O Diário da Assembleia Legislativa vai publicar na quinta-feira (04), ficando à disposição para a votação do plenário, o requerimento da oposição  solicitando a sustação do contrato fraudulento firmado entre o governo do Estado e a Proenge Engenharia para a construção dos 72 hospitais prometidos pela governadora durante a campanha eleitoral de 2010 e não entregues, até agora, à população.

A proposição, que foi protocolada hoje na secretaria da Mesa Diretora da Casa, será lida na sessão de amanhã e publicada no Diário Oficial de quinta-feira, mas a bancada do governo, a exemplo de vezes anteriores, sem argumentos para defender a fraude, deverá rejeitar o requerimento, conforme antecipa alguns parlamentares da base aliada à governadora.

Apesar do relatório da Procuradoria de Contas do Tribunal de Contas do Estado confirmar a existência de fraude no processo licitatório para a construção dos 72 hospitais do programa “Viva Saúde”, o bloco governista tentou esta manhã mais uma vez desqualificar a denúncia da “Isto É”, questionando a credibilidade da revista e tentando incluir nos debates em plenário a “Operação Navalha”, desenvolvida pela Polícia Federal, que levou alguns políticos para cadeia.

Falando pela liderança do governo, o deputado Roberto Costa (PMDB) não citou uma única vez o contrato firmado pelo governo do Estado com a Proenge e ainda levantou suspeita de que o relatório dos procuradores que identificou a fraude tenha sido influenciado pelo deputado Domingos Dutra (PT) e pelo presidente do Crea-Ma, Raimundo Portelada.

“As acusações feitas pela revista ISTO É não é novidade para os deputados desta Casa, porque isso insistentemente é levantado aqui pelos deputados Marcelo Tavares, Rubens Júnior e Dutra lá em Brasília. “Concretamente nunca se consegue comprovar absolutamente nada, mas tentam passar para a população que é uma coisa que realmente não tem jeito, que foi um crime que foi cometido e que não se tem mais como se solucionar”, discursou Costa

Foi a primeira vez que um parlamentar da base da governadora foi à tribuna fazer a defesa do governo, embora tenha sido classificada pela oposição como evasiva.   

Para o líder da oposição, Marcelo Tavares, a denúncia, que já havia sido feita em plenário pela oposição, não deixa dúvida quanto a fraude.

“O secretário de Saúde Ricardo Murad licitou no começo de 2009 na concorrência 01 ou 02/2009 a construção de 72 hospitais, tantos os de 20 leitos como os de 50 leitos, e somente meses depois ele licitou através da concorrência 07/2009 os projetos. Como é que ele fez a licitação em maio dos hospitais sem projeto? Só no final do ano que os projetos foram licitados, aí fica a resposta e a indagação do Tribunal de Contas: o governo licitou sem os projetos os hospitais ou fez o projeto à unidade de engenharia da Secretária de Saúde ou então a PROENGE fez para formalizar depois na sua concorrência em setembro de 2009, e aí é fraude de licitação, então a licitação foi fraudada”, esclareceu Tavares.

Diante do questionamento do líder da oposição, Roberto Costa partiu para o ataque ao ex-governo de José Reinaldo Tavares, apresentando a reportagem da revista Isto É de 2007 que falava sobre os peixes graúdos que caíram na malha da “Operação Navalha”.

“Em qual das Isto É eu acredito? Se eu acredito nessa Isto É de 2011, eu tenho que acreditar na Isto É de 2007, que pegava os peixes graúdos do Maranhão em desvio de dinheiro público? Não quero dizer que eu concordo com o que a Isto É disse aqui nessa revista e tenho respeito por muitas figuras que foram citadas por ela, respeito muito grande. Qual é a verdade que a gente tem que acreditar, para se fazer todo um alvoroço em relação a esta situação aqui nesta Casa? Quem foi que pagou agora a Isto É para publicar esta matéria? Quem é que está usando o engenheiro Portelada através do Crea?”, questionou.

Diante da insinuação de que o presidente do Crea-MA estaria sendo usado pela oposição, o deputado Bira do Pindaré (PT) disse conhecer pessoalmente Raimundo Portelada e defendeu que ele seja convidado a prestar esclarecimentos ao plenário da Casa.

“Portelada é uma pessoa séria que representa uma instituição que é legalmente constituída, que é o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura. Eu acho que seria bastante razoável que a gente, antes de antecipar qualquer juízo, o convidasse para vir aqui e dar os esclarecimentos necessários. Estou surpreso com essas ilações e gostaria que ele tivesse a oportunidade de se manifestar, de se defender, de esclarecer os seus posicionamentos, porque de fato todos nós temos liberdade e não há, na lei, nenhum impedimento de que ele tenha filiação partidária e que tenha opinião política”, manifestou-se Bira.

