Simplício Araújo, secretário de Indústria e Comércio

O Maranhão tem avançado nas políticas de atração de investimentos, o que contribui para o adensamento de diversas cadeias produtivas. Na quinta-feira (1) foi anunciada a  instalação, em Imperatriz, da fábrica de laticínios Bela Vista, responsável pela marca  Piracanjuba, que beneficiará a cadeia do leite na região Tocantina. A empresaPiracanjuba é uma das cinco maiores indústrias de laticínios do Brasil.

A tratativa para a instalação do empreendimento foi intermediada pelo Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio (Seinc), sendo iniciada no ano passado. A Piracanjuba vai se instalar na estrutura da antiga Palate, da  Corpeleite, que foi arrematada em leilão pelo grupo maranhense Mateus.

“Assim que soubemos do resultado do leilão entramos em contato com o grupo Mateus e com a Piracanjuba, para a instalação da fábrica. Com a chegada do empreendimento, teremos um impacto na cadeia do leite e na geração de emprego e renda”, disse o secretário de Estado de Indústria e Comércio, Simplício Araújo. A chegada da fábrica vai amenizar a situação dos produtores de leite, já que muitos foram atingidos pelo encerramento das atividades da Coperleite, o que gerou, inclusive, mudanças no preço do litro do produto no mercado.

Perspectivas – Atualmente, o  Brasil é o 4º maior produtor de leite do mundo, com 32 bilhões de litros, atrás apenas dos Estados Unidos, Índia e China. O setor teve um aumento de 4,4% ao ano, no período de 2000 a 2011.

O Maranhão possui uma produção anual de 393 milhões de litros de leite, o que o posiciona em 4ª lugar em relação à produção do Nordeste e em 16º lugar no ranking nacional. As bacias leiteiras mais importantes são a do Oeste e a do Centro, o que contribuem com 59% e 20%, respectivamente, do leite produzido no Estado. O estado conta com mais de  16 mil  estabelecimentos produtores de leite. Com os trabalhos executados pelo Governo do Estado, a cadeia do leite no Maranhão ganha uma nova perspectiva, contribuindo para o fortalecimento do setor na geração de emprego, renda e desenvolvimento.

Sentenças assinadas pela juíza Selecina Henrique Locatelli, titular da comarca de Arame, condenam o ex-prefeito do município João Menezes de Souza a ressarcir ao Erário o valor de R$ 7.814.155,99 (sete milhões, oitocentos e quatorze mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e nove centavos). O valor deve ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de 1% ao mês. Na sentença, a magistrada determina ainda a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por oito anos e proíbe o ex-gestor de contratar com o Poder Público por 05 (cinco) anos.

As sentenças foram proferidas em ações de improbidade administrativa (processos nºs 19-26.2012, 177-81.2012 e 259-49.2011), interpostas pelo Ministério Público Estadual em desfavor do ex-prefeito por, respectivamente, prática de nepotismo na administração pública; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2005, dispensa de licitação, notas fiscais falsas e não aplicação de recursos na área de educação; irregularidades na prestação de contas do exercício de 2006, dispensa de licitação e não aplicação de recursos na área de educação.

Notas fiscais falsas – Dentre as irregularidades praticadas na gestão do ex-prefeito e apontadas pelo MPE como as de maior gravidade, “a não aplicação da receita mínima na área da educação, a falta de aplicação de 60% (sessenta por cento) dos recursos do FUNDEF na valorização dos profissionais do magistério, a ausência de licitação para aquisição de materiais diversos e de combustíveis, realização de obras e serviços de engenharia, utilização de notas fiscais falsas ou sem registro no órgão fazendário estadual, entre outras.

As irregularidades importariam danos ao erário municipal nos valores de R$ 4.875.464,10 (quatro milhões, oitocentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) e R$ 2.938.691,89 (dois milhões novecentos e trinta e oito mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), conforme informado nos processos 259-49.2011 e 177-81.2012, respectivamente. Somados, os valores correspondem ao montante a ser ressarcido pelo ex-gestor ao Erário.

Na ação que trata de nepotismo praticado pelo requerido, o autor relata a contratação de parentes do ex-prefeito, do vice-prefeito, de secretários e vereadores na gestão de João Menezes.

Atos dolosos – Para a magistrada, a conduta (nepotismo) infringe os princípios da Administração Pública, quais sejam, legalidade, impessoalidade, publicidade, moralidade e eficiência. Discorrendo sobre o princípio da impessoalidade, a juíza ressalta o dever da administração de tratar todos os administrados igualmente, sem discriminações ou favorecimento.

