O decreto do Governo do Maranhão que prevê um prazo para a regularização do veículo com licenciamento atrasado reforça o caráter educativo da fiscalização de trânsito no Estado. A ideia é aumentar a conscientização no trânsito.

Entre as medidas do decreto, está o fim das apreensões em caso de falta de licenciamento. Nesses casos, será dado um prazo para o condutor regularizar a situação, mediante recolhimento do último Certificado de Licenciamento Anual. Até que seja feita a regularização, o veículo não pode circular.

A medida diz respeito ao licenciamento, e não ao IPVA, já que, além da multa, não se pode impor pena pelo atraso no pagamento desse imposto. O que a lei federal prevê é a possibilidade de o veículo ser retido pela falta de licenciamento. E é exatamente sobre isso que o decreto fala, afastando essa possibilidade.

O veículo só não será liberado se estiver em condições que representem perigo para o trânsito e/ou quando houver informações ou indícios de que o carro ou a moto tenham sido roubados ou furtados. Isso representa uma proteção para quem teve o veículo roubado.

O decreto só vale para casos gerados a partir de sua existência – ou seja, não vale para casos registrados antes disso. A medida não muda nada para quem teve o veículo apreendido antes da edição do decreto.

Multas – O decreto prevê também outra medida, que não tem a ver com o licenciamento de veículos. Dependendo do caso, os motoristas que cometerem infração receberão advertência por escrito em lugar de multas.

Essa punição educativa vale para infrações de natureza leve ou média e quando o motorista não for reincidente – ou seja, não tiver praticado a mesma infração anteriormente.

Infrações leves e médias – As infrações de trânsito são divididas em quatro categorias pela legislação federal: leve, média, grave e gravíssima. As que valem para as normas contidas no decreto do Governo do Maranhão são as leves e médias.

As leves são aquelas cujo valor da multa é de R$ 88,38 e vale três pontos na carteira. Entre elas, está estacionar em local inadequado, parar o veículo na faixa de pedestre e usar a buzina repetidamente sem motivo razoável.

As infrações médias são aquelas que rendem multa de R$ 130,16. Elas somam quatro pontos na carteira de habilitação. Entre elas, está parar na via por falta de combustível, estacionar em guia rebaixada ou parada de ônibus, estacionar em horários proibidos e transitar em velocidade até 20% acima do limite permitido.

O ex-ministro e pré-candidato a Presidência da República pelo Solidariedade, Aldo Rebelo, desembarca nesta quinta-feira (10) em São Luís, onde cumprirá uma extensa agenda até sábado (12).

Rebelo vem ao Maranhão, a convite do presidente estadual do partido, ex-deputado Simplício Araújo, que é considerado um dos mais atuantes líderes políticos da sigla a nível nacional.

“O Maranhão está com Aldo Rebelo. Nesses últimos meses reforçamos o Solidariedade Maranhão. O nosso time está forte e acredita que Aldo é o melhor nome para a presidência do Brasil”, disse o presidente da sigla, Simplício Araújo.

Durante sua estadia em São Luís, o pré-candidato a presidente deve debater com a juventude maranhense propostas para o segmento. Ainda na agenda, Aldo Rebelo vai se reunir com membros da classe empresarial, com sindicalistas, e vai visitar o bispo. No sábado, será realizado às 09h o ato de lançamento da pré-candidatura de Rebelo, no Rio Poty Hotel, que irá contar com lideranças políticas de todo o Estado e com a presença confirmada do Governador Flávio Dino.

Nomes importantes que devem disputar a eleição de 2018 pelo Solidariedade estarão presentes ao evento, como: Pinto da Itamaraty, Magno Chaves, Lairton dos Teclados, Fábio Braga, Helena Duailibe, Rildo Amaral, Fábio Braga, Fernando Pessoa, Cel. Pereira, Ayrton Marques, Carlos Portela, Gerardo, Sandro Morete, Franklin, Sérgio Acs, Sérgio Vieira, Nonato Sampaio, Olga Apae, Lucio do Anil, Camila Sampaio, Felipe Gonçalves.

Rogério Cafeteira classificou como factoide a proposta do parlamentar WC

A Assembleia Legislativa de encarregou de sepultar a infeliz iniciativa do deputado Wellington do Curso de propor intervenção no Sistema de Segurança Pública do Estado, factoide pulverizado nas redes sociais de internet e grupo de WhatsApp e bastante alimentado pela mídia que defende a volta da oligarquia Sarney ao comando do Maranhão.