Na avaliação do deputado Rubens Júnior (PCdoB), a pergunta é: “o que nós podemos fazer para esclarecer para sociedade maranhense, se houve corrupção ou não nos 72 hospitais? O que nós podemos fazer para auxiliar o governo a saber quais foram às empresas contratadas que não fizeram os serviços? O que nós podemos fazer para auxiliar o governo a conseguir finalmente cumprir um prazo no nosso Estado, porque reiteradas vezes o prazo dado foi vencido e nada foi feito? Os dados levantados pelo deputado Marcelo estão corretos, pois há um ano não é inaugurado um dos 71 hospitais que faltam e o único já construído foi inaugurado antes do período eleitoral, que caracteriza interesse eleitoreiro do projeto”, condenou Júnior.

Rubens disse está surpreso com o fato do governo não responder a denúncia da revista, pois no primeiro semestre, quando levantou questionamento sobre a denúncia dos ovos que custam R$ R$ 12,00 a unidade, a secretaria de Saúde, meia hora depois que ele desceu da tribuna, emitiu uma nota dizendo que era um ovo especial para estudo da salmonela, adquirido de uma única granja lá em São Paulo.

“O que mais estranho é que quatro meses depois da denúncia dos 72 hospitais, não há uma única linha sobre a PROENGE, uma única declaração sobre o atraso das obras, não há uma única justificativa porque quem ganhou a licitação doou dinheiro para a campanha; por que dois pesos e duas medidas? Por que célere quando a dispensa de licitação é de R$ 7.900,00, e porque tão lento quando se trata de um programa que já é orçado em R$ 450 milhões”, questionou Júnior.

Presidente Arnaldo Melo anuncia parlamento itinerante

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Arnaldo Melo (PMDB), anunciou nesta terça-feira (2), durante entrevista ao programa Portal da Assembleia (TVN, canal 38), que a Casa está elaborando um programa que tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo das comunidades do interior.

“Não podemos mais elaborar projetos nas salas frias da capital sem ouvir as comunidades. A Assembleia Legislativa vai sair do plenário e ir para o interior”, declarou.

Segundo o presidente, a meta do programa é fazer com que as necessidades mais urgentes das comunidades sejam priorizadas, especialmente nas regiões mais distantes. “Ou nós ouvimos a comunidade ou cometeremos equívocos”, advertiu.

Na visão de Arnaldo Melo, todos os poderes – do âmbito federal, estadual e municipal – precisam estar em integrados para garantir resultados positivos, evitando que os recursos sejam mal aplicados ou retornem aos cofres públicos em razão da inércia. “Às vezes o governo federal lança um programa que precisa de projetos para a liberação de recursos, mas os municípios não acompanham esse processo. Se nós estivermos sintonizados, os resultados serão mais positivos”, exemplificou.

Através do programa, a Assembleia Legislativa estará contribuindo com o desenvolvimento regional e cumprindo com o seu papel de fiscalizar e acompanhar a execução de programas sociais. “Nós temos a obrigação de discutir essas questões”, avaliou o presidente.

BALANÇO

Durante a entrevista, Arnaldo Melo também fez um balanço sobre o desempenho dos trabalhos realizados na Casa durante o primeiro semestre legislativo (17ª legislatura). Segundo ele, a harmonia foi o fator preponderante para que os resultados fossem positivos em todos os sentidos, especialmente através das comissões temáticas, que realizaram um feito inédito nos primeiros cinco meses: 25 audiências públicas.

Ao avaliar esse resultado, Arnaldo Melo destacou que as comissões foram instaladas em tempo hábil e a Mesa Diretora garantiu condições de trabalho. “O Poder Legislativo é heterogêneo, formado por parlamentares de diferentes regiões do Estado, que exercem profissões diferentes, que representam diversos seguimentos da sociedade. Diante dessa realidade, o Poder Legislativo precisa ser dinâmico para atender as proposições que cada deputado traz à Casa”, declarou.

Na avaliação do presidente, o perfil do Legislativo maranhense mudou nos últimos anos, especialmente após a inauguração de uma nova sede, que ofereceu melhores condições de funcionalidade. “As últimas gestões administrativas procuraram melhorar cada vez mais, atribuindo mais agilidade ao processo legislativo”, declarou.

Para ele, a Assembleia Legislativa está acompanhando os anseios da sociedade, que está cada vez mais ciente dos seus direitos e exigindo ações concretas dos poderes constituídos. “Não só o Poder Legislativo, mas também os poderes Judiciário e Executivo têm funcionado de forma mais eficiente”, concluiu.

CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS

Arnaldo Melo citou como exemplo da mudança de comportamento social a iniciativa das comunidades que procuraram a Assembleia Legislativa exigindo uma posição dos parlamentares com relação à criação de novos municípios. Ele lembrou que por 16 anos as Assembleias de todo país ficaram apenas aguardando a aprovação de um projeto de lei complementar federal estabelecendo critérios para criar municípios.

Para atender as exigências da sociedade, que pressionou o Poder Legislativo, a Assembleia do Maranhão criou uma resolução que supre o vácuo deixado pela legislação federal. “Estamos fazendo a nossa parte e vamos continuar a nossa caminhada. Estamos nos pautando em critérios rigorosos, nos moldes do que está em discussão na Câmara Federal.”, garantiu Arnaldo Melo.

