O Minha Casa Minha Vida (MCMV) foi tema de reunião realizada no dia 31 de outubro entre o ministro do Desenvolvimento Regional (MDR), Gustavo Canuto, e representantes de movimentos nacionais urbanos e rurais, entre eles a CONTAG, para tratar da situação dos empreendimentos do MCMV Entidades e o Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR). Na ocasião, o ministro Gustavo Canuto, anunciou o fim do Minha Casa Minha Vida, e que não haverá novas contratações.
A audiência também teria o objetivo de tratar da situação orçamentária e perspectivas para 2020; regularidade nos pagamentos das obras em andamento; retomada de obras de empreendimentos paralisados; situação de cadastro no CONRES; mudança de fase de empreendimentos já contratados; encaminhamento para os empreendimentos das Portarias 595 e 597 (já expiradas) e 606 de 2018; habilitação, apresentação de propostas, documentação de projetos para contratação; devolutiva sobre as propostas para a nova política de habitação; e perspectivas do Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e do GTHR – Grupo de Trabalho da Habitação Rural.
No entanto, ao invés de discutirem os temas citados, o ministro informou que, até o final do ano, um novo programa deve ser anunciado, mas com outro formato, na modalidade de voucher, tipo Cheque Moradia, ou Carta de Crédito, apenas para pequenos municípios e ainda sem metas previstas. Famílias de baixa renda de regiões metropolitanas e cidades médias, onde se concentra o maior déficit, seguirão sem nenhuma perspectiva. O nome do programa deverá se chamar “Casa Brasil”.
Para a CONTAG, a reunião deixou clara a intenção do Governo Bolsonaro em seguir destruindo políticas e programas sociais. A política econômica, as privatizações, o desemprego são fatores que contribuem para o aumento do déficit habitacional. Com estas medidas, milhões de famílias ficam sem moradia. Fortalece, ainda, o sentimento de que a moradia é tratada como mercadoria e não como direito social.
Mesmo os projetos já contratados e em andamento seguirão com atrasos nos pagamentos. Com recursos contingenciados, as liberações são insuficientes para pagar as dívidas que se acumulam no MDR. Fica claro que a política de Guedes é cortar, seguindo a linha com a aprovação da EC 95/2016 de diminuição dos investimentos em políticas sociais. A proposta orçamentária do MDR para 2020 prevê somente a manutenção parcial das obras contratadas e em andamento. Saneamento, mobilidade e outros programas urbanos e ações das Secretarias sobre a tutela do MDR, que antes eram do antigo Ministério da Integração, também têm orçamentos insuficientes.
Controle social também segue fora da ordem do dia. Sobre o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano e o Grupo de Trabalho da Habitação Rural, apesar de admitir pessoalmente a importância, o ministro destacou que o conceito anterior de participação é diferente do conceito do Governo Bolsonaro e que ainda não definiu a retomada dos processos de conselho, fóruns, comitês e conferências.
A CONTAG elenca algumas implicações a partir dessa medida do governo de acabar com o programa Minha Casa Minha Vida:
“Diante de tantos ataques e desmonte das políticas para o meio rural somente nos resta a mobilização e resistência. Todos os avanços foram conquistados como fruto da mobilização e luta do povo brasileiro. Será nas ruas que nos mobilizaremos para defender e manter estas conquistas. A moradia popular e digna é uma importante luta nossa”, ressalta o secretário de Política Agrícola da CONTAG, Antoninho Rovaris.
O Maranhão voltou a ser destaque na imprensa nacional por conta de fraude nos dados do censo escolar. Desta vez, o programa Fantástico, da Rede Globo, revelou, neste domingo (3) que a grande maioria dos municípios maranhenses enxertou “alunos fantasmas” para conseguir mais recursos do Fundeb e desviá-lo para o bolso dos governantes.
Segundo a reportagem do Fantástico, o município de Monção, por exemplo, recebeu no ano de 2018 a importância de R$ 40 milhões do pra investir em educação, mas a Polícia Federal e o Ministério Público Federal acreditam que boa parte desse dinheiro pode ter sido desviado pelo ralo da corrupção.
