A pedido da Fundação da Criança e do Adolescente, o Tribunal de Justiça do Maranhão, em sessão realizada na quarta-feira (6), aprovou a modificação do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão para incluir na competência da 2ª Vara da Infância e da Juventude de São Luís a execução das medidas socioeducativas de privação de liberdade dos municípios da Grande São Luís.

A proposta segue agora para deliberação da Assembléia Legislativa do Estado e tem por finalidade buscar, junto ao Sistema de Justiça Juvenil, o diálogo sistemático e permanente que visa dar celeridade e efetividade para a execução das medidas privativas e restritivas de liberdade.

 Para a presidente da Funac, Elisângela Cardoso, esta alteração visa agilizar os fluxos de procedimento socioeducativo na fase de execução da medida socioeducativa de internação, a exemplo do que já ocorre na execução penal.

“Temos discutido com as representações da Segunda Vara da Infância e Juventude da Comarca da Capital, do Ministério Público e do Núcleo da Defensoria Pública da Infância e Juventude no Estado, a possibilidade de concentração da competência pela execução das medidas socioeducativas dos Municípios da Ilha de São Luís em apenas uma vara. Acreditamos que o atendimento de tal sugestão é de fundamental importância para que a execução das medidas socioeducativas seja realizada de forma mais eficiente, principalmente pela Vara especializada da Comarca da Capital”, afirma.

A nova conexão – de cerca de 600 metros – foi priorizada pelo Governo do Maranhão por ser estratégica ao deslocamento da população de dez municípios dos arredores

O Governo do Maranhão, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), teve o pedido de representação para a continuidade do processo de licitação da Ponte de Central Bequimão aceito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A decisão foi proferida na manhã desta quarta-feira (6) durante julgamento do TCE, onde o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, realizou a sustentação oral dos argumentos do Governo do Maranhão.

“O Estado, por meio da PGE, alegou que não existiam as possíveis irregularidades e que nada comprometia o andamento do processo. Tudo foi realizado dentro das regras do processo de licitação e da própria Constituição Federal. O que aconteceu foram vícios formais [erros de planilhas], o que já foi encaminhado para ser sanado, por parte da administração pública. Diante disso, nós demonstramos que a continuidade do processo, que vai levar uma obra de grande impacto para aquela população, é de interesse público”, relatou o procurador-geral.

Em maio deste ano, uma das empresas que participava do processo de licitação, mas que não atendeu as solicitações legais do certame, levando a exclusão do processo, entrou com uma representação no TCE, pedindo a suspensão da licitação. No entanto, por unanimidade, o tribunal indeferiu o pedido da empresa, dando como sentença a continuidade da licitação por parte do Estado.

A autorização da construção da Ponte de Central Bequimão foi assinada pelo governador Flávio Dino no começo de 2015. A obra sobre o Rio Pericumã ligará o município de Bequimão à Central do Maranhão, passando pelas cidades de Mirinzal; Guimarães; Cedral; Cururupu; Porto Rico; Serrano do Maranhão; Bacuri e Apicum-Açu. A obra tem 600 metros de extensão e reduzirá em 32 km a distância para chegar a MA-106, que dá acesso ao Cujupe.

A obra está estimada em aproximadamente R$ 59 milhões e a primeira fase para a execução dos serviços consistiu na elaboração do projeto técnico, para que a obra esperada por décadas na região possa ser realizada. Para o secretário de Estado de Infraestrutura, Clayton Noleto, a construção da ponte permitirá a integração do desenvolvimento econômico e social da Baixada Maranhense, gerando riquezas e oportunidades de trabalho aos moradores.

“A ponte é um desejo da maioria da população da Baixada Maranhense que precisa ter as mesmas chances sociais dos ludovicenses. O projeto está sendo elaborado com técnicas precisas. A ponte representa um novo momento para o estado, é uma verdadeira virada de página na história do Maranhão”, afirmou o secretário Clayton Noleto.

Ivaldo Rodrigues (PDT) segue internado, mas passa bem

O vereador Ivaldo Rodrigues (PDT) foi internado na UTI do Hospital São Domingos, após passar mal no início da tarde desta quarta-feira (6). O motivo foram fortes dores no abdômen.

Ivaldo foi imediatamente levado a UPA do Araçagy, onde recebeu os primeiros atendimentos e foi transferido para o hospital particular. A pressão do parlamentar estava alta, em 23 por 13.

No momento, Ivaldo Rodrigues passa bem e pode deixar a UTI ainda hoje, porém ficará sob observação por 24 horas em um apartamento. A internação pode ter sido motivada por uma crise de pancreatite.

Os primeiros seis meses de 2016 seguiram a tendência do mesmo período do ano anterior e registraram diminuição de 18% no número de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) na Região Metropolitana de São Luís, segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública (SSP). Se confrontados com o ano de 2014, os números são ainda mais expressivos, já que o comparativo do primeiro semestre entre os dois anos apresenta queda de 20%.

Os Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI) envolvem homicídios dolosos, latrocínios e lesões seguidas de morte, e vem apresentando, na Região Metropolitana de São Luís, queda continuada, mês a mês, desde o ano passado.

De acordo com o secretário de Estado de Segurança Pública, Jefferson Portela, a diminuição dos números de violência é reflexo do investimento que o Governo do Estado tem feito na área da segurança, com a contratação de 1.500 policiais, aquisição de 300 novas viaturas, aparelhamento do sistema de comunicação e de armamento das Polícias Civil e Militar.

“A escala na prática de delitos é decrescente. Vem caindo significativamente. É uma consequência do uso dos novos equipamentos concedidos pela gestão do governador Flávio Dino às polícias”, ressaltou o secretário Jefferson Portela.

