemos Júnior, tratou das relações do crime organizado com a corrupção. A exposição teve como debatedor o promotor de justiça Marco Aurélio Rodrigues, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do MPMA (Gaeco).

O palestrante afirmou que a criminalidade organizada tem estrutura complexa e não é uniforme, tendo aspectos diferentes em cada estado do país. “O crime organizado em São Paulo tem peculiaridades que não são as mesmas do Rio ou do Maranhão”, enfatizou.

Entre os crimes mais comuns do universo da corrupção elencados pelo palestrante estão prevaricação, corrupção ativa e passiva, concussão, tráfico de influência, fraude em licitação e prevaricação.

Ele também explicou o conceito da corrupção dissimulada, que ocorre na obscuridade, chamada pela criminologia de “cifra negra”, porque é de difícil identificação, não sendo computada pelos órgãos oficiais. “É uma criminalidade sofisticada, feita sem registro, sem testemunha, cujas partes – tanto o corruptor quanto o corrupto – não têm interesse que deixe algum rastro”.

O promotor de justiça do MPSP acrescentou que um dos mecanismos de combate deste tipo de corrupção é a colaboração entre órgãos e instituições de controle, por meio de uma comunicação rápida e confiável. “O cruzamento de dados pode identificar as fraudes. Esses índices obscuros devem ser vencidos pela comunicação. Não estou falando de força–tarefa, nem de investigação, mas de medidas preventivas”, enfatizou.

O expositor também enumerou algumas características do que apontou como sindicatos do crime; organização criminosa violenta, ocupa o espaço deixado pelo Estado, nasce da miséria, comete uma diversidade de delitos, reciclagem de dinheiro (não há lavagem propriamente dita) e a prisão não abala a estrutura e organização do grupo. “O grupo se dedica a ter mais força e poder, com a compra de armas e a venda de drogas, como é o caso do PCC, que já atua em outros países da América do Sul”.

Paralelo a estes grupos, existem as organizações voltadas para os crimes econômicos, que atuam no ramo empresarial – com comunicação fechada e inviolável – em diferentes áreas, como a educação e a saúde públicas, fraudando licitações ou sonegando impostos, sem o emprego de violência. “Os chefes são, geralmente, empresários, com vida social de alto padrão, que prima pela ostentação”.

Sobre o assunto, Arthur Pinto de Lemos Júnior destacou a importância da diferenciação pelo sistema de justiça de um ladrão de botijão de gás e de um fraudador de licitações de fornecimento de botijões, cujas consequências são muito mais danosas. “O promotor de justiça deve mostrar essa diferença”.

De acordo com o palestrante, uma das formas de desvendar as organizações criminosas é a utilização do mecanismo da colaboração premiada. “Quem deve ter interesse primeiramente na colaboração é o colaborador. Ele tem que achá-la vantajosa e nos repassar muito mais informações do que aquelas que já sabemos por meio das investigações, fornecendo as chaves dos segredos da organização”.

Na palestra, o promotor de justiça do MPSP também destacou os trabalhos de busca e apreensão e a necessidade de se valorizar todos os documentos e informações. “A investigação é feita de detalhes”, concluiu.

No turno vespertino, a programação teve seguimento com a palestra “Corrupção eleitoral”, ministrada pelo juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Douglas de Melo Martins. O magistrado é doutor em Sociologia Jurídica e Instituições Políticas pela Universidade de Zaragoza, na Espanha, e professor da Escola da Magistratura do Maranhão.

O debate foi presidido pelo promotor de justiça e membro auxiliar da Procuradoria Regional Eleitoral no Maranhão, Pablo Bogéa.

Martins destacou que, até a década de 1980, a compra de votos era vista como algo natural e feita em praça pública, quando prevalecia a visão de que o candidato não poderia ser eleito sem oferecer vantagens pelo voto. “A mudança cultural, seguida de uma mudança social, para que não houvesse dependência econômica tão forte, seguida de uma mudança na lei, permitiu um avanço nessa questão”, avaliou.

Segundo o magistrado, por mais que se reconheça a fragilidade social, o maior desafio do Poder Judiciário e do Ministério Público é tornar uma vergonha o comportamento de quem frauda o processo eleitoral. “Os corruptos não se dão por vencidos. Eles seguirão. Nosso desafio é garantir igualdade de condições da disputa”, finalizou Martins.

A palestra seguinte, com o tema “Controle da efetiva destinação e aplicação dos recursos vinculados à educação”, foi ministrada pela promotora de justiça Débora da Silva Vicente, do Ministério Público do Rio de Janeiro. Ela também é coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação (Cao Educação).

A promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Educação do MPMA, Érica Éllen Beckman da Silva, coordenou o debate, que teve a participação, ainda, dos promotores de justiça Paulo Avelar Silva, Sandra Soares de Pontes e Frederico Bianchini dos Santos.

Débora Vicente destacou que o objetivo do MPRJ foi atender a Recomendação nº44/2016, do Conselho Nacional do Ministério Público, sobre controle do dever de aplicação dos recursos nas áreas específicas da educação.

