Diversas
irregularidades ocorridas na gestão da prefeita do município de São Vicente
Férrer (a 288 km de São Luís), Maria Raimunda Araújo Sousa, motivaram o
Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar, no dia 6, Ação Civil Pública
por atos de improbidade administrativa requerendo o afastamento imediato da
gestora.

Nepotismo,
uso de critérios pessoais para contratação e exoneração de servidores, não
realização de concurso público, não pagamento dos salários e a suspensão de
servidores concursados sem instauração de procedimentos administrativos foram
alguns dos atos praticados pela prefeita, segundo o titular da Promotoria de
Justiça São Vicente Férrer,  Tharles Cunha Rodrigues Alves.

De acordo
com o representante do MPMA, o último concurso público realizado no município
ocorreu em 2003 e, em vez de realizar novo certame, a prefeita Maria Raimunda
Araújo Sousa baixou vários decretos de urgência para permanecer contratando
servidores sem concurso.

“Em 300
dias de gestão, ocorreram várias contratações irregulares de pessoas sem
aptidão para as funções que exercem. Isto está sendo usado como moeda de troca
para beneficiar aliados e retirar opositores do quadro funcional”, descreve o
promotor.

Conforme
a Ação Civil, no município, a prefeita delibera sobre a situação funcional dos
servidores sem qualquer instauração de procedimento administrativo, o que fere
o princípio da legalidade da administração pública. Mesmo com a assinatura de
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o objetivo de evitar esta prática, o
acordo somente foi parcialmente cumprido.

Os casos
de nepotismo ocorridos na administração municipal incluem o do filho da
prefeita, identificado somente como Magno – que exerce a função de tesoureiro
em várias secretarias do município – e de Linda Sousa Penha, filha da prefeita,
que ocupa o cargo de secretária de Saúde do município.

SALÁRIOS ATRASADOS

Vários
servidores municipais denunciaram ao Ministério Público o atraso no pagamento
dos salários referentes aos meses anteriores à gestão atual e em relação aos
meses deste ano. “O tema dos salários atrasados é recorrente entre as denúncias
da população e as ações civis públicas ajuizadas na Comarca”, relata o
promotor.

Conforme
Tharles Cunha, o Município de São Vicente Férrer continua recebendo
transferências que são suficientes para o pagamento dos agentes públicos
municipais. O problema já é objeto de uma Ação Civil Pública e um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC).

REQUISIÇÕES SEM RESPOSTA
As várias solicitações do MPMA referentes à correção das irregularidades nunca
foram respondidas pela prefeita. Entre os documentos que permanecem sem
resposta estão dois ofícios e um Termo de Ajustamento de Conduta (MPMA)
solicitando o encaminhamento da lista dos servidores concursados e contratados do
quadro da prefeitura, entre eles, os secretários municipais.

A
prefeita Maria Raimunda Araújo Sousa também nunca atendeu às duas Recomendações
emitidas pela Promotoria de Justiça de São Vicente Férrer: uma que trata da
exoneração de servidores que se beneficiaram da prática do nepotismo e outra da
adoção de providências para realização de concurso público.

PEDIDOS

Além do
afastamento da prefeita, o MPMA requer, ainda, que os dois filhos da gestora
(contratados como tesoureiro e secretária de saúde) e quaisquer outros parentes
sejam exonerados do quadro de servidores do Município.

De acordo
com a ação, por se configurar prática de nepotismo, parentes até o segundo
grau, cônjuges e companheiros não devem ser nomeados ou designados para cargos
em comissão e/ou funções comissionadas do quadro do Poder Executivo Municipal.

Outros
pedidos do MPMA são a anulação das contratações ilegais dos funcionários
públicos municipais, bem como a condenação da prefeita ao ressarcimento dos
danos causados aos cofres públicos por suas práticas irregulares.

O resultado ainda não é oficial, mas
nos bastidores da sucessão interna do Partido dos Trabalhadores, as correntes
que atuam no campo da Resistência Petista já comemoraram a queda das filiações
coletivas providenciadas pela corrente política do vice-governador, Washington
Oliveira, com forma de arregimentar eleitores para o candidato Raimundo Monteiro
no PED petista do próximo domingo.