Segundo o presidente, a comissão de Assuntos Municipais está sendo guiada por uma comissão técnica que analisa, rigorosamente, os critérios de viabilidade. Ele declarou que até o momento não é possível informar o número de municípios que serão emancipados ou se o processo será concluído a tempo de realizar eleições em 2012.

“Todas as exigências constitucionais serão respeitadas, como a realização de audiências públicas e plebiscito. Não vamos criar municípios de forma açodada”, disse Arnaldo Melo.

Na sessão administrativa inaugural do segundo semestre, na segunda-feira (1º), o plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que as cotas do Fundo Partidário são impenhoráveis. A Corte tomou a decisão ao indeferir pedido feito pelo juiz da 49ª Vara do Trabalho de São Paulo, que solicitou a penhora de R$ 5.248,00 de recursos do Fundo a que o Partido da Causa Operária (PCO) tem direito, para pagar dívida trabalhista com a ex-funcionária da legenda Maria Aparecida de Siqueira.

Em voto-vista lido na sessão desta noite, o ministro Gilson Dipp indeferiu o pedido feito pelo juiz do trabalho ao lembrar que o inciso XI do artigo 649 do Código de Processo Civil (CPC) impede a penhora dos “recursos públicos do Fundo Partidário recebidos, nos termos da lei, por partido político”. Em sua maioria, os ministros acompanharam o voto do ministro.

“O pedido não pode ser atendido pelo TSE por impossibilidade legal”, disse o ministro Gilson Dipp, ao salientar ainda que “o TSE não é o titular dos recursos, mas mero repassador dos recursos do Fundo Partidário, não podendo ser depositário deles”.

Divergiram dos votos dados pela maioria os ministros Marco Aurélio e Henrique Neves. Este último havia votado em sessão anterior acompanhando o voto do ministro Marco Aurélio, relator do pedido, que deferia a solicitação. Segundo o ministro Marco Aurélio, atuando de forma administrativa o TSE não teria como descumprir uma decisão judicial.

Auditoria do tribunal diz que o ministério não fiscaliza adequadamente operações milionárias em seus órgãos
Pasta informou que está adotando desde meados de julho procedimentos para melhorar controle das despesas do setor

BRENO COSTA
DE BRASÍLIA

Novo foco de acusações de corrupção no governo, o Ministério da Agricultura, comandado pelo PMDB, não exerce controle adequado sobre operações milionárias, abrindo brecha para desvios de verba, revela auditoria do Tribunal de Contas da União.
 

A investigação, aprovada em junho pelos ministros do tribunal, foi realizada no ministério e em órgãos a ele vinculados, como a Conab (Companhia Nacional de Abastecimento).
 

“[Verifica-se] a inexistência de uma sistemática efetiva de controles internos no ministério, o que se mostra temerário por tratar-se de um órgão que exerce a fiscalização de transações de grande valor econômico, com poderes de aplicação de multas, apreensão de mercadorias, interdição de estabelecimentos”, diz o relatório.
 

O ministério é comandado desde abril de 2010 por Wagner Rossi (PMDB-SP), indicado ao cargo pelo vice-presidente Michel Temer (PMDB).
 

Rossi, também por indicação de Temer, presidiu a Conab de junho de 2007 a março de 2010, antes de assumir o ministério. Ele também já havia sido responsável pela gestão do porto de Santos.
 

O ministério foi alvo recente de ataques do ex-diretor financeiro da Conab Oscar Jucá Neto, irmão do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo no Senado.
 

Em entrevista à “Veja”, Jucá Neto diz que no ministério só há “bandidos” e insinua que Rossi tentou oferecer dinheiro para que ele ficasse calado após deixar o cargo.
 

Rossi diz que a acusação é infundada e decorre de sua demissão (leia texto na pág A6). Jucá Neto foi exonerado após a revelação de que ele ordenou o pagamento de R$ 8 milhões a um armazém em nome de laranjas.
 

O mais grave dos problemas apontados pelo TCU envolve as fiscalizações do ministério e da Conab. Cabe a eles fiscalizar estoques privados de alimentos, além de condições sanitárias e processos de importação e exportação de alimentos.
 

Dependendo da situação encontrada, os órgãos podem aplicar multas ou determinar outras sanções. Só neste ano foram arrecadados R$ 17,6 milhões em multas.
 

“A insipiência na área de controles internos do ministério é particularmente preocupante no que se refere a atividades de fiscalização, em que existe contato direto entre servidores do ministério e os fiscalizados”, diz o relatório da auditoria.
 

Outro problema ocorre nas liberações de créditos do Funcafé (Fundo de Defesa da Economia Cafeeira), que tinha R$ 2,1 bilhões de recursos para a safra 2010/2011.
 

Ainda hoje não há um sistema informatizado para controle das operações do fundo: tudo é feito manualmente, aponta o TCU.
 

Também foram constatadas falhas na emissão de laudos de perdas agrícolas, que servem de base para a liberação de pagamentos do seguro rural para produtores.