Decisão resulta de Ação Civil Pública, ajuizada pela 2ª Promotoria de Defesa do Consumidor de São Luís, em dezembro de 2013

Em resposta a ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça condenou, em 6 de novembro, a Tim Celular S/A ao pagamento de R$ 50 milhões de indenização por dano moral coletivo aos consumidores prejudicados por constantes quedas de sinal e pela interrupção de ligações. O valor deve ser revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor (FEDC).

A decisão, do juiz Clésio Coelho Cunha, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, é resultado de Ação Civil Pública com pedido de tutela antecipada (ACP), ajuizada, em dezembro de 2013, pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Lítia Cavalcanti.

DEVOLUÇÃO DE VALORES

Entre outras sanções, a Tim Celular está obrigada a não comercializar e/ou habilitar novas linhas, em todo o Maranhão, até o cumprimento dos requisitos do Plano Nacional de Ação de Melhoria do Serviço Móvel Pessoal e das Metas de Qualidade para o Serviço Móvel Pessoal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), sob pena de multa de R$ 100 mil diários.

Outra determinação é a devolução dos valores pagos pelo plano no período entre a data de lançamento do plano até a publicação da sentença. Os valores serão estabelecidos durante o processo de liquidação da decisão.

A operadora também deve encaminhar, no prazo de 20 dias, a listagem completa dos usuários do Plano Infinity, com datas de adesão e de eventual saída, a partir de 29 de março de 2009 (lançamento do plano), sob pena de multa por descumprimento de R$ 100 mil diários.

AÇÃO

Na ação que motivou a decisão, o MPMA argumentou que, apesar de planos de reparação e ampliação de rede, apresentados pela operadora, fiscalizações da Anatel constataram a má qualidade denunciada pelos consumidores nos 89 municípios maranhenses cobertos pela Tim Celular S/A.

A agência reguladora também verificou que, entre abril e setembro de 2011, os índices de queda de ligações nas linhas da operadora no Maranhão estavam acima dos níveis tolerados pelo órgão federal (2%).

MAIS DE MIL DIAS SEM SINAL

Analisando todas as ligações efetuadas no Brasil, em 8 de março de 2012, a Anatel constatou que, no Maranhão, 234.272 usuários do plano pré-pago Infinity, foram lesados por 502.527 desligamentos, gerando prejuízo de R$ 129.869,25.

Segundo Lítia Cavalcanti, “a Anatel também constatou que, entre 12 de agosto de 2012 e 11 de agosto de 2013, no Maranhão, as interrupções de serviço totalizaram 24.115 horas, o que equivale a, aproximadamente 1.005 dias de falta de sinal”.

A promotora de justiça enfatizou, ainda, “a existência de um acréscimo de 300% de quedas das chamadas provenientes de tarifação por ligação em comparação às chamadas por tarifação por minuto”.

SENTENÇA

Citado na sentença, o Relatório Anatel 0014/201/ER01FV demonstrou que o desligamento do plano Infinity é quatro vezes superior ao dos outros planos da operadora.

Fiscalização da agência, realizada no faturamento da operadora, entre 9 de abril e 29 de junho de 2012, verificou “irregularidade no processo de faturamento por chamada para os usuários do plano de serviços pré-pago Infinity”.

“O órgão ministerial ofereceu à empresa de telefonia ampla oportunidade de defesa, bem como de adequação dos serviços e solução negociada para o conflito, porém não obteve respostas positivas no sentido da celebração de um termo de ajustamento de conduta”, diz o juiz, na decisão.

Na sentença, Clésio Cunha também refuta a alegação da Tim Celular S/A de que “são imprestáveis os laudos técnicos produzidos pela Anatel”.

Ainda de acordo com ele, “como agência reguladora do governo federal responsável por fiscalizar e regular a exploração dos serviços de telecomunicação do país, a Anatel é o ente capaz de fornecer subsídios técnicos para o julgamento da demanda”.

Os valores das multas por descumprimento também devem ser revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.

O concurso para professores da rede de Educação Básica de Ensino do Maranhão, com 1.500 vagas, oferecerá o melhor salário do país para a carga horária de 40 horas semanais, segundo levantamento do portal G1. O novo concurso foi anunciado pelo Governador Flávio Dino na sexta-feira (6) e está aberto até o final do mês (clique e acesse o link do edital).

A nova remuneração do Maranhão para os profissionais em início de carreira supera a do Mato Grosso do Sul que é de R$ 3.994,25 – até então a mais alta do Brasil. O comparativo entres os estados foi levantado pelo portal G1 Educação, no final do primeiro semestre deste ano.

A medida anunciada por Flávio Dino visa corrigir o déficit deixado pela gestão anterior para a categoria dos profissionais de educação. A iniciativa do governador proporcionará aos educadores o salário-base mensal de R$ 4.985,44 (vencimento e mais 104% de Gratificação de Atividade do Magistério), o que representa uma remuneração por hora de R$ 32. O salário anunciado para o Maranhão está bem acima do salário-base médio de R$ 2.500 pagos nos demais estados para professor com licenciatura e jornada de trabalho de 40 horas semanais. Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional para criar um piso nacional também tenta estipulá-lo em R$ 2.500 – metade do que o governo do Maranhão pagará.