Conversei por voltas das 21h com
o presidente da comissão eleitoral do PED no Maranhão, Ivaldo Coqueiro e ele
informou ao blog que ainda não poderia falar oficialmente sobre a manutenção da
rejeição das filiações coletivas pela comissão nacional, mas já era do
conhecimento de todos que o pessoal ligado a Raimundo Monteiro no interior do
estado já estaria sendo comunicado que não passou.      

Os integrantes da comissão que
avaliaram o recurso de Raimundo Monteiro se posicionaram contra as filiações
coletivas em quase todos os municípios. Foram considerados regulares apenas os
casos de Amarantes e Candido Mendes e ainda estava sendo decidindo sobre Peri Mirim
e Penalva.

As previsões do presidente
eleitoral do PED, Ivaldo Coqueiro, caso seja confirmado a regularidade nos processos
nos quatro municípios, o número de filiações coletivas deve cair de 3.700 para
apenas cerca de 1.200.

O convite
foi feito pelos três institutos para que Dino discuta ao lado de outros
especialistas as inovações na implementação de eleições mais seguras através do
sistema eletrônico de votação e de contabilização de votos.

Como
deputado federal, Flávio Dino foi relator da minirreforma eleitoral de 2009,
que deu origem à lei 12.034/2009. Dino falará sobre os Procedimentos e a
Segurança das eleições, junto com outros especialistas na área.

A
Segurança das urnas eletrônicas;  dos dados de eleitores, em especial
tendo em vista o Programa de Recadastramento Biométrico da Justiça Eleitoral; e
a Segurança dos sistemas eleitorais em geral serão debatidos a fim de melhorar
o acompanhamento das eleições de 2014 em todo o Brasil.

Segundo a
organização do evento, foram “convidados especialistas que possam fornecer
contribuições aos temas, expressar suas preocupações e contribuir para a
identificação de hipóteses de pesquisa, ações e desenvolvimentos. O objetivo é
realizar, a partir do debate, a construção sólida de um ou mais projetos a
serem implementados a partir do início de 2014.”

Além de
Flávio Dino, estarão presentes no debate sobre Segurança das Eleições:
Bernadette Lóscio (CIn/UFPE), Diego Aranha (UnB), Kiev Santos da Gama
(CIn/UFPE) e Silvio Meira (C.E.S.A.R.).

A
Comissão de Administração da Assembleia Legislativa do Maranhão, representada
pelos deputados estaduais Rubens Pereira Junior (PCdoB) e Bira do Pindaré
(PSB), se reuniu, na manhã de hoje (07), com bombeiros, policiais militares e civis
para debater e encaminhar soluções referentes aos cortes orçamentários na
segurança pública, previstos para 2014.

No
projeto de lei orçamentária, o governo do Estado propôs aumento significativo
nas pastas de infraestrutura, comunicação e planejamento em detrimento do corte
de R$ 7,891 milhões de reais na segurança pública.

“Com o
corte de quase R$ 8 milhões de reais, não há como garantir o pagamento dos
vencimentos da categoria, muito menos pensar em incorporar os aprovados nos
concursos”, afirmou Rubens Junior, líder de oposição.

Para o
deputado, esse corte é prejudicial para toda a população do Maranhão que, vive
sob a ameaça da falta de gestão pública do Governo do Estado do Maranhão, sem
investimentos nas pastas básicas desenvolvimento social.

Os
policiais apontaram a falta de estrutura como um exemplo do descaso com a
segurança pública. Segundo Cabo Campos, a falta de pessoal, de presídios e de
viaturas prejudica o trabalho da policia, fato que reflete na população.

“Não
podemos aceitar que o policial continue servindo apenas para entregar
intimações para bandidos e servindo de agente carcerário no interior do
estado.” Ressaltou o policial Marcelo Penha, lembrando os desvios de
função que acontecem com os colegas de trabalho.

Já
deputado Bira do Pindaré, refletindo sobre a onda de criminalidade que
visivelmente cresce nas páginas de jornal, informou dados do anuário da
segurança pública e criticou o posicionamento do governo do Maranhão que ao
invés de propor medidas faz cortes na pasta.

