Froz Sobrinho, relator do processo que garante estacionamento gratuito por 30 minutos

O Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (01), manteve a eficácia da Lei Municipal nº 6.113/2016, de autoria do Vereador Pavão Filho (PDT), sancionada pelo prefeito Edivaldo, que garante 30 minutos de gratuidade nos estacionamentos privados do município de São Luís.

A Lei, que isenta o usuário da cobrança de taxas, nos primeiros 30(trinta) minutos que se mantiver nos estacionamentos privados, a exemplo dos shoppings, hospitais, lojas, rodoviária, aeroporto e demais estacionamentos no município de São Luís, vinha sendo questionada pela Associação Brasileira de Shopping Centers (ABRASCE).

Na sessão desta quinta-feira finalmente saiu a decisão, finalizando o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pela ABRASCE contra a Câmara Municipal de São Luís, requerendo a impugnação da Lei Municipal nº 6.113/2016, aprovada ´por unanimidade da Câmara Municipal.

Conforme a decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão, em caso de descumprimento da Lei, qualquer pessoa poderá acionar a Secretaria Municipal de Fazenda de São Luís pra tomar as devidas providências. O estabelecimento infrator, que descumprir poderá receber multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Segundo o entendimento do relator da matéria, desembargador Fróz Sobrinho, ao contrário do que alegava a ABRASCE, a questão relativa ao tempo de gratuidade nos estacionamentos privados de shoppings constitui matéria do Direito do Consumidor e tem competência tanto da União, como dos Estados e também residualmente dos Municípios, pois se trata de matérias de interesse local, conforme o artigo 30, inciso I da Constituição Federal. Ele também destaca o Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001), que em seu artigo 2º estabelece diretrizes gerais para o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades.

Além disso, Fróz Sobrinho ressaltou que o Código de Defesa do Consumidor disciplina acerca da capacidade legislativa concorrente na defesa dos interesses consumeristas, conforme o artigo 55, parágrafo 1º. Ele diz que “dessa forma, a matéria debatida na presente ADIN é de interesse local da municipalidade, não violando portanto, o direito à propriedade, mas sim, diz respeito às relações entre pessoas que se dirigem aos shopping centers com a intenção de efetuar compras, e aos proprietários das respectivas lojas, restando evidente a relação consumerista”.

O asfaltamento de ruas do Maiobão pela Prefeitura de Paço do Lumiar prossegue. Já são 16 vias pavimentadas desde o mês passado, com recursos próprios do Município. “Até o dia 20 de março queremos chegar a 30 ruas asfaltadas. Eu moro aqui há 36 anos e nunca havia visto um trabalho como este no conjunto”, assinala o prefeito de Paço do Lumiar, Domingos Dutra (PCdoB).

O Maiobão tem 147 ruas internas e pelo menos 80% delas estão destruídas, esburacadas. “Os 10 prefeitos que passaram por aqui neste período não se preocuparam em recuperar as ruas internas do conjunto, que cresceu muito, e o resultado é este, de infraestrutura muito precária”, declarou o prefeito Dutra.

O prefeito diariamente acompanha os serviços de pavimentação das ruas do Maiobão, ao lado de secretários, vereadores, engenheiros e técnicos da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Ele disse que está torcendo para o governador Flávio Dino retomar o programa Mais Asfalto para que possam ser pavimentadas ruas e avenidas dos conjuntos Tambaú, Vila Nazaré e Paranã 3, melhorando a mobilidade urbana no município.

Para Maria de Lourdes, moradora da Rua 54 do Maiobão, o asfaltamento era o que estava faltando. “Eu moro aqui há três décadas e nunca vi serviço sendo feito por prefeito algum. Nossa rua está ficando linda. O prefeito Dutra está de parabéns pelo trabalho”, afirmou a moradora.

