A Câmara Municipal de São Luís (CMSL) começará a próxima legislatura, a partir de 2025, com a 5ª maior fragmentação partidária da história da Casa desde a redemocratização do país. Serão 14 siglas com as quais o prefeito Eduardo Braide (PSD) terá de negociar. Há quatro anos, foram eleitos vereadores de 15 partidos diferentes.

As maiores bancadas registradas, desde que as legislaturas começaram a ser contadas, em 1989, ocorreram entre 2012 e 2016, com 19 partidos sendo representados no plenário Simão Estácio da Silveira.

O menor número na representação partidária, por exemplo, ocorreu nas eleições de 1989, com a correlação de forças sendo composta por apenas 8 legendas diferentes.

No período de exceção, no entanto, funcionavam apenas a Arena e o MDB. Após o bipartidarismo imposto pelo Regime Militar, entre 1969 e 1988, a segunda maior fragmentação registrada foi entre as eleições de 1992 e 1996, com 9 e 10 partidos, respectivamente, com representação no Legislativo da capital.

No pleito de 2000, o número aumentou para 13 agremiações com cadeiras na Câmara de Vereadores. Depois disso, a quantidade não parou de subir, chegando 19 siglas nas eleições de 2012 e 2016, mas sendo reduzida aos 15 partidos na legislatura eleita em 2020 com encerramento em dezembro de 2024.

Veja abaixo o número de partidos em cada legislatura:

O que explica a redução no número de partidos?

A redução no número de partidos com representação na Câmara de Vereadores de São Luís nas eleições de 2024 pode ser explicada por uma combinação de fatores legais e políticos. Entre eles, destacam-se os seguintes:

Cláusula de barreira (ou de desempenho): introduzida pela Emenda Constitucional 97/2017, essa regra estabelece que partidos que não atingirem um determinado percentual de votos em nível nacional nas eleições proporcionais (deputados federais) não terão acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de propaganda eleitoral gratuita. Isso desincentiva a manutenção de partidos menores e pouco competitivos, que acabam tendo uma capacidade reduzida de eleger candidatos.

Fim das coligações nas eleições proporcionais: desde as eleições de 2020, as coligações entre partidos para eleições proporcionais (como para vereadores) foram proibidas. Nesta antiga modalidade, vários partidos se juntavam e formavam uma chapa única. Sem as coligações, os partidos pequenos têm mais dificuldade em competir. Vale lembrar que as coligações para as eleições majoritárias (como as de prefeito) continuam permitidas. Essa inovação também consta na Emenda Constitucional 97/2017.

Aglutinação de forças políticas: estas novas regras resultaram em uma tendência de fusões ou incorporações de partidos menores com outros mais fortes, ou ainda na formação de federações partidárias. As federações permitem que pequenos partidos continuem a existir, mas sob uma estrutura maior. Elas são como uma espécie de coligação, mas com regras bem diferentes. Por exemplo, elas valem para todo o tempo da legislatura e só podem ser desfeitas sob determinadas condições.

Das três federações que disputaram as eleições em São Luís, apenas uma conseguiu fazer cadeiras: a Federação PT-PV e PC do B. Neste caso, cada um dos três partidos elegeu vereadores: Coletivo Nós (PT), Astro de Ogum (PCdoB) e Andrey Monteiro (PV).

Quais federações partidárias existem no Brasil?

Estas foram as primeiras eleições municipais, desde a criação do mecanismo das federações partidárias no Brasil, que ocorreram com a aprovação pelo Congresso Nacional da Reforma Eleitoral de 2021, conforme a Lei 14.208/2021. Atualmente, estão em funcionamento – com vigência mínima até as eleições de 2026 – as seguintes federações:

Federação Brasil de Esperança – PT, PV e PCdoB

Rede e PSOL – Rede e PSOL

PSDB e Cidadania – PSDB e Cidadania

Quais foram as mudanças nos partidos após a Emenda Constitucional 97/2017?

