A reforma da Previdência, promulgada em novembro, determina que estados e municípios aumentem as alíquotas de contribuição cobradas de servidores públicos.

A proposta que altera as regras de aposentadoria ganhou força e foi aprovada pelo Congresso após um acordo que visava poupar os governos regionais e deixar que eles fossem tratados em uma proposta paralela, que seria discutida posteriormente.

Entretanto, embora tenham ficado de fora da estrutura central da reforma, como nas mudanças sobre idade mínima para aposentadoria e tempo de contribuição, os entes federativos foram atingidos por outros pontos do texto.

O governo estabeleceu, por exemplo, que estados e municípios terão até 31 de julho do ano que vem para comprovar que aumentaram as alíquotas previdenciárias de seus servidores para pelo menos 14%, como determina a reforma.

Essa regra deverá ser seguida por todos os estados que apresentam déficit atuarial nas contas previdenciárias. Segundo a secretaria de Previdência, esse é o caso de quase todos os entes.

Os governadores e prefeitos terão duas opções. Ou estabelecer uma alíquota de ao menos 14%, ou adotar o modelo progressivo da União, com contribuições que variam de 7,5% a 22%, a depender do salário do servidor.  A maior alíquota vale para quem ganha acima de R$ 39 mil.

O ente que não comprovar que adotou a mudança até 31 de julho perderá o certificado de regularidade previdenciária e pode ficar sem receber repasses voluntários de recursos da União, além de ser bloqueado em operações de crédito.

O juiz federal José Carlos Madeira disse, nesta quinta-feira (5), durante gravação do programa Sem Filtro, da TV Ufma, que vai tratar sobre sua candidatura a prefeito de São Luís a partir do dia 11 de janeiro, data em que estará livre da magistratura e apto a trilhar o caminho da política do Maranhão.

Madeira afirmou que só vai tratar de filiação após a aposentadoria, que será oficializada dia 10 de janeiro, e que recebeu convite de vários dirigentes partidários, inclusive do MDB, mas que tem preferência pelo Solidariedade em função da amizade que possui com o presidente da legenda, secretário de Indústria e Comércio do Estado, Simplício Araújo.

Ao ser questionado sobre as prováveis dificuldades que o futuro prefeito de São Luís certamente encontrará por conta da crise que assola estados e municípios, Madeira adiantou que, se eleito, pretende administrar com total transparência e a primeira providência será instalar painéis eletrônicos em pontos estratégico da cidade para informar sobre toda movimentação financeira do município.

O ainda juiz se posicionou sobre vários temas polêmicos, condenou os arroubos autoritário de integrantes do governo de Jair Bolsonaro, defendeu a proposta de prisão a partir da condenação em segunda instância, ora discutida no Congresso Nacional, e garantiu que se chegar ao comando do município de São Luís, vai incentivar as parcerias público/privado nos setores onde for permitido.

A Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados realizará, no dia 05 de dezembro de 2019, uma Audiência Pública para discutir a Resolução n° 79/2019, encaminhada pelo Governo Federal, para debater a privatização da gestão do Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. O deputado Bira do Pindaré (PSB/MA), que solicitou o debate ao lado dos deputados Camilo Capiberibe (PSB/PA), subiu à tribuna para destacar a importância da Audiência.

“Não são apenas os Lençóis, mas também Jericoacoara e o Parque Nacional do Iguaçu. Então, é um grande e necessário debate. Ontem, o Presidente assinou um decreto autorizando essa privatização. E nós precisamos debater os impactos sociais, ambientais e econômicos dessa medida que está causando muita inquietação e precisa de respostas”, afirmou.

O presidente assinou no último dia 03 de dezembro um decreto autorizando a privatização de três parques nacionais, incluindo o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses. “Para todos aqueles interessados nesse debate é uma excelente oportunidade de buscarmos respostas em relação a essa questão”, frisou.

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, em maio já havia sinalizado essa pretensão do Governo. “Serão ofertadas, para as empresas privadas interessadas, a administração e explorar as regiões com oferta de serviços e turismo. A proposta do governo muito nos preocupa, pois pretende dar uma destinação econômica para as unidades de conservação do meio ambiente, atualmente controlados pelo Instituto Chico Mendes de Biodiversidade (ICMBio), sem se preocupar com os impactos ambientais e sociais da região”, afirmou o deputado Camilo Capiberibe.

O Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, localizado no litoral oriental do estado do Maranhão, é o principal destino turístico no estado. Está inserido no Cerrado mas apresenta forte influência da Caatinga e da Amazônia, sendo encontradas espécies comuns destes 3 biomas.

“Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal, e um campo de dunas que ocupa 2/3 da área total da unidade, sendo o principal atrativo do Parque Nacional devido as lagoas, localizadas entre as duas de área, que se formam no período chuvoso da região”, acrescentou o maranhense.

As revelações de que Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) lidera o chamado “gabinete do ódio”, que ataca opositores e “inimigos” do clã Bolsonaro, geraram revolta e indignação na Câmara dos Deputados. Vice-líder do PCdoB, Márcio Jerry afirmou que as denúncias feita nesta quarta-feira (4) pela ex-líder do PSL, deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), durante a CPMI das Fake News, mostram mais uma vez que Jair Bolsonaro não é digno de ocupar a presidência da República.

“Não tem como dizer que o presidente Jair Bolsonaro não sabe das atitudes dos filhos Eduardo, Carlos e Flávio, e dos “irmão”, como o Queiroz e a turma do condomínio. Joice, que viveu nas entranhas do sistema de poder, nos apresenta que o esquema Bolsonaro de poder é assentado na mentira. Não é correto estruturar a política, ganhar a eleição e governar na mentira. Portanto, Bolsonaro é indigno de ocupar a Presidência”, afirmou Márcio Jerry.

Reunião conjunta da Comissão da Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Direitos Humanos recebeu o ministro da Ciência e Tecnologia, Marcos Pontes. Em discussão, o Acordo de Salvaguardas Tecnológicas que permite a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara. Presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Quilombolas, o deputado federal Bira do Pindaré (PSB) leu o artigo 6° da Convenção n° 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), fez questionamentos e reforçou a luta em defesa das comunidades quilombolas.

“A primeira observação é sobre o grande erro que se cometeu sem escutar as comunidades locais, as comunidades quilombolas. O ministro tem dito desde o início que essa consulta seria feita na segunda etapa, que é esta etapa agora. Nós temos, inclusive, um procedimento no Supremo Tribunal Federal para debater a legalidade em relação ao método utilizado pelo governo e por esta casa para aprovar este acordo. Independente disso, nós queremos saber como será esse procedimento. Como que as comunidades serão ouvidas”, questionou.

O parlamentar destacou que não há, por parte das comunidades quilombolas, nenhuma restrição ao funcionamento da base espacial de Alcântara. Pelo contrário, destacou, eles apoiam e querem que funcionem. “A grande preocupação é com a expulsão das comunidades dos seus territórios. E a pergunta que a gente faz ao ministro e ao governo é se vai haver expulsão ou não. O que vocês planejam em relação às comunidades quilombolas? O que vocês planejam para as comunidades quilombolas?”, acrescentou.

Ele disse que acredita na convivência tendo em vista que não se lança foguete todo dia, mas defendeu que é preciso pensar e dialogar com as pessoas. Citou a diligência à Kourou, na Guiana Francesa, e lembrou que o Centro de Lançamento daquela localidade lança apenas um foguete por mês.

Para Bira, não tem sentido deslocar comunidades em razão do funcionamento e da atividade da Base de Lançamento. Ele defendeu que é preciso encontrar um pacto de convivência em que as comunidades possam permanecer em suas localidades.

“Alcântara é um território étnico, quilombola, protegido pela Constituição Federal no seu artigo 68. Nós não admitimos expulsão. Não admitimos o deslocamento de comunidades. Nós não estamos em 1983, no Regime Militar. Nós estamos no regime de uma constituição chamada de Constituição Cidadã. É preciso que os direitos das pessoas sejam respeitados”, defendeu.

O plenário da Assembleia Legislativa aprovou, na manhã desta quarta-feira (4), a Medida Provisória 301/2019, que altera a Lei10.690, de 26 de setembro de 2017, com modificações na sistemática de tributação, no âmbito do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

Na Mensagem 093 / 2019, encaminhada à Assembleia Legislativa, o governador Flávio Dino (PCdoB) explica que a Lei Estadual 10.690, de 26 de setembro de 2017, definiu o procedimento e as normas gerais aplicáveis às operações e prestações de serviço de transporte realizadas por indústria e agroindústria estabelecidas em território maranhense, bem como autorizou a concessão de benefícios fiscais a tais empresas com vistas a incentivar a expansão dos investimentos industriais no Estado e, por conseguinte, garantir o desenvolvimento social e econômico no Maranhão.