Outro morador da Rua 54, o Carlos Alberto, também comemorou a chegada do asfalto. “Esta rua era só buraco. Estava difícil até de chamar um táxi, um Uber, por conta dos buracos. Agora está ficando muito bom. O Dutra prometeu e fez. Gostei”, destacou o morador.

“Esta rua ficou sem poder passar carro por causa das crateras. Com esse serviço da Prefeitura, tudo foi nivelado e o asfalto é de qualidade. Todos os moradores têm elogiado. Ponto positivo para o Dutra”, resumiu o morador Vicente Soares.

Clodoaldo Correa – A discussão continua acirrada sobre o fim do auxílio-moradia. A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, pautou para o dia 22 de março o julgamento sobre o auxílio-moradia dos juízes federais. Mas, será natural, como consequência, a contestação do benefício que recebem os magistrados a nível estadual.

Com o fim do auxílio-moradia para os deputados estaduais maranhenses, cresce a pressão para que juízes estaduais também deixem de receber o benefício. E custa caro aos cofres públicos manter os penduricalhos do judiciário.

No Maranhão, os juízes recebem auxílio-moradia de R$ 4,3 mil. Mais R$ 1,3 mil de auxílio-livro. Junto com outros (saúde e alimentação), os benefícios somam R$ 7.389,06. O custo mensal para manter os benefícios dos 27 desembargadores e quase trezentos juízes é de R$ 1.427.139,98 . Este foi o valor gasto no mês de janeiro de 2018 de acordo com o Portal da Transparência do poder judiciário.

Vale lembrar que os salários variam de R$ 26.125,16 (juiz inicial) a R$ 30.471,11  (desembargador). Mesmo os juízes de entrância final que trabalham e possuem residência em São Luís recebem o benefício. Assim como os desembargadores, já que todos têm residência na capital.

TCE – No Tribunal de Contas do Estado, que recentemente exigiu moralidade dos prefeitos exigindo que não realizem atividades festivas enquanto tiverem dificuldades financeiras, os conselheiros, que também recebem ótimos salários, ainda recebem auxílio-moradia de R$ 4.187,87. Os conselheiros moram em São Luís e logicamente possuem imóveis na capital. O salário dos conselheiros é de R$ 27.919,16. Segundo o Portal da Transparência do TCE, o gasto em janeiro apenas com auxílio-moradia foi de R$ 122.577,44.

Perspectiva de oportunidades – O fim do auxílio-moradia é vista para muitos jovens advogados como grande oportunidade para uma oxigenação do judiciário. Muitos juízes que já atingiram a idade de se aposentar permanecem na ativa para não perderem o auxílio. Com o fim do benefício, os da ativa e aposentados receberão praticamente o mesmo. Assim, deve haver um grande número de aposentadorias, abrindo novas vagas.

Até quando o secretário de Segurança Pública do Estado Jefferson Portela e o deputado Raimundo Cutrim vão continuar duelando em torno de uma discussão sem sentido sobre quem entende mais de Segurança? Em discurso no plenário da Assembleia Legislativa, na quarta-feira (28), Cutrim fez severas críticas ao secretário e à ação policial que desbaratou uma quadrilha especializada em contrabando, o que provocou resposta imediata de Jefferson.

Sem tribuna, Jefferson Portela usou as redes sociais de internet para rebater as críticas e disparar ataques contra o desafeto. “O deputado Cutrim foi Secretário de Segurança por 12 anos. Por que não prendeu o maior traficante de cocaína do Maranhão?”, postou em sua página no Facebook. Em outras postagens chamou o deputado de “covarde”, “besta fera” e emendou: “Amigos e amigas, sei que é um constrangimento lembrar aqui o nome desse deputado Cutrim. Mas é o espaço que tenho. Ele tem a tribuna da Assembleia. É um covarde”.

Em suas postagens Jefferson foi pra cima do parlamentar, ex-secretário de Segurança do Estado e desafiou:  “Cutrim, saia de trás do mandato de Deputado e debata comigo, de igual para igual, escolha o local e a hora. Escolha um programa de Rádio AM, em qualquer emissora. Será que você só fala na minha ausência?”.