A Emenda Constitucional 97/2017 acarretou uma mudança significativa no cenário partidário nacional e levou à fusão e à incorporação de partidos, bem como ao reposicionamento de outras siglas, que alteraram sua nomenclatura

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta sexta-feira (18), rejeitar um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro para derrubar a decisão que negou arquivamento o inquérito sobre suposto vazamento de informações sigilosas da Polícia Federal (PF).

O caso trata da transmissão, ao vivo pelas redes sociais, realizada em agosto de 2021, na qual Bolsonaro divulgou informações sobre o inquérito da PF que apura a invasão aos sistemas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em 2018.

A íntegra do inquérito foi publicada nas redes sociais do ex-presidente. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que a investigação não estava sob sigilo.

A defesa de Bolsonaro recorreu ao Supremo para manter o parecer da ex-vice-procuradora Lindôra Araújo, que opinou pelo arquivamento da investigação. Além disso, a defesa queria ter acesso à delação premiada do ex-ajudante de ordens de Bolsonaro Mauro Cid.

Em agosto de 2022, Lindôra afirmou ao ministro que o arquivamento deveria ser automático. Apesar do entendimento, Moraes negou o pedido e determinou novas diligências no caso.

Os ministros seguiram voto proferido pelo relator, ministro Alexandre de Moraes, que rejeitou o recurso por razões processuais. Segundo o ministro, ainda falta no processo o envio do relatório completo do caso pela Polícia Federal.

“Nessa perspectiva, a ausência do relatório circunstanciado de todo o material colhido prejudica apreciação das questões relativas ao direito material. Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental”, decidiu o ministro.

O entendimento foi seguido pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Para o julgamento virtual ser encerrado, falta do voto da ministra Cármen Lúcia.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (17) o Projeto de Lei 1272/24, que confere participação ativa a municípios, Distrito Federal e consórcios intermunicipais nas licitações e no acompanhamento de contratos de distribuição de energia elétrica.

O relator, deputado Cleber Verde (MDB-MA), defendeu a aprovação do texto, que seguirá para análise do Senado. “A mudança trará maior eficiência e responsividade à prestação dos serviços de energia elétrica”, assegurou o relator.

“Os municípios e o Distrito Federal poderão agir diretamente no planejamento e na resposta aos problemas, evitando assim que situações críticas, como a falta de energia, persistam sem uma intervenção rápida e eficaz”, disse Cleber Verde.

O relator decidiu, após os debates em Plenário, acatar sugestões dos colegas para permitir que os consórcios intermunicipais também participem dos contratos de serviços de distribuição de energia elétrica, nos respectivos territórios.

Mudanças previstas
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei 9.074/95, que trata das outorgas e das prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, e a Lei 9.427/96, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

De acordo com o projeto, os municípios e o Distrito Federal poderão se manifestar na fase das licitações, buscando o melhor interesse público e local, mantendo essa prerrogativa ativa no curso dos contratos.

A proposta determina ainda que os municípios, o Distrito Federal e os consórcios  intermunicipais poderão atuar em atividades complementares de fiscalização e de controle dos serviços, respeitados os contratos e as resoluções da Aneel.

Os autores da proposta, deputados Baleia Rossi (MDB-SP) e Cezinha de Madureira (PSD-SP), lembraram que, nos últimos tempos, houve vários exemplos de graves problemas na prestação dos serviços de energia elétrica.

Eles citaram, por exemplo, o apagão em 15 dos 16 municípios do Amapá em agosto de 2023 e os graves problemas enfrentados recentemente na cidade de São Paulo. Fonte: Agência Câmara de Notícias

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta quinta-feira (17) suspender a regra que igualou em 55 anos a idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres que são policiais civis e federais.

A decisão do ministro foi motivada por uma ação protocolada pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol do Brasil) para suspender a regra da Emenda Constitucional 103/2019, aprovada durante o governo de Jair Bolsonaro, que fixou a idade mínima de 55 anos para homens e mulheres.