Nos termos do Art. 3º da norma, o tratamento tributário específico objetiva atrair a instalação de novos segmentos industriais, além de contribuir para a expansão, reativação ou modernização de empreendimentos industriais ou agroindustriais já instalados no Estado.

De acordo com a mensagem do governador Flávio Dino, não obstante, considerando que, na forma do Art. 150, inciso II, da Constituição da República, é vedada a instituição de tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, a presente Medida Provisória faz pontuais alterações na Lei 10.690/2017 com vistas a permitir que os benefícios fiscais dela decorrentes também sejam usufruídos por indústrias e agroindústrias já implantadas e/ou modernizadas.

Os benefícios serão concedidos nas mesmas condições (quantitativos e modalidades) e prazos de fruição dos benefícios concedidos às empresas atualmente incentivadas, sendo necessário, no entanto, a comprovação, dentre outros critérios, de que a empresa possui, ao menos, dois anos de inscrição estadual ativa no Maranhão e de que tenha gerado, nesse mesmo período, no mínimo, 50 (cinquenta) empregos diretos.

A Medida Provisória prevê ainda a inclusão de novo inciso ao Art. 20 da Lei 10.690, de 26 de setembro de 2017, para reconhecer a implantação de parques empresariais e distritos industriais como empreendimentos prioritários e estratégicos para o Estado.

“Faz-se oportuno ressaltar” – afirma o governador Flávio Dino na Mensagem Governamental – “que a alteração legislativa ora proposta considera as disposições do art. 3º, § 7º, da Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e da Cláusula Décima Segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017 – CONFAZ, as quais permitem a extensão de isenções, incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais a outros contribuintes estabelecidos no território estadual, sob as mesmas condições e nos prazos-limites de fruição”.

O governador Flávio Dino acrescenta que a relevância desta Medida Provisória guarda relação com o princípio da livre concorrência, insculpido no Art. 170 da Constituição Federal, e com o princípio constitucional da isonomia, uma vez que objetiva conceder tratamento tributário semelhante àqueles que exploram a mesma atividade econômica, evitando-se a concorrência desleal.

Ao justificar a importância desta Medida Provisória, o governador Flávio Dino argumenta ainda que a urgência desta proposta legislativa decorre da “necessidade de se contribuir para a expansão dos investimentos industriais e agroindustriais, o que demanda velocidade na realização de mudanças normativas em prol do desenvolvimento e da geração de emprego e renda no Estado do Maranhão. Resta, portanto, devidamente demonstrado o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 42, §1º, da Constituição Estadual, aptos a legitimar e respaldar juridicamente a edição da Medida Provisória ora proposta.”

A Medida Provisória 301/2019, aprovada em único turno nesta quarta-feira, segue agora para sanção governamental.

Os 400 anos de fundação da Câmara Municipal de São Luís serão comemorados nesta sexta-feira, dia 06 de dezembro, no plenário do Senado Federal.

A sessão especial, que terá início às 10h, foi requerida pelo senador Weverton (PDT).

“A Câmara merece todas as homenagens pelo valor histórico de quatro séculos de existência”, disse o parlamentar, ressaltando o processo de modernização da Casa de Leis na gestão do presidente Osmar Filho (PDT).

Participarão da homenagem, que será transmitida ao vivo pela TV Senado, vereadores e outros parlamentares federais – de outros estados e que compõem a Bancada Maranhense em Brasília – além de representantes da sociedade civil organizada.

Osmar Filho agradeceu a homenagem proposta por Weverton e aprovada pelo Senado. “Trata-se do reconhecimento, por parte da Câmara Alta, ao Poder Legislativo de São Luís. Poder, este, que ao longo dos séculos contribuiu, sobremaneira, para que a cidade crescesse e se desenvolvesse. A Câmara Municipal é a caixa de ressonância dos reclames sociais da sociedade”, afirmou.

Aniversário – Na segunda-feira, dia 09, às 9h, a Mesa Diretora da CMSL realizará no Plenário Simão Estácio da Silveira sessão solene em homenagem ao aniversário da Casa, comemorado neste dia.

A Câmara Municipal de São Luís é a quarta mais antiga do Brasil. Na gestão Osmar Filho, desde o início do ano, vem experimentando um processo profícuo de modernização em todos os setores.