Citando pareceres e acórdãos do Tribunal de Contas do Estado relativos às irregularidades nas prestações de contas dos exercícios de 2005 e 2006 a magistrada afirma que as rejeições de contas decorrem de “irregularidades insanáveis, configuradoras de ato doloso de improbidade administrativa, vez que evidenciam reiteradas práticas de atos de gestão ilegais e ilegítimos, e infrações às normas de natureza financeira, orçamentária, patrimonial, bem como desvio de recursos públicos e recursos de finalidade”.

As gestões municipais de Teresina e São Luís apresentaram experiências bem-sucedidas durante o evento ‘Governando juntos: Encontro de Prefeitos e Prefeitas com o Governador Flávio Dino’, realizado na tarde de quinta-feira (1º), no Rio Poty Hotel, na capital maranhense.

Organizado pelo governo estadual com o objetivo de traçar ações em parceria com os municípios e apresentar projetos para o ano que vem, o evento contou com a presença de mais de 90% de prefeitos eleitos e reeleitos do Maranhão, que assumem a partir de janeiro de 2017.

Participaram do painel de experiência de governança exitosa, os prefeitos Edivaldo Holanda Júnior, de São Luís (MA), e Firmino da Silveira Soares Filho, de Teresina (PI). Para uma plateia repleta de prefeitos e prefeitas ávidos de informações, os gestores levaram conselhos e falaram de suas trajetórias.

O painel foi mediado pelo secretário de Estado da Comunicação e Assuntos Políticos, Márcio Jerry. “Nós escolhemos duas experiências exitosas de gestão pública e a gente tem sempre muito o que aprender com a experiência. Temos dois prefeitos de capitais, um reeleito em nossa capital e outro reeleito duas vezes em Teresina. É uma sessão muito importante, exemplificadora e inspiradora para a experiência administrativa de modo geral”, afirmou.

Novos desafios – O prefeito reeleito de Teresina, Firmino Filho deliberou o passo a passo para uma gestão municipal de sucesso. Definição de agenda, escolha de secretariado competente, planejamento das ações e avaliação dos resultados foram os tópicos listados.

Segundo Firmino Filho, o primeiro passo do prefeito eleito é definir a agenda da gestão. Para o gestor, o grande desafio dos municípios hoje é atender ao aumento da demanda social, que além de infraestrutura, passa a abarcar novos temas, como mobilidade urbana, sustentabilidade e segurança pública.

“É fundamental definir qual a sua agenda, que temas são importantes para a sua gestão. Para que essa resposta possa ser dada daqui a quatro anos é preciso saber onde chegar, e em cada área da atuação da prefeitura definir objetivos. Se não tivermos objetivos, nos perdemos no meio do caminho”, avaliou Firmino.

O prefeito de Teresina frisou a importância de governar com responsabilidade, escolhendo bem secretários e equipe de trabalho. “O estado brasileiro foi formado para poucos, para os amigos do poder, para os políticos, para as empreiteiras, mas a democracia exige que o estado se abra e sirva às pessoas. O objetivo maior é melhorar a vida das pessoas e especialmente as que mais precisam”, concluiu.

Avanços na mobilidade urbana – Edivaldo Holanda Júnior, reeleito na capital maranhense, destacou a parceria da sua gestão com o governo estadual e trouxe os resultados na área do transporte público. “Os dois primeiros anos foram muito difíceis sem o Governo do Estado ao nosso lado. Em um segundo momento, com a presença do governador Flávio Dino na gestão estadual, com olhar diferenciado para toda a classe política a partir daquele momento, nos ajudou e ficou ao nosso lado”, falou Edivaldo Holanda.

Para o prefeito de São Luís, uma das experiências mais exitosas de sua atual gestão foi a modernização do sistema de transporte, tendo como ponto alto, o processo de licitação das empresas prestadoras do serviço. “Recebemos o sistema de transporte totalmente desorganizado, com uma fraude de cerca de 40%. Tínhamos no sistema, quando assumimos, 27 empresas operando com frota antiga, com ônibus de mais de 20 anos circulando”, falou Edivaldo.

Após investimentos, mais de 200 novos coletivos foram adquiridos, representando um aumento de quase 10% da frota operante e do número de viagens e renovação de 60% dos ônibus. Para 2017, o prefeito anunciou a instalação de um aplicativo nos Terminais de Integração para que os usuários saibam a hora exata de chegada dos ônibus. O primeiro Terminal beneficiado com a inovação será o da Praia Grande.