A entidade alega que o Congresso desconsiderou a diferenciação de gênero entre homens e mulheres para concessão de aposentadoria especial.

Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu suspender a regra por entender que a diferenciação no tempo de aposentadoria entre homens e mulheres sempre vigorou desde a Constituição de 1988. Segundo Dino, a Reforma da Previdência aprovada em 2019 deixou de assegurar o benefício para as mulheres.

“Concluo que os dispositivos impugnados se afastam do vetor constitucional da igualdade material entre mulheres e homens, a merecer a pecha da inconstitucionalidade pela não diferenciação de gênero para policiais civis e federais”, justificou o ministro.

Com a decisão, a idade para aposentadoria para mulheres policiais civis e federais deverá seguir o critério de três anos de redução em relação ao período dos homens. A medida deverá ser adotada até o Congresso votar nova regra.

“Acresço que o Congresso Nacional, ao legislar para corrigir a inconstitucionalidade quanto às mulheres, deve adotar a diferenciação que considerar cabível em face da discricionariedade legislativa”, completou o ministro. (Agência Brasil)

O deputado federal Márcio Jerry, presidente estadual do PCdoB, reagiu contra as agressões e cobrou respeito do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) com o povo do Maranhão.

Ao defender a expulsão dos deputados federais Josimar de Maranhãozinho e Gildenemyr do partido por não rezarem em sua cartilha, Bolsonaro foi grotesco ao sugerir que no Maranhão não existe gente honesta.

Ao declaração do ex-presidente inelegível foi dada em resposta as afirmações do presidente nacional do PL, Valdemar da Costa Neto, ao jornal O Globo em que afirma que existe lugares  no Brasil onde não há esquerda nem direita e sim gente com fome e citou o Maranhão.

“Há lugares no Brasil, como no Maranhão, onde não há esquerda e direita. Há gente com fome. Vamos ter de trazer esse pessoal para ganhar a eleição. Trazer não é difícil. O duro é o Bolsonaro e o pessoal da extrema direita aceitar. Eles não querem”, disse o presidente do PL. E completou: “Vai encontrar bolsonarista onde no Maranhão?”

Irritado com a constatação de que no Maranhão bolsonarista não se cria, Bolsonaro, bem ao seu estilo, respondeu ao comentário de Costa Neto: “Ah, não tem bolsonarista lá’.(No Maranhão) Quer dizer que não tem pessoas honestas no Maranhão?”

Diante da agressão do ex-presidente aos maranhenses que lhe rejeitaram em 2018 (perdeu para Fernando Haddad) e 2022 (perdeu para Lula), Marcio Jerry cobrou respeito do inelegível e atribui a rejeição dos maranhenses ao bolsonarismo aos absurdos cometidos.

“Bolsonaro, pessoas honestas no Maranhão tem muitas, incontáveis. Respeita os maranhenses. Ser adepto dos teus absurdos não dá a ninguém o atestado de honestidade. Pode dar atestado de adepto da tua pregação de ódio, de desrespeito e de práticas de maracutaias”, disse Márcio Jerry em sua rede social.

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (16), no plenário da Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema), a deputada estadual Ana do Gás (PCdoB) foi eleita 4ª vice-presidente da Mesa Diretora do Parlamento Estadual. Todos os deputados presentes na sessão votaram no nome da parlamentar para o cargo.

Ana do Gás, que foi empossada logo após a votação, assumiu na vaga deixada pela deputada Andreia Rezende (PSB), que no último dia 10 foi eleita a 1ª vice-presidente da Mesa Diretora da Alema – após a saída do deputado Rodrigo Lago (PCdoB), que pediu renúncia dessa função para exercer a advocacia.

Com a chegada de Ana do Gás, o principal órgão de tomada de decisões da Assembleia será composto agora por quatro mulheres: além da presidente Iracema Vale (PSB), integram também a Mesa Diretora as deputadas Andreia Rezende, como 1ª vice-presidente, e Fabiana Vilar (PL) como 3ª vice-presidente.