No Rio de Janeiro, o Ministério Público trabalhou na qualificação de membros e servidores, definindo linhas estratégicas de atuação e no estreitamento das relações entre o MPRJ e demais estruturas de controle. Ao tratar do financiamento da educação, a palestrante esclareceu sobre a vinculação de recursos, definição de obrigações materiais de fazer e responsabilização.

A palestrante sugeriu, como meio de garantir a correta aplicação dos recursos, que os promotores de justiça acompanhem o orçamento dos municípios, inclusive antes de ser aprovado pela Câmara Municipal. “Muitas vezes o orçamento é redigido para que nós não possamos compreender, de propósito”, alertou a promotora de justiça.

Diante do problema, além de contar com a assessoria do corpo técnico do Ministério Público, a instituição tem a parceria institucional do Tribunal de Contas Estadual. Outro ponto a ser observado, atentamente, na análise do orçamento são os restos a pagar, pois impactam o exercício orçamentário do ano seguinte.

Por unanimidade, a Câmara Municipal de São Luís aprovou, nesta quarta-feira (6), o projeto de Decreto Legislativo, de autoria do vereador Cézar Bombeiro (PSD), concedendo a medalha Simão Estácio da Silveira ao jornalista Genivaldo Abreu Fonseca, pelos relevantes serviços prestados ao jornalismo do Maranhão.

O homenageado agradeceu ao parlamentar que lhe concedeu a honraria e disse se sentir muito feliz. “Sinto-me honrado por receber esta medalha do Legislativo Municipal, cuja Casa é uma ressonância da sociedade de São Luís”, declarou o jornalista.

Para o autor do projeto, Genivaldo  é digno de receber esta importante comenda. “Além de ser um amigo meu, Genivaldo é uma pessoa que tem prestado relevantes serviços a jornalismo da capital maranhense”, frisou.

Vitima de atentado a bala, morreu nesta manhã de quarta-feira 96), o pai do deputado estadual Rigo Teles, o ex-prefeito de Barra do Corda, Manoel Mariano de Sousa, o Nenzim.

Nenzim foi alvejado, na cidade onde foi prefeito quando fazia sua caminhada matinal. Ele foi levado inicialmente para UPA, mas pela gravidade foi transferido para o Socorrão de Presidente Dutra.

O ex-prefeito não resistiu aos ferimentos e morreu.

Marco Aurélio, presidente da CCJ: “Matéria está pronta para ser votada em plenário”

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Assembleia aprovou, nesta terça-feira (5), a Medida Provisória 258/17, que institui a gratificação por condição especial de trabalho aos gestores escolares que integram a rede pública estadual de ensino.

São beneficiados os gestores escolares que possuem matrícula de 20 horas semanais. “Dessa forma, os professores com uma matrícula de 20 horas semanais que atuarem nas unidades em tempo integral poderão ter sua jornada de trabalho ampliada para 40 horas semanais, estabelecidas por condição especial de trabalho, enquanto exercerem atividade de docência em tempo integral”, explicou o presidente da CCJ.

De acordo com a mensagem governamental que justifica a MP, a medida vem corrigir a ausência de gratificação específica para os gestores escolares, profissionais que atuam no Programa de Educação Integral, criado pela Lei nº 10.414, de 7 de março de 2016. “Contempla-se, também, a necessidade de estímulo a esses profissionais que desempenham complexas funções no âmbito de suas atribuições”, explica o governador Flávio Dino (PC do B).

Para o deputado professor Marco Aurélio, presidente da CCJ, a MP aprovada, que ainda vai a Plenário para votação, vem confirmar o compromisso do governador Flávio Dino com a educação e a valorização do professor. “A rede estadual maranhense não tinha nenhuma escola de tempo integral, hoje já são 18, no próximo ano serão mais de 40 e, aí, são necessários modificar a legislação, contemplar direitos e garantir incentivos para que essas escolas possam dar certo e mudar a qualidade do ensino no Estado do Maranhão”, acrescentou.

Será realizada nesta quarta-feira, 6, a partir das 9h, uma audiência envolvendo a empresa BRK Ambiental (ex-Odebrecht) e os municípios de Paço do Lumiar e São José de Ribamar para decidir se a empresa permanecerá ou não exercendo os serviços de fornecimento de água e esgoto nos dois municípios.

A audiência acontecerá na Vara de Interesses Difusos e Coletivos, no 7º andar do Fórum Desembargador Sarney Costa, no Calhau, e será comandada pelo juiz Douglas Martins.

Deverão estar presentes o prefeito de Paço do Lumiar e presidente do Consórcio Intermunicipal de Saneamento Básico (Cisab), Domingos Dutra; o prefeito de Ribamar, Luís Fernando Silva, além de representantes da BRK e de usuários do serviço dos dois municípios.

A empresa é acusada de estar prestando os serviços de forma irregular.

Robson Paz*

A comunicação é um direito humano fundamental – acesso à informação e liberdade de expressão. No Brasil, ainda distante da universalização. Mapeamento feito pela MOM-Brasil em 50 veículos ou redes de comunicação constatou que apenas cinco famílias – Marinho (Globo), Macedo (Record), Saad (Bandeirantes), Frias (Folha) e Sirotsky (RBS) –  concentram os maiores conglomerados de comunicação do país.

