Os deputados Osmar Filho (PDT), Júnior Cascaria (Podemos), Guilherme Paz (PRD), Pará Figueiredo (PL), Ana do Gás (PCdoB) e Catulé Junior (PP) repercutiram, na sessão plenária desta terça-feira (13), o lançamento oficial do programa ‘Maranhão Livre da Fome’, na última sexta-feira. A iniciativa estadual é voltada ao enfrentamento da insegurança alimentar e ao combate à extrema pobreza no Maranhão.

O primeiro a abordar o assunto na tribuna foi o deputado Osmar Filho. Ele disse que o programa servirá de referência e de modelo para ser replicado no País inteiro.

“Nós presenciamos o quão grandioso será o programa lançado na Grande Ilha, mas que irá alcançar todos os municípios do nosso Estado. E teve a presença do ministro Welington Dias, que veio, sem sombra de dúvidas, para conhecer e entender o programa; tenho certeza de que esta iniciativa irá estimular que outros governos possam também replicá-la em seus Estados”, declarou Osmar Filho.

O deputado Júnior Cascaria frisou que o programa garante um benefício de R$ 200 mensais, exclusivos para a compra de alimentos, concedido a famílias que, mesmo inscritas no Bolsa Família, ainda vivem com renda per capita inferior a R$ 218. As famílias com crianças de 0 a 6 anos receberão ainda R$ 50 adicionais por cada filho.

Alcance social – Júnior Cascaria também parabenizou o governador Carlos Brandão e enalteceu o alcance do programa. “Esta ação tem o compromisso de tirar mais de quinhentas mil pessoas da extrema pobreza, levando comida e alimento para a mesa de quem mais precisa”, ressaltou.

O deputado Pará Figueiredo fez questão de dizer que o grupo político liderado por sua família apoia o programa Maranhão Livre da Fome. “Nós vamos caminhar junto com o governador Carlos Brandão”, frisou.

O deputado Guilherme Paz informou que, em razão de outros compromissos, não pôde estar presente no lançamento do ‘Maranhão Livre da Fome. “Mas posso dizer aqui que esse programa vai, de fato, revolucionar a história do nosso Estado”, ressaltou.

No mesmo tom, os deputados Catulé Júnior e Ana do Gás parabenizaram o governador Carlos Brandão:

“Destaco a iniciativa do governador Brandão. O ‘Maranhão Livre da Fome’ é um programa que merece todo nosso reconhecimento e gratidão”, declarou Catulé.

Ana do Gás expressou sua alegria e satisfação de ter podido participar, em São Luís, do lançamento do ‘Maranhão Livre da Fome’.

“Para mim foi da maior importância ter vivenciado o início da realização de um grande projeto. Um projeto desafiador que irá contribuir para que a gente possa, de fato e de direito, tirar o nosso Estado dos piores índices e atender aquelas famílias que ainda vivem em situação de extrema pobreza”, assinalou a deputada.

Deputados governistas mostram que estão dispostos irem para o enfrentamento ao defenderem o direito do governador Carlos Brandão (PSB) indicar o sobrinho secretário de Assuntos Municipalistas, Orleans Brandão (MDB) candidato à sua sucessão em 2026. No final de semana, um parlamentar ligado do ao Palácio dos Leões, sob a condição de anonimato,  disse ao titular do Blog Jorge Vieira que a opção por Orleans é uma realidade e que o apoio do Palácio dos Leões ao vice-governador Felipe Camarão (PT) subiu no telhado.

A semana começa com as atenções voltadas para o plenário da Assembleia Legislativa onde deve ocorrer novos confrontos entre o que se convencionou chamar de brandonistas e dinistas e os desdobramentos destes possíveis embates. As sessões plenárias, geralmente mornas, deram lugar semana passada a discursos inflamados, principalmente de parlamentares ligados mais diretamente ao governo, que não deixaram dúvidas quanto ao apoio à decisão do governador, seja ela qual for, inclusive de permanecer no mandato até o último dia para tentar eleger o parente sucessor.

