Durante a última sessão de 2017 do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizada na manhã desta quarta-feira, 13, foi proclamada decisão pela anulação do contrato advocatício firmado pela Prefeitura de Cururupu com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

Em 8 de março, a corte de contas havia emitido medida cautelar determinando que as prefeituras maranhenses suspendessem quaisquer pagamentos decorrentes desses contratos. A medida acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC), que identificou que 184 municípios maranhenses firmaram contratos com a finalidade de recuperação de créditos sem a realização de processos licitatórios.

Na sessão desta quarta-feira, o conselheiro Edmar Cutrim, que havia pedido vistas do processo no último dia 6, proferiu seu voto acompanhando, sem divergências, o relator, conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa. Com a decisão, o contrato firmado entre a Prefeitura de Cururupu e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados deverá ser anulado, tornando sem efeito todos os atos dele decorrentes.

ENTENDA O CASO – A ação original foi ajuizada, em 1999, pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.

Para as instituições da Rede de Controle, a inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios de advocacia não se aplica ao caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial que já transitou em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

A estimativa é que os municípios maranhenses recebam R$ 8 bilhões. Caso esses recursos não sejam aplicados integralmente na educação, cerca de R$ 2 bilhões seriam repassados aos escritórios de advocacia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em 23 de agosto, representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios. Por unanimidade, o Tribunal decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação, não podendo ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões de setembro deste ano, também decidiu sobre a obrigatoriedade do emprego das verbas exclusivamente para a educação. Em outra decisão, a ministra do STF Carmén Lúcia reconheceu a competência do TCE para controle administrativo da legalidade das contratações realizadas pelo Poder Público.

Página2 – O governador Flávio Dino criticou o Estado Policial implantado no Brasil e defendeu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

“O Estado Policial acha que pode tudo. Não pode. Por isso, ainda tenho esperança em justiça para o ex-presidente Lula. No caso do tal apartamento triplex, ele é vítima de uma sequência de absurdos jurídicos. Caso estarrecedor.”, escreveu Dino, nas redes sociais.

A manifestação ocorreu após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) marcar para o dia 24 de janeiro a audiência, que pode confirmar a condenação ou absolver Lula no julgamento do recurso apresentado pelo ex-presidente com relação à sentença do juiz Sérgio Moro, que o condenou pelo caso do “triplex do Guarujá”.

CRÍTICAS À OPERAÇÃO DA PF – Flávio Dino disse defender investigações sérias e isentas. Ele mencionou a recente operação da Polícia Federal no Maranhão. “Governo com seriedade e transparência nota 10. Porém combato ilegalidades e o fascismo. Não pode haver vale tudo. Temos o dever de proteger a Constituição e as leis, com coragem. Assim faço”, disse.

O governador enumerou fatos considerados graves e contraditórios ocorridos na operação “Pegadores”. Dino disse que há um mês, um delegado de polícia inventou 400 “fantasmas” na saúde do Maranhão. “Ele usou um “dossiê” falso. O Judiciário o afastou do caso. O Estado representou contra ele na Corregedoria da PF. Não podemos aceitar abusos e arbitrariedades.”, afirmou.

A primeira aparição de Rosena Sarney no interior como pré-candidata não poderia ser mais vexatória. Além da rejeição demonstrada pelos chapadinhenses nas redes sociais, a ex-governadora protagonizou cenas constrangedoras na Convenção Anual das Assembleias de Deus do Maranhão (Ceadema).

Segundo palavras da própria Roseana, durante entrevista a jornalistas, a estadia em Chapadinha deu-se a convite do pastor Bel. Portanto, à revelia do pastor Pedro Aldi Damasceno, presidente da Ceadema.

Ou seja, Roseana foi de penetra. Isso mesmo! Não por acaso, o clima entre os dirigentes foi de absoluto constrangimento com a visita tão inesperada quanto indesejada.

Sem nenhuma afinidade com atividades evangelísticas, a peemedebista leu discurso com dificuldade e deixou abismados pastores e todo rebanho evangélico. Todos ficaram pasmos com tantas inverdades em tão pouco tempo de estadia no município de Chapadinha.

