Em entrevista ao portal de notícia Uol nesta sexta-feira (17), o ministro da Justiça e Segurança Pública Flávio Dino anunciou que vai entrar com processo contra o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) por racismo e falta de decoro por associa-lo ao crime organizado por conta da reunião que teve com líderes comunitários da Favela da Maré, no Rio de Janeiro.

“A princípio, nem cogitei entrar com representações porque essa gente não merece muita atenção. Mas fiz uma reflexão quanto a agressão a milhares de pessoas sérias e honestas que, só por serem pobres, estão sendo estigmatizadas de modo vil e covarde. Em primeiro lugar, há racismo. Além disso, há quebra de decoro porque é uma mentira deslavada que fui me reunir com chefes do tráfico. Outra mentira delirante é que estava sem proteção policial. Há crimes contra a honra que estão sendo analisados e serão objeto dessas providencias que irei anunciar na próxima segunda-feira”, enfatizou Dino

Durante a sessão plenária desta quinta-feira (16), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, afirmou que a Justiça Eleitoral espera que nas Eleições Municipais de 2024 partidos políticos obedeçam corretamente ao percentual mínimo de candidaturas femininas para evitar uma “enxurrada de anulações” de votos por fraude à cota de gênero.

A declaração ocorreu após os ministros decidirem, por unanimidade, reformar decisões dos Regionais nos casos de Porto de Moz (PA) e Canindé de São Francisco (SE) que não constataram o ilícito nos casos analisados. Em um terceiro processo, os ministros confirmaram decisão do TRE da Paraíba que concluiu pelo mesmo tipo de fraude na eleição em Nazarezinho (PB). Em todos os casos, o Plenário decretou a nulidade dos votos recebidos pelos partidos envolvidos e cassou o respectivo DRAP e diploma de candidatos a eles vinculados com recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

Previsão legal – A legislação eleitoral determina que cada partido ou coligação deve preencher o mínimo de 30% e o máximo de 70% para candidaturas de cada sexo (Art. 10, § 3º, da Lei das Eleições – 9.504/97) nas eleições para Câmara dos Deputados, Câmara Legislativa do Distrito Federal, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. A regra passou a ser obrigatória a partir de 2009 e, desde então houve vários avanços, mas ainda existem as chamadas “candidaturas-laranjas” (fictícias), em que as legendas utilizam dados de mulheres para preencher a cota, mas não dão o apoio necessário e nem investem nessas mulheres para que se possa ter um equilíbrio na disputa.

Moraes lembrou que vários casos de fraude à cota de gênero que chegam ao TSE apresentam semelhanças, como votação zerada ou número pífio de votos. Ele citou ainda publicação em rede social de pedido de voto pela suposta candidata para outro candidato, o que facilita a coleta de provas. “Isso acaba afetando toda a composição da Câmara Municipal [conforme casos julgados hoje], porque há necessidade depois de retotalizar os votos. Os partidos precisam respeitar a lei para que não tenhamos essa extensiva fraude à cota de gênero”, ressaltou.

O presidente do TSE também destacou a importância de os TREs aplicarem a regra em seus julgamentos. Já a ministra Cármen Lúcia afirmou que é preciso que os Regionais façam a distinção entre o que é indício, o que é prova e o que é desistência tácita, que também necessita de comprovação. “Há uma lei em vigor com consequências graves para a sociedade brasileira e para as representações legítimas, então, é preciso também que os TREs atentem-se a isso”, completou.

Diante desse contexto, o presidente do TSE solicitou estudo a respeito de decisões vindas dos regionais sobre o tema. “É importante para a segurança jurídica e a própria segurança política do município que a jurisprudência seja seguida”, afirmou.

Representatividade feminina – A ministra Cármen Lúcia citou a importância da representatividade feminina em todos os ambientes, inclusive na composição dos tribunais eleitorais. Nesse ponto, outro estudo foi solicitado pelo presidente do TSE a respeito das listas tríplices para preenchimento da vaga de juiz efetivo das Cortes Eleitorais Regionais a fim de verificar quantas advogadas estão sendo indicadas. “Isto vai exatamente no fluxo do que é a grande luta hoje em todo o mundo para que haja uma humanização do processo de pacificação social e representação legítima”, afirmou Cármen Lúcia.

A Polícia Federal deflagra, na manhã desta sexta-feira (17/3), a oitava fase da Operação Lesa Pátria, com o objetivo de identificar pessoas que participaram, financiaram, omitiram-se ou fomentaram os fatos ocorridos em 8/1, em Brasília/DF, quando o Palácio do Planalto, o Congresso Nacional e o Supremo Tribunal Federal foram invadidos por indivíduos que promoveram violência e dano generalizado contra os imóveis, móveis e objetos daquelas instituições.

Policiais federais cumprem 46 mandados de busca e apreensão e 32 mandados de prisão preventiva nos estados da Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Sul, São Paulo e no Distrito Federal.

Os fatos investigados constituem, em tese, os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado, associação criminosa, incitação ao crime, destruição e deterioração ou inutilização de bem especialmente protegido.

Caso tenha informações sobre a identificação de pessoas que participaram, financiaram ou fomentaram os fatos ocorridos em 8/1, em Brasília/DF, solicitamos que as encaminhe para o e-mail denuncia8janeiro@pf.gov.br.