Os ânimos, que já era de tensão nos bastidores, se acirraram após o discurso de Brandão em Bacabal, quando  o chefe do Executivo reforçou a unidade de seu grupo e afirmou que não entregará o governo a quem vai perseguir seus aliados. Felipe Camarão disse logo após a fala do governador que será candidato com Brandão candidato ao Senado e que não pretende perseguir ninguém, mas acabou sendo surpreendido por um discurso virulento da deputada ultradireitista Mical Damasceno, que apelou para o governador não lhe passar o comando do estado.

Marcaram posição em defesa da decisão de Brandão em empurrar para 2026 as discussões sobre sucessão e até de indicar o sobrinho Orleans candidato a governador os deputados Osmar Filho (PDT), Guilherme Paz (PRD), Ricardo Arruda (MDB), Adelmo Soares (PSB), Dra. Vivianne (PDT), Mical Damasceno (PSD), Florêncio Neto (PSB), Yglésio Moysés (PRTB) e Neto Evangelista (União Brasil), que é líder do governo no Parlamento Estadual.

O clima é de tensão. Fontes ligadas ao governo acreditam que não existe mais ambiente para o diálogo. E Isso pode ser visto em cada manifestação de deputado no plenário da Assembleia Legislativa afirmando que apoiarão qualquer nome indicado pelo governador. Não fazem sequer menção ao vice-governador. “Pode contar com nosso apoio aqui na Assembleia”, tem sido a tônicas dos discursos dos governistas, após Brandão acenar que pode indicar um parente para sucede-lo.

O deputado Osmar Filho, por exemplo, fez questão de deixar claro de que lado está. “Governador, conte com o deputado Osmar Filho. Sou aliado do governador Carlos Brandão aqui na Assembleia Legislativa, e aliado político também”. E completou : “Eu tenho certeza de que, com sabedoria, com responsabilidade, o senhor, como líder do grupo político, tomará a decisão mais correta, e conte comigo na decisão que V. Exa. tomar”, disse.

O líder do governo foi mais explicito ao defender o direito do governador indicar um secretário Orleans Brandão como candidato a governador. “Quando se tem alguém competente ao nosso lado que possa ser indicado para exercer aquele cargo público, ele vai ser indicado. Assim aconteceu com vários colegas. Se um deputado pode indicar um familiar, por que o governador não pode? Quando é na sua vez tudo bem, mas quando é a vez do governador não pode?”, questiona.

É neste clima de tensão e muita incerteza que o Poder Legislativo começa semana com as atenções voltadas para a sessão desta terça-feira, quando novos embate são esperados.

A população de Icatú e de outros 15 municípios maranhenses comemora uma vitória histórica. A justiça concedeu liminar que suspende o fechamento das agências do banco Bradesco em municípios onde elas representam o único canal de atendimento presencial da população.

Em Icatú, a mobilização foi iniciada pela vereadora Paulinha Matos, que após receber centenas de reclamações por sua ouvidoria, levou a denúncia ao Procon-MA e pediu providencias urgentes para evitar o abandono bancário do município. A partir disso, o Procon-MA ingressou com uma Ação Civil Pública na justiça, alegando violação dos direitos dos consumidores.

“Sou advogada e vereadora, e não poderia me calar diante de uma ação tão grave. O fechamento da agência do Bradesco traz um impacto direto na economia local, na segurança da população e no direito de acesso a serviços essenciais”, disse Paulinha Matos.

A decisão judicial determina a suspensão imediata do processo de fechamento das agências do Bradesco em Icatú e em outras cidades. Segundo a vereadora, caso a agência saísse, a população teria que se deslocar até Rosário para realizar operações bancárias, aumentando os riscos de assalto, gastos com deslocamento e, ainda, o êxodo comercial para outro município.

