A Câmara de São Luís realizou de maneira inédita na manhã desta segunda-feira, 18, um painel para debater a minirreforma eleitoral que segue para votação no Senado nas próximas semanas. No encontro, foi ouvido o deputado federal maranhense e relator da medida, Rubens Pereira Júnior (PT), que fez a defesa dos principais tópicos que devem ser alterados com a aprovação.
O relator iniciou seu discurso criticando a postura histórica que o Brasil tem de realizar os testes de alteração no ordenamento eleitoral inicialmente no pleito municipal, mas defendeu que a ideia principal da reforma é manter aquilo que tem dado resultado e alterar aquilo já está consensuado entre os pares, a partir das decisões da Justiça Eleitoral.
“Nós decidimos fazer pequenos ajustes na lei eleitoral para defender o nosso modelo, visando simplificá-la naquilo que é consensual para desburocratizar e partindo de uma visão de dentro: de quem conhece, quem disputa eleição, sem permitir nenhum retrocesso para a sociedade”, pontuou durante sua fala.
Segundo o relator, as principais diretrizes suscitadas pela mudança são: menos partidos, propaganda mais simples e mais mulheres na política. A proposta se desdobra em novas regras das sobras de vagas, federação, cotas, registro, candidaturas coletivas, prestação de conta, fundo partidário, financiamento, propaganda, inelegibilidade e desincompatibilização.
Pioneirismo – O painel com o objetivo de discutiu importantes alterações nas regras das eleições do próximo ano ao introduzir mudanças nas leis que tratam do Código Eleitoral (Lei nº 4.437/65), a dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e a das Eleições (Lei nº 9.504/97), foi proposto pelo vereador Professor Pavão Filho (PDT).
Com a iniciativa, o parlamento ludovicense discutiu a proposta de forma inédita cinco dias após a primeira votação na Câmara dos Deputados e antes da segunda votação que deve ser realizada pelo Senado nas próximas semanas. Para Pavão Filho, o sistema eleitoral do país é um dos mais confiáveis do mundo, no entanto, é necessário avançar.
“Esta casa sempre discutiu questões políticas, mas hoje em especial vivemos um momento histórico, sendo o primeiro parlamento a discutir a nova proposta de legislação eleitoral para o país, convidando esse jovem brilhante deputado federal Rubens Pereira Júnior que é também relator. Todo poder emana do povo e é preciso que existam regras que disciplinem a escolha de seus representantes”, avaliou o autor.
Repercussão – Sobre violência de gênero partidária, a vereadora Silvana Noely (Mais Brasil) parabenizou a proposta que tipifica a violência política contra mulher às pré-candidatas, dirigentes partidárias e assessoras, concedendo inclusive medidas protetivas quando necessárias. “Somos vítimas de uma sociedade patriarcal e misógina a exemplo de muitas deputadas negras que demandam proteção para conseguir exercer os seus mandatos”, declarou.
Na mesma linha, o co-vereador do Coletivo Nós (PT), Jhonatan Soares, parabenizou o relator e comentou especificamente uma emenda ao projeto que versa sobre candidaturas coletivas. “Nós tivemos quase 30 candidaturas coletivas, dessas somente três apresentaram algum problema, então é errado dizer que a maioria não deu certo, pois é justamente o contrário. Nossa expectativa é que o presidente possa vetar esse trecho do projeto”, frisou o parlamentar.
“A intenção da mesa junto com o autor do painel é o reconhecimento dessa nova fase da política que de fato facilitará a vida de que disputará o pleito. Acredito que isso é um consenso entre a maioria e dar suporte para quem realmente tem condições de disputar eleição”, finalizou o presidente da Casa.
No telefone de Torres, também foi detectado material convocando para “concentração nos quartéis” com objetivo de “exigir intervenção federal”, a mesma expressão usada por familiares de Mauro Cid em diálogo interceptado.
A alegação sem provas de fraude nas urnas, bem como críticas ao STF e, em especial, a Alexandre de Moraes, consta no celular de Torres. Há, até mesmo, a ilação de que o magistrado teria comprado imóveis com recursos não compatíveis com a renda de ministro do Supremo.
