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Um freio nas pretensões do governo

Editorial – Jornal Pequeno

Se pretendia
usar recursos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios do
Maranhão (Fundema) na campanha eleitoral, como estava a se desenhar, o governo
do estado vai ter que derrubar uma liminar da Justiça que, por enquanto, barra
essa pretensão. A suspeita de distribuição de recursos públicos justamente
nesse período pré-eleitoral levou o juiz Jorge Ferraz de Oliveira Júnior,
responsável pela 5ª Vara da Justiça Federal no Maranhão, a expedir a liminar
que impede, temporariamente, que se repitam os abusos denunciados da campanha
de 2010 que provocaram uma ação contra a governadora Roseana Sarney.
A decisão
judicial freia a correria de prefeitos, vereadores, secretários municipais à
Secretaria Geral da Mesa Diretora da Assembléia em busca do exato teor da lei
que instituiu o Fundema. E que já era substancial.
Por outro
lado, a Procuradoria Regional Eleitoral instaurou procedimento investigativo e
encaminhou ofício ao BNDES e à Secretaria de Estado de Planejamento e Orçamento
(Seplan) requerendo informações sobre a utilização do Fundema, com o objetivo
de apurar se a transferência dos recursos, sem convênios ou contratos,
ocorreria de acordo com a legislação eleitoral. A 10 dias da campanha, é
evidente que não. Mas essa é apenas a opinião de quem se acostumou ao tipo de
política praticada nesse Estado.
Mais incisiva
ainda foi a Justiça Federal, em decisão liminar originada de Ação Popular
movida pelos deputados Marcelo Tavares, Rubens Pereira Júnior, Othelino Neto e
Bira do Pindaré. Suspendeu os atos do Fundema por suspeita de irregularidades
em seus mecanismos.
A presença do
Fundema na eleição de 2014, que, conforme o juiz Jorge Ferraz de Oliveira
Júnior, corresponde a uma burla às leis de fiscalização, depende, agora, da
profusão de recursos na Justiça brasileira.
                                                    
Nos últimos
tempos, e principalmente depois do julgamento do Mensalão, à vista da Justiça,
as coisas já não são tão fáceis para o líder maior do grupo, o senador José
Sarney. De um Poder Judiciário facilitador das mais estranhas propostas e
vontades do Poder Executivo emergem decisões que dão suporte ao valor das leis,
à proteção do cidadão e do dinheiro público. Garantias constitucionais
constantemente torpedeadas ao sabor do tráfico de influência ressurgem
intocáveis nestas decisões. E esta e uma grande notícia para a História do
Brasil.
O juiz Jorge
Ferraz viu “possibilidade de uso eleitoreiro dos empréstimos” contraídos pelo
governo junto ao BNDES e citou a governadora Roseana Sarney como “reincidente
em compra de apoio político”. Viu o que o povo do Maranhão inteiro vê e
comenta, impotente; sabe o que sabe o povo do Brasil inteiro sobre como se dão
as relações políticas no país.
Essa nova
Justiça, que se antecipa ao delito e impõe vigilância ao cumprimento das
determinações constitucionais, é um exemplo a ser seguido. E ela é fruto de uma
nova geração de magistrados, que, a exemplo do Conselho Nacional de Justiça,
decidiu devolver ao Poder Judiciário a dignidade que a missão lhe impõe. Uma
Justiça que decide dentro da lei. Se ela estivesse aqui àquela época, Jackson
Lago concluiria seu mandato de governador.

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