O parlamentar, que critica as blitz realizadas para retirar de circulação infratores alcoolizados, devedores de IPVA e marginais, mesmo com as estatísticas da Segurança apresentando resultados satisfatórios no combate a criminalidade, resolveu fazer gracinha pedindo intervenção.

Intervenção no Estado foi feito (Sistema Penitenciário) quando era preciso ser feito: no governo Roseana Sarney, quando cabeças eram jogadas por cima do muro da penitenciária, o Complexo de Pedrinhas transformado em matadouro e o Sistema Carcerário vivendo num verdadeiro caos. Hoje a realidade é completamente diferente, Pedrinhas está pacificado e o governo tem conseguido avanços significativo no setor da Segurança Pública.

De forma coerente, a grande maioria dos parlamentares rejeitou o requerimento no qual o parlamentar solicitava que o Presidente da República providenciasse intervir na Segurança Pública do Estado com a esfarrapada desculpa de que políticos estavam sendo sendo mapeados, quando a única finalidade era tentar desgastar a imagem do governador, franco favorito para renovar o mandato.

A proposta era tão absurda que nenhum dos rebentos do clã Sarney/Murad e os dois agregados se dispuseram a assinar o requerimento, entregando a missão ao tresloucado parlamentar que, de certa forma, acabou conseguindo o que queria: ficar em evidência alguns dias.

Diante da falta de consistência da proposta, ficou fácil para o líder do governo, deputado Rogério Cafeteira (DEM), comandar a rejeição. Ele lamentou que o deputado Wellington use esse tipo de instrumento para “aparecer”.

O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou, nesta terça-feira (8), em solenidade realizada no fim da tarde, no Palácio dos Leões, projeto de lei de autoria do deputado Edivaldo Holanda (PTC) que cria o Dia Estadual do Jovem Cristão Assembleiano. Holanda prestigiou o evento ao lado do colega de Plenário, Professor Marco Aurélio (PCdoB), de jovens e pastores da Assembleia de Deus, secretários estaduais, e dos deputados federais Eliziane Gama (PPS) e Deoclides Macedo (PDT), além de outras autoridades.

Flávio Dino fez uma saudação especial ao trabalho social e espiritual realizado pela Juventude e enfatizou que governa sem discriminar ou perseguir religiões, mesmo sendo católico. “Laicidade não estabelece uma religião oficial nem privilegia alguma religião. Sendo católico, não posso discriminar as demais religiões e fazer um governo antirreligioso”, disse.

Ao discursar, Edivaldo Holanda contou que o Dia do Jovem Assembleiano ficou para ser festejado no segundo sábado de agosto. “A Juventude Assembleiana tem um trabalho muito grande no Brasil e ainda maior no Maranhão, com uma obra social enorme. A lei tem alcance social”, afirmou, elogiando o governador por haver sancionado a lei. “Ele faz um grande trabalho voltado para todos os cristãos do Estado”, completou.

Por unanimidade – Vários coordenadores da Juventude Assembleiana prestigiaram o evento, além do ex-vice-governador, Pastor Porto; do ex-deputado federal Costa Ferreira; pastor Jackson Douglas (representando o pastor Coutinho); o secretário da Casa Civil, Rodrigo Lago; a representante do prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior (PDT), secretária de Seguridade Alimentar, Fátima Ribeiro; e o coordenador da Juventude Assembleiana, Enzo, que agradeceu ao deputado Edivaldo Holanda e à Assembleia pela aprovação do projeto.

O autor da proposta contou que o projeto foi apresentado atendendo ao pedido feito pela União de Mocidade da Assembleia de Deus (UMADESL), o que levou o plenário a aprovar, por unanimidade, o projeto que cria o Dia Estadual do Jovem Cristão Assembleiano. Holanda lembrou que a Assembleia de Deus chegou ao Brasil em 1911, no Pará. No Maranhão, chegou em 1922.

Faltando exatamente cinco meses para as eleições de 2018, o cenário no Maranhão é cada vez mais favorável ao governador Flávio Dino. Enquanto ele se consolida na liderança das pesquisas com grandes chances de vencer o pleito ainda no primeiro turno, a oposição sarneyzista segue perdida e indefinida.

Líder com mais de 20 pontos de diferença em, praticamente, todas as cidades do Maranhão, Flávio Dino mantém, hoje, uma popularidade de mais de 60% que o credenciam a vencer as eleições ainda no primeiro turno. Com uma agenda vigorosa de obras e ações, o governador tem se consolidado como um dos melhores do país.