Informações sobre criação de aves, hobby que levou o Ibama a fazer operação na casa de Torres, também constavam no aparelho. Veja, abaixo, algumas das imagens encontradas.
Uma das imagens no celular de Anderson Torres, intitulada “A rampa”, data de 3/12/2022, é acompanhada da seguinte legenda: “Os corruptos comunistas que fraudaram as eleições subirão nesta rampa em Brasília construída pelo povo brasileiro”. O detalhe é que a tal rampa leva a uma forca.
O aparelho de Torres também contém um folder pedindo intervenção federal dois dias após o segundo turno eleitoral: “Convocação nacional. O nosso Brasil precisa de nós! 02/11/2022. Concentração nos quartéis por todo o Brasil! Exigência para o cumprimento da intervenção federal. Compartilhem ao máximo”.
Também foi encontrado no celular de Anderson Torres um vídeo convocando para manifestações que ocorreriam, quatro dias após o segundo turno, pedindo “Fora Lula”. E um print de postagem de um usuário do Instagram afirmando que urnas eletrônicas haviam sido “descartadas ilegalmente” em Porto Alegre depois do segundo turno.
O aparelho contém ainda uma ilação sobre Alexandre de Moraes. Acompanhando uma foto do ministro do STF, uma legenda dizia: “Ele é funcionário público, que tal darmos 5 dias para ele explicar origem do dinheiro para comprar 8 imóveis, ao valor médio de 4 milhões cada. Com salário de R$ 39 mil”.
No STF, Moraes é alvo preferencial de aliados de Bolsonaro que reclamam de perseguição política e suposta atuação parcial do magistrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
No celular, Anderson Torres também armazenava uma nota intitulada “Aonde quer chegar o STF?”, assinada pela Comissão Interclubes Militares, de 23 de abril de 2022.
“O STF vem há tempos propagando notórias e repetidas demonstrações de partidarismo político em suas interpretações da Constituição Federal e, até mesmo de modo surpreendente, manifestando publicamente preferências partidárias, como agiu um de seus Ministros em evento no exterior, ao considerar como inimigo o Chefe do Poder Executivo”, diz trecho da nota salva no celular.
“Aonde querem chegar alguns Ministros do Supremo? Pretendem enfraquecer nossa democracia? Com que finalidade?”, continua.
Assinam o documento Luiz Fernando Palmer Fonseca (então presidente do Clube Naval), Eduardo José Barbosa (então presidente do Clube Militar) e Marco Antonio Perez (presidente do Clube da Aeronáutica).
Investigado pela minuta do golpe encontrada em sua casa e por suposta omissão no 8 de Janeiro, quando secretário de Segurança Pública do DF, Torres alegou ter perdido o celular nos Estados Unidos e não o entregou à Polícia Federal. Os investigadores só conseguiram as informações após acessar dados que estavam salvos na nuvem.
No celular, Torres também armazenava detalhes sobre seu hobby de criação de aves. Uma planilha intitulada “Criação amadora de passeriformes silvestres nativos” continha informações e valores sobre a prática.
Em abril, o Ibama apreendeu 55 pássaros na casa de Anderson Torres e o multou por mutilar pássaros e fraudar o sistema de criação de aves.
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), em entrevista à Folha de São Paulo, levantou preocupações sobre supostos excessos nas investigações realizadas pela Polícia Federal (PF) e criticou as delações premiadas de réus presos, citando o caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-assessor do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Lira ressaltou a necessidade de o governo ter “cuidado” com os excessos que teriam ocorrido em investigações conduzidas pela PF, afirmando que alguns policiais estariam indo além do que deveriam em suas ações. No entanto, ele não especificou exemplos concretos de tais excessos.
Quanto às delações premiadas, o presidente da Câmara manifestou sua oposição, destacando que a delação de réus presos é “impossível”. Ele enfatizou a importância do Ministério Público Federal (MPF) estar envolvido no processo e dar seu aval antes que acordos de delação sejam firmados.
Na entrevista, Lira também abordou questões políticas, como a relação de seu partido, o PP, com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ele afirmou que o PP faz parte da base de apoio do governo na Câmara dos Deputados e previu que Lula teria aproximadamente 350 votos na Casa, o suficiente para aprovar Propostas de Emenda à Constituição (PECs).