Depois de Maranhão e Mato Grosso do Sul, os maiores salários para professores com licenciatura são do Distrito Federal, com salário de R$ 3.858,87; Mato Grosso, que paga R$ 3.802,09; e com o quinto maior salário, Tocantins, com R$ 3.585,62. Santa Catarina tem o menor salário-base, de R$ 1.917,78, que é o piso nacional do magistério. (Blog do Garrone)

Coronel Coriolano foi condenado por improbidade

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a sentença do juízo da Comarca de São Bernardo e condenou o ex-prefeito do município, Coronel Coriolano Almeida, a devolver R$ 900 mil ao erário, além da suspensão dos direitos políticos por cinco anos, a pagamento de multa equivalente dez vezes o valor do salário que ele recebia no cargo e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de três anos.

Na ação, o Ministério Púbico alegou que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apurou várias irregularidades nas contas de Coriolano Almeida referentes ao exercício financeiro de 2003, como aplicação irregular de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); ausência de justificativa pela não realização de processo licitatório para aquisição de bens e construções; fragmentação de diversas despesas para aquisição de medicamentos, material didático, combustível, alimentos, reforma de unidade escolar, frete de veículos e compra de imóveis.

Em recurso interposto junto ao Tribunal de Justiça, o ex-prefeito alegou ausência de lesão ao erário e de dolo, sustentando que a competência para julgamento das contas seria da Câmara Municipal, a qual aprovou as contas e não acolheu o parecer do TCE.

O relator do recurso, desembargador Jorge Rachid, refutou o argumento da defesa de que a lei de improbidade administrativa não é aplicável aos agentes políticos, entendendo haver compatibilidade entre o regime especial de responsabilização política e o regime previsto na Lei de Improbidade.

O magistrado considerou incontroversas as irregularidades apontadas pelo TCE, configurando manifestas ilegalidades por dano ao erário e ofensa aos princípios da Administração Pública. “O sentido normativo da lei de improbidade foi o de punir aquele gestor que atua em desconformidade com o texto legal”, avaliou.

Louvável a iniciativa do governo apresentar aos representantes dos Legislativos Municipais o Plano Estadual de Meio Ambiente e oferecer capacitação e assessoria jurídica em gestão ambiental para que possam colaborar. Todas as ações para este setor serão expostas no “Encontro de Vereadores e Vereadoras pelo Desenvolvimento Sustentável”, que acontecerá no dia 27 de novembro, no auditório da Fiema, em São Luís.

O Encontro é resultado da parceria estabelecida entre o Governo do Maranhão, o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal, no âmbito do Programa de Qualificação Gestão Ambiental – Municípios Bioma Amazônia, e a Assembleia Legislativa do Maranhão – ALEMA. O intuito do evento é reunir parlamentares de 102 cidades maranhenses que fazem parte do Bioma Amazônia a fim de promover o engajamento do Legislativo Municipal no processo de fortalecimento institucional e de melhoria da gestão ambiental local sustentável.

A iniciativa é parte do Termo de Cooperação Institucional assinado entre o Governo maranhense e o IBAM para a implementação do Programa de Qualificação da Gestão Ambiental no Estado. No primeiro semestre deste ano, gestores do Executivo e Legislativo Municipal, assim como representantes da sociedade civil já participaram de cursos em diversos temas da agenda socioambiental, que tem previstos desdobramentos nos próximos quatro anos.

O presidente estadual do PEN, ex-deputado Jota Pinto, disse nesta manhã de segunda-feira (9) ao titular blog, que a declaração de apoio à reeleição do prefeito Edivaldo Holanda Júnior acontecerá durante encontro nacional do partido, provavelmente, em janeiro de 2016.

Segundo Jota Pinto, as conversações com o prefeito estão em fase conclusiva, mas o partido já decidiu pelo apoio à reeleição.

“Em janeiro do ano que vem, durante o encontro nacional,  vamos oficializar a candidatura do prefeito de São Luís e a minha a prefeito de São José de Ribamar”, disse o presidente do Partido Ecológico Nacional.

Maquete da escola que está sendo construída em Marajá do Sena

A Educação do Maranhão toma novo rumo e já dar sinais de evolução. A partir de ações concretas e voltadas para melhoria da qualidade do ensino oferecido a milhares de jovens, o Governo do Estado avança em um setor relegado a segundo plano em gestões anteriores para acabar com as escolas de barro e taipa.

Escola de taipa herdada da gestão Roseana

O programa Escola Digna, por exemplo, que visa substituir construções precárias por prédios de alvenaria, já iniciou nos municípios de Marajá do Sena e Fortaleza dos Nogueiras, mas outros 160 já se inscreveram para participar e serão incluídos.

O “Escola Digna” prevê construção de prédios com até 12 salas de aula e capacidade para receber 300 alunos por turno, onde antes eram obrigados a assistir aula sentada em tamboretes ou no chão de terra batida e sem merenda escolar.