Nem mesmo os poucos aliados que recepcionaram a filha de Sarney escondiam o desapontamento com a agenda desastrada.

A agenda atribulada de Roseana Sarney em Chapadinha contrastou com a recepção ao governador Flávio Dino. Acompanhado dos líderes da AD e religiosos, como Pastor Porto e a deputada federal Eliziane Gama, Dino foi muito aplaudido no evento da Assembleia de Deus.

Coube a Roseana Sarney colecionar mais um título nada honroso em seu currículo: penetra.

Ed Wilson, presidente da Abraço-MA

Site Página2 – O presidente da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias no Maranhão (Abraço-MA), jornalista Ed Wilson Araújo, afirmou que o verdadeiro aparelhamento dos meios de comunicação no Maranhão é praticado pelo coronelismo eletrônico utilizado pelo clã Sarney, detentor de um império midiático no Estado.

“Não existe aparelhamento mais concreto do que o coronelismo eletrônico. Todo mundo sabe que no período em que o ex-presidente José Sarney buscou os cinco anos de mandato na Presidência da República foi obtido através da concessão de rádio e TV. Dois coronéis da política brasileira Sarney na Presidência e Antônio Carlos Magalhães no Ministério das Comunicações operacionalizaram a distribuição das concessões de rádio e TV no Brasil inteiro como moeda de troca para garantir base parlamentar no Congresso. Não existe aparelhamento mais concreto e mais evidente do que esse”, disse, durante entrevista ao radialista Edvaldo Oliveira na Rádio Timbira AM.

Professor do curso de Comunicação Social da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), Ed Wilson, criticou os ataques sistemáticos dos veículos de comunicação, de propriedade da família Sarney, ao edital de chamada pública, lançado pelo governo do Estado, para apoiar entidades que mantém rádios comunitárias.

“O jornal O Estado do Maranhão foi agressivo e depreciou as rádios comunitárias”, afirmou.

O dirigente da Abraço-MA elogiou a iniciativa do governo do Estado e refutou as insinuações sobre atrelamento das rádios comunitárias. “A distribuição dos kits é uma iniciativa interessante, que vai ajudar as rádios comunitárias e vai ao encontro de parte das nossas aspirações. O fato do governo distribuir kits, através de uma chamada pública não significa dizer que as rádios estarão atreladas ao governo”, disse.

Ele explicou que este é um procedimento comum nos governos como as outorgas de rádios comunitárias feitas pelo governo federal, que são feitas por edital de chamada pública.

Nesta terça-feira (12), a Secretaria de Comunicação e Assuntos Políticos (Secap) realizou sessão pública para licitar a contratação de empresa para fornecer equipamentos, que compõe o kit de comunicação comunitária.

As inscrições para as entidades que mantém rádios comunitárias participarem da chamada pública foram prorrogadas até o próximo dia 28 deste mês.

O governador Flávio Dino participou nesta terça-feira (12), da 78ª Convenção Anual das Assembleias de Deus (CEADEMA), na cidade de Chapadinha.

A CEADEMA completa neste ano 83 anos de sua fundação. O encontro anual começou na segunda (11) e vai até sexta (15). Estes 83 anos compõem uma trajetória repleta de atividades evangelísticas, pastorais e administrativas junto às igrejas Assembleias de Deus no Maranhão.

“Estou aqui mais uma vez neste evento muito tradicional, mostrando a força da Assembleia de Deus no nosso Estado. Agradeço gentilmente o convite e a oportunidade de estar aqui”, afirmou o governador.

Flávio Dino recebeu homenagem da Capelania da Polícia Militar, que completou 24 anos recentemente. O governador ressaltou que a Assembleia de Deus tem um papel muito importante nas Capelanias, contribuindo com a segurança pública no Estado.

O pastor Pedro Aldi Damasceno, presidente da CEADEMA, disse que recebeu “com grande alegria o governador e toda a sua comitiva” em Chapadinha. “Estamos abertos para ouvi-lo”, acrescentou.

O prefeito de Chapadinha, Magno Bacelar, disse que é uma “satisfação receber o governador num evento grandioso como este”.

