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PSB apresentou voto em separado em que condiciona Acordo de Alcântara à regularização das terras quilombolas

No voto em separado ao Acordo de Salvaguardas Tecnológicas (AST), o PSB apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) em que condiciona a aprovação do acordo à regularização das terras quilombolas. O Acordo; assinado em Washington no dia 18 de março de 2019 pelo Brasil e EUA, e aprovado na última quarta (21) pela Comissão de Relações Exteriores da Câmara; permite a exploração comercial do Centro de Lançamento de Alcântara (CLA).

“A entrada em vigor do Acordo, obedecidas as cláusulas e condições especificadas neste decreto legislativo, ficará condicionada à conclusão do processo de titulação das terras dos quilombolas radicados no perímetro do Centro de Lançamento ou Centro Espacial de Alcântara, nas suas áreas circunvizinhas, assim como no perímetro previsto para a expansão do Centro”, diz o PDL.

Segundo o voto, a estimativa é que 2 mil famílias quilombolas podem ser afetados pela expansão do Centro de Lançamento. O documento frisa que a instalação do CLA, na década de 80, provocou muitos traumas a população local com a remoção das comunidades quilombolas para agrovilas, em terrenos inférteis e sem acesso ao mar. E alerta que uma nova expansão deve reduzir ainda mais os acessos das comunidades.

Para evitar que problemas semelhantes voltem a acontecer, o PDL prevê que qualquer expansão do CLA fica condicionada ao respectivo processo de licenciamento ambiental perante o órgão federal competente que deverá levar em consideração os direitos das comunidades tradicionais residentes no perímetro do Centro Espacial, bem como requerer manifestação do órgão responsável pela proteção dessas populações.

Em parágrafo único, o Decreto ainda assegura a consonância com os termos da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para que não haja remoção de comunidades tradicionais para a expansão do Centro Espacial de Alcântara, a não ser mediante a concordância e o reassentamento em locais que ofereçam condições análogas de vida e subsistência; além de justa e prévia indenização.

Sobre a questão da soberania nacional, apontada pelo PSB como ponto relevante que precisa ser analisado com atenção, tratou da impossibilidade de produção de provas em caso de acidente, a dependência de autorização que o Brasil passa a ter dos Estados Unidos para celebrar acordos com outros países e o fato da exploração proibir o investimento do valor o valor decorrente do aluguel da commodity geográfica em desenvolvimento da própria ciência e tecnologia aeroespacial, a não ser nos precisos e exatos limites circunscritos e com a anuência expressa dos EUA.

No PDL, ressaltou que a “República Federativa do Brasil manterá a sua soberania sobre o Centro Espacial de Alcântara e será permitida a sua utilização por outros países com os quais o Brasil resolva cooperar pacificamente em atividades aeroespaciais, independentemente de serem firmados acordos subsidiários”.

O PSB teve ainda o cuidado de salvaguardar os compromissos internacionais previamente assumidos pelo Brasil sobre a não-proliferação de tecnologias sensíveis, defesa, combate ao terrorismo e manutenção da paz. E, em outro ponto, sublinhou que o acordo não criará empecilhos ao desenvolvimento do Programa Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) do Brasil, nem limitará a pesquisa aeroespacial brasileira, observadas as regras pertinentes à proteção à propriedade industrial e intelectual.

O documento destaca também a importância de aprofundar a análise do instrumento como um poder-dever do parlamentar levando em consideração “as implicações das decisões que tomarmos a respeito para as comunidades locais, para o nosso Estado do Maranhão e para o país”.

O AST segue ainda pelas Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e pela Comissão de Constituição e Justiça. Só após essa tramitação, vai a plenário. Mas não é unanimidade entre os parlamentares.

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