“Sem agência em Icatú, as pessoas passariam a comprar em Rosário. O nosso comércio seria duramente atingido. Não é possível que um banco como o Bradesco, que tem lucros bilionários, vire as costas para pequenos municípios por questões de rentabilidade local. Bancos também tem função social”, observou a vereadora.

Além da mobilização contra o fechamento, a parlamentar informou que iniciará tratativas junto à Caixa Econômica Federal para ampliar o atendimento da lotérica de Icatú, que já presta serviços bancários e pode ajudar absorver a demanda da população.

“A vitória é um marco para Icatú e para o interior do Maranhão. A justiça cumpriu o seu papel e a luta continua”, comemorou a vereadora.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (9) para que seja suspensa em parte a ação penal sobre uma tentativa de golpe fracassada, somente no que diz respeito a crimes cometidos pelo deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) antes da diplomação.

O tema começou a ser julgado às 11h desta sexta no ambiente virtual da Primeira Turma do Supremo, colegiado onde tramita o caso do golpe, após a Câmara ter aprovado, na quarta (7), a suspensão de toda a ação penal.

Os demais ministros da Primeira Turma – Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin – têm até a próxima terça (13) para votar.

Voto
Relator da ação penal, Moraes afirmou que o ofício enviado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao Supremo para comunicar a suspensão da ação penal, deve ser interpretado à luz das regras constitucionais que autorizam a medida.

Isso porque o documento enviado pela Câmara não especifica se a suspensão da ação penal se refere somente ao trecho sobre Ramagem ou aos crimes posteriores à diplomação dele como deputado federal.

Essa é o entendimento restritivo, contudo, que deve ser adotado pelo Supremo ao cumprir a determinação da Câmara, votou Moraes. O ministro destacou o “caráter personalíssimo” da medida prevista no Artigo 53 da Constituição, que dá aos parlamentares o poder de suspender ações penais contra membros do Congresso.

“Os requisitos do caráter personalíssimo (IMUNIDADE APLICÁVEL SOMENTE AO PARLAMENTAR) e temporal (CRIMES PRATICADOS APÓS A DIPLOMAÇÃO), previstos no texto constitucional, são claros e expressos, no sentido da IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DESSA IMUNIDADE A CORRÉUS NÃO PARLAMENTARES E A INFRAÇÕES PENAIS PRATICADAS ANTES DA DIPLOMAÇÃO”, enfatizou o ministro no voto escrito.

Entenda
Os ministros analisam uma questão de ordem sobre a suspensão da Ação Penal 2.668, que tem como alvo, além de Ramagem, o ex-presidente Jair Bolsonaro, apontado como líder de uma trama golpista que teria atuado de junho de 2021 a 8 de janeiro de 2023 e cujo objetivo era mantê-lo no poder mesmo em caso de derrota nas eleições de 2022.

Segundo a denúncia, Bolsonaro e seus cúmplices pretendiam impedir a posse do então presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, que seria assassinado junto com então vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e também o próprio Moraes.

Também são réus na mesma ação penal militares que foram da alta cúpula do governo Bolsonaro, bem como outros assessores diretos do ex-presidente, todos integrantes do que seria o núcleo “central” do complô, responsável por conceber e colocar em marcha o plano golpista.

Ao todo, 34 pessoas foram denunciadas pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, por envolvimento no golpe de Estado fracassado. Com a autorização da Primeira Turma, a denúncia foi fatiada em diferentes núcleos, com processos e tramitação próprios, de modo a agilizar o julgamento do caso.

Todos são acusados pelos mesmos cinco crimes: organização criminosa armada; tentativa de abolir o Estado Democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pelo emprego de violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado. Somadas, as penas podem superar os 30 anos de prisão.

O Supremo já aceitou, por unanimidade, os trechos da denúncia que envolve o núcleo 1 (núcleo central), núcleo 2 (ações para operacionalizar o plano golpista) e núcleo 4 (ações estratégicas de desinformação), tornando réus 21 dos denunciados.