Dois importantes projetos de autoria do deputado César Pires (PEN) foram aprovados, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia Legislativa na sessão desta segunda-feira (11) e agora seguem para a sanção governamental.  As duas propostas visam tornar mais seguro o tráfego de veículos e pedestres nas ruas, avenidas e estradas de todo o Maranhão.

“Como presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida no Trânsito, tenho acompanhado a luta da sociedade civil organizada – como o Observatório do Trânsito e o Instituto SOS Vidas – em tentar mudar a triste estatística da violência no trânsito, onde milhares de pessoas têm perdido a vida em acidentes. Todos nós devemos contribuir para preservar vidas nas ruas e estradas no Maranhão”, enfatizou César Pires, ao comemorar a aprovação das duas propostas.

O projeto de lei 295/2017 dispõe sobre a obrigatoriedade de os municípios maranhenses terem o trânsito integrado ao Sistema Nacional de Trânsito, como condição para firmarem convênios com o Governo do Estado. Atualmente, no Maranhão, de acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), somente 58 dos 217 municípios (26,72%) têm o trânsito municipalizado, o que contribui para a ocorrência de acidentes automobilísticos.

Também de autoria do deputado César Pires, o projeto de lei nº 296/2017 estabelece a obrigatoriedade de as empresas que utilizam ou prestam serviços de entrega em motocicletas, motonetas e ciclomotores fornecerem os equipamentos de seguranças exigidos para o uso desses transportes. Hoje, mais da metade da frota de veículos do Maranhão são motocicletas e mais de 60% dos acidentes de trânsito envolvem motociclistas.

A pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou a ex-prefeita de Paço do Lumiar, Glorismar Rosa Venâncio, conhecida como Bia Venâncio, a um ano, 11 meses e 15 dias de detenção, em regime inicialmente aberto. De acordo com a sentença, a ex-gestora também está impedida de exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos.

Motivaram a Denúncia do MPMA, que resultou na sentença proferida em 23 de novembro, diversas contratações temporárias, efetivadas por Bia Venâncio, sem qualquer critério e, muitas vezes, como recompensa por apoio político.

Ofereceu a Ação Penal contra a ex-prefeita a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard. Proferiu a sentença a juíza Jaqueline Reis Caracas.

HISTÓRICO – Em 2009, o Ministério Público encaminhou ofício à Prefeitura de Paço do Lumiar requisitando informações sobre as contratações, além de Recomendação esclarecendo que contratações temporárias ferem a norma constitucional, bem como as consequências desta conduta. Também foi recomendado que fosse cessado o pagamento dos salários dos servidores contratados irregularmente.

Após novo ofício, a Procuradoria Geral do Município informou que teria sido decretada situação de emergência em Paço do Lumiar, o que supostamente justificaria as contratações temporárias.

Diante da resposta, a promotora de justiça Gabriela Tavernard requereu da Câmara de Vereadores a lei municipal que autorizou a contratação dos funcionários sem concurso público.

A Câmara informou que havia aprovado a Lei nº 412/2009, estabelecendo a contratação temporária mediante processo seletivo simplificado e com ampla divulgação. Além disso, as contratações teriam tempo determinado, não podendo ultrapassar o prazo de um ano. A lei também dispunha sobre os cargos que poderiam ser providos sem concurso, número de vagas e vencimento.

Mas, segundo a Denúncia do MP, as nomeações realizadas pela ex-prefeita desobedeceram a lei municipal. Não houve processo seletivo simplificado e muitas contratações foram feitas unicamente para premiar pessoas que ajudaram na campanha, parentes ou amigos da então prefeita.

Para burlar a lei, Bia Venâncio demitia os contratados no final do prazo permitido e os contratava novamente.

Ao longo das investigações, o Ministério Público atestou um grande número de contratações temporárias, efetivadas no período de janeiro de 2009 a fevereiro de 2010, após quebra do sigilo bancário dos servidores da Prefeitura. A quantidade de contratações ultrapassava o número previsto na lei municipal, que posteriormente foi declarada inconstitucional.

Segundo a promotora de justiça, as contratações não tinham qualquer caráter de excepcional interesse público. “Na verdade, os servidores com contrato temporário ocupavam cargos básicos da administração pública, que deveriam ser providos por concurso”, concluiu Gabriela Tavernard, na ação.