Paralelo a substituição das escolas de barro por modernos prédios de alvenaria, o Governo desenvolve um conjunto de ações, entre as quais, a criação do Núcleo de Educação Integral que vai investir quase R$ 150 Milhões na construção de 30 prédios escolares para a prática de estudos, pesquisas, lazer e esporte.

Como substituir construções de taipa por prédios de alvenaria não implica em mudar a qualidade do ensino, foi posto em prática o plano de valorização dos profissionais da Educação, programa que permitiu aumentar em 13% os salários e promoção na carreira para mais 12 mil professores.

A preocupação com o setor tem sido constante. Mil novos professores foram contratados, novo concurso para professores agora em novembro, eleição direta para escolha dos novos gestores em todas as escolas revelam o tratamento diferenciado do setor.

E para completar o conjunto de ações voltadas para desenvolvimento do ensino no Maranhão, o programa “Bolsa Escola” vai beneficiar 1 milhão de alunos, sendo R$ 46,00 para a compra de material escolar, por criança matriculada, o que o que vai permitir a injeção de R$ 75 milhões na economia do Estado.

O edital do Concurso Público para professores da Rede Estadual de ensino lançado na última sexta-feira (6), pelo Governo do Estado, ganhou grande repercussão. A medida anunciada pelo governador Flavio Dino, que fortalecerá a educação pública no Maranhão, chamou a atenção de pessoas de todo o país e ganhou a aprovação dos maranhenses.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estaduais e Municipais do Estado do Maranhão (Sinproesemma), Júlio Pinheiro, afirma que a abertura do concurso para professores é fruto de uma luta histórica dos profissionais da educação do estado atendida pelo governador Flávio Dino. “O concurso atende a uma pauta importante do Sinproesemmma que entende como fundamental a diminuição da contratação temporária na rede estadual de ensino. Por outro lado oportuniza a comunidade em geral o ingresso ao serviço público fortalecendo a educação no nosso estado”, relatou Julio.

Pelas redes sociais, várias pessoas se manifestaram favoráveis à nova seleção de professores. Como o senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues, e jornalista Chico Pinheiro, que exaltaram, por suas páginas nas redes sociais, a medida implantada pelo governador Flavio Dino. Depois de mostrar o link com a notícia do concurso, Randolfe disse: “que inveja do Governo popular do Maranhão”. Chico Pinheiro declarou: “que seja o começo do respeito: Concurso para professor estadual no Maranhão. Remuneração inicial de R$ 5.000,00”.

Do Rio de Janeiro, a professora Dulce Moura também enalteceu a iniciativa do Governador Flavio Dino. “Sou professora das redes públicas do Rio de Janeiro. Estamos longe desse piso inicial. Parabéns ao Maranhão!”, disse. Além de Dulce, várias pessoas de outros estados manifestaram apoio ao concurso, como o goiano Gustavo Porto, que escreveu: “Parabéns Governador! Sou professor efetivo do estado de Goiás e ganho metade deste vencimento”.

Entre maranhenses, a avaliação também foi positiva. “É com a educação de qualidade e valorização dos educadores que se promove a transformação social para melhor”, apontou a biblioteconomista Lília Brito. A jovem Rossana Cunha também apoia o novo certame. “Parabéns pela iniciativa. É disso que o nosso Estado precisa! Concursos”, defendeu Rossana.

Concurso

O edital foi lançando pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Gestão e Previdência (Segep), na última sexta-feira (6). As inscrições para preenchimento de 1500 vagas para o Cargo de Professor do Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão (Seduc) iniciam no dia 14 de novembro e seguem até o dia 29 de novembro de 2015.

O concurso será organizado pela Fundação Sousândrade e será composta de duas fases. A primeira, será a prova objetiva e de múltipla escolha, que possui caráter eliminatório e classificatório. A segunda consistirá na prova de títulos, de caráter apenas classificatório.

Eleição para gestores

Ainda esta semana uma outra iniciativa da atual gestão do Governo do Estado também ganhou grande repercussão, as eleições diretas para gestores da rede estadual de ensino. Implementado pelo governador Flávio Dino, o método é democrático e põe fim a apadrinhamentos e indicações políticas ao cargo de diretores das escolas estaduais.

O presidente do Sinproesemma, Júlio Pinheiro, acredita que esta é uma importante conquista. ”A eleição direta pra Diretor permite um ambiente escolar mais participativo e fortalece os elos com a comunidade escolar.  Oxigena a escola com mandatos pautados  num programa de gestão da escola que será apresentado pelos candidatos a comunidade escolar na  campanha pra gestor”, destacou Julio Pinheiro.

Mais de mil candidatos se inscreveram no processo seletivo democrático para a função de gestor escolar do Sistema Estadual de Ensino. Nos dias 5 e 6 de novembro os candidatos participaram, nas 19 Unidades Regionais de Educação, da Formação Continuada promovida pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (Seduc).

Já no último sábado (7), quem teve 75% de frequência na formação pôde participar da prova escrita, o exame de certificação. E só estará apto a participar das eleições do dia 10 de dezembro, que tiver acertado o mínimo 75% da prova.