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  • Jorge Vieira
  • 19/abr/2024

STF valida repasse de dados telefônicos, sem autorização judicial, para investigação de crimes graves

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (18), a constitucionalidade de normas do Código de Processo Civil (CPP) que autorizam delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitarem o repasse de dados cadastrais a operadoras de celular, mesmo sem autorização judicial. Os dados devem ser utilizados exclusivamente em investigações sobre os crimes de cárcere privado, redução à condição análoga à de escravo, tráfico de pessoas, sequestro relâmpago, extorsão mediante sequestro e envio ilegal de criança ao exterior.

Também por maioria, o Tribunal validou a regra que permite a requisição, mediante autorização judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática para que disponibilizem imediatamente sinais, informações e outros dados que permitam a localização da vítima ou dos suspeitos desses mesmos delitos.

Além disso, o colegiado manteve a eficácia da norma que autoriza a requisição direta dos dados às empresas, pelas autoridades competentes, caso a autorização judicial não seja emitida no prazo de 12 horas. A regra prevê que, para períodos superiores a 30 dias, a ordem judicial será obrigatória.

Acesso irrestrito a dados

A questão foi discutida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5462, apresentada pela Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel). De acordo com a associação, as regras (artigos 13-A e 13-B) do CPP esvaziariam a proteção constitucional à privacidade e ao sigilo das comunicações e dão “verdadeira carta em branco” para que as autoridades possam acessar todos os dados de cidadãos tidos como suspeitos.

Sigilo das comunicações preservado

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Edson Fachin. Em voto apresentado em junho de 2021, ele observou que a Constituição assegura a inviolabilidade do sigilo das comunicações, mas autoriza a edição de leis que afastem o sigilo para a realização de investigações criminais.

No caso específico das normas questionadas, ele observou que a permissão para acesso sem autorização judicial é referente apenas a dados que auxiliem as investigações, como os cadastrais, ou os que possibilitem a localização de vítimas ou suspeitos. No mesmo sentido, ele salientou que a lei restringe os pedidos apenas a crimes graves, expressamente listados na norma. (Fonte: STF)

  • Jorge Vieira
  • 18/abr/2024

Presidente do TSE institui Museu da Democracia nesta sexta (19)

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, participa nesta sexta-feira (19), às 15h, da instituição do Museu da Democracia. O espaço será no prédio do Centro Cultural da Justiça Eleitoral (CCJE), localizado na Rua Primeiro de Março, 42, no centro da cidade do Rio de Janeiro (RJ).

O novo local para exposições é fruto de acordo de cooperação entre o TSE e o município do Rio, por meio da Secretaria Municipal de Cultura. O termo foi assinado no dia 11 de dezembro do ano passado.

O Museu tem como missão contribuir para o conhecimento político, histórico, cultural e econômico do Brasil ao propor leituras de um mundo em intensas transformações. Será um espaço de convivência social, educação, conhecimento científico e manutenção das liberdades civis e políticas.

O local escolhido para a instalação do Museu é simbólico para a democracia brasileira, que testemunhou a passagem de algumas das principais manifestações populares da cidade do Rio, entre elas, a “Passeata dos Cem Mil” e o movimento das “Diretas Já”.

No Museu, serão expostas obras que fazem referência a valores fundamentais para a convivência democrática, como justiça, educação e tolerância, entre outros. O acervo também será composto de criações que tratam de manifestações populares, constituições, imprensa e resistência do processo democrático.

Outra atração será a Sala do Voto, onde objetos históricos remetem à evolução do sistema eleitoral, apresentando cédulas, urnas, fotos e experiências. (Fonte: TSE)

  • Jorge Vieira
  • 18/abr/2024

Assembleia emite nota sobre discurso polêmico de Mical

Nota – A Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) informa que o requerimento 146/2024, aprovado pela Casa e de autoria da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), se refere à realização de uma Sessão Solene, que será aberta à participação de todos e todas, alusiva ao Dia da Família, pré-agendada para 15 de maio, no plenário da Casa.

Sobre o pronunciamento da deputada Mical, ocorrido nesta quarta-feira (17), de que o ato tenha apenas a presença de homens, trata-se de uma opinião da parlamentar, respeitada dentro da pluralidade que compõe o Parlamento Estadual, que representa todos os segmentos da sociedade maranhense, em suas diversas forças políticas e linhas ideológicas.

A Assembleia Legislativa do Maranhão manterá sempre a boa convivência política na diferença, conciliando divergências em defesa dos interesses do povo do Maranhão, sendo atualmente presidida, pela primeira vez na história, por uma mulher, e tendo a maior bancada feminina de toda sua longa existência, com uma forte atuação da Casa em defesa das políticas de gênero e contra todas as formas de discriminação.

  • Jorge Vieira
  • 18/abr/2024

Procuradoria da Mulher da Assembleia contesta discurso machista da deputada Mical Damasceno

A presidente da Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa, deputada Daniela, reagiu ao discurso machista da deputada Mical Damasceno em defesa da submissão da mulher ao homem no relacionamento familiar. Veja abaixo a íntegra da manifestação da procuradora.