A matéria produzida pela Globo revelou que até uma senhora falecida em 2014 aparece nos censos de 2017 e 2018 engordando a relação de alunos fantasmas.
É bom lembrar que os recursos do Fundeb, em alguns casos, são a principal fonte de desvio de recursos públicos federais nos municípios maranhenses.
Conforme as investigações da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, o golpe era aplicado de duas maneiras: dados de pessoas reais eram usados clandestinamente e criação de alunos fantasmas.
Mesmo diante da comprovação da fraude pela reportagem, a secretária de Educação de Monção, na maior cara de pau, negou irregularidades no cadastro de alunos e ainda disse desconhecer a existência do crime.
Além de Monção, a reportagem do Fantástico citou ainda o município de Miranda do Norte onde também estaria existindo fraude nos dados do censo escolar.
A matéria, no entanto, falar que mais da metade dos municípios do Maranhão apresentam irregularidade, mas citou apenas dois onde foram a PF e MPF constataram as irregularidades.
O deputado federal Bira do Pindaré (PSB) entrou com uma indicação, na Câmara dos Deputados, solicitando a liberação de duas parcelas extras do seguro defeso aos pescadores artesanais do Estado do Maranhão. O Governo Federal decidiu ampliar o periodo de defeso devido a grave ambiental resultante da contaminação química por derramamento de óleo no litoral da Região Nordeste. O objetivo do parlamentar, com a inclusão dos maranhenses, é garantir o sustento das famílias dos pescadores que tem na pesca único meio de sustento e estão impedidos de trabalhar devido ao que ele classificou como grande desastre ambiental.
“Em menos de dois meses, o derramamento de petróleo no Nordeste já atingiu quase 250 locais e afetou ao menos 14 unidades de conservação ao longo de 2.500 km da costa brasileira, matando animais e prejudicando a economia da região”, destacou.
A proposição, direcionada a ministra da Agricultura, Pesca e Abastecimento, Tereza Cristina, e ao ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, trata sobre o decreto presidencial, assinado por David Alcolumbre, que autorizou a prorrogação da concessão extraordinária do seguro-defeso para os pescadores artesanais afetados em razão do vazamento de petróleo no litoral nordestino.
“Infelizmente a instrução não incluiu expressamente os pescadores artesanais do Maranhão. Ocorre que os pescadores artesanais maranhenses também estão sendo afetados pelas dificuldades na pesca decorrente do derramamento de óleo e pelo período de defeso estabelecido pelo governo”, frisou o deputado.
A instrução normativa publicada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (IN 52), na última terça (29), proibiu a pesca de lagostas e camarões em áreas do Nordeste afetadas pelo vazamento de óleo e estabelece o pagamento de seguro defeso aos pescadores atingidos.
O período adicional de proibição à atividade pesqueira será do dia 1º a 30 de novembro na área compreendida entre a divisa de Pernambuco e Alagoas e na Bahia, e no período de 1º de novembro a 31 de dezembro para a região compreendida na divisa a Bahia e do Espírito Santo. Com a ampliação do período de defeso, pescadores destas regiões poderão receber até duas parcelas extras do seguro defeso.
O Maranhão possui o segundo maior litoral do Brasil, com cerca de 640 km de costa e concentra cerca de 30 mil famílias de pescadores artesanais, que vivem exclusivamente da pesca no litoral. Para ele, diante do atual cenário ambiental é fundamental que o Governo Federal estabeleça um período de defeso para todas as áreas atingidas e estabeleça o seguro defeso aos pescadores artesanais nordestinos, inclusive os pescadores maranhenses.
A primeira das oito audiências públicas que debatem a alteração, revisão e atualização da lei 4.669/2006, do Executivo, que trata sobre o Plano Diretor de São Luís, ocorreu na noite desta última sexta-feira (01), no auditório do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), no campus do Monte Castelo.
Nesta primeiro encontro, que reuniu parlamentares, membro do Poder Público e representantes de vários segmentos da sociedade, foram discutidas as linhas gerais do Plano, a importância da nova proposta, seus objetivos, além de alterações sugeridas na legislação urbanística.