Além disso, Lira mencionou a indicação de André Fufuca, ex-líder do PP, como ministro do Esporte por Lula, sinalizando uma maior aproximação de partidos de centro com o governo petista.
Quanto à Caixa Econômica Federal, Lira confirmou que o banco estará sob seu comando e que haverá indicações políticas, que passarão por sua aprovação. Ele esclareceu que essas nomeações não seriam criminalizadas, mas feitas com responsabilidade.
A entrevista também abordou questões relacionadas às emendas parlamentares, com Lira defendendo a importância desse instrumento e expressando a necessidade de evoluir no modelo de alocação de recursos para políticas públicas.
Lira também mencionou a investigação envolvendo um ex-assessor seu, Luciano Cavalcante, em relação a supostas fraudes na transferência de emendas para a compra de kits robóticos. Ele alegou que essa acusação foi um abuso e um excesso e enfatizou que a operação foi anulada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Quando questionado sobre sua relação com o ex-presidente Bolsonaro, Lira afirmou que falou com ele sobre a reforma tributária e que Bolsonaro não está politicamente morto, embora tenha sido julgado inelegível. (247)
A senadora Ana Paula Lobato, vice-líder do PSB no Senado, foi convidada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva para participar da 78ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas (ONU), em Nova York (EUA). O evento, que ocorrerá na terça-feira (19), terá como tema ‘Paz, Prosperidade, Progresso e Sustentabilidade’.
O Brasil tradicionalmente abre o debate geral, e o presidente Lula terá encontros com líderes globais, incluindo o secretário-geral da ONU, António Guterres, e o diretor da OMS, Tedros Adhanom Ghebreyesus. Essa será a oitava vez que Lula irá abrir o encontro.
Nesta viagem aos EUA, também está previsto o lançamento da iniciativa entre o presidente Lula e Joe Biden, voltada para os direitos trabalhistas em uma economia do século 21. A iniciativa visa discutir o “futuro do trabalho decente” em colaboração com a Organização Internacional do Trabalho.
A senadora Ana Paula Lobato faz parte de uma comitiva de 25 congressistas brasileiros, que inclui os presidentes do Senado e da Câmara, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira.
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa do Maranhão realizou, nesta sexta-feira (15), visita ao povoado Cachoeira 2, no município de Cantanhede, para ouvir a comunidade acerca dos conflitos agrários que têm afetado os agricultores familiares da localidade e sobre possíveis ocorrências de crimes ambientais na região.
Participaram da visita in loco os deputados Júlio Mendonça ( PCdoB), presidente da Comissão de Meio Ambiente; Carlos Lula (PSB) e Rodrigo Lago (PCdoB). Os parlamentares acompanharam a diligência realizada no povoado pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo (COECV), juntamente com a Secretaria Estadual de Direitos Humanos (Sedihpop) e a Defensoria Pública do Estado (DPE).
A ida dos deputados ao povoado Cachoeira 2 teve como principal objetivo averiguar o mais recente conflito agrário no qual famílias de agricultores foram retiradas de suas terras, onde já viviam há mais de 16 anos. O despejo foi executado por um suposto proprietário da área, que apresentou um documento e efetuou um procedimento de despejo considerado ilegal pela DPE.
A denúncia foi feita pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão (Fetaema), que relatou a situação do povoado Cachoeira 2, onde os agricultores tiveram suas casas derrubadas e parte de suas roças destruídas.
Despejo – A visita à área afetada foi precedida por uma reunião com os agricultores despejados, realizada no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cantanhede. Na ocasião, eles relataram a situação aos parlamentares e aos representantes dos órgãos presentes.
O deputado Júlio Mendonça afirmou que a Assembleia não ficará alheia ao que aconteceu no povoado. “Uma situação muito delicada e comovente ver as casas das pessoas destruídas. E a nossa presença aqui é para dizer que a Assembleia não concorda com isso, não é o Maranhão que nós pensamos e que vamos nos mobilizar, fazer os levantamentos necessários e buscar as vias judiciais para reparar o que aconteceu a essas famílias”, ressaltou o parlamentar.