Difícil imaginar que a população tenha livre acesso à informação num ambiente em que apenas um séquito “iluminado” define a agenda de comunicação de todo o território nacional. Que dizer da liberdade de expressão em terreno tão pantanoso quanto inacessível.

Alguém haverá de dizer: temos a internet espaço livre e plural! Verdade em certa medida. Não é bem assim. A despeito de todo avanço e popularização da rede mundial de computadores, mais de 30% da população ainda não tem acesso à internet. Estatística muito mais adversa na região Nordeste.

Qual seria a alternativa para democratizar os meios de comunicação? Não há resposta, nem receita pronta. Mas, indícios de caminhos a serem percorridos.

A regulação da mídia e a democratização de conteúdo e investimentos são alternativas. Poucos governos fizeram isto em nível federal. Nos estados de forma insignificante.

No Maranhão, a reprodução do modelo concentrador e excludente dos meios de comunicação é ainda mais aguda. As principais redes de comunicação do estado estão em poder de famílias de políticos, que podem ser contadas em parte dos dedos de apenas uma das mãos. Por aqui, os Sarney, Lobão, Rocha concentram a maioria absoluta da mídia.

A despeito do regramento sobre concessões de rádio e TV ser prerrogativa do governo federal, o governador Flávio Dino tem desenvolvido política de comunicação ousada e democrática, que insere e estimula os meios de comunicação alternativos. Faz isto ao cumprir o item 53 das propostas de governo, que estabelece apoio às rádios comunitárias, blogs noticiosos e jornais regionais. Política pública de comunicação em curso desde 2015, que se materializa com muito mais ênfase no lançamento do programa Mais Comunicação. Iniciativa inédita no estado, quiçá no país, de apoiar a comunicação comunitária, por meio de edital de chamada pública.

Nesta primeira etapa serão contempladas 70 entidades, que mantém rádios comunitárias. Isto representa quase metade das emissoras deste segmento legalizadas do Maranhão. As Radcoms terão acesso a equipamentos, a partir de critérios técnicos com prioridade para as rádios legalizadas em operação nos municípios mais pobres do estado, que integram o programa Mais IDH.

Quem conhece a realidade da radiodifusão comunitária do país e especialmente do Estado sabe das condições precárias da maioria das emissoras.

O fortalecimento de mídias livres é passo inovador e fundamental para o empoderamento de cidadãos conscientes de seus direitos e deveres. Informação e conhecimento são insumos essenciais na construção de uma sociedade melhor, mais justa, com direitos e oportunidade para todos.

Enigmático, o jornalista e doutorando em comunicação Renato Rovai, editor da Revista Fórum, sintetizou a iniciativa do governador Flávio Dino: “Se todos os governadores progressistas fizessem isso…”.

*Radialista, jornalista. Secretário adjunto de Comunicação Social e diretor-geral da Nova 1290 Timbira AM

O deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) subiu à tribuna da Assembleia Legislativa do Maranhão para repudiar a medida provisória do governo Michel Temer, que concede às multinacionais do petróleo renúncia fiscal na ordem de R$ 1 trilhão, até o ano de 2040.

Uma soma de mais de R$ 50 bilhões, por ano, em meio a crise econômica que o pais enfrenta. O parlamentar frisou que ao mesmo tempo em que o Temer e sua base no Congresso tiveram coragem de aprovar uma medida como esta, tem a “cara de pau” de querer aprovar a reforma da Previdência sob a alegação de déficit na Previdência.

Bira acrescentou que para o trabalhador o governo manda as contas, e para as multinacionais do petróleo são benesses. Ele lembrou que o ministro da Inglaterra, Greg Hands, esteve no Brasil para fazer lobby e conseguir a aprovação do projeto no Congresso Nacional.

“E eu pergunto a vocês: Onde é que nós vamos parar com tantos ataques aos direitos da população brasileira? A reforma trabalhista, a terceirização, a reforma da Previdência, os programas sociais que estão sendo desmontados. Tudo isso sob o discurso falacioso da crise econômica existente no país. Ora, mas se tem crise para cortar direito do trabalhador, por que não tem crise para barrar um projeto desse que concede essa benesse de um trilhão de reais para as multinacionais do petróleo?”, questionou.

Com essa posição, de acordo com Bira, o Governo Temer e seu grupo confirmaram mais uma vez o que estava por trás de todo esse processo político que acontece no país. Ele afirmou que se o presidente tivesse passado pelo crivo do sufrágio universal, o voto, não teria coragem de propor as medidas que estão postas.

“Ele não foi eleito, foi colocado lá em razão de todo aquele processo político do impeachment, que tirou uma presidente legítima. Essa é a realidade, e eu não poderia deixar de registrar a nossa indignação. A grande mídia calou, porque é o interesse das multinacionais, das grandes empresas do mercado de petróleo que estão de olho no pré-sal, mas a nossa luta não pode parar”, concluiu.