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Presidente da Câmara de Vereadores de Timon é alvo de Ação Civil Pública

O
Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça
Especializada na Defesa da Probidade Administrativa e da Ordem
Tributária da Comarca de Timon ajuizou, nesta terça-feira, 6, Ação Civil
Pública por ato de improbidade contra o presidente da Câmara Municipal,
Thales Waquim Martins.
Na
ação, o promotor de justiça Sergio Ricardo Souza Martins alega o
desrespeito aos princípios constitucionais da legalidade administrativa,
impessoalidade e moralidade, por parte do vereador, ao veicular
propaganda eleitoral antecipada, com a finalidade de promoção pessoal,
no endereço eletrônico da câmara legislativa.
De
acordo com o promotor, a propaganda veiculada com o título “PSL de
Timon oficializa a pré-candidatura de Thales Waquim” faz referência à
pré-candidatura do vereador ao cargo de prefeito municipal. O teor da
publicação demonstra claramente que o vereador utilizou-se da
publicidade institucional para promoção pessoal com fins eleitoreiros.
Sergio
Ricardo acrescenta que não se tratou de um caso isolado, já que aquele
site institucional vinha sendo usado com freqüência de forma irregular
pelo vereador, na qualidade de presidente da Câmara Municipal, para
divulgação de sua pré-candidatura com o objetivo de angariar simpatia e
votos para as eleições que se aproximavam.
A
ação tem por base uma Representação de autoria do Ministério Público
Eleitoral, que oficia junto à 19ª Zona, e que foi encaminhada para a
Promotoria da Probidade Administrativa para análise sobre possível
interposição de Ação Civil Pública. Na ocasião, a Representação foi
julgada pela juíza Suzi Ponte de Almeida que condenou Thales Waquim ao
pagamento de multa no valor de 10 mil reais pelo uso indevido do site
oficial da câmara de vereadores para propaganda eleitoral antecipada.

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