Coordenando os trabalhos, o vereador Pavão Filho (PDT) destacou a ação inédita promovida pela Câmara Municipal, presidida pelo também pedetista Osmar Filho, de estimular o amplo debate acerca do tema, que será votado no Plenário Simão Estácio da Silveira em dezembro. Também estiveram presentes os vereadores Cézar Bombeiro (PSD), Barbara Soeiro (PSC), Estevão Aragão (PSDB), Marcial Lima (PRTB), Genival Alves (PRTB), Umbelino Junior (Cidadania), Honorato Fernandes (PT), Dr. Gutemberg (PSC); além de todo corpo técnico da Casa Legislativa.
“Este espaço que estamos abrindo, com as audiências, se destina a ouvir o ludovicense sobre o que ele pensa como modelo de cidade através da reformulação do Plano. Queremos que a população participe cada vez mais para contribuir com São Luís”, afirmou Pavão, que preside a CCJ e a Comissão Mista responsável em analisar o projeto elaborado pela Prefeitura.
Em seguida, foi a vez do presidente do Instituto da Cidade, Pesquisa e Planejamento Urbano e Rural (INCID), Marcelo do Espírito Santo, explanar os princípios fundamentais e técnicos que norteiam a política de desenvolvimento urbano regidos na jurisprudência do Plano Diretor.
“O Plano, hoje, é fruto de uma discussão coletiva, tanto no Conselho da Cidade, como no Executivo, e agora, no Legislativo. Estamos aqui, resguardando a função técnica da proposta, com o intuito de melhorar a cidade, e essa é uma das funções do Instituto’’, explicou.
O morador Hernanes Gomes destacou a discussão do Plano Diretor como uma oportunidade de tornar a proposta mais simples e clara para a sociedade. Vários outros questionamentos foram feitos pelos representantes da sociedade, principalmente no que se refere à possível diminuição da área territorial de bairros situados na zona rural.
Também estiveram presentes os deputados estaduais, Dr. Yglésio (PDT) e Adriano Sarney (PV); o promotor de Justiça e titular da Promotoria Especializada de Proteção do Meio Ambiente, Fernando Barreto, o presidente do Conselho da Cidade e o secretário municipal de Projetos Especiais, Gustavo Marques; os presidentes do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão (SINDUSCON-MA) e da Associação Comercial do Maranhão (ACM), Fabio Nahuz e Felipe Mussalém respectivamente; além de membros do Conselho da Cidade e demais entidades representativas.
A próxima audiência acontecerá na terça-feira (05), a partir das 19h, na Universidade Federal do Maranhão (UFMA).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou o Projeto de Lei 10242/18 de autoria do deputado federal licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que aumenta em 2/3 a pena do crime de roubo, quando a ação colocar em risco um grupo de pessoas. Este é o mesmo agravante aplicado ao roubo com uso de arma de fogo ou explosivo.
O texto em tramitação na Câmara dos Deputados ressalta que houve aumento dos crimes contra o patrimônio no Brasil, em especial o roubo, em que há emprego de violência ou grave ameaça.
Por isso, o autor da proposta, o deputado licenciado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), avalia que é necessário aumentar a pena do crime quando puser em perigo um coletivo de pessoas – uma família, por exemplo.
“Tal medida é uma forma para desestimular a prática do delito, em especial quando a triste conduta tenha o condão de perpassar a própria vítima, em caráter individual, e acabar por vitimizar outras pessoas”, argumentou.
O relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), recomendou a aprovação. “Embora acredite que o Parlamento precisa abandonar essa sanha punitiva e abraçar as políticas eficazes de combate à criminalidade brasileira, atingindo as suas causas, tenho que reconhecer que a periculosidade social nesse caso justifica a adoção da medida de recrudescimento penal”, afirmou.
O crime de roubo é descrito como “subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência”. A pena prevista é reclusão, de quatro a dez anos, e multa.
A proposta agora será analisada pelo Plenário.
O Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste (ParlaNordeste) manifestou repúdio contra as declarações do deputado federal Eduardo Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou, em entrevista divulgada na última quinta-feira (31), que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.