Pré-candidatos à presidência da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (FAMEM), os prefeitos reeleitos de Tuntum, Cleomar Tema e, Djalma Melo, de Arari, estiveram reunidos  na manhã desta quinta-feira (10, discutindo a possibilidade de um consenso para a formação de uma chapa única. A reunião dos dois ocorreu no intervalo   do encontro do governador Flávio Dino com os prefeitos, no Rio Poty Hotel.

“Sou pré-candidato, assim como outros colegas de outras regiões, mas isso  não impede que possamos estabelecer um trabalho de conciliação, até porque, nos últimos anos, as eleições da Famem sempre ocorreram de forma consensual”, assinalou  Djalma Melo.

Por seu lado, o prefeito Cleomar Tema, que aparece como o virtual presidente da entidade, já que detém apoio da ampla maioria dos colegas, disse que sempre buscou o diálogo e a  união, afirmando que os municípios estão necessitando de uma injeção de forças em função da crise que enfrentam.

“Sou pelo consenso, pela união e aqui começamos a alinhavar uma forma de chegarmos a esse entendimento”, ressaltou Tema, enquanto Djalma Melo falou que colocou seu nome para a escolha dos colegas por se sentir capacitado, em função da experiência adquirida. “Meu nome está colocada, mas nada impede que eu, o Tema e os demais prefeitos cheguemos a um acordo pela chapa única”, frisou Djalma.

“Quero enfatizar o espírito que precisamos ter de união, de empatia, de compreensão em torno das dificuldades do outro”, destacou o governador Flávio Dino, na manhã desta quinta-feira (1º), durante o evento ‘Governando juntos: Encontro de Prefeitos e Prefeitas’, no Rio Poty Hotel, em São Luís.

No encontro, gestores eleitos e reeleitos nas últimas eleições, conheceram os projetos e programas desenvolvidos pelo ‘Governo de Todos Nós’, que poderão beneficiar a população dos 217 municípios maranhenses. Ainda na aberturam o governador o reforçou que o espírito do encontro também foi para falar das possibilidades e caminhos para vencer a conjuntura que o país enfrenta. “O caminho para colher vitórias é acreditar que elas vão ocorrer. Estamos procurando dar o exemplo de que isso é possível”, disse o governador.

O secretário de Estado da Comunicação Social e Assuntos Políticos (Secap), Márcio Jerry, saudou os gestores eleitos no pleito de 2016 e destacou que o evento proporcionou um espaço para alinhar ideias, estreitar relacionamento e apresentar as iniciativas do Governo do Estado. “Hoje é um dia de integração e de exercício da capacidade do diálogo e reforço da diretriz que todos precisamos unir esforços para construirmos políticas públicas cada vez mais eficazes, eficientes e que nos deem condições de assegurar melhor condições de vida ao nosso povo”, destacou Jerry, enfatizando, também, que o evento superou as expectativas ao reunir mais de 90% dos gestores eleitos no Maranhão.

Flávio Dino apresentou a situação fiscal do Estado e detalhou os desafios do futuro. “Temos uma trajetória descendentes dos fundos constitucionais e uma trajetória ascendente da arrecadação tributária do Estado. Isso deriva de maior eficiência e de medidas legislativas”, comentou.

O governador também anunciou a continuidade do programa ‘Mais Asfalto’, que já beneficiou 3,5 milhões de pessoas em todo o Maranhão. “Somente em rodovias, investimos R$ 1 bilhão. Foram mais de 1.500 km de estradas em todo o estado”, disse Flávio Dino.

Sobre a área de saúde, o governador destacou a necessidade de um novo planejamento para o funcionamento da rede no Maranhão. “Vamos propor uma agenda com muita transparência”. Na ocasião, também falou sobre a ‘Força Estadual de Saúde’, que será expandida.

Ainda durante seu discurso, o governador destacou as ações do governo nas mais diversas áreas, entre elas na educação. “Por meio do ‘Escola Digna’, já reconstruímos 63 escolas e 300 foram reformadas, com investimento de R$ 90 milhões. Foram 148 municípios atendidos. Precisamos da ajuda de vocês para apontar quais são as escolas problemáticas. Estamos empenhados para que todas as escolas funcionem bem”, comentou.

Sobre o programa ‘Cidadão do Mundo’, que garante intercâmbio para estudantes no exterior, o governador destacou o investimento de R$ 3 milhões e reforçou a necessidade da divulgação em todo o estado para que estudantes de todo o Maranhão possam participar.

Para finalizar, o governador reforçou mais uma vez o empenho do Estado para contribuir com os municípios na superação da quadra que o país atravessa. “Não podemos nos curvar ao discurso da dificuldade e da crise. Estamos à disposição para que tudo dê certo”, disse.