Em números absolutos de CVLI, o ano de 2016 registrou 374 ocorrências, 18% menos que em 2015 – que teve 455 – e 20% menor que o ano de 2014 – que registrou 468 casos nos seis primeiros meses do ano.

Homicídios – No acumulado do período (janeiro a junho), o número de homicídios dolosos caiu 14% em comparação entre 2015 e 2016 (dentro do próprio governo Flávio Dino), com 56 a menos de ocorrências registradas. Se comparado com 2014, o primeiro semestre deste ano apresentou diminuição de 20%, com menos 85 casos.

Latrocínio e lesão seguida de morte – Em relação aos latrocínios, os dados da SSP apresentam queda de 32% no comparativo entre 2015 e 2016. Já nos números de lesão seguida de morte, os resultados são ainda mais expressivos. 2016 teve diminuição de 71% em relação ao ano passado e 73% menos ocorrências em relação ao ano de 2014.

 A convocação dos excedentes aprovados no último concurso público da Segurança voltou a destaque na Assembleia Legislativa do Maranhão. Durante a sessão plenária, o deputado estadual Bira do Pindaré (PSB) anunciou que as providencias estão sendo tomadas e adiantou que a convocação vai acontecer.

“É uma luta muito justa e que eu particularmente defendo, já foi inclusive objeto de indicação nossa ao governador do Maranhão. Tive contato ontem com a Secretaria da Segurança e a convocação está dependendo apenas de autorização orçamentária”, informou.

O socialista lembrou que, apesar da crise que o país enfrenta, o governador Flávio Dino tem reunido todos os esforços possíveis para que o Estado não paralise. “Vários estados não estão pagando os salários dos servidores, estão atrasando ou parcelado, mas aqui no Maranhão o salário está em dia”, afirmou.

Segundo o parlamentar, em apenas um ano e meio o Maranhão, na contramão do que tem acontecido em outros estados, não atrasou nem parcelou salários. Pelo contrário, paga os servidores em dia, realizou concurso público para a Educação e vai convocar os primeiros excedentes do concurso da Segurança.

“Temos o menor contingente de agentes de polícia por habitantes do Brasil e temos que correr atrás desse prejuízo. Tranquilizo todos vocês e me coloco à disposição para intermediar direta com vocês, dando todas as informações necessárias para que garantam a efetividade dessa reivindicação, que é justa e que vai continuar tendo a nossa defesa dentro e fora da Casa Legislativa”, concluiu Bira.

Tudo parecia perdido. Os povoados Bom Futuro, Boa Vistinha, Santa Cruz, São João dos Crentes, Bom Jesus, Ladeira do Gato, Três Sat‏ubas e Barro Branco, definitivamente, já pertenciam ao município de Altamira. Milhares de famílias, inconformadas e revoltadas, já não alimentavam tanta esperança. Mas, aí, veio um líder que tomou para si as dores daquele povo e comandou a infantaria. A batalha, que parecia perdida, ganhou novo direcionamento. A luta foi intensa mas, ao final, o povo saiu vitorioso.

Em Audiência Pública realizada na manhã da última terça-feira (5), na Câmara de Vereadores de Santa Inês, o prefeito Ribamar Alves – acompanhado por representantes das comunidades-, intensificou a ofensiva aos flancos eliminando qualquer poder de reação, apesar das tentativas da oposição de minar a área. Não deu outra: os povoados voltarão a compor o município de Santa Inês.

As comemoração seguem pelos povoados.

“Quero parabenizar, principalmente, a comunidade que soube reivindicar os seus direitos. É assim que tem que se comportar. Tem que se manifestar, tem que se indignar. Não se pode aceitar. Agora, essa lei temos que revogar e vamos revogar na luta. Só a luta constrói e só se constrói lutando com sabedoria e, acima de tudo, a perseverança que Deus nos deu, além da força, coragem e a vontade de fazer”, ressaltou o prefeito Ribamar Alves

Francisco Silva, representando o prefeito de Altamira foi direto ao ponto: “vamos devolver todos os povoados ao município de Santa Inês”.

O diretor do Instituto Maranhense de Estudos Socioeconômicos e Cartográficos (IMESC), Josiel Ribeiro, que também participou da audiência bateu o martelo: Francisco Silva, você na condição de representante de Altamira e o Município de Santa Inês, representado pelo prefeito Ribamar Alves, eu pergunto: temos um termo de acordo a construir?

Ao que reponderam, em alto e bom som, Francisco e Ribamar: “sim”.

“O IMESC, a partir de agora, oficialmente, se propõe a construir um Termo de Acordo que será efetivamente assinado em São Luis“, completou o representante do IMESC.

Neste caso, cai por terra a ação do deputado Stênio Resende, tio do também deputado Juscelino Filho, que desmembrou os povoados e os anexou ao município de Altamira. Bom Futuro, Boa Vistinha, Santa Cruz, São João dos Crentes, Bom Jesus, Ladeira do Gato, Três Sat‏ubas e Barro Branco pertencem a Santa Inês e ponto final.

E, se acaso houver qualquer alerta tempestivo de retaliação, os moradores mantém tropas reservas à retaguarda. “A pressão foi tamanha que produziu, também, um Decreto Legislativo do deputado Adriano Sarney, que é o presidente da Comissão de Limites dos Municípios (da Assembléia Legislativa), que é a quem compete fazer isso, pedindo plebiscito para a população dos povoados dizerem que são de Santa Inês, como já disseram ao IMESC e ao IBGE, dizerem desta vez, oficialmente, ao TRE, que pertencem e querem continuar como Santa Inês”, enfatizou Ribamar Alves.

O decreto foi publicado nessa segunda-feira (4), na Assembléia Legislativa.