O deputado Carlos Lula considerou gravíssima a situação. “Mais um caso gravíssimo de violência no campo em nosso Estado e, dessa vez, com um agravante porque a estrutura do Estado foi usada de maneira irregular, pois não havia ordem judicial nem documento algum que permitisse a polícia fazer a retirada dos agricultores. Vamos tomar todas as providências para elucidar o que aconteceu aqui e reparar a perda que essas familias tiveram”, assegurou Carlos Lula.
Da mesma forma, o deputado Rodrigo Lago condenou a violência perpetrada pela Polícia para a retirada dos agricultores. “A Assembleia está atenta e vai acompanhar de perto toda a apuração dos fatos. Não podemos permitir que situações como esta continuem acontecendo em nosso Estado. São famílias que viviam e produziam aqui há mais de 16 anos. Por isso, necessitam agora do nosso apoio para recuperar sua produção e dignidade”, disse.
Revolta – Desolada com as perdas sofridas nas terras onde produzia há 10 anos, a agricultora Maria Merisse Oliveira demonstrou a sua revolta com a situação. “Queremos que a lei tome as providências para que se faça justiça e possamos reaver nossas propriedades”, disse.
O agricultor Leonardo Barbosa também foi outro que perdeu sua produção na propriedade onde plantava há 5 anos. “A única coisa que quero é voltar às minhas terras e justiça à nossa luta”, afirmou.
Participaram também da visita o defensor público Thiago Santana; o adjunto de Direitos Humanos, Diogo Formiga; o diretor da Fetaema, Edmilson Costa; e o prefeito de Cantanhede, José Martins.
A Câmara de São Luís realizará na próxima segunda-feira, 18, a partir das 9h, um painel para discutir a minirreforma eleitoral (PL4438/33) que está em tramitação no Congresso Nacional. O painel é uma iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT) e acontecerá no Plenário Simão Estácio da Silveira.
A atividade terá a presença do relator da minirreforma, o deputado federal Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Entre outras modificações, a proposta prevê flexibilização das regras de inelegibilidade de um político, a alteração das normas das campanhas eleitorais e de prestação de contas.
O Plenário da Câmara dos Deputados encerrou nessa quinta-feira a votação do projeto de lei da minirreforma eleitoral, que agora segue para o Senado Federal. As novas regras precisam virar lei até o dia 6 de outubro para valer nas eleições municipais do ano que vem.
O que já foi aprovado
O texto aprovado pelos deputados federais prevê o serviço público, estadual e municipal, de transporte coletivo de passageiros gratuito em dias de eleições. A proposta reforça que o volume do serviço ofertado não poderá sofrer redução – a redução de disponibilização do transporte poderá configurar ilícito cível-eleitoral, abuso de poder econômico, político e de autoridade.
Prestação de contas: o PL simplifica a prestação de contas de partidos que não tiveram movimentação financeira ou arrecadação de bens estimáveis em dinheiro; simplifica a prestação de contas eleitorais na contratação de empresas que subcontratam serviços; limita a aplicação das sanções em caso de não prestação de contas partidárias apenas ao período de inadimplência; e disciplina a prestação de contas simplificada e seu alcance técnico.
Federação: a proposta sugere a limitação do alcance das sanções aplicadas apenas às legendas, sem atingir toda a federação; e define a aplicação de cota de candidaturas por sexo nas federações.
Fundos: conforme o novo texto, passa a ser proibida a suspensão de repasse de cotas no Fundo Especial de Financiamento de Campanha no segundo semestre de anos eleitorais; os recursos deste fundo ficam impenhoráveis; autoriza a contratação de serviços de segurança pessoal com este fundo; autoriza o pagamento de despesas de caráter pessoal com o fundo, mediante comprovação; e inclui a cota de candidatos negros na distribuição dos fundos.
Cotas: o texto define condutas que caracterizam fraude à cota de sexo (não realização de atos de campanha e número de votos “insignificantes”); disciplina a distribuição de tempo de propaganda gratuita em eleições para as mulheres; disciplina a distribuição de recursos de fundo para as mulheres; amplia o rol de vítimas de violência política contra a mulher.