Através de sua rede social, o deputado federal Rubens Junior (PT) informa que o estado de saúde do seu pai e secretário de Articulação Política do Governo de Carlos Brandão (PSB), ex-deputado Rubens Pereira, o Rubão, se recupera satisfatoriamente de uma trombose segmentada no pulmão.

“Para informar: Rubão foi diagnosticado com uma trombose segmentada grau 2 (leve) no pulmão. Por precaução, ficará na UTI. Ele está bem. Agradeço a preocupação de todos. Deus no comando, sempre”, informou o parlamentar em sua página no Twitter.

O secretário, que ainda sofre as sequelas da Covid-19, foi internado numa UTI de hospital da capital nesta quinta-feira, 16, mas passa bem, deverá receber alta em breve e voltará as atividades normais.

Rubens Pereira tem se destacado na articulação política do governo.

Em comemoração ao aniversário de seis anos da Patrulha Maria da Penha, a Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta quinta-feira (16), sessão solene alusiva à data. A homenagem, solicitada pelo deputado estadual Neto Evangelista (União Brasil), aconteceu no Plenário Nagib Haickel, sob o comando da presidente da Casa, deputada Iracema Vale (PSB), com a presença de representantes dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário; da Polícia Militar e convidados.

Segundo Neto Evangelista, a sessão solene foi uma forma de mostrar para a sociedade a importância do trabalho desenvolvido pela Patrulha Maria da Penha no combate à violência contra a mulher.

“São seis anos de muita luta e desafios. Esse momento representa um reconhecimento justo àqueles que prestam um serviço importante no nosso estado. Ajudam mulheres sofridas, que, muitas vezes, são estigmatizadas, sendo que, na verdade, além de serem vítimas de um agressor, são vítimas também de um sistema que as colocam naquela posição”, pontuou o deputado.

Neto Evangelista destacou sua atuação em defesa das mulheres, informando sobre a destinação de emendas parlamentares para a causa, como as que beneficiaram a Casa da Mulher Brasileira e, também, para a Patrulha Maria da Penha.

“É importante reconhecer, mas, sobretudo, apoiar e agir. Por isso, destinei emenda individual para aquisição de uma viatura para a Patrulha. A Casa da Mulher Brasileira vai realizar, ainda este ano, uma campanha de conscientização contra a violência doméstica e o feminicídio, com recurso de emenda parlamentar de minha autoria”, disse Evangelista.

O parlamentar acrescentou, ainda, que o poder público precisa dar apoio e força para os atuantes na causa. “Não nos calaremos no que diz respeito a este tema. Enquanto eu puder emprestar minha voz ao Parlamento ou ao Tribunal do Júri, enquanto eu tiver voz representativa, as mulheres poderão sempre contar com o meu apoio”, enfatizou.

Segundo a presidente da Alema, Iracema Vale, com essa homenagem, a Assembleia reconhece o trabalho valoroso que a Patrulha Maria da Penha desempenha. “É um trabalho de extrema importância para toda a sociedade, porque quando se protege a mulher, estamos cuidando também das famílias, das pessoas e das cidades. Por isso, queremos dizer aqui que nós reconhecemos, celebramos e agradecemos por tão belo trabalho em prol das mulheres”, disse.

Parceria – A comandante da Patrulha Maria da Penha, tenente coronel Edhyelen Santos, agradeceu ao deputado Neto Evangelista pela homenagem.

“Mais uma vez, gostaria de agradecer ao deputado Neto Evangelista, que sempre foi parceiro, porque o trabalho não para. Ele sempre nos deu apoio e, inclusive, no início da pandemia, o deputado ajudava com suprimentos, doando cestas básicas às mulheres atendidas pela Patrulha”, afirmou.

Neto Evangelista tem um amplo trabalho no combate à violência doméstica e ao feminicídio. Como advogado, ele atua como assistente de acusação do Ministério Público, no Tribunal de Júri.

Além disso, como parlamentar, é autor de duas leis que já estão em vigor em todo o Maranhão, entre elas a de n°11.354/2020, que proíbe a nomeação de condenados pela lei Maria da Penha em cargos públicos no estado; e a 11.430/2021, que determina a realização de campanha permanente de combate à violência contra a mulher em eventos culturais e esportivos do Maranhão.

Apresentada pelo deputado estadual Roberto Costa (MDB) e aprovada no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão no dia 7 de março, a sessão solene alusiva à Campanha da Fraternidade 2023 já tem data definida e vai acontecer no dia 13 de abril. Os detalhes da sessão foram tratados durante reunião com o arcebispo de São Luís, dom Gilberto Pastana, nesta quarta-feira (15).

A sessão solene na Assembleia vai reunir os principais representantes da Igreja Católica no Maranhão. “Dom Gilberto explanará em um dos momentos da nossa sessão solene, e acredito ser um tema muito oportuno para trazer ao Poder Legislativo. Vale ressaltar que a Campanha da Fraternidade não trabalha apenas no nível pessoal e comunitário, mas também no sociopolítico”, assinalou o parlamentar.

Com o tema “Fraternidade e Fome”, a campanha foi lançada na Quarta-feira de Cinzas, quando foi iniciado o período da Quaresma. “Estamos diante de um tema muito pertinente que é a fome. Então, nós, parlamentares de várias regiões do Maranhão, que conhecemos de perto as dificuldades da população, precisamos ouvir e reverberar esse chamado para ajudar também com medidas propositivas”, destacou o deputado Roberto Costa.