Já a oposição sarneyzista segue perdida. Mal até nas pesquisas internas, Roseana não parece muito disposta a entrar nas eleições de outubro, pois já prevê uma retumbante derrota. Mesmo com a pressão do pai, a ex-governadora dá claros sinais de desinteresse em disputar novamente o cargo.

Já o laranjal montado pelo oligarca José Sarney se movimenta de forma bem tímida, do jeito que eles aparecem nas pesquisas eleitorais. Sem somar, juntos, nem 10% das intenções de votos, Roberto Rocha, Maura Jorge, Eduardo Braide e Ricardo Murad não conseguem fazer suas pré-candidaturas deslancharem.

A cinco meses das eleições, o cenário para Flávio Dino não poderia ser melhor. E uma vitória, ainda em primeiro turno, se aproxima a cada dia.

Sarney comanda campanha midiática da maldade contra os capelães

Nos Estados Unidos para acompanhar cirurgia da esposa, o oligarca José Sarney não para de pensar um minuto em política. Da Terra do Tio Sam, é ele quem dá o comando para que seu império midiático continue a bater forte nos capelães e no sistema de segurança do Maranhão.

É de lá também que ele vê, preocupado, os rumos que as eleições de outubro estão tomando. De acordo com a revista Época, aliados de Sarney acreditam que ele antecipará sua volta dos Estados Unidos para articular e acompanhar os bastidores da política maranhense.

Com a falta de estímulo de Roseana em disputar a eleição, Sarney precisa urgentemente encontrar um substituto que possa, pelo menos, levar o pleito contra o governador Flávio Dino ao segundo turno.

A cinco meses das eleições, Sarney sabe que o tempo está se esgotando e Flávio Dino continua bem consolidado para uma tranquila reeleição. Por isso que ele está cogitando até em deixar sua esposa nos Estados Unidos para tentar salvar, pelo menos, a eleição do filho para o Senado.

A conjuntura para a oligarquia Sarney não é nada favorável. E somente a mão do velho oligarca pode ser capaz de tentar fazer alguma maldade para, quem sabe, salvar uma eleição praticamente decidida.
Por isso ele quer voltar logo.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta segunda-feira (7), o Projeto de Lei 032/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Estadual 9.664, que dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.

O projeto aprovado também revoga dispositivos da Lei Estadual 9.299, de 23 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos das carreiras de especialista em políticas públicas e gestão governamental, de planejamento e orçamento e de finanças e controle, no âmbito do Poder Executivo Estadual.

A mensagem encaminhada pelo governador Flávio Dino à Assembleia Legislativa diz que a proposta se refere ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE.

As disposições do PGCE aplicam-se aos servidores abrangidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado. Para os efeitos da Lei, são consideradas as seguintes definições: I – Quadro de Pessoal – é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão; II – Cargo Público – é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor, com as características essenciais de criação por lei, denominação própria, número certo, pagamento pelos cofres públicos e provimento em caráter efetivo ou em comissão.

Para o PGCE, Classe é o conjunto de referências dos cargos públicos hierarquizados, que representam as perspectivas de desenvolvimento funcional; IV – Referência – é o nível integrante da faixa de vencimento ou subsídio, fixado para a classe e atribuído ao ocupante do cargo, em decorrência do seu progresso salarial; V – Carreira – é o conjunto de cargos públicos estruturados em classes agrupadas de acordo com a natureza das atividades e grau de escolaridade.

Na definição do PGCE, Grupo é composto por um ou mais subgrupos organizados em carreiras, integradas por cargos de provimento efetivo, dispostas de acordo com a natureza e complexidade das atribuições que abrangem várias atividades; VII – Subgrupo – é o conjunto de carreiras agrupadas segundo a correlação e afinidades entre as atividades de cada carreira, natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas atribuições; VIII – Enquadramento – é o posicionamento dos atuais servidores nas tabelas de correlação prevista nesta lei, respeitada as respectivas atribuições e requisitos de formação profissional quando do ingresso.

O Quadro Permanente de Pessoal da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações é composto de cargos de carreira de provimento efetivo e de provimento em comissão.

Além dos cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão, haverá quadro de funções gratificadas, constituindo vantagem acessória ao vencimento, atribuídas a servidores efetivos, estabelecido em legislação específica.

O Projeto de Lei 032/2018 está publicado no Diário da Assembleia Legislativa, edição de 6 de março de 2018.