A iniciativa do governador
visa proteger o Estado de uma Apelação Judicial que corre na 4ª Vara da Fazenda
Pública, movida pela Remoel Engenharia Terraplanagem Comércio e Indústria LTDA,
empresa ligada ao empresário Fernando Sarney, cobrando suposta dívida no valor
aproximado de R$ 200 milhões, ainda por conta do processo de privatização da
Cemar.   

O recurso do estado foi
distribuído para o mesmo relator que analisa que analisa o pedido de pagamento,
desembargador Antônio Guerreiro Júnior, e deverá ser julgado na próxima
terça-feira contra a condenação a pagar a empresa Remoel uma suposta dívida
herdada da Cemar, privatizada em 2000.

Ao analisar os autos do
processo nº 0003509.83.2000.8.10.0001, em que a Remoel faz a cobrança, a
procuradora Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf diz que a lei é casuística e que foi
feita exclusivamente para beneficiar a empresa do grupo ligado a Fernando
Sarney. Para a procuradora, trata-se de “tentativa de repassar para o Estado do
Maranhão a responsabilidade por um débito milionário que, diga-se de passagem,
jamais foi comprovado, no claro intuito de beneficiar a Remoel”. Sandra Elouf
adverte ainda que “faz necessário apreciação da inconstitucionalidade da lei
estadual pelo Tribunal de Justiça”.

Com base no relatório do
Ministério Público, o governo do Maranhão ingressou com a ADIM visando tornar
sem efeito a Lei da Privatização e livrar o estado de mais esta suposta dívida
milionária cobrada agora pela Remoel  

Conforme avaliação da
procuradora de justiça, “a Lei estadual nº 7.514 é composta apenas, na verdade,
de apenas um artigo de relevância jurídica, que num primeiro momento dar a
impressão que seu objetivo seria regular as relações jurídicas entre a Cemar e
seus eventuais credores, no entanto, uma leitura mais atenta, resta evidenciado
que a mesma se tratou de uma norma absolutamente casuística que tinha como
intenção se direcionar exclusivamente a presente demandada (Remoel)”. 

O Ministério Público adverte
ainda que a referida norma assevera expressamente que o Estado do Maranhão
assumirá as obrigações financeiras de Cemar, apesar da mesma regular apenas um pequeno
espaço de tempo (31 de janeiro a 9 de maio) beneficiando apenas a Remoel, única
empresa que naquele período específico havia entrado com demanda judicial
contra a Cemar. “A única preocupação da administração do Estado foi resguardar
os interesses da Remoel”.

A promotora diz ainda ser
visível o “desvio/abuso de poder de legislar, na medida em que tal poder foi
utilizado apenas para favorecer determinada empresa, regulando uma única
situação específica”. Adverte ainda que única vez que a lei foi usada foi para
pagar a Remoel.  

Segundo noticiou o jornal O
Globo em 26 de julho de 2009, como o grupo de Fernando atuava no setor
energético a forma que encontrou para que seu grupo se apropriasse Remoel foi
asfixiar a empresa que trabalhava na implantação de linhão no interior do
estado não pagando as faturas.