A presidente Iracema Vale, logo após a eleição de Ana do Gás, destacou a importância de mais uma mulher fazer parte da Mesa Diretora do Parlamento Estadual.

“A deputada Ana é uma parlamentar experiente, com muito a contribuir com essa Casa e com o povo do Maranhão. É uma alegria e estamos muito felizes por ter mais mulheres, pois isso é importante, e também por ter uma bancada feminina atuante, presente nas discussões e que faz valer o papel do deputado e do Legislativo”, disse.

Agradecimento – Já eleita, a deputada Ana do Gás agradeceu pela votação e confiança depositada pelos demais parlamentares que a escolheram, de forma unânime, para ocupar o cargo.

“Esse é mais um momento em que esta Casa faz história, depois de eleger a primeira mulher presidente em quase 200 anos de história, e seguir fortalecendo a participação de mais mulheres nos espaços de poder. Esse é um avanço muito importante e significativo”, destacou.

A procuradora da Mulher da Assembleia, deputada Daniella (PSB), também destacou a simbologia por trás da eleição de Ana do Gás. “A bancada feminina vem se fortalecendo aqui na Assembleia Legislativa. Estamos vendo paridade nesta Casa, pela primeira vez, e ficamos muito felizes em ver esse crescimento”, assinalou.

Com a eleição e posse, a Mesa Diretora da Alema passa a ter a seguinte composição: Iracema Vale (PSB) como presidente; Andreia Rezende (PSB) como 1ª vice-presidente; Arnaldo Melo (PP) como 2º vice-presidente; Fabiana Vilar (PL) como 3ª vice-presidente; Ana do Gás (PCdoB) como 4ª vice-presidente; Antônio Pereira (PSB) como 1º secretário; Roberto Costa (MDB) como 2º secretário; Osmar Filho (PDT) como 3º secretário; e Guilherme Paz (PRD) como 4º secretário.

A Polícia Federal deflagrou, em ação conjunta com a Controladoria Geral da União, na manhã desta quarta-feira (16/10), a Operação Nonsense, com a finalidade de desarticular grupo criminoso responsável por fraudar o Censo Escolar Municipal de São Bernardo/MA.

De acordo com as investigações, a fraude ocorria com a inserção de dados falsos no sistema EducaCenso, do Ministério da Educação, visando ao recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB.

Contatou-se um aumento extremamente acentuado na quantidade de alunos lançados na modalidade “Ensino de Jovens e Adultos”, desde 2017, correspondendo a um aumento de 6.687%, de 2016 para 2017. Em outro período percebeu-se um outro aumento também expressivo, de 59%, de 2021 para 2022.

O município de São Bernardo responde pelo segundo maior incremento absoluto de matrículas na modalidade EJAI de 2021 para 2022 (2.516 matrículas), considerando-se todos os 5.570 municípios do país.

A CGU ainda realizou uma projeção dos valores recebidos de forma indevida, tomando como base o número factível de matrículas na modalidade EJA, descartando os números que estão em descompasso com a realidade, atingindo o montante de quase R$ 200 milhões.

Também estão sendo investigadas possíveis fraudes em procedimentos licitatórios e contratos, que teriam sido pagos com verbas do FUNDEB recebidas indevidamente.

Ao todo, 78 policiais federais participam da operação, dando cumprimento a 20 mandados de busca e apreensão nas cidades de São Bernardo, Magalhães de Almeida, Paulino Neves, Luzilândia, Paço do Lumiar e São Luís, perante o Juízo da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Luís/MA, além de outras medidas cautelares, como o afastamento do cargo dos agentes públicos envolvidos.

Se confirmadas as suspeitas, os investigados poderão responder por inserção de dados falsos, peculato, organização criminosa, fraude licitatória, lavagem de capitais, dentre outros crimes.