“Nós
não estamos falando de estatísticas, apenas. Estamos falando de vidas que estão
sendo ceifadas. Então, diante do aumento da violência no Maranhão, o mínimo que
o governo deveria fazer era aumentar também o investimento na segurança, porque
se já estava difícil fazer segurança com o orçamento que nós temos, imagina com
esse corte”, sugeriu o socialista.

É
crítica a situação do vice-governador Washington Oliveira e do seu candidato a
reeleição a presidente do PT no PED do próximo domingo, Raimundo Monteiro (foto). Uma comissão nacional do Partido dos Trabalhadores está decidindo agora se aceita ou
não as 3.700 filiações coletivas feitas pelas correntes que vão disputar o
Processo de Eleição Direta.

O
placar está de 4X3 a favor da manutenção, mas como pelo regimento interno o
placar tem que ser pelo menos 5X2, um acordo está sendo discutido. Segundo as
ultimas informações da comissão encarregada de conduzir o processo eleitoral no
Maranhão, está havendo um consenso pela eliminação de 36 municípios, o que
reduzirá o número de filiações coletivas para apenas 1.200.

As
correntes de atuam no campo da Resistência Petista filiaram coletivamente
apenas quatro municípios, a maioria  dos
militantes que estavam inadimplentes tiveram suas dívidas sanadas pela
correntes de Raimundo Monteiro, que agora está seriamente ameaçado de perder o
comando do PT no Maranhão.

Existe
o compromisso dos candidatos Augusto Lobato, Henrique Sousa, Mundico, Rodrigo
Comerciante e Eri Castro votarem juntos no segundo turno contra a reeleição de
Monteiro, o que pode significar o início do fim da aliança do PT com o PMDB no
Maranhão, que somente será decidido no encontro que acontece ano que vem.

A
decisão, segundo o presidente da comissão eleitoral do PED, Coqueiro, deve sair ainda esta noite. O blog vai está acompanhando de perto.  

Na noite
de ontem (05.11), o deputado Domingos Dutra (SDD/MA) deu entrada no Projeto de
Lei 6706/13 que estende a inelegibilidade de parentes dos membros do
Poder Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas da União, dos
Tribunais de Contas dos Estados e dos Tribunais de Contas dos Municípios.

O
objetivo da proposta é vedar a perpetuação de uma mesma família à frente do
poder político e acabar com o abuso do exercício de função para influenciar
eleitoralmente em benefício de parentes de funcionários do Poder Judiciário e
demais poderes que disputem pleitos eletivos.  “Membros do Ministério
Público dispõem de estrutura e poder institucional suficiente para
desequilibrar a disputa eleitoral em favor de um parente que dispute o pleito”
afirma o deputado.

Atualmente
são inelegíveis o cônjuge ou parentes consanguíneos, até segundo grau ou por
adoção de quem exerce função no Poder Executivo como, Presidente da República,
Governador de estado ou Território, do Distrito Federal. Com a proposta do
deputado, a inelegibilidade será ampliada para os membros do Poder Judiciário e
demais poderes.

De acordo
com o deputado Domingos Dutra, a medida atual não atinge a diversidade dos
espaços de autoridade presentes no Estado que concentram poderes capazes de
desequilibrar disputas eleitorais, uma vez que restrita apenas ao executivo,
ficando bastante aquém da diversificação exigida por uma verdadeira democracia.
“A literatura registra casos em que membros do Poder Judiciário utilizaram do
poder de decisão para constranger e obrigar lideranças políticas com pendências
judiciais a carrearem votos para parentes que disputam cargos eletivos. Da
mesma forma, há registros de parentes de membros de Tribunal de Contas que são
eleitos antecipadamente mediante votos carreados por gestores públicos com
contas sob apreciação” , garante o deputado.

O
presente projeto de lei representa uma contribuição a mais no esforço da
sociedade brasileira na moralização do processo eleitoral e estabelece tratamento
igualitário em relação ao Poder Executivo

A
proposta impedirá também que, desembargador ou ministro integrantes do Poder
Judiciário concentre poder capaz de influenciar eleitoralmente em benefício de
parentes que disputem pleitos eletivos.