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MPMA aciona prefeito de São José de Ribamar por irregularidades no Portal da Transparência

A omissão do Município de São José de
Ribamar em adequar seu Portal da Transparência à lei específica (Lei n°
12.527/11), conforme foi requerido diversas vezes pelo Ministério Público do
Maranhão (MPMA), levou a 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca a ajuizar,
em 30 de janeiro, Ação Civil por ato de improbidade administrativa contra o
prefeito Gilliano Fred Nascimento Cutrim (mais conhecido como Gil Cutrim). O
endereço do portal é: www.saojosederibamar.ma.gov.br

Na ação, a promotora de justiça
Elisabeth Albuquerque de Sousa Mendonça requer a condenação do prefeito ao
ressarcimento integral de eventuais danos causados, à perda da função pública e
à suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.

Outras sanções solicitadas pela
representante do MPMA são o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor
da remuneração recebida e a proibição de contratar com o Poder Público e/ou
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três
anos.

MEDIDAS

A primeira providência tomada pelo
Ministério Público para exigir a adequação do Portal da Transparência de São
José de Ribamar à Lei da Transparência foi a proposição, em novembro de 2012,
de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), estabelecendo 4 de março de 2013 como
o prazo final para o cumprimento das medidas.

Em setembro de 2013, ao verificar que
o portal ainda não havia publicado informações referentes à folha de pagamento,
despesas e receitas, procedimentos licitatórios e contratos do Município, como
determina a legislação, a promotora de justiça encaminhou ao prefeito Gil
Cutrim a Notificação Recomendatória n° 03/2013, solicitando novamente a
adequação do portal.

Outra medida foi o encaminhamento, em
outubro de 2013, à Prefeitura de São José de Ribamar, de ofício solicitando
esclarecimentos sobre as razões da recorrente omissão quanto à adequação do
portal. No documento, foi fixada a data de 30 de outubro de 2014, como prazo
improrrogável para a adequação.

Passado o período, nenhuma medida foi
adotada pela prefeitura. Foi, então, expedido ofício, requerendo informações
sobre a situação atual do Portal da Transparência. Não houve atendimento ao
pedido do MPMA.

IRREGULARIDADES

Neste ano, por meio de sua Assessoria
Técnica, o Ministério Público verificou dez irregularidades no portal, entre
elas, a falta de informações sobre repasses e transferências de recursos
financeiros; prestações de contas; folha de pagamento e cargos.

Também faltam informações atualizadas
sobre processos licitatórios e seus respectivos resultados, além de editais de
licitação e contratos celebrados pela administração. Outra constatação foi a
falta relatórios resumidos da execução orçamentária e de gestão fiscal.

Estão ausentes, ainda, um campo para
pesquisa de conteúdo para permitir o acesso fácil às informações e ferramentas
de acessibilidade a pessoas com deficiência.

“O Portal da Transparência do
Município está funcionando precariamente e totalmente alheio aos pedidos do
MPMA. Isso cria um empecilho para que vereadores, cidadãos e instituições do
Município tenham acesso a todas as informações acerca da gestão pública, como
determina a legislação”, relata a promotora.

 

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