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TJ rejeita denúncia contra prefeito de Belágua

A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) rejeitou, nesta quinta-feira (9), denúncia do Ministério Público estadual (MPE) contra o prefeito do município de Belágua, Adalberto do Nascimento Rodrigues. O órgão ministerial afirmou que o prefeito cometeu crime de responsabilidade ao não ter prestado contas do exercício financeiro de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) dentro do prazo fixado para apresentação.

Por maioria de votos, a 2ª Câmara Criminal entendeu que as contas foram apresentadas, embora com atraso de alguns dias, e que o próprio TCE, por meio de portaria, já reconheceu a regularidade na apresentação de contas pelo gestor, excluindo-o da relação de inadimplentes, divulgada anteriormente pelo órgão.

Votaram pela rejeição da denúncia os desembargadores Maria dos Remédios Buna (relatora) e Bernardo Rodrigues, contra o voto do desembargador Raimundo Nonato de Souza, que foi pelo recebimento, mesmo entendimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ).

A defesa do prefeito anexou recibos de entrega ao processo e considerou que o atraso na prestação de contas não era capaz de configurar ação dolosa (quando há intenção), tampouco dano ao erário municipal. Acrescentou que a denúncia do MPE fora feita após a apresentação da prestação de contas.

O parecer assinado pela procuradora de justiça Lígia Cavalcanti opinou que, para a configuração do delito, é suficiente que não tenha havido a prestação de contas nos prazos e condições estabelecidos pelo TCE, como estabelece o Decreto-Lei nº 201/67, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores.

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