O julgamento sobre o recebimento da parte da denúncia relativa ao núcleo 3 da trama (ações táticas) está marcado para os dias 20 e 21 de maio. (Agência Brasil)

O plenário da Assembleia Legislativa virou palco de manifestações de parlamentares ligados ao Palácio dos Leões em defesa da decisão do governador Carlos Brandão (PSB) focar na gestão e deixar para 2026 as conversações e articulações sobre sucessão. Também tem chamado atenção os discursos direcionados a possibilidade do chefe do Executivo indicar o secretário de Assuntos Municipais, Orleans Brandão (MDB), como candidato do grupo ao governo do estado.

Num inflamado pronunciamento nesta quinta-feira (8), o líder do governo no parlamento estadual, deputado Neto Evangelista (União) foi bem claro ao afirmar que se o governador entender que sua sucessão deva ser conduzida pelo secretário Orleans Brandão, a sua base política e no parlamento estará pronta o desafio, ou seja, os aliados do governador já começam expor a real possibilidade do sobrinho do governador, que é filiado ao MDB, partido que abriga o restou do grupo Sarney, ser o candidato.

O deputado Adelmo Soares (PSB), também em pronunciamento na tribuna, deu a entender que a questão da sucessão da Brandão ainda está por ser decidida e pregou que se deve manter a calma quanto às eleições de 2026. Adelmo observou que o momento que antecedeu a eleição de Brandão foi similar ao que ocorre na atualidade. “Paciência, discernimento e sabedoria, na hora certa, no momento certo, nós saberemos quem será o candidato”, afirmou.

Até quem não votou em Brandão, mas se converteu ao que se convencionou chamar de brandonismo, como é o caso a deputada ultradireitista Mical Damasceno, já manifestou apoio a qualquer decisão que o governador venha tomar, porém apelou para que Brandão não passe o comando do estado para o vice Felipe Camarão (PT) e fique até o final do mandato para tentar eleger seu sucessor e fugir de suposta perseguição.

A cada discurso em defesa do governador, de sua posição de deixar para o ano quem a discussão sobre sucessão e manter suspense sobre se sairá ou não para disputar uma cadeira no Senado, o que seria o caminho natural, cresce a incerteza sobre o apoio ao Palácio dos Leões à candidatura de Felipe Camarão, que já declarou que quer ser candidato a governador com Brandão candidato ao Senado.

Foi uma semana no parlamento estadual de manifestação explicita de apoio ao governador. Já terça-feira (6), sem meias palavras, o deputado Osmar Filho (PDT), abriu as manifestações ao defender a fala em que Brandão disse que “não entregará o comando do estado para quem não pode fazer um bom governo, para quem vai perseguir nossos aliados”.

“Governador, conte com o deputado Osmar Filho aqui na Assembleia. Eu tenho certeza de que, com sabedoria, com responsabilidade, o senhor, como líder do grupo político, tomará a decisão mais correta, e conte comigo na decisão que V. Exa. Tomar”, disse Osmar Filho, deixando claro seu apoio a qualquer definição do governador sobre as eleições de 2026.

O deputado estadual e líder do governo, Neto Evangelista (União Brasil), defendeu a liberdade que tem o governador Carlos Brandão (PSB) de indicar seu candidato ao Palácio dos Leões. Da tribuna do Plenário Nagib Haickel, da Assembleia Legislativa do Maranhão, o parlamentar destacou, nesta quinta-feira (8), que se o governador entender que a sua sucessão deva ser conduzida pelo secretário Orleans Brandão, a sua base está pronta para o desafio.