A tréplica de Cutrim veio na sessão desta quinta-feira. O parlamentar usou a tribuna novamente para chamar o secretário de desequilibrado, incompetente e ainda acusa-lo de fazer política em sua vida pública. Até quando eles vão continuar batendo boca ninguém sabe, o problema é que os dois são filiados ao PCdoB, partido do governador Flávio Dino, o que somente tem servido para deixar a oposição radiante e aplaudindo o desgaste que estão causando ao governo.

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu na Justiça a condenação do ex-prefeito de Igarapé do Meio, Ubiratan Amorim Pereira, por ato de improbidade administrativa. Durante sua gestão, ele não prestou contas da aplicação dos valores repassados ao município e deixou de aplicar corretamente recursos públicos provenientes do Convênio nº 58/200 firmado com o Ministério do Meio Ambiente para reposição da mata ciliar do Rio Grajaú e para adoção de programa de educação ambiental da população ribeirinha.

De acordo com o MPF, a omissão do ex-prefeito com suas responsabilidades de gestor municipal causou prejuízo aos cofres
públicos.

Segundo o juiz federal da 13º Vara, Ubiratan Amorim tinha o dever de prestar contas, “Ao assumir a qualidade de gestor municipal, cabe ao prefeito efetuar a administração geral dos recursos do ente federativo, bem como comprovar, perante os órgãos de fiscalização, a regular aplicação do dinheiro público”, afirmou.

Diante disso, a Justiça Federal condenou Ubiratan Amorim Pereira ao pagamento de multa civil equivalente a 10 vezes o valor da última remuneração no cargo de prefeito. Além disso, pelo prazo de três anos, foi proibido de contratar o poder público, receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária.

A Justiça também determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito pelo prazo de três anos.

Tudo indica que o deputado estadual Adriano Sarney (PV) anda muito preocupado com a situação da Previdência no Maranhão.

O neto do oligarca José Sarney chegou a publicar no jornal da sua família, artigo com dados imprecisos propagando a ideia de que Flávio Dino (PCdoB) estaria “quebrando a Previdência do estado”.

Mas bem que Adriano poderia fazer um gesto nobre para salvar o regime próprio de previdência: conversar em casa para a família abrir mão das várias pensões e aposentadorias que recebem do Estado.

O exemplo começa de casa

Ronald Sarney, irmão de José Sarney, recebe R$ 33,7 mil como conselheiro aposentado do extinto Tribunal de Contas dos Municípios. Sua tia, Roseana Sarney, abocanha R$ 30 mil como ex-governadora. Já seu avô acumula aposentadorias: como ex-governador R$ 30 mil e como ex-oficial de Justiça R$ 14 mil.

Só nessa brincadeira daria cerca de R$ 1,5 milhão por ano de economia ao cofres estaduais. Seria um bom começo, Adriano. E olha que Roseana e o velho Sarney ainda manteriam R$ 30 mil cada como ex-congressistas.

O prefeito de Tuntum, Cleomar Tema, aliado do Palácio dos Leões, ligou para o ex-governador José Reinaldo Tavares e tentou reaproxima-lo do grupo do governador Flávio Dino, mas recebeu do interlocutor a seguinte informação: “Lhe recebo a qualquer hora para tratar sobre qualquer assunto, menos esse (retorno)”.

A decisão unilateral de Zé Reinaldo em se afastar do governador só facilita a luta da deputada federal Eliziane Gama em conquistar a segunda vaga ao Senado na aliança governista. E ciente disso procurado os presidentes de partidos para tratar da candidatura.

A parlamentar percorre o mesmo caminho do seu companheiro de bancada na Câmara, Weverton Rocha, que antes de ser anunciado como pré-candidato ao Senado ainda no final de 2017, convenceu primeiros os dirigentes partidários a apoiar sua candidatura ao Senado, no que foi bem sucedido.