*Weverton Rocha

Sou um deputado federal no segundo mandato, eleito legitimamente pelo povo do Maranhão. Na minha função de legislar considero a representação dos anseios populares, a legitimidade e a legalidade das propostas. Precisa ser assim. Para além do efeito imediato de uma lei e o atendimento de uma categoria é preciso pensar no longo prazo e na aplicação em todo o território nacional. Movido por essa perspectiva ampla, após ouvi por anos pessoas que vivem em todos os rincões desse país, em especial do meu Estado, reclamarem sobre abuso de promotores e juízes, eu e meus companheiros de partido decidimos apresentar uma emenda ampliando o combate à corrupção para todas os agentes públicos, incluindo membros do Judiciário e Ministério Público. Fizemos uma proposta, que pode ser melhorada no Senado.

Imaginava, é claro, que nem todos concordariam. Para isso existem os debates, os argumentos aos quais estou habituado. Considero que a democracia se faz no embate de opiniões para a construção do consenso.

Qual foi a minha surpresa ao ver reações desmesuradas e irracionais de pessoas que se dizem representantes de movimentos políticos ou que são “apolíticos”, embora na verdade estejam exercendo a pior política, a da intolerância. Recebi ataques nas minhas redes sociais com uso de palavras de baixo calão, ameaças a mim, a minha família e à classe política em geral, pedidos de intervenção militar. Poucos argumentos consistentes. Cheguei a ser abordado no aeroporto por um militante de algum movimento obscuro que me agrediu, enquanto eu tentava calmamente lhe explicar o espírito da proposta do PDT. Lamentável enquanto amostra de comportamento humano e perigoso enquanto amostra de comportamento político que flerta com o Fascismo.

Inflamadas pelas campanhas de órgãos de imprensa, que atualmente se ocupam mais em dar sua opinião que informar, e infelizmente insulfladas pela atitude inconsequente de parte do Ministério Público, que abandona suas atribuições originais para fazer parte do show tentando impor legislação, pessoas passam a repetir conceitos sem reflexão. Falam em proposta desfigurada, sem saber explicar qual exatamente era a proposta, nem mesmo sem ouvir os muitos especialistas que alertam para os riscos que algumas delas trariam para o direito individual do cidadão e nossas garantias constitucionais. Dizem que a emenda prejudica a Lava-jato, sem nem mesmo a ler, sem saber que ela apenas atribui penas reais a condutas que já são tipificadas como ilegais.

Luz sobre o debate é do que precisamos. Aliás, precisamos de debate. Não de bate-boca, não de opiniões pré-concebidas sem informação real, não de pessoas que falam para o sentimento de uma nação ferida por histórias de corrupção, usando essa fragilidade para impor suas opiniões. O Nazismo começou assim. Mas nossa democracia é forte e vai superar esse momento, pois acredito que há uma maioria silenciosa que não deixará a intolerância passar.

*Weverton Rocha, deputado federal

Claudio Lamachia

A OAB acompanha atentamente a análise que o Congresso faz sobre esta urgente questão da democracia: a existência, em pleno século 21, de instrumento que cria uma casta de cidadãos privilegiados perante a Justiça às custas da sobrecarga dos tribunais e em detrimento dos interesses da sociedade.

O foro especial por prerrogativa de função precisa deixar de ser um privilégio. Deve ser reduzida de forma drástica a quantidade absurda de pessoas que são protegidas. Em seu lugar, deve ser estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira a prerrogativa às poucas pessoas que realmente necessitem dela.

A OAB trabalha atualmente em um projeto que vai apontar quais são os pouquíssimos cargos que precisam da proteção de foro para assegurar estabilidade às instituições. Em dezembro, esse trabalho será concluído e entregue ao Congresso. A proteção deve ser ao cargo, não a seus ocupantes temporários.

Entre as consequências negativas das atuais regras está a sobrecarga dos tribunais superiores, obrigados a julgar os privilegiados. Outro efeito péssimo é a impunidade, uma vez que a estrutura do Judiciário fica congestionada e não consegue julgar as ações, resultando em prescrições e morosidade. É preciso desafogar as cortes.

Uma alternativa à farra atual é que seja estabelecido um mecanismo de proteção às instituições democráticas que confira imunidade às poucas pessoas que realmente necessitem dela.

Neste momento a OAB elabora uma Proposta de Emenda à Constituição destinada a corrigir as deformações causadas pelo atual modelo que incentiva a impunidade e apontar quais autoridades precisam manter essa proteção. Os objetivos são atuar, de forma prática e efetiva, contra a corrupção e a impunidade e em favor do descongestionamento do sistema de Justiça.