Propaganda: o PL disciplina a propaganda conjunta e regulamenta o transporte público gratuito no dia da eleição.
Inegibilidade: redefine datas a partir das quais são contados os oito anos de inegibilidade de agentes públicos condenados;
Registro: a nova proposta reduz o prazo para registro dos candidatos; retira o ônus dos partidos e candidatos de fornecerem certidões e documentos produzidos pelo próprio Judiciário para o registro de candidatura; cria cadastro de eventuais inelegíveis; amplia o prazo para julgamento dos registros de candidatura; e estabelece a fase administrativa da campanha, com as condutas permitidas e proibidas no período.
Financiamento: disciplina a utilização de recursos próprios dos candidatos na chapa; autoriza e disciplina doações via Pix, embora dispense relatório à Justiça Eleitoral; e torna claro o repasse de financiamento coletivo por determinadas empresas não configura doação de pessoa jurídica.
Candidaturas coletivas: disciplina candidaturas coletivas, de modo que sejam decisão interna do partido.
Desincompatibilização: unifica o prazo para descompatibilização dos cargos por parte de agentes e servidores públicos que visam se candidatar, em seis meses; e responsabilização aos servidores públicos caso tiverem candidatura indeferida ou não apresentada para concorrer a cargos eletivos.
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, na sessão plenária desta quinta-feira (14), o Projeto de Lei 434/2023, de autoria da deputada Iracema Vale (PSB), que dispõe sobre a preservação e proteção da região dos Lençóis Maranhenses, com o objetivo de conter o avanço da abertura de novas lavouras destinadas ao cultivo de monoculturas da região, como plantações de larga escala de eucalipto e soja. A matéria segue para redação final.
Segundo a proposição, ficará proibida a plantação de larga escala nos municípios pertencentes ao Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses, tendo em vista a salvaguarda da rica fauna, flora e recursos hídricos da região, bem como a abertura de novas áreas para monoculturas e a expansão de lavouras e plantações existentes em meio ao complexo natural.
A proibição prevista no projeto não se aplica às atividades das comunidades tradicionais residentes na região. Além disso, as áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas na legislação estadual e no Código Florestal deverão ser rigorosamente observadas, sendo vedada a supressão de vegetação nativa para implantação de monoculturas.
Programa – De acordo com o texto, também ficará instituído o Programa Estadual de Proteção e Desenvolvimento Sustentável dos Lençóis Maranhenses, que promoverá a delimitação e proteção de áreas prioritárias para conservação e recuperação de ecossistemas, o incentivo à implantação de sistemas agroflorestais e o estímulo ao ecoturismo e ao turismo sustentável.
O programa ofertará, ainda, a promoção de pesquisas científicas voltadas à conservação e manejo sustentável do bioma, de campanhas de conscientização voltadas à preservação dos Lençóis Maranhenses e a criação de projetos de educação ambiental e de capacitação para a população local. Os recursos financeiros serão regulamentados pelo Poder Executivo.
Além disso, os órgãos ambientais estaduais competentes, conforme a proposição, deverão intensificar a fiscalização e o monitoramento das atividades potencialmente impactantes ao bioma, autuando e aplicando penalidades previstas na legislação estadual aos infratores.
Justificativa – Em justificativa encaminhada à Assembleia, a presidente do Parlamento Estadual esclarece que o Parque Nacional dos Lençóis Maranhenses é o principal destino indutor do turismo no Maranhão. Em seus 155 mil hectares, abriga ecossistemas diversos e frágeis, como a restinga, o manguezal e um campo de dunas que ocupa dois terços da área total.
“No entanto, a crescente expansão das monoculturas na região tem causado impactos ambientais significativos, como a perda de habitat, o aumento da poluição das águas e a degradação dos solos. Esses impactos, se não forem controlados, podem levar a uma perda irreversível da diversidade biológica e cultural”, afirmou a chefe do Legislativo maranhense.
Para Iracema Vale, com a implementação da lei, haverá um futuro mais sustentável para as comunidades locais e para as futuras gerações. “Esse projeto representa um passo fundamental na preservação deste importante ecossistema e na promoção do equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a conservação ambiental”, concluiu.
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