Segundo a nota, assinada pelos presidentes das Assembleias Legislativas do Maranhão, Ceará, Piauí, Bahia, Sergipe, Alagoas e Paraíba, cogitar o retorno de um dos Atos Institucionais mais violentos da época da ditadura militar brasileira “significa fazer apologia a um passado tenebroso”, além de constituir uma grave “ameaça à institucionalidade democrática, na medida em que incentivam a violência e promovem a ruptura de um avanço histórico que libertou o Brasil do autoritarismo e repressão”.
O ParlaNordeste classifica, ainda, como repugnante tal declaração vinda de um parlamentar, que tem por missão defender a Constituição Federal do ponto de vista democrático, e assevera que qualquer comentário que cogite o retorno dos “anos de chumbo” no Brasil deve ser repelido com toda a indignação possível pelas instituições brasileiras.
Na nota, o Colegiado garante que se manterá em estado de alerta, junto à sociedade brasileira, “na defesa intransigente da efetivação das liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal de 1988”.
Confira a íntegra da nota
O Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados do Nordeste (ParlaNordeste) vem a público manifestar sua indignação e repúdio à declaração inconsequente, autoritária e antidemocrática do deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente Jair Bolsonaro, que afirmou, em entrevista à jornalista Leda Nagle, divulgada nesta quinta-feira (31), que, se a esquerda “radicalizar” no Brasil, uma das respostas do governo poderá ser “via um novo AI-5”.
O AI 5 foi um dos Atos Institucionais mais repressivos e violentos editados na época da Ditadura Militar brasileira. A ameaça de retomar tal medida, cogitada pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro, significa fazer apologia a um passado tenebroso, com práticas de repressão e censura à imprensa e pelo fechamento do Congresso Nacional, resultando em centenas de presos políticos torturados e desaparecidos.
O Brasil é um Estado Democrático de Direito, portanto, tais declarações vindas de um parlamentar que tem por missão defender a Constituição Federal, são inaceitáveis, pois consistem em grave ameaça à institucionalidade democrática, na medida em que incentivam a violência e promovem a ruptura de um avanço histórico que libertou o Brasil do autoritarismo e repressão.
Manifestações como a do senhor Eduardo Bolsonaro são repugnantes, do ponto de vista democrático, e têm de ser repelidas com toda a indignação possível pelas instituições brasileiras.
Desta forma, o Colegiado de Presidentes das Assembleias Legislativas do Nordeste repudia qualquer tentativa de reeditar a barbárie dos “anos de chumbo” no Brasil e se manterá em estado de alerta, junto à sociedade brasileira, na defesa intransigente da efetivação das liberdades individuais e coletivas garantidas pela Constituição Federal de 1988.
Othelino Neto (MA) – presidente do Parlanordeste
Adriano Galdino (PB) – vice-presidente do Parlanordeste
José Sarto (CE) – secretário do Parlanordeste
Themístocles Filho – presidente da Assembleia Legislativa do Piauí
Luciano Bispo – presidente da Assembleia Legislativa de Sergipe
Nelson Leal – presidente da Assembleia Legislativa da Bahia
Marcelo Vitor – presidente da Assembleia Legislativa de Alagoas.
As prestações de contas do Sistema de Saúde do Estado, referentes ao exercício de 2012, foram consideradas irregulares e, por isso, reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta quarta-feira (31).
As duas prestações de contas são referentes ao exercício de 2012. A primeira irregularidade é referente a uma prestação de contas da Secretaria de Estado da Saúde (SES) e a segunda do Fundo Estadual da Saúde, ambas sob a gestão de Ricardo Jorge Murad.
O TCE, responsável por fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade das despesas públicas, apontou como responsáveis pelas irregularidades, Ricardo Murad e Sérgio Sena de Carvalho, aos quais foi aplicada multa de R$ 82,7 mil, sendo R$ 57,9 mil da prestação de contas da SES e R$ 24,8 mil referente ao Fundo Estadual de Saúde.
Na mesma sessão, o TCE decidiu arquivar apreciação de legalidade de atos e contratos da Secretaria de Estado da Infraestrutura (referente ao exercício de 2014); da Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap), referente a 2015; da Secretaria de Estado de Governo, referente a 2017, e uma consulta da Corregedoria Geral do Estado, bem como a prestação de contas do Fundo Especial do Ministério Público Estadual referente 2017.
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