“No que diz respeito às indicações de pessoas para ocuparem cargos públicos, nós, na vida pública, não podemos trabalhar com hipocrisia. Quando se tem alguém competente ao nosso lado que possa ser indicado para exercer aquele cargo público, ele vai ser indicado. Assim aconteceu com vários colegas. Se um deputado pode indicar um familiar, por que o governador não pode? Quando é na sua vez tudo bem, mas quando é a vez do governador não pode?”, questionou Neto Evangelista.

Na ótica do parlamentar, o governador Carlos Brandão deve indicar ao povo do Maranhão alguém em quem ele confie para dar continuidade ao seu projeto político. Segundo Neto Evangelista, o governador tem enfrentado, com êxito, muitos desafios, entre os quais, tirar milhares de famílias da extrema pobreza a partir do programa Maranhão Livre da Fome, que será lançado nesta sexta-feira (9).

“Este programa foi aprovado por esta Casa e é de iniciativa do governador Carlos Brandão, que vai tirar de vez o Maranhão dessa marca de ainda termos família na extrema pobreza. Talvez nós não tenhamos ainda parado para pensar na repercussão que será deste programa que vai além de tirar pessoas da extrema pobreza, ele vai dar dignidade para os maranhenses”, reforçou Neto Evangelista.

O deputado comparou a iniciativa ao Cadastro Único criado no governo do então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. “Atentemos a este programa e a quem tem condições de continuar tocando-o no Estado do Maranhão”, alertou o parlamentar, acerca do programa Maranhão Livre da Fome.

A Assembleia Legislativa aprovou, na sessão desta quinta-feira (8), o Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, de iniciativa da Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão, que dispõe sobre a criação de cargos na carreira de Defensor Público do Estado. A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pelo Primeiro Vice-Presidente da Assembleia, deputado Antônio Pereira (PSB), que presidiu a sessão plenária.

A proposição foi votada em regime de urgência por solicitação do deputado Neto Evangelista (União), líder do Governo, e teve parecer favorável emitido pelas Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.

Na qualidade de relator da matéria, o deputado Neto Evangelista esclareceu que o Projeto de Lei Complementar cria 20 cargos de Defensor Público de Primeira Classe, 05 de Segunda Classe e 05 de Terceira Classe, e o cargo de diretor de Unidades Móveis, que, fez questão de enfatizar, só pode ser ocupado por um defensor público de carreira.

“É importante que se destaque o compromisso do governador Carlos Brandão em fortalecer a Defensoria Pública-Geral do Estado do Maranhão, cuja principal atribuição é a defesa dos mais vulneráveis. Essa é uma iniciativa discutida com o governador que, mais uma vez, reafirma seu compromisso com o aprimoramento dos serviços prestados e da estrutura da Defensoria Pública do Estado do Maranhão”, afirmou.

Justificativa – Na Mensagem nº 01/2025 de encaminhamento da proposição à Assembleia o Defensor Público -Geral do Estado do Maranhão, Gabriel Santana Furtado Soares, justifica que o principal objetivo do projeto de lei é o de continuar garantindo o processo de interiorização e estruturação da Defensoria Pública, instituição essencial para a garantia de acesso à justiça dos cidadãos em situação de vulnerabilidade, através da prestação de serviços jurídicos gratuitos e de qualidade.

“Lembrando que, pela Emenda Constitucional nº 80/2014, restou determinado que, dentro do prazo de oito anos, a União, Estados e Distrito Federal devem passar a contar com Defensores Públicos em todas as unidades jurisdicionais. Todavia, o prazo já findou. No Maranhão, existem unidades de atendimento na capital e em apenas 77 Núcleos Regionais nas Comarcas do interior do estado, em detrimento de 107 Comarcas criadas. O déficit de Defensores Públicos já resulta em 33 cargos vagos sem titularidade”, complementou.

Por fim, o Projeto de Lei complementar 004/2025 altera a Lei Complementar nº 19, de 11 de janeiro de 1994, e dispõe que o provimento dos cargos criados será realizado de forma gradual e condicionado à expressa previsão da Lei Orçamentária Anual de 2025.