Nota – A Procuradoria da Mulher da Assembleia Legislativa vem a público manifestar seu posicionamento contrário ao sentido do pronunciamento da deputada estadual Mical Damasceno (PSD), realizado nesta quarta-feira (17), no Plenário da Casa.

Respeitamos a autonomia e o importante trabalho da deputada Mical Damasceno, mas suas opiniões explanadas no referido pronunciamento divergem totalmente dos princípios desta Procuradoria, que defende a nossa luta incansável pela igualdade de gênero e respeita a todos os laços de afeto, que se colocam como construção familiar.

Lembramos, ainda, que a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão tem avançado no processo de defesa do protagonismo feminino no Maranhão; que, inclusive, pela primeira vez tem uma deputada à frente da Presidência da Casa e que reúne, hoje, sua maior bancada feminina da história do Legislativo Maranhense.

DEPUTADA DANIELLA

Procuradora da Mulher da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão

  • Jorge Vieira
  • 18/abr/2024

Último ano do mandato de Braide lembra filme já visto

O último ano da atual gestão do prefeito Eduardo Braide (PSD) à frente da Prefeitura de São Luís tem um gostinho de nostalgia. Isso porque as grandes obras realizadas apenas no último ano da administração lembram um filme já visto na capital.

Em 2011, João Castelo (então no PSDB) ocupava o comando do executivo municipal e buscava a reeleição. Conhecido por grandes obras quando foi governador na década de 80, ele dedicou o último ano de sua gestão a uma maratona de ações em velocidade que nunca havia sido vista nos três anos anteriores de sua atuação na prefeitura.

Algumas delas se tornaram célebres por nunca saírem dos projetos. É o caso do VLT, destaque em todos os programas eleitorais de TV da campanha à reeleição, que continuam disponíveis no YouTube após 11 anos.

A linha seria iniciada no Terminal da Praia Grande e uma “viagem teste” chegou a ser realizada sobre as poucas centenas de metros de trilhos que foram construídos até a Barragem do Bacanga. Hoje, só restam a antiga plataforma e um trem abandonado em um pátio no Tirirical.

Treze anos depois, Braide, que foi secretário de Castelo entre 2009 e 2010, lança uma série de ações de infraestrutura pela cidade, começando por obras e serviços em avenidas cujo fluxo de tráfego se tornaram um problema na última década.

Um exemplo é a intervenção do programa “Trânsito Livre” no bairro da Cohab, que apenas transferiu a lentidão da Avenida Jerônimo de Albuquerque para a paralela Avenida São Sebastião. Também há o caso do Retorno da UEMA, onde Braide garantiu que o problema de alagamento que se prolonga por décadas seria resolvido. A última grande chuva mostrou que não.

Outra ação com características eleitoreiras é algo que nem Castelo ousou dizer que faria: um viaduto com recursos próprios do Município. Durante sua gestão, duas construções do tipo chegaram a ser anunciadas, mas nunca saíram das maquetes em 3D. Ainda assim, seriam fruto de parceria com a gestão estadual da época, não sendo em 100% executadas com recursos próprios – como Braide, agora, alardeia.

Resta saber, e o mês de outubro carrega a resposta, se a ofensiva “à moda Castelo” terá um final diferente para Braide ou irá colocá-lo no panteão de ex-prefeitos esquecidos de São Luís.

  • Jorge Vieira
  • 17/abr/2024

Rodrigo Lago discute estratégias de inclusão digital durante reunião em Brasília

O deputado Rodrigo Lago (PCdoB) esteve em Brasília, nesta quarta-feira (17),  para discutir estratégias de inclusão digital e capacitação para os jovens do Maranhão.

Em uma reunião com o secretário executivo adjunto do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Marcelino Granja, o deputado enfatizou a importância de investimentos nessa área para impulsionar a educação e o desenvolvimento social.

“A inclusão digital não é apenas uma questão de acesso à Internet, mas, também, de oferecer oportunidades de aprendizado e desenvolvimento de habilidades na área da tecnologia da informação, que são fundamentais no mundo contemporâneo”, afirmou o parlamentar.

O objetivo das tratativas do deputado no Ministério é criar iniciativas sustentáveis e de longo prazo que possam gerar impactos positivos significativos na vida dos jovens e contribuir para a construção de um futuro mais promissor para esse público.

  • Jorge Vieira
  • 17/abr/2024

Duarte Jr. assume relatoria do PL que define piso salarial para Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais

O deputado federal Duarte Jr. (PSB) assumiu a relatoria do Projeto de Lei (PL) 988/2015, que define o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais.

A proposta já foi aprovada na Comissão de Trabalho (CTRAB), e agora segue para a Comissão de Finanças e Tributação, antes de prosseguir em sua tramitação legislativa na Câmara de Deputados.

“Na Comissão de Finanças e Tributação, vamos apresentar todos os fundamentos que comprovam a capacidade de pagamento do piso, já que os impactos orçamentários são inferiores a 1% dos investimentos na saúde brasileira”, destacou Duarte.

A relevância deste projeto se dá pelo impacto direto que pode ter na regulamentação da remuneração de categorias profissionais importantes na área da saúde, garantindo assim, reconhecimento e valorização desses trabalhadores.

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